O Direito - Ano 137.º, 2005 - I

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net DOUTRINA Paulo Bonavides, O poder judiciário e o parágrafo único do artigo 1.º da Constituição do Brasil Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Organização do Estado brasileiro e as tendências do federalismo: simetria António Menezes Cordeiro, Defesa da concorrência c direitos fundamentais das empresas: da responsabilização da Autoridade da Concorrência por danos ocasionados em actuações de inspecção Maria Fernanda Palma, Acerca do estado actual do Direito Penal do Ambiente Pedro de Albuquerque, Maria de Lurdes Pereira, A responsabilidade civil das autoridades reguladoras e de supervisão por danos causados a agentes económicos e investidores no exercício de actividades de fiscalização ou investigação Garlos Osório de Gastro, Diogo Lorena Brito, A concessão de crédito por uma S'GPS às sociedades estrangeiras por ela dominadas (ou às sociedades nacionais indirectamente dominadas através de uma sociedade estrangeira) e o artigo 481º, n.º 2 do C.S.C. Catarina Pires, João da Costa Andrade, O regime jurídico relativo à atribuição e cálculo da reforma de certos trabalhadores do sector bancário: tentativa de superação de um (falso) problema de aplicação da lei no tempo RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA Jorge Miranda, O tribunal Constitucional em 2002 PARECERES Jorge Miranda, A unicidade do Provedor de justiça Estão também disponíveis todos os números anteriores. Como assinar a revista O Direito.

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net O REGIME DOS NOVOS ARRENDAMENTOS URBANOS QUESTÕES GERAIS António Menezes Cordeiro, A modernização do Direito português do arrendamento urbano Manuel Carneiro da Frada, O Regime dos novos Arrendamentos Urbanos:nótula ANÁLISE DO REGIME DOS NOVOS ARRENDAMENTOS (CÓDIGO CIVIL) Luís Menezes Leitão, Primeiras observações sobre as disposições preliminares do Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos e sobre os novos artigos 1064.º a 1069.º do Código Civil. Pedro Romano Martinez, Celebração e execução do contrato de arrendamento segundo o Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos António Pinto Monteiro, Paulo Videira Henriques, A cessação do contrato no Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos Rita Lobo Xavier, O Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos e a Perspectiva do Direito da FamíliaJorge Pinto Furtado, Do arrendamento para comércio ou indústria no Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos REGIME TRANSITÓRIO Francisco de Castro Fraga, Cristina Gouveia de Carvalho, O regime transitório OUTROS ASPECTOS Maria da Glória Garcia, A utilização dos edifícios para fins habitacionais, a sua conservação e a certificação das condições mínimas de habitabilidade dos edifícios arrendados João António Pinto Monteiro, O Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos sob uma perspectiva de Direito comparado PROJECTOS DE DIPLOMAS Estão também disponíveis todos os números anteriores. Como assinar a revista O Direito.

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Artigos Doutrinais Inocêncio Galvão Telles, Algumas considerações sobre a reforma do notariado António Menezes Cordeiro, Da natureza civil do Direito do consumo João Aveiro Pereira, Societas europaea: o estatuto possível Guilherme Machado Dray, Período anual de férias: articulação entre o regime do Código do Trabalho e o do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Sofia Ribeiro Branco, A representação de minorias accionistas no Conselho de Administração Resenha de Jurisprudência Jorge Miranda, O Tribunal Constitucional em 2003 Pareceres Inocêncio Galvão Telles, Direito de superfície Registo Bibliográfico Manuel Macaísta Malheiros, Português - uma das línguas "mundiais" do Direito Estão também disponíveis todos os números anteriores. Como assinar a revista O Direito.

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ARTIGOS DOUTRINAIS António Menezes Cordeiro, Da caducidade no Direito português António Menezes Cordeiro, Da reforma agrária e da natureza das reservas Salazar Casanova,Jjustiça e jornalismo judiciário. Perspectivas jurisprudênciais Nuno Gaioso Ribeiro, A concentração da obrigação João Viegas, O Padre António Viena e o direito dos índios Ana Micaela Pedrosa Augusto, Insider Trading: Perspectiva sobre o enquadramento jurídico-socíetário no ordenamento português Estão também disponíveis todos os números anteriores. Como assinar a revista O Direito.

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO Proposta de Lei do Arrendamento Urbano ARTIGOS DOUTRINAIS António Menezes Cordeiro, O novo regime do arrendamento urbano Pedro Romano Martinez, Celebração e execução do contrato de arrendamento segundo o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Novas observações sobre as disposições transitórias do Novo Regime do Arrendamento Urbano e sobre os novos artigos 1064.° a 1067° e 1073.° a 1074.º do Código Civil Manuel Januário da Costa Gomes, Breves notas sobre as "Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais" no Projecto do NRAU Jorge Pinto Furtado, Do arrendamento urbano para fins não habitacionais Francisco de Castro Fraga, Cristina Gouveia de Carvalho, As normas transitórias Estão também disponíveis todos os números anteriores. Como assinar a revista O Direito.

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ÍNDICE ARTIGOS DOUTRINAIS Inocêncio Galvão Telles - Coelho da Rocha e o Código Civil Napoleónico António Menezes Cordeiro - Aquisições tendentes ao domínio total: constitucionalidade e efectivação da consignação em depósito (artigo 490.º/3 e 4 do Código das Sociedades Comerciais) António Menezes Cordeiro - Introdução ao Direito da Insolvência Pedro de Albuquerque - Declaração da situação de insolvência José Manuel Vilalonga - Breves reflexões sobre os artigos 174.º e 175.º do Código Penal - A cláusula abuso da inexperiência Isabel Mousinho de Figueiredo - O administrador delegado (A delegação de poderes de gestão no Direito das Sociedades) PARECERES Inocêncio Galvão Telles - Testamento; aceitação da herança; encargo contrário à lei ou à ordem pública REGISTO BIBLIOGRÁFICO José de Oliveira Ascensão - O Direito: Introdução e Teoria Geral Carlos Alberto da Mota Pinto - Teoria geral do Direito civil, por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto Carlos Olavo - Propriedade industrial - volume I - Sinais distintivos do comércio / Concorrência desleal Luís Manuel Teles de Menezes Leitão - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado Maria do Rosário Palma Ramalho - Direito do trabalho - Parte I - Dogmática geral Estão também disponíveis todos os números anteriores. Como assinar a revista O Direito.

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ÍNDICE PORTUGAL E O TRATADO "QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA" ARTIGOS DOUTRINAIS ANA MARIA GUERRA MARTINS O sistema institucional da União na Constituição Europeia — Na óptica da democracia, da eficácia, da transparência, da coerência e da simplificação ANTÓNIO HORTA FERNANDES A PESD numa lógica federalista CARLOS E. PACHECO AMARAL Constituição Europeia e Europa das regiões FAUSTO DE QUADROS Constituição europeia e Constituições nacionais — Subsídios para a metodologia do debate em torno do Tratado Constitucional Europeu FERNANDO LOUREIRO BASTOS Perante uma "Constituição" será que ainda é possível continuar a falar em "tratado"? Algumas considerações jusinternacionalistas sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa JORGE ALVES COSTA Constituição Europeia e cooperação judiciária penal: leitura breve JOSÉ MANUEL VILALONGA A Carta dos Direitos Fundamentais e Direito Penal MANUEL PORTO A participação dos países na União Europeia MARGARIDA SALEMA D'OLIVEIRA MARTINS O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - contributo para uma avaliação positiva MARIA JOSÉ RANGEL DE MESQUITA Forças e fraquezas do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa: cinco breves tópicos de reflexão MARIA LUÍSA DUARTE A Constituição Europeia e os direitos de soberania dos Estados-membros — elementos de um aparente paradoxo MARTA REBELO Por um constitucionalismo europeu inclusivo — o défice de legitimidade e o modelo do Tratado Constitucional MIGUEL GALVÂO TELES Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa MIGUEL PRATA ROQUE A derrocada do sistema de três pilares — Breve apontamento sobre a permanência do método intergovernamental na Constituição Europeia NUNO GAIOSO RIBEIRO 'Constituição Europeia' e Constituições nacionais: compatibilidade ou conflito — O caso italiano e a jurisprudência da Corte Costituzionale NUNO PIÇARRA O espaço de liberdade, segurança e justiça no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa: unificação e aprofundamento PAULO DE PITTA E CUNHA O Projecto de uma Constituição para a Europa JURISPRUDÊNCIA JORGE MIRANDA O difícil referendo sobre a "Constituição europeia" — Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 704/2004, de 17 de Dezembro

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ARTIGOS DOUTRINAIS J. O. Cardona Ferreira - Subsídios para o estudo do Direito processual recursório na área judicial com especial ênfase no processo civil António Menezes Cordeiro A declaração de não-cumprimento da obrigação Virgílio Afonso da Silva A presunção de constitucionalidade das leis, a interpretação conforme a constituição e o dogma da legislação negativa José Lebre de Freitas Alcance da determinação pelo tribunal judicial do objecto do litígio a submeter a arbitragem Luís de Lima Pinheiro O Direito de Conflitos e as liberdades comunitárias de estabelecimento e de prestação de serviços José Manuel Meirim Bosman esteve presente na Convenção? A Europa em busca do desporto Rui Pereira A criminalidade económica: perspectivas dogmáticas e desafios político-criminais José Manuel Vilalonga O tribunal do júri. Breves considerações críticas JURISPRUDÊNCIA ANOTADA Vacatio legís e prazo de impugnação contenciosa de acto administrativo sob a forma de decreto-lei Acórdão da 1ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Setembro de 2004 Anotação por Paulo Olero REGISTO BIBLIOGRÁFICO Maria Fernanda Palma O principio da desculpa em Direito penal Pedro Romano Martinez Da cessação do contrato Luís Menezes Leitão Cessão de créditos Luís de Lima Pinheiro Arbitragem transnacional/A determinação do estatuto da arbitragem

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ACTUALIDADE LEGISLATIVA António Menezes Cordeiro A aprovação do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro): primeiras notas ARTIGOS DOUTRINAIS António Menezes Cordeiro Regulação económica e supervisão bancária Vicente de Paulo Barretto Globalização, direito cosmopolítico e direitos humanos Francisco Aguilar Direito ao recurso, graus de jurisdição e celeridade processual Diogo Costa Gonçalves Direitos especiais e o direito de exoneração em sede de fusão, cisão e transformação de sociedades comerciais Fernando Manuel Lavado Tainhas A cisão na Societas Europaea RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA Jorge Miranda O Tribunal Constitucional em 2005 REGISTO BIBLIOGRÁFICO João Calvão da Silva Banca, bolsa e seguros / Direito europeu e português, Tomo I - Parte geral

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ACTUALIDADE LEGISLATIVA António Menezes Cordeiro A grande reforma das sociedades comerciais ARTIGOS DOUTRINAIS Luís Manuel Teles de Menezes Leitão As medidas defensivas contra uma oferta pública de aquisição hostil Luís A. Carvalho Fernandes Da renúncia dos direitos reais Manuel Januário da Costa Gomes A questão da estrutura negocial da fiança revisitada Maria do Rosário Palma Ramalho Em torno de um equívoco na interpretação e aplicação das convenções colectivas de trabalho: o exemplo das cláusulas sobre pensões do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário Paula Costa e Silva As autoridades independentes. Alguns aspectos da regulação económica numa perspectiva jurídica E. Santos Júnior O plano de insolvência. Algumas notas Manuela Duro Teixeira A cisão no Direito português REGISTO BIBLIOGRÁFICO Pedro Pais de Vasconcelos A participação social nas sociedades comerciais

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva