O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017) - Uma Apresentação

Dissertação de Doutoramento apresentada à Faculdade Nova de Lisboa e discutida perante um júri composto pelos Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral, José Dias Marques, António Castanheira Neves, Jorge Ribeiro de Faria, Fernando Martínez Sanz (arguente), Jorge Ferreira Sinde Monteiro e Carlos Ferreira de Almeida (arguente). INTRODUÇÃO - APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS: Características das espécies legais dos contratos . Terminologia . As fronteiras entre o típico e o atípico. O contrato misto e a união dos contratos . A evolução histórica - A QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: Enunciação dos problemas - Os modos de prescrição legal dos contratos - Sentido e valor das definições legais - Critério de qualificação. A negação da necessidade de qualificação - Posições defendidas - O REGIME DOS CONTRATOS ATÍPICOS: Considerações gerais . A aplicabilidade das normas sobre contratos atípicos - Relevância dos usos - TRÊS SITUAÇÕES EXEMPLARES: O contrato entre organizador de centro comercial e lojista • O contrato dito de exploração turística . A aplicação das regras sobre o contrato de agen-cia e outros tipos contratuais • Conclusões.

A obra versa sobre a interpretação de contratos, nomeadamente sobre a que é feita pelos tribunais. Esse estudo é feito com base, sobretudo, na evolução histórica dessa mesma interpretação, apoiada na doutrina e na jurisprudência mais relevante proferida a respeito.

O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.

Índice 1. Observações sobre a interpretação do art. 44.º, n.º 2, do ECDU • 2. Razões da escolha da disciplina de Direitos Reais • 3. A disciplina Direitos Reais no plano de estudos da FDUNL (descrição) • 4. Apreciação crítica do plano de estudos da FDUNL no que diz respeito à disciplina Direitos Reais • 5.Principais orientações defendidas para o estabelecimento dos programas das disciplinas da licenciatura em Direito • 6. Principais problemas relativos ao conteúdo e à ordenação do programa de Direitos Reais e projecção nas suas soluções das orientações antes defendidas • 7. Apresentação de uma proposta de programa • 8. A bibliografia indicada • 9. A jurisprudência indicada • 10. Tipos de Exercícios e o seu lugar nas aulas • 11. Calendarização das aulas • 12. A avaliação e outros aspectos do ensino Anexos

ÍNDICE A. Relatório 1. Introdução 2. A estrutura deste relatório 3. As razões da escolha da disciplina Direito das Sociedades 4. A disciplina Direito das Sociedades nos planos de estudos da FDUNL 5. A ausência de leccionação da disciplina Direito Comercial na FDUNL 6. Caracterização géral da disciplina a) O Direito das Sociedades como Direito Privado b) Referência da disciplina ao direito português c) O Direito das Sociedades como disciplina básica 7. A autonomização do Direito das Sociedades como disciplina 8. A articulação do Direito das Sociedades com as outras disciplinas 9. Fronteiras do Direito das Sociedades a) Englobamento das associações b) Englobamento das sociedades civis c) Outras fronteiras 10. Definição dos objectivos da disciplina 11. Concretização das principais orientações defendidas acerca dos programas das disciplinas da licenciatura em Direito a) O recurso à História b) A contextualização social c) O recurso à comparação jurídica d) O lugar do direito comunitário e) O modo de consideração dos regimes vigentes f) O recurso à Jurisprudência g) As pontes para as outras disciplinas jurídicas h) As pontes para os saberes não jurídicos 12. Um programa simultaneamente real e irrealista 13. Entre a teoria geral e a teoria de cada tipo 14. Alguns pontos tradicionais não autonomizados no programa 15. Apresentação do programa 16. Algumas considerações sobre os métodos de ensino do Direito a propósito da distinção entre aulas teóricas e aulas práticas 17. A calendarização das aulas teóricas 18. Exercícios e aulas práticas 19. A calendarização das aulas práticas 20. Os alunos Erasmus 21. A bibliografia indicada 22. A avaliação 23. A relevância do chamado processo de Bolonha 24. A concluir: a aprendizagem para a vida B. Programa C. Bibliografia portuguesa de interesse para a generalidade da matéria D. Bibliografia estrangeira de interesse para a generalidade da matéria E. Bibliografia e Jurisprudência portuguesas sobre pontos específicos do programa F. Bibliografia portuguesa por ordem alfabética de autores G. Lista de Jurisprudência ordenada cronologicamente H. Exercícios I. Temas sugeridos para trabalhos de alunos J. Exame-tipo L. Bibliografia portuguesa sobre o ensino do Direito

PREFÁCIO Os quatro trabalhos que compõem este livro, embora convergentes, têm origens diversas. (Uma) Introdução ao Direito das Sociedades foi escrito para servir de base à lição de síntese que proferi no âmbito das minhas provas de agregação. Tem a ambição, assumidamente excessiva, de, em pouco tempo, propiciar contacto com os problemas nodais desta área do Direito. A Evolução do Direito das Sociedades Português é, de algum modo, um prolongamento do texto anterior, numa perspectiva diacrónica e restringida ao sistema jurídico português. Meia dúzia das páginas que o compõem foram retiradas, com pequenas alterações, do ensaio que escrevi para os Estudos Comemorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (intitulado "O Quadro Legal das Sociedades Comerciais ao Tempo da Alves & C.ª"). A Relevância do Direito Comunitário no Direito das Sociedades , ao contrário dos anteriores, não é um inédito, pois reproduz, ainda que com actualizações e muitos "retoques", o meu contributo para a obra colectiva 50 Anos Tratado de Roma 1957-2007 (Lisboa, Âncora e FDUNL, 2008). Contribuições dos Sócios para Além do Capital Social: Prestações Acessórias, Suplementares e Suprimentos é um quase-inédito, na medida em que, embora nunca tenha sido publicado, aproveita partes significativas de dois trabalhos meus anteriores sobre os temas, tentando manter o que permanece actual e acrescentar uma ou outra novidade. Muitas das páginas que seguem beneficiaram de observações atentas de Alexandra Cabral e de Pedro Caetano Nunes. No primeiro dos textos procurei ainda tirar proveito da estimulante arguicão que J. M. Coutinho de Abreu fez à referida lição de síntese, bem como de comentários que José A. Engrácia Antunes generosamente fez sobre uma versão anterior. Pretendo ter como destinatários todos os tipos de juristas e os que estudam para o ser. Creio que as características do livro podem propiciar utilidades diferentes a leitores diferentes. Julho de 2008

Este livro é, com duas excepções (os estudos sobre a regulação do factoring em Macau e sobre a falência do locatário financeiro e do locatário com opção de compra), uma colectânea de textos anteriormente divulgados em livro ou em revista. Não procedi a alterações (salvo uma ou outra correcção formal) aos originais, mas acrescentei notas de actualização (identificadas pelo seu teor ou por numeração romana) necessárias ao «diálogo» entre os textos e o actual quadro legislativo, bem com a própria ligação entre os vários escritos. Os textos foram elaborados ao longo dos últimos vinte anos, em datas que vão indicadas. Não seria possível refundi-los nem actualizá-los por outro modo que não o seguido, i.e., através de novas notas identificadas de forma diversa das notas originais. De resto, a manutenção das versões originais facilita a consecução de um dos objectivos deste livro: pôr à disposição da comunidade jurídica alguns retratos da evolução dos regimes jurídicos do leasing e do factoring, ao longo do período em causa. O Autor, Agosto de 2000 A locação financeira (estudo jurídico do leasing financeiro) - Notas sobre o contrato de factoring - A Convenção do Unidroit sobre locação financeira internacional - Tradução e notas - Estudo sobre a regulação da actividade de factoring em Macau - Aspectos contratuais do aluguer, da locação financeira e de outros contratos afins à face da lei portuguesa - Quinze anos de leis sobre leasing - balanço e perspectivas - Regime da locação financeira e da locação com opção de compra em caso de falência do locatário - A jurisprudência portuguesa sobre leasing - algumas observações

Este volume reúne trabalhos de índole académica escritos entre 2000-2015, tendo por objeto temas muito variados, sobretudo das áreas dos contratos, das sociedades e dos direitos reais, sendo alguns dedicados a problemas que atravessam todo o Direito.

A partir de anteriores incursões do autor no tema, este pequeno livro visa não só expor o regime vigente da propriedade horizontal, com a atenção centrada no que nele é mais duradouro e estruturante, como também chamar a atenção para os problemas que subjazem a tal regime. Os leitores tidos em vista são os juristas e os estudantes de Direito.

O registo predial é uma instituição jurídica de grande relevância económica e social. Apesar das muitas reformas que foi sofrendo ao longo dos quase 200 anos que passaram desde a primeira lei portuguesa que o tentou criar, o seu regime e as ligações do mesmo com outros elementos do sistema jurídico constituem uma teia de dificuldades, para cuja compreensão o presente texto visa servir de guia. Os leitores tidos em vista são os juristas e os estudantes de Direito.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.