Os Contratos de Direito Público da União Europeia no Quadro do Direito Administrativo Europeu - Vol I

Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia.

Nota prévia à 2.ª Edição Volvidos cerca de seis anos após a publicação da 1.ª Edição, e considerando as relevantes alterações legais ocorridas no sector, bem como a escassez de elementos doutrinários sobre a matéria, considera-se adequado proceder a esta 2.ª Edição que servirá, bem assim, de texto de apoio nos cursos de Mestrado e de Pós-Graduação em que estou envolvido. índice (abreviado) Introdução A - ENQUADRAMENTO I. Direito da Energia e Direito Administrativo da Energia; objecto II. O quadro internacional e europeu do Direito da Energia 1. Direito Internacional da Energia 2. Direito Europeu da Energia 3. A partilha das competências legislativas da União em matéria de energia I) Necessidade de aplicação integral e imposição rigorosa do cumprimento da legislação em vigor nos setores da energia e conexos II) Necessidade de diversificação do aprovisionamento de gás a nível da União III) Necessidade de transparência e de conformidade com a legislação europeia dos acordos intergovernamentais. A Decisão (UE)2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2017 IV) Escassez de infraestruturas adequadas e necessidade de novo investimento V) e VI) Necessidade de revisão daconcepção actual do mercado energético europeu VII) Reconhecimento da importância das estratégicas regionais de integração do mercado na transição para um mercado ener-gético europeu VIII) Importância da existência de transparência dos custos e preços da energia na integração do mercado IX) Objectivo: a União Europeia compromete-se a reduzir o consumo de energia em, pelo menos, 27% até 2030 X) Reconhecimento do potencial dos edifícios em termos de ganhos de eficiência energética XI) Necessidade de desenvolvimento rápido a nível da União em termos de eficiência energética e descarbonização no sector dos transportes XII) Necessidade de concretização do acordo alcançado no Conselho Europeu de Outubro de 2014 XIII) Objectivo: 27% de energias renováveis na União até 2030 XIV) Necessidade de desenvolvimento de uma estratégia de inovação em matéria de investigação XV) Necessidadedeapostanos instrumentos depolítica externa à disposição da União 4. O quadro jurídico da EURATOM B - SECTORES ESPECIAIS I. O sector da electricidade 1. Os modelos internacionais do sector da electricidade 2. O regime eléctrico nacional II. O sector do gás natural 1. O gás natural no direito comparado 2. O quadro regulatório para o transporte e distribuição de gás canalizado na União Europeia 3 A regulamentação nacional

Volvidos quase 10 anos depois da 1.ª edição do Direito dos Contratos Públicos e Administrativos, muitas foram as alterações legislativas, as evoluções jurisprudenciais e as publicações resultantes do labor doutrinal que impactaram nas soluções então apresentadas na referida obra.O próprio ensino da disciplina na Faculdade de Direito de Lisboa, ao nível do Mestrado e, por vezes, da Licenciatura, aconselhou o desenvolvimento de alguns temas e a reformulação da abordagem e conteúdo de outros. Fez-se, portanto, um esforço de reformulação do texto e também de actualização, com a preciosa ajuda de colaboradores.O significativo aumento do texto inicial, que daí resultou, determinou a opção de separação em dois volumes, um primeiro dedicado aos conceitos do contrato público e do contrato administrativo e suas tipologias, bem como aos regimes inerentes aos procedimentos pré-contratuais, que ora se publica, e um segundo, de continuação, que abordará o regime dos contratos administrativos ao nível da execução e o contencioso associado ao mesmo.Espera-se que seja obra viva e que continue o diálogo simultaneamente académico e prático que presidiu ao seu propósito inicial.ÍNDICE (abreviado)Título I – Introdução1.º Capítulo – Objeto, Método e Razão de Ordem2.º Capítulo – Os Conceitos de Contrato de Direito Público e de Contrato Administrativo; Fontes e Traços Fundamentais do seu Regime1.ª Secção – O conceito de contrato de direito público2.ª Secção – O conceito de contrato administrativo no direito comparado3.ª Secção – O conceito de contrato administrativo na história do ordenamento jurídico português4.ª Secção – Regime do contrato administrativo e publicização dos contratos de direito privado5.ª Secção – Parceria público-privada6.ª Secção – Tipos de contratosTítulo II – Os procedimentos pré-contratuais1.º Capítulo – Dados de Direito Comparado e Enquadramento Internacional1.º Subcapítulo – Direito comparado1.ª Secção – Direito norte-americano2.ª Secção – Direito brasileiro3.ª Secção – Procedimentos de ordenamentos da União Europeia2.º Capítulo – Tipos de Procedimentos, os Critérios de escolha do Procedimento e Aplicabilidade dos Princípios de Direito da União aos Contratos e Actos não Abrangidos pelas Directivas Europeias1.º Subcapítulo – O âmbito de aplicação do regime da contratação pública1.º Subcapítulo – Critérios de escolha do procedimento1.ª Secção – Concurso público, concurso limitado por prévia qualificação2.ª Secção – Ajuste direto e consulta prévia2.º Subcapítulo – Aplicabilidade dos princípios de Direito da União aos contratos não sujeitos às directivas3.º Subcapítulo – Instrumentos procedimentais especiais4.º Subcapítulo – Aplicação aos actos administrativos3.º Capítulo – Princípios Gerais do Procedimento1.º Subcapítulo – A prossecução de políticas horizontais ou transversais na contratação pública4.º Capítulo – Tramitação do Procedimento1.º Subcapítulo – Fases do procedimento2.º Subcapítulo – Tramitação em especial – Tramitação do Concurso Público1.ª Secção – Fase da preparação e início do procedimento2.ª Secção – Requisitos de participação3.ª Secção – Fase de apresentação de propostas3.ª Secção – Avaliação (e ordenação) das propostas4.ª Secção – Fase do relatório preliminar5.ª Secção – Fase do relatório final6.ª Secção – Fase da adjudicação7.ª Secção – Preparação da celebração do contrato e celebração do contrato3.º Subcapítulo – Outros procedimentos do CCP1.ª Secção – Ajuste direto2.ª Secção – Consulta Prévia3.ª Secção – Diálogo Concorrencial4.ª Secção – Concurso limitado por prévia qualificação5.ª Secção – Procedimento de negociação6.ª Secção – Parceria para a inovação4.º Subcapítulo – Procedimentos especiais. Outros procedimentos1.ª Secção – Jogos de fortuna e azar2.ª Secção – Sector militar3.ª Secção – Sector da energia4.ª Secção – Sector das águas e resíduos5.ª Secção – Contratos relativos a imóveis do Estado e outros entes públicos6.ª Secção – Contratos em matéria urbanísticaTítulo III – Garantias administrativas no CCP

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros