Portugal, Manual de Instruções

Quando se introduziu entre nós a sociedade por quotas unipessoal, por intermédio do Decreto-Lei nº 257/96, de 31 de Dezembro, não se prognosticava que o instituto, contraditório nos termos e estranho na acção, pudesse alcançar a dimensão que tem evidenciado na praxis comercial. Os milhares de empresários individuais que resolveram estruturar-se através de tal recurso atiraram inapelavelmente o EIRL – concorrente na limitação da responsabilidade patrimonial-empresarial das pessoas singulares – para um lugar residual e próprio das curiosidades jurídicas. Mais do que isso: a ideia da sociedade unipessoal como uma anormalidade parece ter ficado definitivamente arredada. Este estudo visa clarificar os principais contornos do regime criado pelos artigos 270º-A e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. Além desse fito nuclear, a investigação não ignorou que a difusão da unipessoalidade societária quotista suscita diversas querelas de carácter jurídico-prático. A maior parte delas resulta das inquietações que um instituto sem pluralidade gera quando plantado sobre um terreno urbanizado a pensar na pluralidade. A resolução de muitas dessas questões constitui o principal desafio desta publicação: como se compreenderá o papel e o funcionamento da assembleia numa sociedade com um só sócio?; como se processam as relações entre o sócio, enquanto órgão decisor, e a gerência?; em que termos se disciplina a sociedade por quotas unipessoal enquanto peça de um grupo de sociedades?; será possível responsabilizar o sócio a título pessoal pelas dívidas da sociedade nos casos em que pratica comportamentos abusivos e fraudulentos? A dimensão destes e de outros desafios legitimaria que se empreendesse a breve trecho uma uniformização legislativa do regime jurídico da sociedade de capitais unipessoal. Esta é, por isso, a verdadeira ideia nevrálgica que costura as várias respostas que foram expendidas ao longo da obra. Introdução • O problema da unipessoalidade societária nas suas vertentes económica e jurídica e o seu tratamento legislativo • Algumas perplexidades colocadas pela consagração legislativa da sociedade por quotas unipessoal • O órgão assembleia na sociedade por quotas unipessoal e as decisões do sócio único • A responsabilidade do sócio único por factos abusivos da personalidade jurídica e da autonomia patrimonial da sociedade por quotas unipessoal • Bibliografia

APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS Esta monografia corresponde à dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 14 de Maio de 2012 e discutida em provas públicas realizadas em 1 de Outubro de 2013, perante um Júri constituído pelos Senhores Professores Doutores António Santos Justo (em representação do Magnífico Reitor da Universidade), António Pinto Monteiro, João Calvão da Silva, Pedro Pais de Vasconcelos (arguente), Jorge Coutinho de Abreu, Filipe Cassiano dos Santos, Alexandre de Soveral Martins (arguente), Pedro Caeiro e Maria de Fátima Ribeiro. O texto foi objecto de correcções formais e beneficiou de um ou outro aditamento e modificações de pormenor tendo em vista a sua clarificação substancial, nomeadamente por força de algumas apreciações dos arguentes. Nele foram ainda acrescentadas alterações de preceitos e notas de actualização, que reflectem as mudanças legislativas verificadas no CPC e no RSPE de 2013.

O livro reúne dois textos que problematizam os poderes de intervenção dos sócios quotistas e accionistas na gestão das sociedades (incluindo as relações de domínio e de grupo). Por um lado, compreendem-se os quadros de competências que conferem esses poderes (particularmente discutidos na sociedade anónima), nomeadamente para as integrarmos num princípio de "boa governação". Se assim forem exercidos, o sócio gestor legítimo encontrará no artigo 80º do CSC uma regra central de responsabilização. Por outro lado, surpreendem-se as situações em que se extravasa dessas competências, seja por "abuso formal" de poder deliberativo, seja por "abuso informal" extra-orgânico: sócio gestor ilegítimo. Poderá ser qualificado como administrador de facto no domínio da ilegitimidade, nomeadamente para efeitos da sua responsabilidade por factos ilícitos.

O livro reúne textos publicados em obras colectivas e revistas entre 2005 e 2018 (com actualizações legais). Predominam os temas respeitantes à administração e ao estatuto e responsabilidade dos administradores e gerentes (de direito e de facto) das sociedades comerciais. São igualmente objecto de estudo a autonomia do direito comercial, a articulação do regime do arrendamento urbano com os negócios sobre a empresa (trespasse e locação), a sociedade civil, a desconsideração da personalidade jurídica, a comissão de auditoria da sociedade anónima, a disciplina da sociedade anónima desportiva e o regime da pré-insolvência.

O livro reúne textos publicados em obras colectivas e revistas entre 2005 e 2018 (com actualizações legais). Predominam os temas respeitantes à administração e ao estatuto e responsabilidade dos administradores e gerentes (de direito e de facto) das sociedades comerciais. São igualmente objecto de estudo a autonomia do direito comercial, a articulação do regime do arrendamento urbano com os negócios sobre a empresa (trespasse e locação), a sociedade civil, a desconsideração da personalidade jurídica, a comissão de auditoria da sociedade anónima, a disciplina da sociedade anónima desportiva e o regime da pré-insolvência.

APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS Esta monografia corresponde à dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 14 de Maio de 2012 e discutida em provas públicas realizadas em 1 de Outubro de 2013, perante um Júri constituído pelos Senhores Professores Doutores António Santos Justo (em representação do Magnífico Reitor da Universidade), António Pinto Monteiro, João Calvão da Silva, Pedro Pais de Vasconcelos (arguente), Jorge Coutinho de Abreu, Filipe Cassiano dos Santos, Alexandre de Soveral Martins (arguente), Pedro Caeiro e Maria de Fátima Ribeiro. O texto foi objecto de correcções formais e beneficiou de um ou outro aditamento e modificações de pormenor tendo em vista a sua clarificação substancial, nomeadamente por força de algumas apreciações dos arguentes. Nele foram ainda acrescentadas alterações de preceitos e notas de actualização, que reflectem as mudanças legislativas verificadas no CPC e no RSPE de 2013.

Hoje, o Chefe Sou Eu! reúne receitas de alguns dos mais conceituados chefes que actualmente trabalham em Portugal. É uma edição com muito para cozinhar, descobrir e saborear. E também brincar: ao longo das 168 páginas, encontrará muitas receitas para experimentar em casa com os mais pequenos. Os chefes serão as crianças. Pode começar com um aveludado de cenoura em azeite, continuar com uns rolinhos de peru e terminar com um bolo mulato. Mas há muito por onde escolher, entre entradas, pratos principais (carne e peixe) e sobremesas criadas por 15 grandes chefes: O livro contém um avental de criança com a frase estampada Hoje, o Chefe Sou Eu!

O livro reúne dois textos que problematizam os poderes de intervenção dos sócios quotistas e accionistas na gestão das sociedades (incluindo as relações de domínio e de grupo).Por um lado, compreendem-se os quadros de competências que conferem esses poderes (particularmente discutidos na sociedade anónima), nomeadamente para as integrarmos num princípio de "boa governação". Se assim forem exercidos, o sócio gestor legítimo encontrará no artigo 80º do CSC uma regra central de responsabilização.Por outro lado, surpreendem-se as situações em que se extravasa dessas competências, seja por "abuso formal" de poder deliberativo, seja por "abuso informal" extra-orgânico: sócio gestor ilegítimo. Poderá ser qualificado como administrador de facto no domínio da ilegitimidade, nomeadamente para efeitos da sua responsabilidade por factos ilícitos.

A obra colectiva DIREITO DAS EMPRESAS - Reflexões e Decisões visa o estudo, o comentário e a anotação nos vários domínios do Direito em que a "empresa", entendida (em termos bivalentes) como estrutura-organização e como sujeito titular de posição jurídica, se radica, se integra e se espraia transversalmente como fonte e objecto de regulação. A obra assenta em vários segmentos de análise e aspira a tratamentos dogmáticos, prático-jurídicos, metodológicos, proponentes e interdisciplinares. A obra dirige-se aos diversos profissionais e membros da comunidade jurídica, assim como a todos aqueles que, noutras áreas do conhecimento, se relacionam com as disciplinas e as matérias do direito empresarial.

A obra colectiva DIREITO DAS EMPRESAS - Reflexões e Decisões visa o estudo, o comentário e a anotação nos vários domínios do Direito em que a "empresa", entendida (em termos bivalentes) como estrutura-organização e como sujeito titular de posição jurídica, se radica, se integra e se espraia transversalmente como fonte e objecto de regulação.A obra assenta em vários segmentos de análise e aspira a tratamentos dogmáticos, prático-jurídicos, metodológicos, proponentes e interdisciplinares.A obra dirige-se aos diversos profissionais e membros da comunidade jurídica, assim como a todos aqueles que, noutras áreas do conhecimento, se relacionam com as disciplinas e as matérias do direito empresarial.

Enquanto outros livros optam por uma visão histórica, este manual guia os leitores pelos meandros da Filosofia Política tal como ela é praticada nos dias de hoje.Esta é uma obra fundamental para professores, investigadores e estudantes, mas também para todos aqueles que se interessam por uma reflexão teoricamente alicerçada acerca das sociedades em que vivemos.Aborda muitas das grandes questões políticas do nosso tempo, como a pobreza global, as migrações internacionais, a crise da democracia, a crise ambiental, a nossa relação com os animais não humanos, a construção europeia, a multiculturalidade e o multiculturalismo, a guerra e o terrorismo.

"30 anos depois da morte de Sá Carneiro, este livro comemora a sua vida e obra política. «Estamos perante um livro que vale a pena reeditar e ler ou reler. A trinta anos da morte de Francisco Sá Carneiro, é difícil saber o que mais nos impressiona no seu vertiginoso percurso político: Se o contraste entre a brevidade da duração e a perenidade do testemunho; Se o contributo decisivo que dá para a criação e idiossincrasia do PPD-PSD, um dos pilares essenciais da nossa Democracia; Se a antevisão que revela dos grandes riscos da deriva da Revolução em 1975; Se a aposta que formula quanto aos maiores desígnios decorrentes daquela deriva: civilizar a Democracia, reformular o regime económico, integrar a Europa e refazer a Lusofonia; Se o exemplo que deixa de uma maneira única de intervir na política: com sentido de Estado, mas alegria e prazer lúdico; com visão estrutural, mas sensibilidade táctica; com coragem e gosto da ruptura, mas sentido humano e dimensão afectiva; com rica conjugação de inteligência, cultura e preocupação com valores. Tudo impressiona, de uma forma ou de outra. » Marcelo Rebelo de Sousa"Ver por dentro:

Nas páginas de «Manual de Geopolítica e Geoestratégia», agora numa nova edição revista e melhorada, a geopolítica é estudada numa perspetiva de inovação discursiva e analítica. À geopolítica clássica - assente em doutrinas sobre o poder nacional, sobre o poder mundial ou sobre a especificidade do poder nuclear - Pezarat Correia contrapõe a nova geopolítica com abordagens desafiantes, como as da ecopolítica, da demopolítica, da geoeconomia ou da biopolítica. E, muito significativamente, debruça-se sobre aquela que é afinal a única razão de ser da disciplina de Relações Internacionais: a Paz. Por outro lado, Pezarat Correia deixa também um desafio à sociedade portuguesa ao constituir um manual no qual se veiculam conceitos e formas de pensar que têm sido frequentemente ignorados pela generalidade das instituições. VER POR DENTRO Ver página inteira