Princípios Fundamentais do Direito Administrativo

Princípios Fundamentais do Direito Administrativo

Manuais Universitários

Marcello Caetano

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Editora: Almedina
Coleção: Manuais Universitários
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2010
ISBN: 9789724009087
Número de páginas: 467
Edição: 3.ª Reimpressão Portuguesa
Capa: Brochada

Sinopse

Reimpressão da edição Brasileira de 1977
2.ª Reimpressão Portuguesa

SUMÁRIO

Introdução - Conceito do Direito Administrativo

PARTE I - TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Capítulo I - As Pessoas Jurídicas
Capítulo II - Os Serviços

PARTE II - TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
TÍTULO I - AS FORMAS
Capítulo III - Regulamento
Capítulo IV - Acto Administrativo
Capítulo V - Contrato Administrativo

TÍTULO II - OS MODOS
Capítulo VI - Serviços Públicos
Capítulo VII - Polícia administrativa

TÍTULO III - OS MEIOS
Capítulo VIII - Agentes
Capítulo IX - Bens

PARTE III - TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS
Capítulo X - Garantias Políticas e Administrativas
Capítulo XI - Garantias Judiciais

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Autor

Marcello Caetano

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