Manual de Direito Administrativo - Vol. II - 10ª Edição

6.ª Edição, Revista e Ampliada por Miguel Galvão Teles ÍNDICE INTRODUÇÃO I - O Facto Político II - Disciplinas que estudam o facto político III - O Direito Político PARTE I Estudo descritivo de algumas experiências constitucionais estrangeiras Capítulo I - A Constituição britânica Capítulo II - A Constituição dos Estados Unidos da América Capítulo III - A experiência constitucional francesa PARTE II Teoria Geral do Estado Capítulo IV - Noção, elementos, formas, fins e funções do Estado Capítulo V - Órgãos e poderes do Estado Capítulo VI - Os órgãos governativos e os governantes Capítulo VII -A limitação jurídica do poder político Capítulo VIII - As formas políticas

Reimpressão da edição Brasileira de 1977 2.ª Reimpressão PortuguesaSUMÁRIO Introdução - Conceito do Direito Administrativo PARTE I - TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Capítulo I - As Pessoas Jurídicas Capítulo II - Os ServiçosPARTE II - TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVATÍTULO I - AS FORMAS Capítulo III - Regulamento Capítulo IV - Acto Administrativo Capítulo V - Contrato AdministrativoTÍTULO II - OS MODOS Capítulo VI - Serviços Públicos Capítulo VII - Polícia administrativaTÍTULO III - OS MEIOS Capítulo VIII - Agentes Capítulo IX - BensPARTE III - TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS Capítulo X - Garantias Políticas e Administrativas Capítulo XI - Garantias Judiciais

Revista e Actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral NOTA DA 10.ª EDIÇÃO Na ocasião em que estava a refazer este livro, para a 8.ª edição — já, felizmente, bastante adiantado o trabalho de remodelação — tive que interromper a minha actividade de estudo e ensino, chamado a funções de pesada responsabilidade a que me não poderia furtar. Desde então, deve-se ao Doutor Diogo Freitas do Amaral, como tenho sublinhado, a continuação da publicação regular do Manual cuja 10.ª edição pode, graças a essa colaboração, sair no ano em que celebro quarenta. anos de ingresso conto professor na Faculdade de Direito de Lisboa. Dez edições de um livro científico não é vulgar entre nós. Sobretudo quando isso representa cerca de 30 000 exemplares lançados em circulação. Creio que não será levado à conta de imodéstia julgar que a obra influiu na administração pública portuguesa, proporcionando-lhe uma doutrina jurídica, contribuiu para a nacionalização e estabilização da jurisprudência dos nossos tribunais administrativos, adiantou alguma coisa o progresso das ideias no campo do Direito público e, sobretudo, constitui repositório onde os vindouros poderão encontrar recolhidas e comentadas a literatura, a legislação e a jurisprudência produzidas neste ramo de Direito durante o largo período que vai de 1933 a 1973. Ao ver terminada a minha carreira universitária consola-me sobretudo a ideia de que outros continuarão o labor a que me dediquei durante tantos anos com entusiasmo e vontade de bem servir. E de entre esses continuadores permitir-se-me-á que destaque o Doutor Diogo Freitas do Amaral, não só pela gratidão devfda à amizade com que tem procurado não deixar parar a publicação deste livro mas sobretudo pela admiração que me merece o raro conjunto de qualidades que o exornam como homem de ciência e universitário. Assim o futuro lhe seja propício como merece. MARCELLO CAETANO

Índice Parte I Organização Administrativa Princípios fundamentais Estrutura da Administração Portuguesa Parte II Actividade Administrativa Formas da Actividade Administrativa Acto administrativo Contrato Administrativo Meios da Actividade Administrativa Agentes Administrativos Bens Modos da Actividade Administrativa Serviços públicos Polícia Parte III Garantias da Legalidade e dos Administrados Teoria geral das garantias Do processo administrativo

Introdução - Noções preliminares - A historiografia jurídica em Portugal - Antecedentes do direito português - Formação do Estado Português (1140 a 1248) - A sociedade portuguesa no primeiro século da independência - Instituições - Fontes de direito - Direito criminal e processual - Consolidação do Estado (1248-1495) - De Afonso III à revolução de 1383 (1248-1383) - Aspectos sociais - Instituições - Fontes de direito - Direito criminal e processual - Da revolução de 1383 até ao fim do reinado de D. João II (1495) - Aspectos políticos e sociais. A revolução de 1383 - As cortes de 1385 - Instituições - Ordenações Afonsinas - Direito criminal e processual - Subsídios para a história das fontes do direito em Portugal no séc. XVI

Revista e Actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral NOTA DA 10.ª EDIÇÃO Na ocasião em que estava a refazer este livro, para a 8.ª edição — já, felizmente, bastante adiantado o trabalho de remodelação — tive que interromper a minha actividade de estudo e ensino, chamado a funções de pesada responsabilidade a que me não poderia furtar. Desde então, deve-se ao Doutor Diogo Freitas do Amaral, como tenho sublinhado, a continuação da publicação regular do Manual cuja 10.ª edição pode, graças a essa colaboração, sair no ano em que celebro quarenta. anos de ingresso conto professor na Faculdade de Direito de Lisboa. Dez edições de um livro científico não é vulgar entre nós. Sobretudo quando isso representa cerca de 30 000 exemplares lançados em circulação. Creio que não será levado à conta de imodéstia julgar que a obra influiu na administração pública portuguesa, proporcionando-lhe uma doutrina jurídica, contribuiu para a nacionalização e estabilização da jurisprudência dos nossos tribunais administrativos, adiantou alguma coisa o progresso das ideias no campo do Direito público e, sobretudo, constitui repositório onde os vindouros poderão encontrar recolhidas e comentadas a literatura, a legislação e a jurisprudência produzidas neste ramo de Direito durante o largo período que vai de 1933 a 1973. Ao ver terminada a minha carreira universitária consola-me sobretudo a ideia de que outros continuarão o labor a que me dediquei durante tantos anos com entusiasmo e vontade de bem servir. E de entre esses continuadores permitir-se-me-á que destaque o Doutor Diogo Freitas do Amaral, não só pela gratidão devfda à amizade com que tem procurado não deixar parar a publicação deste livro mas sobretudo pela admiração que me merece o raro conjunto de qualidades que o exornam como homem de ciência e universitário. Assim o futuro lhe seja propício como merece. MARCELLO CAETANO

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.