Questões Fundamentais para a Aplicação do CPA

NOTA PRÉVIA l - O presente trabalho destina-se a fornecer elementos de estudo para a disciplina de "Ciência Política e Direito Constitucional". Os casos práticos apresentados e a jurisprudência escolhida resultam da experiência colhida pelo autor na docência exercida na Faculdade de Direito de Lisboa, sob a regência dos Professores Jorge Miranda e Paulo Otero. Orientados, essencialmente, para a utilização em aulas práticas, os materiais carreados respeitam, sobretudo, a aplicações possíveis e à aplicação efectiva das fontes de direito pertinentes em Direito Constitucional, necessariamente encimadas pela Constituição da República Portuguesa. Assim, o modelo escolhido privilegia o "Direito Constitucional", em detrimento da "Ciência Política", matéria que merece um tratamento autónomo dissociado dos temas abordados neste trabalho. No âmbito destas disciplinas, as matérias mais permeáveis ao estudo em aulas práticas estão sediadas no título terceiro da Constituição, relativo à organização do poder político. Pela razão aduzida, os casos práticos elaborados assentam, muito em especial, na conformação do sistema de governo, na regulação do sistema de fontes e nas regras do procedimento legislativo. Assumem escassa relevância matérias decisivas em Direito Constitucional, mas objecto de tratamento em outras disciplinas de direito público, como sejam os direitos fundamentais, a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade - excepção feita à fiscalização preventiva da constitucionalidade, e às regras de legitimidade para requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade e da legalidade - e o procedimento de revisão da Constituição. Os casos práticos são acompanhados por sugestões de resolução. Optou-se por esta solução, ao invés de um modelo de "casos práticos resolvidos", por se entender que os textos em apreciação, devem revestir um carácter aberto, servindo para apresentar, analisar e discutir matérias, pouco compatível com uma resolução prévia, que funcionaria, inevitavelmente, como "paradigma de reposta", confinando ou limitando a investigação .Desta forma, o caso prático acusa a função de pretexto para a introdução a novos temas, perdendo a natureza restritiva de teste ou exercício de aplicação de conhecimentos adquiridos. Procura-se, através da natureza dos problemas enunciados nos casos práticos, estabelecer rotinas na consulta da Constituição e das restantes fontes utilizáveis em Direito Constitucional, ao mesmo tempo que se busca elucidar a sistemática da lei fundamental e os seus fundamentos, contrariando-se, assim, uma reprovável tendência para respostas de cariz eminentemente empírico. A par das sugestões de resolução, os casos práticos incluem uma remissão para as decisões consideradas mais pertinentes de entre a jurisprudência escolhida. Em alguns casos, atendendo à extensão dos textos - que obrigaria à menção da maior parte dos textos seleccionados - ou à especificidade dos assuntos tratados, entendeu-se preferível não proceder à mencionada remissão. A natureza cimeira da Constituição, no estudo desta disciplina, não deve obscurecer a óbvia relevância de outras fontes, nomeadamente dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, dos textos regimentais, da lei que regula a organização e funcionamento do Governo e da lei que regula a publicação, identificação e formulário dos actos normativos (actualmente, a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro). A percepção completa do ordenamento jurídico-constitucional português, nos segmentos já identificados, obriga a que os casos práticos fomentem a consulta e aplicação de outras fontes de direito que não em exclusivo a Constituição. Afigura-se aconselhável inserir, em alguns dos casos práticos, problemas que não usam ser considerados nesta disciplina, como, por exemplo, as rectificações, as menções formularias iniciais e finais de actos normativos e a sua republicação. Independentemente do estudo que estas matérias requeiram no espaço mais reservado da Legística Formal, a pertinência da sua apreciação em Direito Constitucional justifica-se, por representarem um complexo de normas que disciplina a emissão de actos normativos. 2 - Considera-se conveniente e adequado acompanhar a publicação de casos práticos por um conjunto de decisões onde se discutam e apliquem normas e princípios constitucionais relevantes quer na definição do sistema de governo, quer na regulação do procedimento legislativo. A recolha inclui trinta decisões, maioritariamente acórdãos do Tribunal Constitucional, mas, também, dois pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, uma Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma Recomendação do Provedor de Justiça e uma sentença do 3° Juízo Cível do Funchal A pluralidade dos órgãos emissores atesta a natureza difusa do sistema português de fiscalização da constitucionalidade, e, ainda a cada vez maior penetração dos temas constitucionais nos conteúdos decisórios de entidades que não dispõem de competência especializada nesta matéria. A selecção de textos do Tribunal Constitucional visa proporcionar o conhecimento alargado dum vasto conjunto de temas e de decisões padrão adoptados ao longo dos anos, não se cuidando, necessariamente, do apuramento de decisões seminais. O volume II inclui um índice descritivo do âmbito temático de cada decisão, no que de pertinente se verifique para os temas abordados nos casos práticos. Lisboa, 10 de Julho de 2003 Alexandre Sousa Pinheiro

- Acordãos do Tribunal Constitucional - Pareceres - Recomendação do Provedor de Justiça - Processos

A presente obra versa sobre o instituto do direito de regresso, no contexto da responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício (ilícito e arriscado) da função administrativa, tendo como principal objectivo analisar, em detalhe, o seu regime jurídico-substantivo. Foram tidas em conta as diversas dimensões de titularidade (activa e passiva) que o instituto do direito de regresso oferece, tendo, em acréscimo, sido analisado o seu âmbito, o seu conteúdo, a sua função e a sua natureza jurídica intrínseca. No segmento final da investigação, procedeu-se a uma reflexão crítica dos meios que, no ordenamento jurídico português, procuram, de modo insuficiente, garantir a efectivação do direito de regresso que a Administração dispõe sobre servidores públicos e sobre terceiros, apresentando-se uma proposta tendente a uma acrescida operacionalização dessa posição jurídica.

A publicação em apreço integra, antes de tudo, uma proposta de Lei de Arbitragem Administrativa Voluntária, preparada por um Grupo de Trabalho especificamente constituído para o efeito, no seio do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. Segue-se uma versão comentada da referida proposta. Por fim, dá-se a conhecer o essencial do inquérito oportunamente divulgado junto da comunidade (jurídica) arbitral e os respetivos resultados, que não deixaram de ser devidamente ponderados e, muitas vezes, acolhidos, pelo Grupo de Trabalho.

A presente obra versa sobre o instituto do direito de regresso, no contexto da responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício (ilícito e arriscado) da função administrativa, tendo como principal objectivo analisar, em detalhe, o seu regime jurídico-substantivo.Foram tidas em conta as diversas dimensões de titularidade (activa e passiva) que o instituto do direito de regresso oferece, tendo, em acréscimo, sido analisado o seu âmbito, o seu conteúdo, a sua função e a sua natureza jurídica intrínseca.No segmento final da investigação, procedeu-se a uma reflexão crítica dos meios que, no ordenamento jurídico português, procuram, de modo insuficiente, garantir a efectivação do direito de regresso que a Administração dispõe sobre servidores públicos e sobre terceiros, apresentando-se uma proposta tendente a uma acrescida operacionalização dessa posição jurídica.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros