Regime Jurídico da Concessão de Crédito para Jogo ou para Aposta em Casino - Anotado e Comentado

Sobre a obra “Direito e Processo Penal Contemporâneo: reflexões sobre a justiça penal em tempos de transição.Reflectir sobre o Direito e Processo Penal do presente(e, essencialmente, do futuro que não se antolha longínquo) é o que perpassa a quididade (a essência) da presente obra. Sob o signo vivificador da incessante mudança que impele estes turbulentos tempos, esta obra colima-se a alcançar 5 (cinco) objectivos primaciais: I) oferecer ao leitor um conjunto de reflexões que se destinam a buscar na linha fria do horizonte jurídico lusófono as soluções do «amanhã» que cada vez mais é o «hoje»; II) realizar um exercício de defesa da interdisciplinar-idade enquanto propugnáculo. Quem consultar este livro ou qualquer dos seus textos deve estar ciente de que podem ter ocorrido alterações legislativas ou outros eventos que o desactualizem, pelo que deve consultar sempre um advogado ou solicitador para se certificar da actualidade e pertinência dos textos publicados. Por este motivo, a Autora exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer relacionados com a informação contida nesta obra e com a utilização de qualquer das minutas ora publicadas sem recurso prévio a um Advogado ou Solicitador por quem o não seja.

A monografia “Processo Sumaríssimo: notas práticas e comentários” que agora se dá à estampa sob a chancela da “Nova Causa” emerge no panorama jurídico nacional movida por três objectivos primaciais:i) colmatar uma evidente lacuna teórico-prática no tratamento científico dos mecanismos de consenso em processo penal e, em particular, do processo especial sumaríssimo; ii) conferir uma abordagem eminentemente prática ao processo especial sumaríssimo, de modo a garantir ao público interessado (magistrados, advogados, juristas, estudantes de direito, órgãos de polícia criminal e demais interessados) uma importante ferramenta de trabalho que lhes permita dar resposta às inúmeras questões práticas que este regime jurídico levanta no labor diário dos tribunais; iii) conferir um tratamento doutrinal e, principalmente, jurisprudencial a este (cada vez mais) importante mecanismo de consenso e diversão em processo penal, vincando a sua importância prática no quadro do «dia-a-dia» dos tribunais. De resto, a sua importância teórico-prática resulta, desde logo, da análise certeira e cientificamente insuspeita de um dos autores do Prefácio da obra, o Professor Doutor José M. Damião da Cunha, da Escola de Direito da Universidade Católica da Universidade do Porto, que, exaltando as qualidades intrínsecas da monografia e da sua importância para os operadores judiciários, enfatiza o seguinte: «Deve prevenir-se que, de um modo geral, a matéria dos processos especiais - embora seja já objeto de estudo, particularmente na perspetiva de articulação sistemático-teórica ou de enquadramento principial - é das menos aprofundadas e (re)pensadas no sistema do processo penal; sobretudo, p. ex., por confronto com a forma de processo comum, matéria que surge como “tema nobre” do processo penal. Pelo facto de se atrever a tratar de modo autónomo e exaustivo esta forma de processo penal, a monografia agora publicada já merece aplauso; sobretudo, pelo seu contributo para o direito processual português». Relativamente à idoneidade teórico-prática da obra, o insigne Professor aduz o seguinte: «Para o leitor interessado, a presente monografia apresenta várias “mais valias”, pelo que diríamos, é “de leitura recomendada”: contém elementos de informação jurisprudencial e doutrinal, enuncia temas com a devida problematização e, obviamente, tem por fito contribuir para a melhoria da aplicação e da sistematização do direito positivo do processo sumaríssimo».

A presente monografia divide-se em duas partes. A I parte trata dos direitos fundamentais sociais dos arguidos e a sua permanente tensão dialéctica com outras finalidades conflituantes do processo penal. A II parte trata da mediação penal e do arquivamento com dispensa de pena.

O livro encontra-se dividido em duas partes. Na 1ª parte (a Parte Geral) são tratados temas de alcance geral que perpassam todo o Direito do Jogo. A questão da Moral e do Direito (que subjaz à candente temática das obrigações naturais e das dívidas de jogo) e a questão do jogo responsável assumirão aqui um papel primordial. Na 2ª parte (a Parte Especial) é tratado o candente tema do jogo responsável e do jogo compulsivo. Bem como o eventual dever de cuidado dos casinos em relação aos jogadores compulsivos. Temas que, tanto quanto sabemos, ainda não mereceram tratamento científico autónomo em Portugal.

I. Esta monografia tem como objectivo principal conferir um olhar misto (entre a dogmática e prática) sobre o Direito Civil e Processo Civil Contemporâneo. Analisa-se o Direito Civil e o Processo Civil Contemporâneo sob (e de) um prisma essencialmente teórico-prático. A jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses que se foi sedimentando ao longo dos anos em tema de Direito Civil e de Processo Civil (aqui analisada sob um ponto de vista crítico) desempenhará um papel fundamental. Muitos dos estudos introduzidos nesta obra mereceram acolhimento doutrinal e, principalmente, jurisprudencial. Até acolhimento legislativo. Surgindo a nova redacção conferida ao art.º 696.º, alínea h) do Código de Processo Civil (na redacção introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro) como um exemplo paradigmático. II. O Direito Civil em Geral, bem como temas específicos inseridos nesses ramos do Direito, serão analisados de um ponto de vista doutrinal e jurisprudencial. A obra será divida de forma temática. Animada do (e pelo) escopo primacial de facilitar de manuseamento pelo estimado leitor. III. Esta obra encerra a trilogia Direito e Processo Penal Contemporâneo (2019); Direito do Jogo Contemporâneo (2020) e Direito Civil e Processo Civil Contemporâneo (2020).

(do) PrefácioO Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, com entrada em vigor a 28 de julho de 2021, representa o culminar de um exigente, mas amplamente participado, processo legislativo, cujo impulso partiu da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mediante proposta de intervenção legislativa.(...)As modificações empreendidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, operaram uma verdadeira revisão do regime jurídico das contraordenações económicas, a qual procurou, desde logo, modernizar o regime processual aplicável. Efetivamente, a dinâmica do devir económico e social, bem como o progresso verificado nos padrões e modos de atuação dos operadores económicos, tornavam desajustado e, em muitos casos, obsoleto o regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado em 1982, destarte as suas sucessivas modificações.(...)Pedro Siza VieiraMinistro de Estado, da Economia e da Transição DigitalÍNDICE (abreviado)- Lei n.º 2/2020, de 31 de marçoArtigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica- Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas- Regime Geral das ContraordenaçõesDecreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

A quarta revolução industrial que está a despontar na arena social infligirá momentosas alterações no nosso quotidiano. A inteligência artificial e a internet of things -polarização dialéctica com base na qual avultará, quer a robotização do ser humano, quer a mirífica humanização da máquina - metamorfosearão o processo penal para sempre. Beyond recognition. Emergirá, a partir dessa polaridade dialéctica, um novo Direito (Processual) Penal da Segurança Máxima. É desse neófito quadro dogmático-legal que esta monografia cuidará.

§§ ÚNICO: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS§ 1. O contrato de jogo e aposta tem, hodiernamente, uma vincada importância económico-social. Depois de anos de aparente letargia jurídica, o contrato de jogo e o contrato de aposta conheceram uma inusitada actividade jurisprudencial através do contrato de swap de taxas de juro, em sede da qual aquele (o contrato de jogo e o contrato de aposta) foi a estrela polar da primeira fase da jurisprudência dos swaps.§ 2. O contrato de jogo e o contrato de aposta não esgota, todavia, a sua alta aplicabilidade prática no mare magnum dos contratos de swap de taxas de juro. Pelo contrário. O contrato de jogo e o contrato de aposta estendem a sua importância sócio-económica a todos os quadrantes de uma comunidade sócio-cultural e jurídica. Isso é visível em qualquer casino do mundo. Tal realidade sócio-jurídica não é, por isso, reconduzível a um dado e limitado espectro normativo-jurídico.§ 3. A importância sócio-económica do contrato de jogo e do contrato de aposta perpassa, quer os estratos sócio-económicos mais favorecidos, quer os menos desfavorecidos. Ricos, pobres, ou «remediados», todos «tentam a sua sorte» nos casinos. Esta transversalidade económico-social é, no fundo, auto-explicativa: todos os dias e em todo o espaço lusófono (de Macau a Portugal) celebram-se, formal ou informalmente, contratos de jogo e aposta.§ 4. Além da sua visível importância económico-social, o contrato de jogo e aposta tem, igualmente, diversas implicações jurídico-sociais. Isso explica que o contrato de jogo e aposta surja na confluência de candentes questões sociais (como o jogo compulsivo e o jogo responsável, ainda muito incipientes do ponto de vista do tratamento doutrinário e jurisprudencial no espaço lusófono) e de intrincadas questões jurídicas (como o eventual dever de cuidado dos casinos em relação aos jogadores compulsivos; o dever de organização do casino tendente a evitar danos a terceiros, de entre os quais os jogadores compulsivos; ou o sentido profundo de certas soluções jurídicas como o disgorgement ou a faute lucrative, relativamente a prémios de jogo pagos a menores de 21 anos).§ 5. Tentando acompanhar os ventos da actualidade jurídica que promanam da alta aplicabilidade do contrato de jogo e aposta, a presente monografia visa conferir um tratamento doutrinário a estas questões puramente contratuais no âmbito do direito do jogo2que têm sido muito negligenciadas no panorama académico lusófono. A referência ao panorama jurídico lusófono não é inocente nem desprovida de sentido. Preferiu conferir-se um tratamento doutrinal ao contrato de jogo e o contrato de aposta que abrangesse, do ponto de vista contratual, a realidade portuguesa e de Macau (onde, como se consabe, se situa o maior pólo de jogo a nível mundial), de modo a buscar-se um conjunto de soluções interpretativas4 susceptíveis de aplicação prática nos dois extremos do espaço lusófono. É essa hercúlea tarefa que abraçaremos nas páginas seguintes.§ 6. A monografia que o estimado leitor tem perante si avoca dois objectivos primaciais: i) traçar um (inédito e inovador) laço de pertinência entre quatro hemisférios do saber jurídico (o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito do Jogo e o Direito dos Valores Mobiliários), que se destina a surpreender um cimento agregador (um fio condutor que une e) que perpassa o escol de cada um desses (só aparentemente desconexos) ramos do saber jurídico; ii) demonstrar que os tempos brumosos em que cada hemisfério do saber jurídico se remetia ao seu intangível núcleo de privacidade temática pertencem, definitivamente, ao passado que já sofre de lonjura.§ 7. Os diferentes (?) ramos do saber jurídico caminham inexoravelmente para a unidade (na diversidade) científica. Este será um dos contributos científicos a que esta obra se colima e que o desfiar de Cronos, certamente, desnudará.

O Código de Processo Penal é um instrumento legislativo de importância precípua no quotidiano dos profissionais forenses (advogados, magistrados, órgãos de polícia criminal e demais intervenientes processuais) e dos cidadãos que interpelam diariamente o sistema de administração de justiça penal.O objectivo primacial que preside a esta anotação e comentário é, do ponto de vista perspectivo, decantar o sentido e alcance das normas processuais penais que se encontram esculpidas neste momentoso compêndio legislativo.Esta obra colima- se, outrossim, do ponto de vista prospectivo, a cinzelar as linhas motrizes do amanhã processual penal.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.