Resolução Alternativa de Litígios Júridico-Públicos - Novas sobre a Mediação a Conciliação e a Arbitragem Administrativas

El trabajo cumplido por la Dra. Fonseca es un modelo de rigor y de documentación. Como es frecuente en las tesis doctorales portuguesas que tienen quizás más de Habilitationsschrift o trabajo de habilitación para el profesorado que de estrictas tesis doctorales, contiene una información completa, finamente expuesta y documentada, referida además a todos los Derechos europeos de alguna relevancia: inglés, francés, alemán, italiano, español, aparte, naturalmente, del portugués. El esfuerzo de documentación es, pues, excepcional y como la autora tiene, como se apreciará inmediatamente, excelente criterio, manejado con una gran finura de jurista cumplida, el resultado es este libro, con el que tendremos que contar necesariamente en adelante todos los estudiosos de la materia. in prólogo de Eduardo García de Enterría ÍNDICE SIGLAS UTILIZADAS PRÓLOGO NOTA PRÉVIA INTRODUÇÃO CAPITULO I Problema: A tutela jurisdicional cautelar; a peça e os seus contornos CAPITULO II Problema: Modelos de tutela cautelar; à procura da peça cautelar adequada CAPÍTULO III Problema: O modelo português de justiça administrativa - puzzle sem peça. CONCLUSÃO: O esboço da peça cautelar para o puzzle Justiça Administrativa CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA JURISPRUDÊNCIA

Este texto serviu inicialmente de apoio aos alunos do Curso de Licenciatura em Direito da Escola de Direito da Universidade do Minho, procurando ser um suporte didáctico, um cardápio monográfico e um catálogo de disciplina jurídica vigente em matéria de contratação pública. Posteriormente, procedeu-se à introdução de significativas alterações - a começar pela inevitabilidade de aprender e ensinar o Direito Europeu da Contratação Pública e pela necessidade de conhecer e dar a conhecer a disciplina acolhida no Código dos Contratos Públicos e em diplomas complementares de regulamentação. E, por isso, este texto passou a servir de apoio na leccionação em Cursos de Mestrado e em iniciativas de formação a profissionais integrados nos quadros da Administração Pública e em Ordens Profissionais. O texto versa especialmente sobre a formação dos contratos públicos, dando conta dos procedimentos pré-contratuais clássicos - id est dos procedimentos de ajuste directo, concurso público, concurso limitado, procedimento por negociação - e dos novos, sobretudo do diálogo concorrencial. E trata, de igual modo, da relação jurídica administrativa emergente do contrato administrativo e do regime das invalidades do mesmo. Finalmente, o texto evidencia as garantias contenciosas previstas em fontes jurídicas europeias e nacionais e dá destaque aos mecanismos urgentes, próprios do contencioso pré-contratual dos contratos públicos de empreitadas e concessões de obras públicas, fornecimentos e prestação de serviços. O significado da actividade contratual da Administração Pública: contexto histórico e actual Os Modelos de contratação administrativa e a europeização da disciplina jurídica em matéria de contratação pública O regime dos contratos da Administração Pública O Regime dos Contratos da Administração Pública (continuação) O Regime dos Contratos da Administração Pública (continuação) O contencioso dos contratos da administração pública: entre a garantia dos particulares interessados em contratar com a Administração e a protecção do interesse público e da legalidade contratual

Este livro tem um desiderato muito modesto: visa realizar um objectivo de ordem pedagógica, uma vez que se destina fundamentalmente aos alunos do Curso de Licenciatura em Direito, em Administração Pública e Solicitadoria, e tem a pretensão de servir de roteiro a quem inicia ou revisita o estudo do direito da organização administrativa e se aventura em domínios do direito administrativo em constante mudança. De facto, a Administração Pública, o Estado (e respectivo papel) e o direito administrativo têm sofrido sérias transformações, fruto do impacto de um conjunto de fenómenos recentes, como sejam a globalização da economia, a descentralização política, a liberalização e as privatizações, o desenvolvimento das tecnologias de comunicação, o boom migratório, a crescente proliferação de figuras de administração independente (algumas delas com funções de regulação), a que acresce a internacionalização e europeização. Sublinhando o seu perfil, apresentamos, assim, um texto de vocação essencialmente didáctica, inacabado e ao qual se deseja voltar para dar conta das respostas que, entretanto, se encontrem para o conjunto de dúvidas que a nova realidade administrativa suscita.

Nesta 3.ª edição, procede-se à actualização de legislação avulsa relativa à organização administrativa portuguesa, bem como também se aproveita o ensejo para proceder à revisão do texto com a introdução de pequenos aperfeiçoamentos formais.

Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas. Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.ª ed.). Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.

Índice Parte I - Processo Administrativo Temporalmente justo e urgência: Da Constitucionalização e da Europeização do contencioso Urgente- Uma Cultura Jurídica Comum em torno da urgência e da categoria Parte II - Da Tutela Jurisdicional de urgência Clássica à moderna: de Categoria a Conjunto de Técnicas e de Conjunto de Técnicas à categoria- O Processo ( silencioso ) de Renovação Categorial e a emergência da Classificação no Contencioso Tardo-Moderno Parte III - A Concretização do Direito ao Processo Efectivo e temporalmente justo: O Modelo dos Processos Urgentes previstos nos títulos IV e V do CPTA: A Classificação, a Redução à Unidade e a Autonomização da Categoria da tutela Jurisdicional da Urgência

ÍNDICE Dos processos urgentes no contencioso administrativo A lei do processo, o juiz e o tempo (introdução.) O momento que precede a reforma (I.) Soluções de harmonização do tempo no processo (II.) O momento posterior à reforma (III.) Apreciação final (IV.)

O modelo de descentralização em curso impõe constante estudo. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alargou o universo das atribuições das Autarquias Locais e a sucessiva transferência de competências do Governo para os órgãos do poder local não deixa de suscitar preocupação. Recentemente foi publicado o novo quadro normativo aplicável às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, a Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto, e nesta sequência a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto, que aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e de um vice-presidente destas Comissões. Na origem deste livro está precisamente um conjunto de estudos que fomos desenvolvendo sobre estes temas e outros, incluindo a organização da Administração Pública Regional da Madeira e dos Açores, o sistema de governação local, a eleição dos titulares dos órgãos colegiais locais (segundo uma lei que dificilmente promove igualdade de género, quando aplicada à eleição autárquica) e as novas cidades inteligentes.

Especialmente num período de muitas reformas impactantes na organização administrativa, este Curso de Direito Administrativo visa descrever as Administrações Públicas portuguesas, a começar pelo Estado‑Administração e a continuar na Administração Autónoma, apresentando uma lista monográfica sobre cada tema e o devido enquadramento legal, servindo um propósito académico. O Curso de Direito Administrativo pode igualmente ser útil a quem se aventura em domínios novos do direito administrativo e sente necessidade de revisitar conceitos e ferramentas elementares, como sejam: atribuições e competências, funcionamento de órgãos colegiais, delegação de competências, relação jurídica hierárquica e tutela, a par de tantas outras figuras de base da teoria geral do direito administrativo. Não obstante o desígnio didático, é também, em certos momentos, um texto de partilha de reflexão da Docente com os seus Estudantes, procurando desafiá‑los para estudos mais intensos.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.