Revista de concorrência e regulação - Ano VII . n.º 25 - Jan/2016 a Mar/2016

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ÍNDICEEDITORIALDOUTRINADoutrina GeralManuel Sebastião – The Portuguese Competition Authority and the Portuguese Competition and Regulation Journal – A meeting of the mindsEduardo Paz Ferreira – Em torno da regulação económica em tempos de mudançaJoão Espírito Santo Noronha – Algumas reflexões na perspectiva de uma reforma da Lei da ConcorrênciaLuís Silva Morais – Evolutionary Trends of EC Competition Law – Convergence and Divergence with US Antitrust Law in a Context of Economic CrisisAntónio Gomes – Minority Shareholders and Merger Control in PortugalDossier Temático IO dever de colaboração e o princípio nemo tenetur se ipsum accusarePaulo de Sousa Mendes – As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemHelena Gaspar Martinho – O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do Direito da concorrência – Uma análise da jurisprudência comunitáriaVânia Costa Ramos – Nemo tenetur se ipsum accusare e concorrência – Jurisprudência do Tribunal de Comércio de LisboaCatarina Anastácio – O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio nemo tenetur se ipsum accusareAugusto Silva Dias – O direito à não-inculpação no âmbito das contra-ordenações do Código dos Valores MobiliáriosDossier Temático IIO abuso de posição dominanteMiguel Moura e Silva – A tipificação do abuso de posição dominante enquanto ilícito contra-ordenacionalJoão E. Gata/Jorge Rodrigues – Uma perspectiva económica sobre abuso de posição dominante – A distribuição de gelados de impulso a nível europeuHarry First – Netscape is Dead – Remedy lessons from the Microsoft LitigationLEGISLAÇÃOLegislação Nacional – 2009JURISPRUDÊNCIAComentário de Jurisprudência ComunitáriaAcórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 – Processo T-99/04 (Os conceitos de autor e cúmplice de uma infracção ao artigo 81.º TCE) – João Matos VianaJurisprudência GeralJurisprudência nacional de concorrência – 2009Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – 2009Jurisprudência comunitária de concorrência – 2009Jurisprudência Temática de ReferênciaDireito ao silêncioAbuso de posição dominanteBIBLIOGRAFIARecensõesSilke Bramme, Co-operation between national Competition Agencies in the Enforcement of EC Competition Law, 2009.Eugène Buttigieg, Competition Law: Safeguarding the Consumer Interest – A Comparative Analysis of US Antitrist Law and EU Competition Law, 2009Orit Dayagi-Epstein, “The Evolution of the Notion of Consumer Interest in the Light of the Modernization of Article 82 EC”, in Article 82: Reflections on its Recent Evolution, 2009.ACTUALIDADESNOTAS CURRICULARESColaboração com a Revista de Concorrência e RegulaçãoÓrgãos Sociais

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2010. Números da revista para o ano 2010: • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 1 • Janeiro-Março 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 2 • Abril-Junho 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 3 • Julho-Setembro 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano I • N.º 4 • Outubro-Dezembro 2010 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Jaime Andrez – Propriedade industrial e concorrência – Uma leitura económica da sua inevitável complementaridade Carlos Pinto Correia / António Soares – Tender Off ers and Merger Control Rules José Danilo Tavares Lobato – Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental Dossier Temático Regulação Financeira René Smits – Europe’s Post-Crisis Supervisory Arrangements – a Critique José Nunes Pereira – A caminho de uma nova arquitectura da supervisão financeira europeia Pedro Gustavo Teixeira – The Evolution of the Law and Regulation of the Single European Financial Market until the Crisis Paulo de Sousa Mendes – How to deal with transnational market abuse? – The Citigroup Case Luís Máximo dos Santos – A reforma do modelo institucional de supervisão dos sectores da banca e dos seguros em França José Renato Gonçalves – A sustentabilidade da zona euro e a regulação do sistema financeiro Paulo Câmara – “Say On Pay”: O dever de apreciação da política remuneratória pela assembleia geral LEGISLAÇÃO Legislação nacional – Janeiro a Abril de 2010

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2011. Números da revista para o ano 2011: • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 5 • Janeiro - Março 2011 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 6 • Abril-Junho 2011 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 7/8 • Julho-Dezembro 2011 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2012. Números da revista para o ano 2012: • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 9 - Janeiro/Março 2012 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 10 - Abril/Junho 2012 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 11/12 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Assimakis Komninos – Private Antitrust Damages Actions in the EU: Second Generation Questions João Espírito Santo Noronha – Impugnação de decisões da Autoridade da Concorrência em procedimento administrativo Miguel Moura e Silva – Os abusos de exploração sobre os consumidores: Uma revolução silenciosa no novo regime nacional de proibição do abuso de posição dominante? Nuno Carroulo dos Santos – Like running water? The Interplay Between Antitrust and Online Music Licensing Dossier Temático Regulação financeira Luís Guilherme Catarino – A “agencificação” na regulação financeira da União Europeia: Novo meio de regulação? Luís Máximo dos Santos – O novo regime jurídico de recuperação de instituições de crédito: Aspetos fundamentais Ana Pascoal Curado – As averiguações preliminares da CMVM no âmbito da luta contra a criminalidade financeira: Natureza jurídica e aplicação do princípio nemo tenetur Ricardo Oliveira Sousa – A comunicabilidade da prova obtida em direito processual penal para o processo contraordenacional Miguel Brito Bastos – Scalping: Abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado? LEGISLAÇÃO Legislação Nacional Legislação nacional de regulação – dezembro de 2011 a março de 2012 JURISPRUDÊNCIA Comentário de Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 27 de setembro de 2011, Petição n.º 43509/08, A. Menarini Diagnostics SLR c. Itália – Helena Gaspar Martinho Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – dezembro de 2011 a março de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – dezembro de 2011 a março de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – dezembro de 2011 a março de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Manuel Lopes Porto/Gonçalo Anastácio (coords.), Tratado de Lisboa Anotado e Comentado, Coimbra: Almedina, 2012 – António Moura Portugal. Novidades Bibliográficas – dezembro de 2011 a março de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Luis Ortiz Blanco/Alfonso Lamadrid de Pablo – Del test de posición dominante al test OSCE (Historia y evolución de los criterios de prohibición y autorización de las concentraciones entre empresas en el Derecho europeo, 1989 – 2004) Alberto Saavedra – Access by National Courts and Private Plaintiffs to Leniency Documents Held by the Commission Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (i): An Overview of Case-law Olívio Mota Amador – Desafios da regulação da saúde em Portugal nos tempos de crise Márcio Schlee Gomes – As buscas e apreensões nos escritórios de advogados de empresas André Mauro Lacerda Azevedo – Bribery Act 2010: Um novo paradigma no enfrentamento da corrupção Dossier Temático Primeiras reflexões sobre o novo Regime Jurídico da Concorrência João Espírito Santo Noronha – A aplicação no tempo do novo Regime Jurídico da Concorrência Paulo de Sousa Mendes – O contencioso da concorrência: Balanço e perspetivas em função da reforma do direito da concorrência português Fernando Xarepe Silveiro – O regime jurídico da clemência na nova Lei da Concorrência: Novas valências, novos desafios LEGISLAÇÃO Legislação nacional Legislação nacional de regulação – abril a junho de 2012 JURISPRUDÊNCIA Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2011, no Processo C-360/09, Pfl eiderer AG v. Bundeskartellamt – Catarina Anastácio Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – abril a junho de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – abril a junho de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – abril a junho de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Daniel Kahneman, Thinking, Fast and Slow, New York: Farrar, Straus and Giroux, 2011 – Miguel Nogueira de Brito Novidades Bibliográficas – abril a junho de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2013. Números da revista para o ano 2013: • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 13 - Jan/Mar 2013 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 14 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 15 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 16 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Alexandra Amaro – Auxílios de Estado e contratos públicos: Os limites do concurso Miguel Sousa Ferro – Nuclear Law at the European Court in the 21st Century Vinicius de Melo Lima – Ações neutras e branqueamento de capitais Dossier temático I Arbitragem e concorrência em Portugal e na UE / Arbitration and Competition in Portugal and in the EU José Robin de Andrade – Apresentação sobre a nova Lei de Arbitragem Voluntária e a aplicação do direito da concorrência pelos tribunais arbitrais Laurence Idot – Arbitration, European Competition Law and Public Order Christopher Hodges – New Modes of Redress for Consumers and Competition Law Assimakis P. Komninos – Arbitration and EU Competition Law Dossier temático II Dever de colaboração com as entidades reguladoras / Th e duty to cooperate with regulatory authorities Paulo de Sousa Mendes – O problema da utilização de elementos recolhidos em ações de supervisão como meios de prova em processo sancionatório Diana Alfafar – O dever de colaboração e o nemo tenetur se ipsum accusare no direito sancionatório da concorrência Helena Magalhães Bolina – O direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados no mercado de valores mobiliários Ana Proença Coelho – Entre o dever de colaborar e o direito de não se autoinculpar: O caso da supervisão do ICP-ANACOM LEGISLAÇÃO Legislação nacional Legislação nacional de regulação – julho a dezembro de 2012 JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – julho a dezembro de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – julho a dezembro de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – julho a dezembro de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Kai Ambos, Luís Pereira Coutinho, Maria Fernanda Palma & Paulo de Sousa Mendes (orgs.) – Eichmann in Jerusalem – 50 Years After. An Interdisciplinary Approach, Berlim: Duncker & Humblot, 2012 – Paulo de Sousa Mendes/Luís Pereira Coutinho Novidades Bibliográficas – julho a dezembro de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE Editorial Doutrina Imelda Maher – The New Horizontal Guidelines: Standardisation Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis – Facts, Fictions and Dreams Stéphane Rodrigues – Les services sociaux d’intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l’Union Européenne Bernardo Feijoo Sánchez – El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales? Orlindo Francisco Borges – Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação Tiago Geraldo – A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) André Paralta Areias – O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade Legislação Legislação nacional Legislação nacional de regulação – janeiro a março de 2013 Jurisprudência Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência – Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais – Margarida Caldeira Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – janeiro a março de 2013 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – janeiro a março de 2013 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – janeiro a março de 2013 Bibliografia Recensão - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 – Cristina Camacho Novidades Bibliográficas – janeiro a março de 2013 Notas Curriculares Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.