Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 151.º – N.º 4030

Publica-se o n.° 4 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo ao ano de 2002, com o entusiasmo de quem publica obra nova! E dentro do prazo! Mas também com a satisfação antecipada de que este número continuará a corresponder ao interesse de que os demais têm beneficiado. A qualidade dos textos e a autoridade científica de quem os subscreve - na linha das publicações anteriores deste Centro - dão-nos a esperança fundada de que tal objectivo vai cumprir-se de novo.Da ApresentaçãoÍNDICE ApresentaçãoO CDC - Centro de Direito de ConsumoSessão de Abertura do 4.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 4.º curso de direito do consumo Ano Lectivo 2001/2002António Pinto Monteiro A defesa do consumidor e o arrendamento urbano Jorge Alberto Aragão SeiaSessão de Abertura do 5.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 5.º curso de pós-graduação em direito do consumidor ano lectivo 2002/2003António Pinto Monteiro Uma reflexão sobre o direito do consumo José Miguel JúdiceDoutrina Contratación a distancia y protección de los consumidores en el derecho comunitário; en particular, el desistimiento negocial del consumidorEnrique Rubio Torrano Os julgados de paz, e os litígios de consumoJ. O. Cardona Ferreira O direito da concorrência na distribuição e as autoridades da ConcorrênciaJosé Anselmo Dias Rodrigues As funções da marca e os descritores (Metatags) na Internet J. Oliveira Ascensão Sobre o direito do consumidor em PortugalAntónio Pinto Monteiro O princípio da transparência no Direito Europeu dos contratos Joaquim de Sousa Ribeiro Contratos à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação?Miguel Pupo Correia Os ficheiros de crédito e a protecção de dados pessoaisCatarina Sarmento e Castro Lei aplicável aos contratos celebrados com os consumidores através da Internet e Tribunal competenteElsa Dias OliveiraTrabalhos de Estudantes do Curso Contratos de venda ao domicílio António Gama Ramos As cláusulas contratuais gerais Sara Luísa Branco Damas O contrato de fornecimento de Agua António Costa Legislação relevante na área do direito do consumidor 2001-2002Jurisprudência Jurisprudência relevante em matéria de direito do consumidor

Já em situações anteriores, relativamente a outros trabalhos nossos esgotados, manifestámos a opinião de que talvez se justificasse manter tais trabalhos sem modificações, uma vez que foram apresentados no âmbito de provas públicas destinadas à obtenção de graus académicos. Continuamos a pensar o mesmo. Daí que, solicitados pela Livraria Almedina, tenhamos autorizado uma mera reimpressão do nosso estudo sobre "Erro e vinculação negocial". De resto, pouco mais de 6 meses passaram desde a sua publicação, não havendo, sequer, actualizações a fazer que justificassem uma nova edição! Coimbra, 19 de Novembro de 2002 António Joaquim de Matos Pinto Monteiro O presente estudo sobre Erro e vinculação negocial é elaborado a partir de várias situações concretas em que o comprador de determinado bem lhe dá um destino diferente do que havia declarado. Pode o vendedor reagir? De que modo? Problema semelhante pode surgir no âmbito da expropriação por utilidade pública, sendo aí solucionado através do direito de reversão. Mas fora de tal contexto o problema subsiste. A fim de encontrar uma resposta fundamentada, são analisadas várias decisões dos nossos tribunais e percorridos alguns dos institutos mais importantes do direito privado, como o erro, a alteração das circunstâncias, o não cumprimento e o enriquecimento sem causa, assim como é definido o âmbito da relação contratual. ÍNDICE ERRO E VINCULAÇÃO NEGOCIAL (A PROPÓSITO DA APLICAÇÃO DO BEM A FIM DIFERENTE DO DECLARADO) 1. O problema 2. Importância e actualidade 3. Coordenadas do problema 4. Erro 5. Alteração das circunstâncias 6. Não cumprimento 7. Enriquecimento sem causa 8. A relação contratual 9. Meios de reacção 10. Conclusão Bibliografia

APRESENTAÇÃO Com a regularidade habitual, publica-se o n.° 3 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo a 2001. Destacamos a presença, neste volume, dos Professores Canaris, Paisant e Paulo Netto Lôbo, que subscrevem artigos da maior importância e actualidade para o direito do consumidor (e não só!), designadamente sobre a garantia da venda de bens de consumo, o sobreendividamento e a obrigação de informação. O primeiro dos referidos temas vem merecendo, aliás, uma particular atenção destes Estudos, tendo já o n.° 2 incluído artigos dos Drs. Jerôme Frank e Paulo Mota Pinto relativos à obrigação de garantia na venda de bens de consumo. O presente volume continua a preocupar-se com o assunto, dando conta do que se passa não só no direito alemão como no direito português, publicando, do Dr. Paulo Mota Pinto, o Anteprojecto do diploma legal de transposição da Directiva 1999/44/CE, assim como a tradução portuguesa dos textos legais austríaco e italiano de transposição da mesma Directiva. Saudamos também a presença enriquecedora do Professor Oliveira Ascensão e dos Drs. Alexandre Dias Pereira e Paulo Duarte, com estudos sobre outros temas. Além das habituais secções relativas a trabalhos de estudantes e a legislação e jurisprudência publicadas em 2001, incluímos ainda no presente volume textos do Colóquio organizado pelo Serviço de Defesa do Consumidor/Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira, era Dezembro, no Funchal, e em que o nosso Centro colaborou, sobre "Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo". Por último, a nossa renovada e grata saudação ao Instituto do Consumidor, que mantém o seu apoio ao CDC. E o nosso reiterado desejo de que continuemos a justificar a confiança dos leitores! Coimbra, Dezembro de 2001 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 3.° Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 3.° curso de direito do consumo. Ano lectivo 2000/2001 António Pinto Monteiro A informação como direito fundamental do consumidor Paulo Luiz Netto Lôbo Doutrina A transposição da directiva sobre compra de bens de consumo para o direito alemão Claus-Wilhelm Canaris El tratamiento del sobreendeudamiento de los consumidores en derecho francês Gilles Poisant A marca comunitária José de Oliveira Ascensão Contratos de adesão/cláusulas contratuais gerais António Pinta Monteiro Anteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito português. Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo Alexandre Dias Pereira Algumas questões sobre o ALD Paulo Duarte Discurso de abertura das II Jornadas sobre consumo Eduardo António Brazão de Castro O papel do juiz na arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Trindade A resolução extrajudicial de conflitos de consumo transfronteiriços Maria Cristina Portugal Arbitragem de conflitos de consumo — a experiência de Lisboa Isabel Mendes Cabeçadas Trabalhos de Estudantes do Curso Os contratos de adesão no cerne da protecção do consumidor Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa Legislação Nacional e Comunitária Legislação relevante na área do direito do consumo 2001 Carolina Cunha Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito austríaco Paulo Mota Pinto Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito italiano Paulo Mota Pinto Jurisprudência Jurisprudência relevante na área do direito do consumo

Reimpressão da Obra Publicada em 1985Até que ponto poderão as partes, ao celebrarem um contrato, excluir ou limitar antecipadamente a eventual responsabilidade do devedor pelo não cumprimento (ou pela mora ou cumprimento defeituoso) do contrato? E se se tratar de excluir ou limitar a responsabilidade do devedor pelos actos dos seus auxiliares? E se o contrato for de adesão? Por outro lado, em que medida tais acordos poderão ocorrer (também) no âmbito da responsabilidade extracontratual?É destes e de muitos outros problemas que trata esta obra, a qual define com rigor o âmbito e modo de funcionamento destas cláusulas, analisa e distingue figuras próximas e desfaz muitas confusões e equívocos em que era frequente incorrer-se, tendo contribuído decisivamente para o revirement operado na doutrina e na jurisprudência sobre o regime jurídico destas convenções.ÍNDICE INTRODUÇÃO O PROBLEMA E SUAS COORDENADAS JURÍDICO — SOCIAISCAPÍTULO I NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO GERAL § 1.° NOÇÕES PRELIMINARES § 2.º MODALIDADES § 3.º DELIMITAÇÃO PERANTE FIGURAS PRÓXIMASCAPÍTULO II O QUADRO NORMATIVO § 1.º O PROBLEMA DA ADMISSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DO ARTIGO 809.° § 2.° CONDIÇÕES DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ACTOS DOS SEUS AUXILIARES. SENTIDO E ALCANCE DO ARTIGO 800.°§ 3.º HIPÓTESES ESPECIAISCAPÍTUIO III CONTRATOS DE ADESÃO § 1.º NOÇÃO E CARACTERÍSTICAS § 2.° MODALIDADES DE CONTROLO § 3.° O PROBLEMA NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊSCAPÍTULO IV CONVENÇÕES DE IRRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL § 1.º DIFICULDADES PRÁTICAS QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE§ 2.º CONDIÇÕES DE VALIDADECAPÍTULO V EFEITOS DA CLÁUSULA LIMITATIVA E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE § 1.º EM CASO DE VALIDADE § 2.° EM CASO DE NULIDADE

O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 6.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 7.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

Noções preliminares e caracterização geral - Delimitação perante figuras próximas - Sanção pecuniária compulsória - Sanções de índole disciplinar - Sinal - Cláusula limitativa da indemnização - Cláusula de garantia - Modalidades - Perspectiva tradicional: Concepção da cláusula penal como figura unitária, bifuncional e de natureza indemnizatória - A tese da dupla função e o problema da natureza jurídica da cláusula penal - Evolução histórica - Superação do modelo unitário: Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização - Direitos do credor - Controlo da cláusula penal.

Apresentado por António Joaquim de Matos Pinto Monteiro, nos termos do art. 9.°, n.° 1, al. a), do Decreto n.° 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do disposto nos arts. 24.° do mesmo diploma e 12.° do Decreto-Lei n.° 263/80, de 7 de Agosto, para a prestação de provas de agregação do 4.° Grupo (Ciências Jurídicas) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. NOTA À 3.ª REIMPRESSÃO Mais uma vez optamos por reimprimir esta obra, perante o interesse da Livraria Almedina em fazer nova edição, a fim de continuarmos a corresponder prontamente a quem se interessa por estas matérias e nos honra em conhecer a nossa opinião. Coimbra, 30 de Março de 2009 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO • Introdução • Programa: Os Contratos de Distribuição Comercial no Direito Português; Preliminares, Função e Características Gerais dos Contratos de Distribuição; Modalidades dos Contratos de Distribuição; Cessação de Contrato • Conteúdos • Métodos de Ensino

APRESENTAÇÃO Cá estamos, de novo, com os Estudos de Direito do Consumidor. Com uma novidade: desta vez, reunimos no presente número dos EDC, o n.° 8, dois anos, os anos de 2006 e de 2007! Quanto ao mais, mantém-se a tradição. Além da sempre útil informação de índole legislativa e jurisprudencial, contamos, como habitualmente, com artigos de elevada qualidade, de doutrina nacional e estrangeira. E com o registo de trabalhos de estudantes do Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumidor. Além do Curso na Faculdade de Direito de Coimbra, que promovemos anualmente, incluímos também, desta vez, testemunhos do 2.° Curso na Madeira. Uma palavra, por último, à Direcção-Geral do Consumidor, por manter o apoio que o Instituto do Consumidor vinha concedendo ao Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Coimbra - palavra de reconhecimento e de satisfação pelo apoio a esse Centro e a esta publicação. Coimbra, Março de 2008 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso do CDC em Coimbra Trabalhos de Estudantes do 2.° Curso do CDC na Madeira Legislação Jurisprudência

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros