Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação Vol. VI - 2013

A arbitragem voluntária apresenta-se como uma alternativa viável a uma justiça estadual que não está em condições de assegurar a celeridade, a adequação e a previsibilidade reclamadas pela vida jurídica, em especial nas relações contratuais. O fomento da arbitragem voluntária assume assim a maior importância para aliviar a sobrecarga dos tribunais estaduais e proporcionar soluções mais justas e tempestivas para as controvérsias jurídicas. No que toca ao comércio internacional, a arbitragem constitui mesmo o modo normal de resolução jurisdicional de litígios. Para fomentar a arbitragem voluntária foi constituída, em 2006, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA). A publicação da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação constitui um dos meios utilizados pela APA para realizar o seu objecto. Esta Revista representa a primeira publicação periódica especializada em Direito da Arbitragem editada em Portugal. A Revista está aberta a contributos de académicos, magistrados e juristas práticos portugueses e estrangeiros e procurará acompanhar os desenvolvimentos da jurisprudência arbitrai e da jurisprudência dos tribunais estaduais em matéria de arbitragem, bem como a evolução legislativa nos principais sistemas jurídicos e nas ordens jurídicas dos países de língua oficial portuguesa. A importância que a conciliação (ou mediação) tem assumido como modo de resolução de litígios alternativo em relação quer aos tribunais estaduais quer à arbitragem, bem como a tendência para incluir no processo arbitral iniciativas de conciliação, justifica uma abertura da Revista a esta realidade, que tende a ser objecto de regulação não só pelos regulamentos de centros especializados mas também por legislação estadual e supraestadual. Por último, a Revista procurará dar conta dos desenvolvimentos verificados com os principais regulamentos de arbitragem e de conciliação nacionais e estrangeiros. ÍNDICE Estatuto Editorial INSTITUCIONAL Apresentação - PROF. DOUTOR LUÍS DE LIMA PINHEIRO Estatutos da Associação Portuguesa de Arbitragem DOUTRINAL Regresso ao Futuro: Apontamentos sobre a História da Arbitragem AGOSTINHO PEREIRA DE MIRANDA, CÉLIA FERREIRA MATIAS I - Introdução II - Origens e Evolução da Arbitragem III - Recorribilidade da Sentença Arbitral - Perfil Histórico IV - Conclusões The ICSID Convention: Origins and Transformation ANDREAS F. LOWENFELD I - Origins of the Convention II - The Transformation III - BITs and Customary Law Independência dos Árbitros e Ética Arbitral ANTÓNIO PIRES DE LIMA Arbitragem e Mediação: Separados à Nascença? JOSÉ MIGUEL JÚDICE A Arbitragem CIRDI e o Regime dos Contratos de Estado LUÍS DE LIMA PINHEIRO I - Aspectos Gerais II - O significado da Arbitragem CIRDI para a "Internacionalização" dos Contratos de Estado III - A relevância dos tratados bilaterais de protecção do investimento IV - Limites da "internacionalpublicização" dos contratos de Estado operada pela arbitragem CIRDI V - Considerações finais Absolute Finality of Arbitral Awards? PIERRE LALIVE LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Novo Regime Italiano da Arbitragem Crónica de Jurisprudência ARMINDO RIBEIRO MENDES, SOFIA RIBEIRO MENDES I - Introdução II - Análise jurisprudencial III - Conclusão UNCITRAL Recommendation Regarding the Interpretation of the New York Convention

DOUTRINA A Reforma da Lei da Arbitragem Voluntária, António Sampaio Caramelo As medidas cautelares e o processo arbitral (algumas notas), Armindo Ribeiro Mendes Arbitragem Voluntária e Deontologia - Considerações Preliminares, Agostinho Pereira de Miranda A Directiva n.º 2008/52/CE, de 21 de Maio de 2008 relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial e a sua transposição para a ordem jurídica portuguesa, Dário Moura Vicente VIDA INSTITUCIONAL Actividades da Direcção da APA em 2008/2009, José Robin de Andrade Actividade dos Conselhos da APA em 2008/2009, Pedro Nápoles LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Anotação ao Acórdão 311/08 do Tribunal Constitucional, José Miguel Júdice A incompatibilidade das anti-suit injunctions com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 10/2/2009 (C-185/07, ALLIANZ E GENERALI V. WEST TANKERS, Miguel Teixeira de Sousa Anteprojecto de Lei da Arbitragem Voluntária NOTICIAS, CRÓNICAS E RECENSÕES Crónica de jurisprudência portuguesa em 2008, Armindo Ribeiro Mendes, Sofia Ribeiro Mendes III Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), António Vieira da Silva Recensão a Emmanuel Gaillard, "Aspects philosophiques du droit de l'arbitrage international", Nuno Pissarra

Doutrina Em torno do árbitro - Carlos Alberto Carmona La Ley Española de Arbitraje - Fernando Mantilla-Serrano Addition of Parties: A Vacuum Left by lhe Model Law in Need of Internationailly Approved Rules - Miguel Galvão Teles O princípio da competência-competência na arbitragem voluntária - Lino Diamvutu As novas regras da IBA sobre produção de prova em arbitragem internacional - Pedro Metello de Nápoles German Arbitration Law and lhe UNCITRAL Model Law - Peter F. Schlosser Vida Institucional Actividades da Associação Portuguesa de Arbitragem de Setembro de 2009 a Setembro de 2010 - José Robin de Andrade Legislação, Jurisprudência e Documentação Do reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras ao abrigo da Convenção de Nova Iorque - Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/03/2009 - José Miguel Júdice e António Pedro Pinto Monteiro Anteprojecto de Lei da Arbitragem Voluntária da Associação Portuguesa de Arbitragem (2010) Código Deontológico do Arbitro (2010) IBA Rules ou the Taking of Evidence in International Arbitration (2010) Notícias, Crónicas e Recensões Crónica de jurisprudência portuguesa em 2009 - Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes, Colóquio APA «Uma nova lei de arbitragem para Portugal» - Pedro Siza Vieira

DOUTRINA A arbitragem de litígios societários - António Sampaio Caramelo State Participation in International Arbitration - Bernardo M. Cremades Arbitragem petrolífera, Dárío Moura Vicente Arbitragens complexas: Questões materiais e processuais - Jorge Morais de Carvalho e Mariana Gouveia O princípio do contraditório na nomeação de árbitro pelo presidente do Tribunal da Relação - José Lebre de Freitas VIDA INSTITUCIONAL Sumário das actividades desenvolvidas pela Associação Portuguesa de Arbitragem entre Setembro de 2010 e Setembro de 2011 - José Hobin de Andrade LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Regulamento de Arbitragem de 2011 - Câmara de Comércio Internacional O Novo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - Pedro Metello Nápoles Regulamento de Arbitragem de 2010, Comissão das Nações Unidas Para o Direito Comercial Internacional Nota sobre a revisão do Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional em 2010 - Armindo Ribeiro Mendes NOTÍCIAS, CRÓNICAS E RECENSÕES Crónica de jurisprudência portuguesa em 2010 - Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes Recensão a Liber amicorum Bernardo Cremades (M.A. Fernández Ballesteros y D. Árias, orgs., Madrid, La Ley, 2010) - Santiago Álvarez González Corte Civil y Mercantil de Arbitraje - José Robin de Andrade

DOUTRINAA nova Lei da Arbitragem Voluntária: evolução ou continuidade? – Armindo Ribeiro Mendes A determinação do Direito aplicável ao mérito da causa na arbitragem internacional á luz da nova portuguesa Lei da Arbitragem Voluntária – Dário Moura Vicente Âmbito espacial de regulação e controlo estadual da arbitragem – Eduardo dos Santos Junior Reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras – Elsa Dias Oliveira Arbitragem internacional com Estados na nova lei da Arbitragem Voluntária – José Sérvulo Correia Ordem pública Internacional, ordem pública transnacional e nornas imperativas que reclamam a aplicação ao mérito da causa – Luis de Lima Pinheiro Intervenção de terceiros no processo arbitral – Miguel Teixeira de Sousa Arbitragem interna de litígios de Direito público: a publicização da arbitragem interna de Direito privado – Paulo Otero A Arbitragem e os tribunais estaduais – Alguns aspetos práticos – Pedro Metello de Nápoles e Carla Góis Coelho Constituição do tribunal arbitral e estatuto do árbitro – Pedro Romano MartinezVIDA INSTITUCIONALSumário de actividades desenvolvidas pela Associação Portuguesa de Arbitragem entre setembro de 2011 e setembro de 2012 – José Robin de Andrade LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃOPortugal: Lei N.º 63/2011, de 14 de dezembro (A Prova a nova Lei da Arbitragem Voluntária) NOTÍCIAS, CRÓNICAS E RECENSÕESCónica de jurisprudência – Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes

DOUTRINA Linhas gerais da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem, Fausto de Quadros Publicidade e Impugnação de decisões arbitrais em matéria administrativa (o projecto de revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e a nova LAV), Robin de Andrade A Arbitrabilidade de Direito Público em Portugal: Um Ponto de Situação, Pedro Siza Vieira Arbitragem e Tribunais Administrativos, Mário Aroso de Almeida Arbitragem e Regulação (a arbitrabilidade dos confl itos regulatórios), Pedro Costa Gonçalves A natureza especial dos tribunais arbitrais tributários, Nuno Villa-Lobos e Tânia Carvalhais Pereira A Arbitragem na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Armindo Ribeiro Mendes VIDA INSTITUCIONAL Relatório de Gestão do Exercício de 2013 de Direcção da APA, Pedro Siza Vieira e outros LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Projeto de reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (disposições relativas à arbitragem) Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária (versão consolidada) NOTÍCIAS, CRÓNICAS E RECENSÕES Crónica de Jurisprudência, Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes Anotação ao acórdão do Tribunal Federal suíço de 16 de outubro de 2012, Luís Menezes Leitão A jurisprudência arbitral fi scal em torno da verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo, Tomás Cantista Tavares Reenvios Prejudiciais pelo Tribunal Arbitral Tributário Português (o acórdão Ascendi), Rogério Fernandes Ferreira e Pedro Saraiva Nércio

DOUTRINAWhat about ISDS in EU Investment Agreements?, August Reinisch e Lukas Stifter Alternative Remedies in Investment Arbitration, Christoph SchreuerO Brasil, ACFIs e a arbitragem de investimentos, José Augusto Fontoura Costa e Vivian Daniele Rocha GabrielA Nova Política Europeia de Investimento decorrente do Tratado de Lisboa: o Regulamento Grandfathering e a articulação entre a competência da União Europeia e as competências remanescentes dos Estados-Membros, Maria João PalmaA ?Judicialização? do Sistema de ISDS no TTIP, Ricardo Nascimento FerreiraA (não) anulação da sentença SGS v. Paraguai e a anulação da sentença Occidental Petroleum v. Equador: qual será a trendsetter?, Tiago DuarteVIDA INSTITUCIONALRelatório de gestão do exercício de 2014 de direcção da APA, Pedro Siza Vieira e outrosLEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃOUnited Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) ? Rules on Transparency in Treaty-Based Investor-State Arbitration (2013)Comprehensive Trade and Economic Agreement (CETA) ? Rules on Investment Protection (2014)Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) ? European Commission Draft Rules on Investment Protection (2015)NOTÍCIAS, CRÓNICAS E RECENSÕESCrónica de jurisprudência 2014/2015, Armindo Ribeiro Mendes e Sofi a Ribeiro MendesAnálise da decisão ?BG Group plc vs. República Argentina? proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos: todos os caminhos levam a Roma?, Valerio Mazzuoli e Diego Massa

ÍNDICEApresentação / António Pedro Pinto MonteiroDOUTRINA – ARBITRAGEM NO SETOR DA CONSTRUÇÃOExistirá em Portugal uma (efetiva) justiça administrativa alternativa? / Fernanda Paula Oliveira / Carla MachadoDispute Boards nos contratos de construção / Ricardo SaraivaConflito entre cláusulas de arbitragem e de eleição de foro em contratos de construção: necessidade de segurança jurídica / Gustavo Scheffer da SilveiraAtrasos concorrentes: uma primeira leitura / Joana Brandão / Diogo Duarte de Campos / Francisca Mendonça NevesAnalysing the construction adjudication regime in Hong Kong and its impact on construction arbitration / Andrew Skudder / Fan YangDOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOSA arbitragem de investimentos na intersecção do Direito da União Europeia, do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado / Dário Moura VicenteConfiança na arbitragem: o seu papel no contrato intuitu personae de árbitro / Giovanni Ettore NanniCorrupção e arbitragem internacional: relevo quanto aos deveres do árbitro / Marlus Santos Alves / Helena Brandão TavernardA arbitragem como meio de padronização do direito / Edoardo Gandini / Sérgio GodinhoArbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola? / Ricardo PedroJURISPRUDÊNCIACrónica de Jurisprudência / Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro MendesRECENSÕESRecensão à obra Arbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor, de Tiago Soares da Fonseca / Jorge Morais CarvalhoRecensão à obra Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique Comentada, de Guilherme Santos Silva, Paulo de Tarso Domingues, Alexandra Nascimento Correia, Zara Jamal, Gonçalo Malheiro, André Pereira da Fonseca, Mariana Duarte, Madalena Mesquita Palha, Catarina Carreiro, Edna Sacate, Absalão Mapanze, Deivid Sacur e João Soares Carvalho / Tomás TimbaneRecensão à obra Multi-Party and Multi-Contract Arbitration in Brazil, de Leonardo Ohlrogge / Anna Karoliny Fonseca Cometti / Agatha Brandão de Oliveira

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva