Studia Iuridica 90 - ARS IVDICANDI - Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves - Volume I: Filosofia, Teoria e Metodologia
Coimbra Editora
2008
59,36 €
NOTA DE APRESENTAÇÃO
Os coordenadores desta obra de homenagem ao Doutor António Cas-tanheira Neves reivindicam a alegria egoísta que ninguém lhes poderá tirar: a alegria pessoal e académica de abrir caminho para um gesto de comunhão, amizade e admiração. É este, afinal, o espírito dos livros de homenagem aos professores da Faculdade de Direito.
Não se trata é imperioso realçar de uma homenagem rotineiramente inserida nas memórias de uma instituição. É um tributo de gratidão a um notabilíssimo e excepcional Mestre que nos oferece verdadeiros monumentos de sabedoria, inteligência e erudição. A ele ficamos a dever a fascinante viagem pelos problemas eternos da ars iudicandi, com permanente invocação da ideia do direito, do valor da justiça e da raiz fundante da dignidade da pessoa humana.
O levantamento bibliográfico que acompanhará este livro permitirá ao leitor ficar com uma ideia aproximada da prodigiosa actividade científica do Doutor António Castanheira Neves. Se alguma mensagem pode ser hermeneuticamente revelada nas suas densas, profundas e problematizadoras obras de investigação, talvez seja a de transportar a intranquilidade ética e discursiva que impede o rei bárbaro de dormir em paz o sono dos justos. A verdadeira angústia dos discípulos é a de seguir a máxima do Mestre expressa há quarenta anos na fórmula cintilante de Ricoeur:
"Éprouver pour comprendre, comprendre pour dépasser ou, faute de dépasser, pour affronter , telle me parait être la maxime que doit gouverner notre méditation"
Os organizadores:
Jorge de Figueiredo Dias
José Joaquim Gomes Canotilho
José de Faria Costa
| Editora | Coimbra Editora |
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| Categorias | |
| Editora | Coimbra Editora |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | José Joaquim Gomes Canotilho, José de Faria Costa, Jorge de Figueiredo Dias |
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Direito Constitucional e Teoria da ConstituiçãoAlterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003 -
«Brancosos» e Interconstitucionalidade. Itinerários dos Discursos sobre a Historicidade ConstitucionalNota PréviaO título deste livro é, provavelmente, intrigante e sibilino. Convém, por isso, descodificar, em breves palavras, o seu sentido. Como o leitor poderá verificar, o título recupera a epígrafe de dois trabalhos inseridos na última parte deste itinerário. Um, intitulado "Em defesa do partido dos "brancosos", tenta captar momentos "futuríveis" do constitucionalismo electrónico. Outro - "Interconstitucionalidade e interculturalidade" - pretende compreender a rede do "multilevel constitutionalism". O subtítulo — Itinerários dos discursos sobre a historicidade — indicia também que se trata de um trabalho de peregrinação em torno da ideia constitucional e do paradigma do constitucionalismo. De certo modo, em algumas das nossas incursões sobre a teoria da constituição havíamos já detectado a profunda mudança dos paradigmas do constitucionalismo nos finais da década de noventa do século XX e nos começos do novo milénio. Nos textos preparados para colóquios, conferências, livros de homenagem, fomos coligindo observações fragmentárias sobre a historicidade constitucional. Em alguns casos, tratava-se apenas de intuições carecidas de um esquema retórico e discursivo mais elaborado. Noutros casos, procurávamos uma suspensão reflexiva mais demorada em torno de teses por nós anteriormente defendidas e agora carecidas de revisão crítica. Por último, os desafios da Constituição Europeia e do constitucionalismo global obrigaram-nos a uma revisão profunda dos temas nucleares da teoria da Constituição. O cruzamento das assimetrias discursivas justifica que tentemos fornecer uma rota de compreensão aos leitores. Antes de cada conjunto de textos, lidos e escritos em ocasiões diversas, resumiremos a questão central. O resumo servirá, simultaneamente, de enquadramento teórico e de mapa cartográfico dos core problems . A pouco e pouco, o discurso dirigir-se-á para os problemas actuais da historicidade constitucional. Referimo-nos, concretamente, ao problema da interconstitucionalidade europeia e ao problema do constitucionalismo global. Os fragmentos oferecidos à publicidade crítica permitir-nos-ão tomar partido nas controvérsias mais estimulantes dos últimos tempos sobre a indispensabilidade de revisão do paradigma constitucional. Se algum leitor chegar ao fim desta viagem teorética, será talvez levado a dizer que um autor escreve sempre a mesma obra. Os temas cruzam-se, repetem-se. Gravitam em torno de nós próprios. De uma coisa estamos, porém, seguros: há sempre "momentos maquiavélicos" na urdidura da virtu e da fortuna da cidade. A linha que atravessa estes escritos pretende sugerir que o espaço-tempo da historicidade constitucional e, em certo sentido, curvo. Afinal, como o próprio espaço-tempo! Uma nota final de agradecimento. Este livro teria ficado reduzido a trabalhos isolados e fragmentários se não tivéssemos beneficiado das sugestões estimulantes de um novo amigo e parceiro de diálogo: o nosso colega da Faculdade de Letras, Doutor Rui Cunha Martins. O fio da historicidade foi descoberto por ele durante as longas conversas que travámos no Paço das Escolas da Universidade de Coimbra. Esta segunda edição constituiu, por sua vez, uma oportunidade para a revisão global do texto nos aspectos linguísticos, gramaticais e estilísticos. Para isso pudemos contar com a valiosíssima colaboração e excepcional competência do Dr. Isaías Hipólito.Coimbra, Julho de 2008.ÍNDICEIntrodução A historicidade como “topos” categorial da teoria da constituição e do constitucionalismoPrimeira Parte O dirigismo constitucional e a sua crise Parte Segunda A emergência do Constitucionalismo Europeu Parte terceira As Tendências do constitucionalismo global -
Direito PenalDireito Penal, de José de Faria Costa, apresenta o referido ramo do Direito, sob a forma de Lições, estruturadas da seguinte forma:— Estruturas Elementares do Direito Penal;— Para uma Nova “Ciência do Direito Penal Total (Conjunta)”;— O Âmbito de Aplicação do Direito Penal;— As Fontes do Direito Penal;— A Interpretação em Direito Penal;— A História do Direito Penal;— A Ordenação Fundamental da Conduta (Facto) Punível;— A Conduta Típica (O Tipo);— A Conduta Ilícita (O Ilícito);— A Conduta Culposa (A Culpa);— A Conduta Omissiva (A Omissão);— A Conduta Tentada (A Tentativa). -
Comentário Conimbricense do Código Penal - Tomo IIDOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO: I - Disposição preliminar;II - Dos crimes contra a propriedade;III - Dos crimes contra o património em geral;IV - Dos crimes contra direitos patrimoniais;V - Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente;DOS CRIMES CONTRA A PAZ E A HUMANIDADE: I - Dos crimes contra a paz;II - Dos crimes contra a humanidade;III - Disposição comum;DOS CRIMES CONTRA A VIDA EM SOCIEDADE:I - Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devidos aos mortos;II - Dos crimes de falsificação;III - Dos crimes de perigo comum;IV - Dos crimes contra a segurança das comunicações;V - Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas. -
Comentário Conimbricense do Código Penal - Tomo IIIÍNDICE DO TOMO III TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO Nótula antes do art. 308° CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO SECÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL SUBSECÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A INDEPENDÊNCIA E A INTEGRIDADE NACIONAIS Artigo 308° (Traição à Pátria Artigo 309° (Serviço Militar em Forças Armadas Inimigas) Artigo 310° (Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra) Artigo 311° (Prática de actos adequados a provocar guerra) Artigo 312° (Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português) Artigo 313° (Ajuda a forças armadas inimigas) Artigo 314° (Campanha contra esforço de guerra) Artigo 315° (Sabotagem contra a defesa nacional) Artigo 316° (Violação de segredo de Estado) Artigo 317° (Espionagem) Artigo 318° (Meios de prova de interesse nacional) Artigo 319° (Infidelidade diplomática) Artigo 320° (Usurpação de autoridade pública portuguesa) Artigo 321° (Entrega ilícita de pessoa a entidade estrangeira) SUBSECÇÃO II - DOS CRIMES CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 322° (Crimes contra pessoa que goze de protecção internacional) Artigo 323° (Ultraje de símbolos estrangeiros) Artigo 324° (Condições de punibilidade e de procedibilidade) SECÇÃO II - DOS CRIMES CONTRA A REALIZAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO Nótula antes do art. 325° Artigo 325° (Alteração violenta do Estado de direito) Artigo 326° (Incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito) Artigo 327° (Atentado contra o Presidente da República) Artigo 328° (Ofensa à honra do Presidente da República) Artigo 329° (Sabotagem) Artigo 330° (Incitamento à desobediência colectiva) Artigo 331° (Ligações com o estrangeiro) Artigo 332° (Ultraje de símbolos nacionais e regionais) Artigo 333° (Coacção contra órgãos constitucionais) Artigo 334° (Perturbação do funcionamento de órgão constitucional) Artigo 335° (Tráfico de influência) SECÇÃO III - DOS CRIMES ELEITORAIS Nótula antes do art. 336° Artigo 336° (Falsificação do recenseamento eleitoral) Artigo 337° (Obstrução à inscrição de eleitor) Artigo 338° (Perturbação de assembleia eleitoral) Artigo 339° (Fraude em eleição) Artigo 340° (Coacção de eleitor) Artigo 341° (Fraude e corrupção de eleitor) Artigo 342° (Violação do segredo de escrutínio) Artigo 343° (Agravação) SECÇÃO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 344° (Actos preparatórios) Artigo 345° (Atenuação especial) Artigo 346° (Penas acessórias) CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA Nótula antes do art. 347° SECÇÃO I - DA RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE PÚBLICA Artigo 347° (Resistência e coacção sobre funcionário) Artigo 348° (Desobediência SECÇÃO II - DA TIRADA E EVASÃO DE PRESOS E DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINAL Artigo 349° (Tirada de presos) Artigo 350° (Auxílio de funcionário à evasão) Artigo 351° (Negligência na guarda) Artigo 352° (Evasão) Artigo 353° (Violação de proibições ou interdições) Artigo 354° (Motim de presos) SECÇÃO III - DA VIOLAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PÚBLICAS Nótula antes do art. 355° Artigo 355° (Descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público) Artigo 356° (Quebra de marcas e de selos) Artigo 357° (Arrancamento, destruição ou alteração de editais) SECÇÃO IV - USURPAÇÃO DE FUNÇÕES Artigo 358° (Usurpação de funções) CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA Nótula antes do art. 359° Artigo 359.º (Falsidade de depoimento ou declaração) Artigo 360° (Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução) Artigo 361° (Agravação) Artigo 362° (Retractação) Artigo 363° (Suborno) Artigo 364° (Atenuação especial e dispensa da pena) Artigo 365° (Denúncia caluniosa) Artigo 366° (Simulação de crime) Artigo 367° (Favorecimento pessoal) Artigo 368° (Favorecimento pessoal praticado por funcionário) Artigo 369° (Denegação de justiça e prevaricação) Artigo 370° (Prevaricação de advogado ou solicitador) Artigo 371° (Violação de segredo de justiça) CAPÍTULO IV - DOS CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SECÇÃO I - DA CORRUPÇÃO Artigo 372° (Corrupção passiva para acto ilícito) Artigo 373° (Corrupção passiva para acto lícito) Artigo 374° (Corrupção activa) SECÇÃO II - DO PECULATO Artigo 375° (Peculato) Artigo 376° (Peculato de uso) Artigo 377° (Participação económica em negócio) SECÇÃO III - DO ABUSO DE AUTORIDADE Artigo 378° (Violação de domicílio por funcionário) Artigo 379° (Concussão) Artigo 380° (Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima) Artigo 381° (Recusa de cooperação) Artigo 382° (Abuso de poder) SECÇÃO IV - DA VIOLAÇÃO DE SEGREDO Artigo 383° (Violação de segredo por funcionário) Artigoº 384° (Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações) SECÇÃO V - DO ABANDONO DE FUNÇÕES Artigo 385° (Abandono de funções) SECÇÃO VI - DISPOSIÇÃO GERAL Artigo 386° (Conceito de funcionário) -
Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador - Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais ProgramáticasÍNDICEPARTE IO NÍVEL REFERENCIAL DO DISCURSOSOBRE A CONSTITUIÇÃO Pré-compreensão e questões préviasCAPÍTULO I Para um compreender da compreensão de constituiçãoCAPÍTULO II A localização do problema da constituição dirigente PARTE IIO NÍVEL LEGISLATIVO DO DISCURSOCONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO DIRIGENTEE ESTRUTURAS ACTANCIAIS CAPÍTULO IO problema da discricionariedade legislativa e daliberdade de conformação do legislador CAPÍTULO II As imposições constitucionaisCAPÍTULO III O problema das omissões legislativas CAPÍTULO IV Imposições constitucionais e direitos fundamentais PARTE IIIO NÍVEL DEÔNTICO DO DISCURSO CONSTITUCIONAL:AS APORIAS DE VINCULATIVIDADEDA CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO I Constitucionalidade das leis e legalidade da ConstituiçãoCAPÍTULO II Legislador, linguagem normal e competência pragmática CAPÍTULO IIIConstituição dirigente: prognose ou profecia? direcção ou imposição? PARTE IV TESES -
Temas Básicos da Doutrina PenalÍNDICE GERAL PREFÁCIO PREFÁCIO DA EDIÇÃO BRASILEIRA ABREVIATURASPARTE PRIMEIRA - SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DOUTRINA PENAL1.° TEMA - A "CIÊNCIA CONJUNTA DO DIREITO PENAL". Da política criminal, da dogmática jurídico-penal, da criminologia e das suas mútuas relações I Da "enciclopédia das ciências criminais" à "ciência conjunta do direito penal" 1. A "enciclopédia das ciências criminais" como conjunto de ciências auxiliares do direito penal 2. A dogmática jurídico-penal, a política criminal, a criminologia e a ideia de uma "ciência conjunta do direito penal" II A evolução do estatuto da política criminal. 1. O estatuto da política criminal no contexto do Estado de Direito formal (liberal-individualista) e do positivismo jurídico 2. O estatuto da política criminal no contexto do Estado social e do sociologismo jurídico III O estatuto da política criminal no quadro do Estado de Direito material contemporâneo (democrático e social) e de um sistema jurídico-penal teleológico, racional e funcional 1. Política criminal e dogmática jurídico-penal a) A transformação da função da dogmática jurídico-penal b) A posição de domínio e transcendência da política criminal c) Conclusão 2. Política criminal e criminologia IV Conclusão2.° TEMA - O COMPORTAMENTO CRIMINAL E A SUA DEFINIÇÃO: O CONCEITO MATERIAL DE CRIME I A questão do conteúdo material do conceito de crime (ou de facto punível) 1. A perspectiva positivista-legalista 2. A perspectiva positivista-sociológica 3. A perspectiva moral (ético)-social 4. A perspectiva racional: a função de tutela subsidiária de bens jurídicos dotados de dignidade penal (bens jurídico-penais) a) Uma primeira aproximação à noção de bem jurídico. Evolução b) Bem jurídico, sistema social e sistema jurídico-constitucional c) Dificuldades subsistentes e evolução previsível d) Consequências da orientação defendida 5. O critério da "necessidade" (ou da "carência") de tutela penal a) Necessidade de tutela penal e princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade em sentido amplo b) A questão das imposições constitucionais implícitas de criminalização c) O princípio da não intervenção moderada e o movimento da descriminalização II A questão da definição social do crime3° TEMA - FUNDAMENTO, SENTIDO E FINALIDADES DA PENA CRIMINAL I O problema dos "fins da pena" criminal II Teorias absolutas: a pena como instrumento de retribuição III Teorias relativas: a pena como instrumento de prevenção 1. Consideração geral 2. A pena como instrumento de prevenção geral 3. A pena como instrumento de prevenção especial ou individual IV Teorias mistas ou unificadoras 1. Teorias em que reentra ainda a ideia da retribuição 2. Teorias da prevenção integral V O problema dos fins da pena e a doutrina do Estado, nomeadamente à luz da sua evolução em Portugal 1. As finalidades e a justificação da pena na época das Luzes e no Código Penal de 1852 2. As finalidades e a justificação da pena na época liberal e no Código Penal de 1886 3. As finalidades e a justificação da pena na época do Estado corporativo 4. A evolução posterior à institucionalização do Estado de Direito VI Finalidades e limites das penas criminais 1. A natureza exclusivamente preventiva das finalidades da pena 2. Ponto de partida: as exigências da prevenção geral positiva ou de integração 3. Ponto de chegada: as exigências da prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização 4. A culpa como limite inultrapassável da pena 5. Conclusão4.° TEMA - FUNDAMENTO, SENTIDO E FINALIDADES DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL I Questionabilidade actual da medida de segurança no sistema sancionatório criminal II Finalidades e legitimação da medida de segurança 1. O problema das finalidades a) Finalidade prevalente: a prevenção especial b) Finalidade secundária: a prevenção geral 2. O problema da legitimação III O relacionamento da pena com a medida de segurança: a questão do "monismo" ou "dualismo" do sistema 1. Medida de segurança e pena 2. O dualismo do sistema 3. Monismo e dualismo: estádio actual da controvérsia e perspectivas futuras5.° TEMA - DO DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO AO DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL: DAS CONTRAVENÇÕES ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES I Introdução II Do direito penal administrativo ao direito de mera ordenação social 1. Evolução jurídico-política 2. O modelo alemão das contra-ordenações 3. A situação no Estado democrático português III Fundamentos e sentido de um direito de mera ordenação social 1. A autonomia do ilícito 2. A autonomia da sanção 3. A autonomia do processo IV Conclusão6.° TEMA - O DIREITO PENAL NA "SOCIEDADE DO RISCO" I O problema II As dificuldades postas pela "sociedade do risco" à subsistência do paradigma penal actual III A superação necessária dos dogmas da razão técnico-instrumental IV Vias propostas de solução do problema. Crítica 1. A restrição da função penal à tutela de direitos individuais 2. A funcionalização extrema da tutela penal (o "direito penal do risco") 3. Posições intermédias V - Vias de adequação do paradigma penal actual aos problemas novos da "sociedade do risco 1. A questão dos bens jurídicos 2. A questão da responsabilidade penal dos entes colectivos 3. A questão dos critérios de imputação objectiva 4. Outras questões VI ConclusãoPARTE SEGUNDA - SOBRE A DOUTRINA GERAL DO CRIME7.° TEMA - SOBRE A CONSTRUÇÃO DA DOUTRINA DO CRIME (DO FACTO PUNÍVEL) I Sentido, método e estrutura da conceitualização do facto punível II Sobre a evolução histórica da doutrina geral do facto punível 1. A concepção "clássica" (positivista-naturalista) do conceito de facto punível 2. A concepção "neoclássica" (normativista) do conceito de facto punível 3. A concepção "finalista" (ôntico-fenomenológica) do conceito de facto punível III Fundamentos de uma construção teleológico-funcional e racional do conceito de facto punível 1. Preliminares 2. A discussão em torno do conceito de acção e as formas básicas de aparecimento do crime a) As funções atribuíveis ao conceito de acção dentro de um sistema categorial-classificatório b) O conceito final de acção c) O conceito social de acção d) O conceito "negativo" de acção e) O conceito pessoal de acção f) Conclusões aa) Necessidade de a teoria da acção ceder a primazia à teoria da realização típica do ilícito bb) Distinção das formas básicas, tipicamente cunhadas, do crime 3. O tipo de ilícito a) Tipicidade, ilicitude e causas de justificação b) A questão da "localização sistemática" do dolo e da negligência 4. O tipo de culpa a) Significado e função da culpa na doutrina do facto punível b) Sobre o conteúdo material do conceito de culpa jurídico-penal aa) Introdução bb) A liberdade como "livre-arbítrio" e as teses da culpa da vontade. Crítica cc) A liberdade pessoal e a tese da culpa da pessoa c) Tipos de culpa, dolo e negligência d) As questões da culpa e da "responsabilidade" na sua expressão sistemática 5. A punibilidade8.° TEMA - SOBRE A INIMPUTABILIDADE JURÍDICO-PENAL EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA: A CAMINHO DE UM NOVO PARADIGMA? I Introdução II O paradigma biopsicológico III O paradigma normativo IV Um paradigma emergente sobre o Direito e sobre o Homem 1. O paradigma jurídico 2. O paradigma das ciências do Homem V O "paradigma compreensivo" na doutrina da imputabilidade jurídico-penal 1. A inimputabilidade como obstáculo à comprovação da culpa 2. Críticas e ensaio da sua superação 3. Consequências do ponto de vista expendido 4. Conclusão9.° TEMA - ACERCA DO TRATAMENTO DO ERRO NO SISTEMA PENAL MODERNO I Introdução II A evolução do tratamento legislativo e doutrinal 1. Do CP de 1852 ao CP de 1982 2. Do "erro de direito" à falta de consciência do ilícito 3. A evolução posterior III As duas espécies de erro e a "diferença de culpa" que entre elas intercede 1. Espécies de erro e "diferença de culpa" 2. Manifestações filosóficas do critério da "diferença de culpa" 3. O critério da "diferença de culpa" à luz da culpa jurídico-penal 4. Consequências do critério defendido 5. Um caso particular: falta de consciência do ilícito jurídico-penal? IV A "censurabilidade" da falta de consciência do ilícito V Conclusão10.° TEMA - DOS FACTOS DE CONVICÇÃO AOS FACTOS DE CONSCIÊNCIA: UMA CONSIDERAÇÃO JURÍDICO-PENAL I O "facto de convicção" 1. A questão do seu relevo a nível da doutrina do facto punível 2. A questão do seu relevo a nível da doutrina da consequência jurídica 3. Conclusão II O "facto de consciência" III Facto penal de consciência e liberdade jurídico-constitucional de consciência 1. A exclusão da ilicitude 2. Vias de impedimento da conclusão IV O fato penal como limite imanente da liberdade de consciência 1. Consideração preliminar 2. A incidência dos limites imanentes da liberdade de consciência V A relevância jurídico-penal do facto de consciência 1. Impossibilidade da sua concepção como facto jurídico-constitucionalmente justificado ou como causa de exclusão da pena 2. Hipóteses restantes: causa de exclusão da culpa ou da responsabilidade 3. Impossibilidade de reconduzir o facto de consciência a uma causa legal de exclusão da culpa 4. Recondução, por analogia, de certos factos de consciência ao regime da falta de consciência do ilícito não censurável (art. 17.° do CP)11° TEMA - VELHOS E NOVOS PROBLEMAS DA DOUTRINA DA NEGLIGÊNCIA I Fundamentos gerais 1. Consideração dogmática e político-criminal 2. Relação entre negligência e dolo 3. Definição legal da negligência. Negligência consciente e inconsciente 4. Estrutura dogmática do facto negligente II Problemas do tipo incriminador 1. Violação de um dever objectivo de cuidado ou criação de um risco não permitido? 2. Tipo de ilícito negligente e imputação objectiva do resultado 3. Critérios concretizadores do cuidado objectivamente devido a) Normas jurídicas de comportamento b) Normas do tráfego c) "Modelo-padrão" 4. O cuidado em domínios altamente especializados 5. A chamada negligência na assunção ou aceitação 6. O princípio da confiança a) Consideração geral b) Divisão de tarefas no seio de uma equipa c) Participação negligente em crime doloso? 7. Intervenção de critérios individualizadores no tipo de ilícito negligente 8. Tipo de ilícito subjectivo negligente III O problema dos tipos justificadores IV Problemas do tipo de culpa 1. Consideração geral 2. Capacidades pessoais 3. Exigibilidade V O problema da "negligência grosseira" -
Linhas de Direito Penal e de Filosofia: Alguns Cruzamentos ReflexivosÍndice - Palavras quase desnecessárias - O direito, a fragmentaridade e o nosso tempo - A linha (Algumas reflexões sobre a responsabilidade em um tempo de "técnica e de bio-ética) - Habeas corpus (ou a análise de um longo e ininterrupto "diálogo" entre o poder e a liberdade) - À qui appartient le cadavre: quelques réflexions (in)opportunes - Um olhar doloroso sobre o Direito Penal (ou o encontro inescapável do homo dolens, enquanto corpo-próprio, com o direito penal) - Consenso, verdade e direito - O fim da vida e o direito penal - O Direito Penal e o Tempo (Algumas reflexões dentro do nosso tempo e em redor da prescrição) - Em redor do nomos (ou a procura de um novo nomos para o nosso tempo) - Uma ponte entre o direito penal e a filosofia penal: lugar de encontro sobre o sentido da pena -
Águas O Regime Jurídico Internacional dos Rios TransfronteiriçosÍNDICE A. Doutrina O Regime de Caudais nas Convenções Luso-Espanholas de Rios Transfronteiriços Pedro Cunha Serra Nova Era nas Relações Luso-Espanholas na Gestão das Bacias Partilhadas? Em Busca da Sustentabilidade Paulo Canelas de Castro O Regime de Caudais nas Convenções Luso-Espanholas Relativas aos Rios Compartilhados Luís Crucho de Almeida Convénios Luso-espanhóis Natureza e Balanço José Dias Bravo Regime do Guadiana no Convénio Luso-Espanhol de 1968: o problema da utilização de recursos Afonso d'Oliveira Martins B. Instrumentos Convencionais I Direito Internacional Geral Convenção das Nações Unidas sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação Declaração de Portugal no momento da conclusão dos trabalhos de adopção do texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos usos distintos da navegação dos cursos de água internacionais II Direito Internacional Regional Europeu Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters Protocol on Water and Health to the 1992 Convention on the Protection and Use of Transboundary Watercourses and International Lakes Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água III Direito Internacional Local Convénio Luso-Espanhol de 1864 Anexos ao tratado de limites celebrado entre Portugal e Hespanha aos 29 de Setembro de 1864 Notas trocadas entre os Governos de Portugal e de Espanha, em 29 de Agosto e 2 de Setembro de 1912, aprovando as regras para o aproveitamento industrial das águas dos rios limítrofes dos dois países Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, de 11 de Agosto de 1927 e Decreto n.º 14:129 que o aprova em 16 de Agosto de 1927 Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes Decreto-Lei n.º 48 661 (Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes) Resolução da Assembleia da República n.º 66/99 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998) Estatuto da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas C. Instrumentos não Convencionais The Helsinki rules on the uses of the waters of international rivers Agenda 21 Documento adoptado no âmbito da Cimeira da Terra em 14-6-1992 D. Jurisprudência Case concerning Gabcikovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia) Summary of the Judgment of 25 September 1997 Acórdão de 30-1-2001 Proc. n.º C-36/98 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Luxemburgo -
Direito Penal Português - Parte Geral II - As Consequências Jurídicas do CrimeÍndice Introdução 1.º Capítulo - As consequências jurídicas do crime 2.º Capítulo - As reacções criminais do direito penal Português no contexto dos modelos da política criminal Parte Primeira - As Penas 3.º Capítulo - Preliminares 4.º Capítulo - Penas principais: A) A pena privativa de liberdade (ou pena de prisão) 5.º Capítulo - Penas principais: B) A pena pecuniária (ou pena de multa) 6.º Capítulo - Penas acessórias Parte Segunda - A Determinação da Pena 7.º Capítulo - O sistema de determinação da pena 8.º Capítulo - A medida da pena 9.º Capítulo - Casos especiais de determinação da pena 10.º Capítulo - A escolha da pena e as penas de substituição Parte Terceira - As Medidas de Segurança 11.º Capítulo - Doutrina geral 12.º Capítulo - Medidas de segurança privativas de liberdade 13.º Capítulo - Medidas de segurança sem privação da liberdade Parte Quarta - Institutos de Natureza Especial 14.º Capítulo - A liberdade condicional 15.º Capítulo - A pena relativamente indeterminada 16.º Capítulo - O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis 17.º Capítulo - A perda de coisas e direitos relacionados com o crime 18.º Capítulo - Registo criminal e reabilitação Parte Quinta - Pressupostos Positivos e Negativos da Punição 19.º Capítulo - Pressupostos Positivos da punição: queixa e acusação particular 20.º Capítulo - Pressupostos Negativos da (obstáculos à) punição
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N.º 19ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto] -
Revista do CEJ n.º 2 - 2022OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita -
Revista de Direito do Desporto N.º 16ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos -
Revista de Direito da Insolvência - N.º 7 - 2023DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas -
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal Ano XIV n.º 1/4Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro. -
Revista do Ministério Público - Ano 28 - Out-Dez 2007 - Número 112ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira -
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Janeiro-Dezembro 2014 - Ano LV (XXVIII da 2.ª Série) N 1-4DOUTRINA José de Oliveira Ascensão Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012 -
Direito das Sociedades em Revista Ano 6 (Outubro 2014) Volume 12DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva
