Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume III

Ordenação jurídica das telecomunicações - Do monopólio à liberalização das telecomunicações - A política da união europeia para o sector das telecomunicações - A configuração actual do sector das telecomunicações em alguns ordenamentos europeus - O sector das telecomunicações em Portugal - O direito aplicável no sector das telecomunicações - A regulação do sector das telecomunicações - Os tópicos de referência para o estudo do direito das telecomunicações - Serviços de telecomunicações - Redes de telecomunicações - Operadores de telecomunicações - Utilizadores das telecomunicações.

Introdução: a bioética e os novos desafios do Direito - Personalidade: um repensar do seu início? - Identidade pessoal: uma bidimensionalidade da identidade humana? - Identidade genética do ser humano: uma nova geração de direitos fundamentais?

Num Direito de matriz fortemente patrimonial, valorizando mais as coisas do que as pessoas, o presente livro procura questionar a tradição do ensino jurídico nas Faculdades de Direito, propondo a criação de uma nova cadeira: o Direito da Vida. Estruturando os problemas centrais da designada "Bioética", o Direito da Vida tenta ir mais longe, procedendo ao desenvolvimento dos valores nucleares de uma sociedade personalista baseada nos postulados sagrados da dignidade humana e da inviolabilidade da vida. Numa época de generalizada crise social de valores, a divinização do princípio democrático contra a dignidade da pessoa humana, abrindo as portas ao mais cruel totalitarismo, exige uma resposta jurídico-constitucional urgente: o Direito da Vida é, neste contexto, uma proposta axiologicamente comprometida na defesa da individualidade única e irrepetível de cada ser humano vivo e concreto. Nota Prévia O presente livro constitui o relatório que, nos termos da lei, entregámos, em Junho de 2003, para as provas de habilitação ao título de Agregado no Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizadas em 15 e 16 de Junho de 2004. Não tendo sido feita qualquer actualização ao conteúdo do presente Relatório, não pode deixar de se mencionar que, já em 2004, o Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro viria a publicar o 3.º tomo do seu primeiro volume do "Tratado de Direito Civil Português", procedendo ao desenvolvimento do estudo de aspectos centrais da vida da pessoa humana e, deste modo, integrando uma clamorosa lacuna do curso de Direito. Em igual sentido, também datado de 2004, o Senhor Professor Doutor Diogo Leite de Campos publicou um conjunto de estudos sobre o Direito das Pessoas, subordinado ao título "Nós". Nenhuma destas obras, porém, adopta uma perspectiva marcadamente constitucional de tratamento da vida humana, tal como se encontra subjacente ao longo do presente Relatório, razão pela qual continuamos a acreditar no interesse da existência curricular de uma disciplina autónoma, específica e integralmente dedicada ao estudo do "Direito da Vida". Lisboa, 26 de Junho de 2004. Paulo Manuel Cunha da Costa Otero. Índice O tratamento jurídico das matérias integrantes do Direito da Vida Programa, conteúdos e métodos de ensino da cadeira de Direito da Vida

Num país que, em 1919, registou, num mesmo dia, a renúncia de dois Presidentes da república, justifica-se a curiosidade de se investigar aquele que ainda é um dos institutos mais esquecidos da Constituição de 1976: a renúncia do Presidente da República. Instrumento derradeiro da afirmação da presença política do Presidente da República, sem prejuízo de também poder servir de mecanismo habilitador de uma transição constitucional, a decisão de renunciar pode ser tudo o que resta a um Presidente depois de verificar que não têm um estatuto funcional compatível com o grau de legitimidade política que recebeu da eleição por sufrágio directo. A Renúncia do Presidente da República na Constituição Portuguesa procura suscitar a discussão sobre todo um conjunto de questões jurídicas e políticas cuja resposta não se encontra expressa na letra da Lei Fundamental, comprovando que o Direito Constitucional não é apenas aquilo que resulta das normas e dos princípios da “Constituição oficial” Nota Prévia O presente texto corresponde ao resultado da investigação que serviu de base à lição de síntese das provas públicas de agregação em Direito (Grupo de Ciências Jurídico-Políticas), realizadas em 15 e 16 de Junho de 2004, na Universidade de Lisboa, perante um júri constituído pelos Senhores Professores Doutores José Barata-Moura (Reitor e Presidente), Gomes Canotilho, Diogo Freitas do Amaral, Pedro Soares Martínez, Isabel Maria de Magalhães Collaço, André Gonçalves Pereira, José de Oliveira Ascensão, Ruy de Albuquerque, Paulo de Pitta e Cunha, Martim de Albuquerque, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, António Menezes Cordeiro e Fausto Quadros. Integrava ainda esse júri o Senhor Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, prematuramente falecido na semana anterior à realização destas mesmas provas, e a quem o autor deste estudo deve, além de tudo o que sempre aprendeu como seu aluno, a compreensão para o ter dispensado do exercício das funções de Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, permitindo, deste modo, que tivesse uma maior disponibilidade de tempo para a realização do livro que agora se publica. Consciente de que nunca poderá retribuir o quanto recebeu do Senhor Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, o presente estudo visa prestar uma modesta e singela homenagem à sua saudosa Memória, restando a fé numa certeza: a certeza de que cada dia que passa será sempre menos um dia para o reencontro, sabendo-se que esse reencontro é a base da esperança e a esperança é a fonte da alegria. Lisboa, 22 de Junho de 2004. Paulo Manuel Cunha da Costa Otero Índice Nota Prévia I. Sumário da Lição de Síntese Preliminares Plano da lição Sumário dos objectivos da lição II. Desenvolvimento da Lição Considerações introdutórias Conceito de renúncia Procedimento de renúncia O acto de renúncia Efeitos da renúncia Natureza jurídica da renúncia Conclusões

As presentes Instituições, destinadas ao ensino universitário do Direito Constitucional, afastam-se da tradição metodológica ainda hoje dominante nos sistemas romano-germânicos que, partindo de uma base hegeliana, confere ao Estado centralidade no discurso constitucional. Assumindo o propósito de fazer uma leitura personalista do fenómeno constitucional, as Instituições encontram na pessoa humana viva e concreta, segundo uma formulação herdeira do contributo filosófico cristão, kantiano e existencialista, o fundamento do Poder Político e da Constituição. É isso que explica iniciar-se o ensino do Direito Constitucional com o estudo da pessoa humana, enquanto primeira (e principal) realidade constitucional, razão de ser da sociedade, do Estado e do Direito. Nota Prévia 01. O presente volume, inserindo-se no contexto de uma obra mais vasta de natureza didáctica e destinada aos alunos de Direito Constitucional, é fruto de uma longa investigação em torno da articulação entre a história da filosofia político-constitucional e a evolução da tutela jurídico-constitucional da pessoa humana. Procurando deslocar o estudo do fenómeno constitucional de uma óptica centrada no Estado para uma perspectiva localizada na pessoa humana (v. infra, nº 1.2.3.), pode dizer-se que o presente volume encerra três principais teses: 1a) A história da preocupação com os direitos da pessoa humana não começa com a Revolução Francesa, antes lhe é muito anterior: toda a história da humanidade se resume a uma permanente luta pela progressiva consciência e afirmação dos direitos do ser humano como pessoa - "sê uma pessoa e respeita os outros como pessoas" (Hegel, Princípios de Filosofia do Direito, §36°) é o imperativo que sintetiza a essência teleológica do fenómeno constitucional; 2a) Toda a evolução da história da humanidade se encontra marcada pelo permanente desfasamento entre os resultados da reflexão filosófico-constitucional e a protecção jurídica dos direitos da pessoa humana ou a efectividade das respectivas normas constitucionais de garantia: a grande lição histórica a extrair é a impermeabilidade ou a resistência da ordem jurídica aos avanços da filosofia político-constitucional em matéria de tutela dos direitos da pessoa humana -só na segunda metade do século XX, isto independentemente da respectiva efectividade, se reconheceu a formação de normas jurídicas dotadas de imperatividade universal sobre direitos da pessoa humana; 3a) Só um modelo político de Estado de direitos humanos, alicerçando a edificação de uma democracia humana, permite no presente uma garantia jurídico-constitucional eficaz dos direitos fundamentais inerentes ao ser humano: a construção de um Estado de direitos humanos nunca é, todavia, um processo encerrado ou definitivamente alcançado - a modernidade contém novos desafios e imprevisíveis ameaças aos direitos "fundamentalíssimos " da pessoa humana, sabendo-se que o fenómeno constitucional não pode deixar de estar aberto ao serviço de uma permanente actualização à interrogação kantiana "o que é o Homem?" (in Logik, p. 25). 0.2. A circunstância desta obra se destinar a alunos de uma Faculdade de Direito explica, por outro lado, a visão geral e, necessariamente, incompleta e até superficial como foram referenciados os autores escolhidos para ilustrar a evolução da filosofia político--constitucional em torno da tutela da pessoa humana. Além disso, tal como Bertrand Russel afirmava no prefácio à sua História da Filosofia, uma vez que não somos imortais, não temos tempo de vida suficiente para nos dedicarmos ao estudo aprofundado e especializado de cada um dos autores mencionados em obras de carácter geral. Procurou-se, todavia, dar sempre preferência à leitura das fontes, entendidas aqui como as obras dos autores mencionados no âmbito da filosofia política, isto em vez de recorrer apenas a resumos ou a interpretações de terceiros sobre o pensamento de tais autores. Evitou-se, assim, usando as palavras de Schopenhauer (in Parerga y Paralipómena, I, p. 67), que outros mastigassem a nossa própria comida. Tentar-se-á, em eventuais edições futuras deste volume, ampliar o número de autores a estudar, as obras a referenciar e os temas a incluir, contando com as observações críticas que lhe forem formuladas: não há ciência sem diálogo ou sem crítica, argumentação e contra-argumentação racionais. Esse é um legado que recebemos de todos os nossos professores e temos o indeclinável dever de manter e transmitir às novas gerações de universitários, conscientes, cada vez mais, de que o professor não investiga simplesmente para si, antes é, na sugestiva expressão de Fichte (in Ética, p. 346), "um servidor da comunidade no âmbito da sua especialidade". Essa última ideia unifica e justifica a quem é, modestamente, dedicada a obra. Lisboa, 25 de Julho de 2007 PAULO OTEROPlano da Obra Introdução - Metodologia do Direito Constitucional Capítulo 1° - A Pessoa Humana Evolução filosófica e constitucional da tutela da pessoa Humana O Estado de direitos humanos Capítulo 2° - O Poder Político Introdução O Estado como realidade histórico-jurídica A estrutura do Estado O exercício do poder do Estado As instituições e os sistemas políticos do Estado Capítulo 3° - A Constituição A Constituição como acto jurídico As normas constitucionais

A actualidade da concessão de serviços públicos - O serviço público como tarefa administrativa - A concessão administrativa - A concessão de serviços públicos - A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a Administração Pública e os particulares.

Este livro é consagrado ao estudo do contrato administrativo, uma instituição com mais de 100 anos de vida e que mantém a sua plena autonomia no contexto das formas do agir administrativo; do ponto de vista do autor, o "tradicional contrato administrativo" não foi pois objecto de um qualquer processo de dissolução, nem tão-pouco foi absorvido pela suposta categoria jurídica genérica dos "contratos da Administração". Apesar da sua vida longa, o contrato administrativo contínua bem actual e, surpreendentemente, a dualidade em que ele sempre se baseou - consenso e autoridade - é até um dos sinais distintivos do direito administrativo do nosso tempo. ÍNDICE O contrato administrativo no âmbito das formas do agir administrativo • Classificações e categorias fundamentais de contratos administrativos • Os sujeitos dos contratos • A formação do contrato administrativo • O conteúdo do contrato administrativo • A relação jurídica contratual • A extinção do contrato administrativo • A invalidade do contrato administrativo • O contencioso do contrato administrativo • BIBLIOGRAFIA PORTUGUESA SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOTA INTRODUTÓRIA O livro que agora se publica tem origem nuns apontamentos elaborados no ano de 1998. Ainda que com algumas alterações de relevo - que incluem, por exemplo, a consideração de certas novas dimensões do estudo do contrato administrativo e a análise do regime do contencioso contratual na versão da Reforma de 2002 da justiça administrativa -, o novo texto persegue os objectivos essenciais que marcaram a elaboração dos anteriores apontamentos: continua, por isso, a pretender ser um texto simples, de leitura acessível e expurgado, tanto quanto possível, de derivas e complexidades doutrinais: como o seu antecedente, ele foi sobretudo pensado para ser lido com algum proveito por quem contacta pela primeira vez com a figura do contrato administrativo. Coimbra, 31 de Dezembro de 2002

Apesar dos créditos e dos inúmeros aspectos positivos da sua disciplina, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - que aprova o regime jurídico do sector empresarial local - coloca não poucas dúvidas e dificuldades de interpretação. A inicial tentativa de descodificação de algumas das suas normas veio reclamar um esforço mais amplo, implicando uma compreensão integral do regime nele consagrado e da filosofia que o inspirou. O presente livro, dedicado apenas às empresas de âmbito municipal, surge como resultado desse labor, procurando, tanto quanto possível, acolher uma visão global do regime jurídico das empresas municipais. Como se explica desde as primeiras páginas, a Lei de 2006 não contempla uma regulamentação exclusivamente endereçada às empresas; pelo contrário, em larga medida, os municípios aparecem como os seus primeiros destinatários. Neste sentido, a exposição, dirigida ao regime jurídico das empresas municipais, surge também direccionada para a análise de múltiplas decisões e actuações dos municípios no âmbito das relações jurídicas com as "suas" empresas. Prefácio A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006, introduziu assinaláveis alterações do modelo jurídico de criação e de regulação das empresas municipais, até então disciplinado pela Lei n.º 58/98, de 28 de Agosto. O presente livro procura contribuir para a compreensão dos traços fundamentais do novo regime jurídico das empresas municipais, em vigor desde l de Janeiro de 2007. Trata-se de um texto elaborado e exposto segundo os métodos comuns de produção de literatura jurídica, mas que alimenta a pretensão de ser prático e de ajudar a resolver algumas das muitas dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação que, apesar dos seus múltiplos créditos, a nova regulamentação suscita. Índice I. Fins prosseguidos com a instituição de empresas municipais II. Tipos de empresas municipais III. Decisão municipal de criação de empresas ou de aquisição de participações maioritárias em empresas IV. Objecto social ou estatutário das empresas municipais V. Gestão e princípios orientadores das empresas municipais VI. Relações das empresas municipais com os municípios participantes VII. Regime jurídico da actuação das empresas municipais VIII. Fiscalização das empresas municipais IX. Extinção e outras vicissitudes das empresas municipais

Índice Introdução Parte I Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas Parte II Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação Elementos constitutivos Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade Parte III Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade Particulares Entidades administrativas privadas Parte IV Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico Enquadramento constitucional Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros