Personalidade e Identidade Pessoal e Genética do Ser Humano: Um perfil constitucional da Bioética

Num Direito de matriz fortemente patrimonial, valorizando mais as coisas do que as pessoas, o presente livro procura questionar a tradição do ensino jurídico nas Faculdades de Direito, propondo a criação de uma nova cadeira: o Direito da Vida. Estruturando os problemas centrais da designada "Bioética", o Direito da Vida tenta ir mais longe, procedendo ao desenvolvimento dos valores nucleares de uma sociedade personalista baseada nos postulados sagrados da dignidade humana e da inviolabilidade da vida. Numa época de generalizada crise social de valores, a divinização do princípio democrático contra a dignidade da pessoa humana, abrindo as portas ao mais cruel totalitarismo, exige uma resposta jurídico-constitucional urgente: o Direito da Vida é, neste contexto, uma proposta axiologicamente comprometida na defesa da individualidade única e irrepetível de cada ser humano vivo e concreto. Nota Prévia O presente livro constitui o relatório que, nos termos da lei, entregámos, em Junho de 2003, para as provas de habilitação ao título de Agregado no Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizadas em 15 e 16 de Junho de 2004. Não tendo sido feita qualquer actualização ao conteúdo do presente Relatório, não pode deixar de se mencionar que, já em 2004, o Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro viria a publicar o 3.º tomo do seu primeiro volume do "Tratado de Direito Civil Português", procedendo ao desenvolvimento do estudo de aspectos centrais da vida da pessoa humana e, deste modo, integrando uma clamorosa lacuna do curso de Direito. Em igual sentido, também datado de 2004, o Senhor Professor Doutor Diogo Leite de Campos publicou um conjunto de estudos sobre o Direito das Pessoas, subordinado ao título "Nós". Nenhuma destas obras, porém, adopta uma perspectiva marcadamente constitucional de tratamento da vida humana, tal como se encontra subjacente ao longo do presente Relatório, razão pela qual continuamos a acreditar no interesse da existência curricular de uma disciplina autónoma, específica e integralmente dedicada ao estudo do "Direito da Vida". Lisboa, 26 de Junho de 2004. Paulo Manuel Cunha da Costa Otero. Índice O tratamento jurídico das matérias integrantes do Direito da Vida Programa, conteúdos e métodos de ensino da cadeira de Direito da Vida

Num país que, em 1919, registou, num mesmo dia, a renúncia de dois Presidentes da república, justifica-se a curiosidade de se investigar aquele que ainda é um dos institutos mais esquecidos da Constituição de 1976: a renúncia do Presidente da República. Instrumento derradeiro da afirmação da presença política do Presidente da República, sem prejuízo de também poder servir de mecanismo habilitador de uma transição constitucional, a decisão de renunciar pode ser tudo o que resta a um Presidente depois de verificar que não têm um estatuto funcional compatível com o grau de legitimidade política que recebeu da eleição por sufrágio directo. A Renúncia do Presidente da República na Constituição Portuguesa procura suscitar a discussão sobre todo um conjunto de questões jurídicas e políticas cuja resposta não se encontra expressa na letra da Lei Fundamental, comprovando que o Direito Constitucional não é apenas aquilo que resulta das normas e dos princípios da “Constituição oficial” Nota Prévia O presente texto corresponde ao resultado da investigação que serviu de base à lição de síntese das provas públicas de agregação em Direito (Grupo de Ciências Jurídico-Políticas), realizadas em 15 e 16 de Junho de 2004, na Universidade de Lisboa, perante um júri constituído pelos Senhores Professores Doutores José Barata-Moura (Reitor e Presidente), Gomes Canotilho, Diogo Freitas do Amaral, Pedro Soares Martínez, Isabel Maria de Magalhães Collaço, André Gonçalves Pereira, José de Oliveira Ascensão, Ruy de Albuquerque, Paulo de Pitta e Cunha, Martim de Albuquerque, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, António Menezes Cordeiro e Fausto Quadros. Integrava ainda esse júri o Senhor Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, prematuramente falecido na semana anterior à realização destas mesmas provas, e a quem o autor deste estudo deve, além de tudo o que sempre aprendeu como seu aluno, a compreensão para o ter dispensado do exercício das funções de Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, permitindo, deste modo, que tivesse uma maior disponibilidade de tempo para a realização do livro que agora se publica. Consciente de que nunca poderá retribuir o quanto recebeu do Senhor Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, o presente estudo visa prestar uma modesta e singela homenagem à sua saudosa Memória, restando a fé numa certeza: a certeza de que cada dia que passa será sempre menos um dia para o reencontro, sabendo-se que esse reencontro é a base da esperança e a esperança é a fonte da alegria. Lisboa, 22 de Junho de 2004. Paulo Manuel Cunha da Costa Otero Índice Nota Prévia I. Sumário da Lição de Síntese Preliminares Plano da lição Sumário dos objectivos da lição II. Desenvolvimento da Lição Considerações introdutórias Conceito de renúncia Procedimento de renúncia O acto de renúncia Efeitos da renúncia Natureza jurídica da renúncia Conclusões

As presentes Instituições, destinadas ao ensino universitário do Direito Constitucional, afastam-se da tradição metodológica ainda hoje dominante nos sistemas romano-germânicos que, partindo de uma base hegeliana, confere ao Estado centralidade no discurso constitucional. Assumindo o propósito de fazer uma leitura personalista do fenómeno constitucional, as Instituições encontram na pessoa humana viva e concreta, segundo uma formulação herdeira do contributo filosófico cristão, kantiano e existencialista, o fundamento do Poder Político e da Constituição. É isso que explica iniciar-se o ensino do Direito Constitucional com o estudo da pessoa humana, enquanto primeira (e principal) realidade constitucional, razão de ser da sociedade, do Estado e do Direito. Nota Prévia 01. O presente volume, inserindo-se no contexto de uma obra mais vasta de natureza didáctica e destinada aos alunos de Direito Constitucional, é fruto de uma longa investigação em torno da articulação entre a história da filosofia político-constitucional e a evolução da tutela jurídico-constitucional da pessoa humana. Procurando deslocar o estudo do fenómeno constitucional de uma óptica centrada no Estado para uma perspectiva localizada na pessoa humana (v. infra, nº 1.2.3.), pode dizer-se que o presente volume encerra três principais teses: 1a) A história da preocupação com os direitos da pessoa humana não começa com a Revolução Francesa, antes lhe é muito anterior: toda a história da humanidade se resume a uma permanente luta pela progressiva consciência e afirmação dos direitos do ser humano como pessoa - "sê uma pessoa e respeita os outros como pessoas" (Hegel, Princípios de Filosofia do Direito, §36°) é o imperativo que sintetiza a essência teleológica do fenómeno constitucional; 2a) Toda a evolução da história da humanidade se encontra marcada pelo permanente desfasamento entre os resultados da reflexão filosófico-constitucional e a protecção jurídica dos direitos da pessoa humana ou a efectividade das respectivas normas constitucionais de garantia: a grande lição histórica a extrair é a impermeabilidade ou a resistência da ordem jurídica aos avanços da filosofia político-constitucional em matéria de tutela dos direitos da pessoa humana -só na segunda metade do século XX, isto independentemente da respectiva efectividade, se reconheceu a formação de normas jurídicas dotadas de imperatividade universal sobre direitos da pessoa humana; 3a) Só um modelo político de Estado de direitos humanos, alicerçando a edificação de uma democracia humana, permite no presente uma garantia jurídico-constitucional eficaz dos direitos fundamentais inerentes ao ser humano: a construção de um Estado de direitos humanos nunca é, todavia, um processo encerrado ou definitivamente alcançado - a modernidade contém novos desafios e imprevisíveis ameaças aos direitos "fundamentalíssimos " da pessoa humana, sabendo-se que o fenómeno constitucional não pode deixar de estar aberto ao serviço de uma permanente actualização à interrogação kantiana "o que é o Homem?" (in Logik, p. 25). 0.2. A circunstância desta obra se destinar a alunos de uma Faculdade de Direito explica, por outro lado, a visão geral e, necessariamente, incompleta e até superficial como foram referenciados os autores escolhidos para ilustrar a evolução da filosofia político--constitucional em torno da tutela da pessoa humana. Além disso, tal como Bertrand Russel afirmava no prefácio à sua História da Filosofia, uma vez que não somos imortais, não temos tempo de vida suficiente para nos dedicarmos ao estudo aprofundado e especializado de cada um dos autores mencionados em obras de carácter geral. Procurou-se, todavia, dar sempre preferência à leitura das fontes, entendidas aqui como as obras dos autores mencionados no âmbito da filosofia política, isto em vez de recorrer apenas a resumos ou a interpretações de terceiros sobre o pensamento de tais autores. Evitou-se, assim, usando as palavras de Schopenhauer (in Parerga y Paralipómena, I, p. 67), que outros mastigassem a nossa própria comida. Tentar-se-á, em eventuais edições futuras deste volume, ampliar o número de autores a estudar, as obras a referenciar e os temas a incluir, contando com as observações críticas que lhe forem formuladas: não há ciência sem diálogo ou sem crítica, argumentação e contra-argumentação racionais. Esse é um legado que recebemos de todos os nossos professores e temos o indeclinável dever de manter e transmitir às novas gerações de universitários, conscientes, cada vez mais, de que o professor não investiga simplesmente para si, antes é, na sugestiva expressão de Fichte (in Ética, p. 346), "um servidor da comunidade no âmbito da sua especialidade". Essa última ideia unifica e justifica a quem é, modestamente, dedicada a obra. Lisboa, 25 de Julho de 2007 PAULO OTEROPlano da Obra Introdução - Metodologia do Direito Constitucional Capítulo 1° - A Pessoa Humana Evolução filosófica e constitucional da tutela da pessoa Humana O Estado de direitos humanos Capítulo 2° - O Poder Político Introdução O Estado como realidade histórico-jurídica A estrutura do Estado O exercício do poder do Estado As instituições e os sistemas políticos do Estado Capítulo 3° - A Constituição A Constituição como acto jurídico As normas constitucionais

Permite a leitura do livro, em primeiro lugar, obter um retrato muito diferente daquele que estamos habituados a ver de Salazar: em vez do político, forte, autoritário e matreiro, observa-se aqui o homem, fraco, dependente e doente.Trata-se de dar a conhecer um Salazar que já não era o verdadeiro Salazar: dele apenas restava o invólucro físico exterior. Em segundo lugar, uma reflexão sobre as relações entre a amizade e o poder: quem já teve o poder e deixou de o possuir, sem esperança de o recuperar, só então sabe quem são os seus amigos. Em terceiro lugar, uma análise do período de tempo em causa nunca poderia ser feita sem a envolvente política que a doença de Salazar suscitou, desencadeando a sua sucessão e a própria sobrevivência do Estado Novo: Marcello Caetano e Américo Thomaz são também chamados a 'depor' neste testemunho biográfico dos últimos meses de vida de Salazar. Índice Geral Preliminares I. Agonia e Morte de Salazar Ano de 1968: o início da agonia Ano de 1969: o sequestro Ano de 1970: o fim II. Sucessão Política de Salazar O problema da sucessão de Salazar O último enigma: saberia Salazar que tinha sido exonerado?

Nota Prévia01. O presente Direito Constitucional Português, destinado aos alunos da cadeira de Direito Constitucional, versa exclusivamente sobre a Constituição de 1976: trata-se, neste sentido, de um manual sobre o Direito Constitucional vigente.Cumpre-se deste modo um desejo manifestado por diversos alunos, ao longo de vários anos, e uma promessa assumida e, sucessivamente, adiada.02. Adoptando-se uma metodologia que procura conjugar o texto da normatividade escrita que faz parte da Constituição "oficial" e simultaneamente, uma vivência institucional que, num diálogo entre doutrina e jurisprudência, permite surpreender a existência, numa dimensão paralela, de uma normatividade integrante da Constituição "não oficial", o Direito Constitucional Português assenta em três vértices de análise:- A determinação da identidade da Constituição (1.° volume);- O recorte do modelo de organização política (2.° volume);- Os termos de implementação da Constituição (3.° volume).03. O Direito Constitucional Português que neste momento se publica tem duas particularidades subjectivas: é escrito por um jusadministrativista, reflectindo essa formação orientada para o Direito Administrativo em múltiplas das análises feitas ao longo do texto e, por outro lado, corresponde ao pensamento por quem não foi constituinte (nem tinha idade, em 1975, para votar), nem exerce ou exerceu qualquer cargo em órgãos constitucionais, aumentando a distância emocional e o envolvimento pessoal com a matéria a analisar.Nada disto exclui, óbvia e naturalmente, a existência de pré-compreensões e pressupostos ideológicos: não há trabalho que, no domínio das ciências sociais, seja axiologicamente neutro — todos os estudos de Direito (e os de Direito Constitucional, em particular) são comprometidos.Os pressupostos ideológicos de partida encontram-se subjacentes aos alicerces do Estados de direitos humanos, tal como se encontram formulados nas nossas Instituições Políticas e Constitucionais, I vol., §9.° a §12.°.04. Durante o tempo de redacção deste texto, tal como das aulas que ao longo de duas décadas tenho leccionado a milhares de alunos, nunca deixei de ter presente as três pessoas que me motivaram o gosto pelo Direito Constitucional:- O Próf. Doutor Jorge Miranda, por cujo Manual iniciei o estudo do Direito Constitucional, meu Professor no Curso de Mestrado (1986/1987), de quem fui assistente durante vários anos (os melhores da vida académica), meu avaliador em todas as provas e concursos da minha carreira e, acima de tudo, um Amigo e um Exemplo de sabedoria sem arrogância, de dedicação universitária inexcedível e de liberdade cientifica;- A memória do Mestre Pe. Filipe Vieira, responsável pelas aulas teóricas da minha turma de licenciatura, exemplo de uma vida dedicada ao serviço dos outros e com sacrifícios irreparáveis para a sua própria carreira académica;- O Mestre Ricardo Leite Pinto, responsável pelas aulas práticas da minha subturma, recordo a serena sabedoria de uma já promissora autoridade científica e a infinita paciência que tinha para disciplinar um (já então) "contestatário" do pensamento dominante.Lisboa, 8 de Dezembro de 2009.Paulo OteroPlano Geral da ObraCapítulo l - Identidade ConstitucionalSecção 1ª - Identidade axiológica da ConstituiçãoSecção 2ª - Identidade estrutural da ConstituiçãoSecção 3ª - Identidade relacional da ConstituiçãoCapítulo II - Organização do Poder PolíticoSecção 1ª - Princípios FundamentaisSecção 2ª - Estruturas constitucionais da RepúblicaSecção 3ª - Estruturas políticas infra-estaduaisCapítulo III - Implementação da ConstituiçãoSecção 1ª - Coordenadas da implementação da ConstituiçãoSecção 2ª - Princípios gerais da actividade constitucionalSecção 3ª - Meios de implementação da Constituição

O Direito Constitucional Português, versando sobre a Constituição de 1976, incide sobre o ordenamento constitucional vigente, destacando a componente organizativa do poder político, e, sem prejuízo da sua filiação metodológica de raiz personalista, visa transmitir dois ensinamentos nucleares:Primeiro: nem todo o Direito Constitucional se encontra no texto escrito da Constituição "oficial", enquanto expressão de um poder constituinte formal, existindo também, além de uma crescente componente internacional e europeia, uma normatividade jurídico-constitucional não escrita que, surgindo de um poder constituinte informal, integra a Constituição "não oficial" - pretende-se construir um Direito Constitucional fora dos quadros do positivismo-legalista;Segundo: a regulação do Poder Político não se esgota em normas jurídicas ("oficiais" ou "não oficiais", de fonte interna ou externa), existindo ainda uma normatividade extra jurídica que alicerça ou permite compreender o regular funcionamento de toda a organização político-constitucional - procura-se edificar um Direito Constitucional ao serviço de uma dimensão ética do exercício do Poder Político.ÍndiceCapítulo II - Organização do Poder PolíticoSecção 1ª - Princípios FundamentaisPrincípios de organização e funcionamento do poder políticoPrincípios respeitantes aos titulares do poder políticoPrincípio da não exclusividade da configuração formal do poder políticoPrincípio da não exclusividade das fontes normativas formais na regulação do poder políticoPrincípios da não exclusividade das fontes jurídico-políticas do poder políticoSecção 2ª - Estruturas constitucionais da RepúblicaPresidente da RepúblicaAssembleia da RepúblicaGovernoTribunaisPrincípios do sistema do governoÓrgãos da República de âmbito nacionalÓrgãos da República de âmbito localSecção 3ª - Estruturas políticas infra-estaduaisRegiões autónomasPoder local: as estruturas locais

O presente Manual, procurando trazer o Direito Administrativo para o século XXI, visa refletir os efeitos do 11 de setembro, da crise financeira iniciada em 2008, da globalização e da europeização no âmbito do agir da Administração Pública. Num cenário em que os quadros clássicos da dogmática jusadministrativa se encontram questionados, num ambiente de exceção económico-financeira que corre o risco de se eternizar, a tradicional ordem axiológica do Direito Administrativo encontra-se comprometida: a tutela da confiança deu lugar à insegurança, a liberdade individual encontra-se ameaçada pela prossecução da segurança da coletividade e novos fundamentos de uma “razão de Estado” habilitam exigências de interesse público que se pretendem prevalecentes até sobre normas constitucionais. Uma verdadeira “revolução administrativa” encontra-se em curso e produzirá, inevitavelmente, efeitos constitucionais. O velho Direito Administrativo das grandes certezas novecentistas encontra-se moribundo: há um novo Direito Administrativo, alicerçado em complexos juízos de ponderação entre bens, interesses e valores em conflito, envolvendo a aplicação de uma pluralidade concorrencial de normas antinómicas e de interpretação aberta. A “domesticação” dogmática desse novo Direito Administrativo é o desafio que se procura, aqui e agora, iniciar.

A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.

Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.

Rocha Saraiva terá sido o Professor que mais marcou a formação de Salazar: Salazar confessava-se seu discípulo, considerando-o seu mestre. Rocha Saraiva nunca se converteu, porém, ao salazarismo: foi perseguido pelas suas ideias e preso no Aljube - Salazar, invisível, protegia-o. Professor de quase todos os principais quadros jurídicos e políticos do Estado Novo (v.g., Marcelo Caetano, Armindo Monteiro, Paulo Cunha, Franco Nogueira, Adriano Moreira) e de destacados membros da oposição (v.g., Álvaro Cunhal, Adelino da Palma Carlos, José Magalhães Godinho, Francisco Sousa Tavares, Vasco da Gama Fernandes), o nome de Rocha Saraiva foi, talvez intencionalmente, apagado da universidade e da História portuguesa. Há aqui um enigma, um verdadeiro mistério que o presente livro procura esclarecer: quem tinha medo ou, pelo esquecimento, se procurou vingar do Professor Rocha Saraiva?

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.