A Proteção Multinível dos Direitos Fundamentais- Estudo sobre Diálogo Judicial

Este livro é o resultado do trabalho realizado na disciplina de Mestrado de Direito Internacional Público, no ano lectivo 2002-2003, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência da Professora Ana Maria Guerra Martins. A importância científica, pedagógica e mesmo prática do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, das Convenções Europeia e Americana dos Direitos Humanos justificaram a escolha desta matéria como tema dos seminários. A publicação dos relatórios então produzidos pretende ser um contributo para superar o défice de bibliografia portuguesa nesta área. Nota Prévia No ano lectivo 2002/2003 fui incumbida pelo Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito de Lisboa - da regência da disciplina de Direito Internacional Público (Turma A), no âmbito do Curso de Mestrado e Aperfeiçoamento. Tendo em conta o papel, cada vez mais relevante, que a pessoa humana tem vindo a assumir no domínio do Direito Internacional, resolvi dedicar os respectivos seminários ao estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos ao nível regional, com especial destaque para os Sistemas Europeu e Americano. Verificou-se, todavia, que alguns Mestrandos e Aperfeiçoandos traziam experiências profissionais que militavam a favor da aceitação de exposições e relatórios que extravasavam dessa temática mais restrita. Assim, resolvi dedicar os seminários de Mestrado ao Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos. As razões desta escolha prenderam-se, por um lado, com a importância prática, científica e pedagógica que a matéria tem vindo a adquirir nas últimas décadas e, por outro lado, com o facto de o Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos se encontrar quase inexplorado em Portugal. Na verdade, para além de alguns estudos monográficos e de um comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, existem também alguns artigos sobre esta matéria, mas deve salientar-se que estamos muito longe da produção científica e didáctica de alguns dos nossos parceiros comunitários, como, por exemplo, a Espanha, a França ou o Reino Unido. Uma palavra é devida ao papel que a Revista de Documentação e Direito Comparado do Ministério da Justiça tem desempenhado na divulgação dos Direitos Humanos em Portugal. Devido à mencionada escassez doutrinária, incentivei, desde logo os Mestrandos e aperfeiçoandos à publicação conjunta dos relatórios, sob a minha coordenação. Com o intuito de conferir uma certa harmonia a estes Estudos, entendi dividi-los em três partes. A Parte l intitula-se O Direito Europeu dos Direitos Humanos e inclui os seguintes relatórios: 1. Mateus Kowalski, O direito à vida no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. Raquel Resende, A liberdade de imprensa na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 3. José Eduardo Lopes, A Convenção Europeia e a reforma do Contencioso Administrativo de 2002; 4. Inês Marinho, O direito de asilo na União Europeia: problemas e soluções. Algumas reflexões em sede do quadro geral da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto do Refugiado. A Parte II tem por título A Convenção Americana dos Direitos Humanos e contém os seguintes trabalhos: 5. Carlos Neves Filho, O direito à participação política na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Constituição da República Federativa do Brasil; 6. Patrícia do Couto Villela, O papel da Corte Interamericana na interpretação da Convenção Americana dos Direitos Humanos. A Parte III subordina-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos Universal e inclui os seguintes textos: 7. Agenor Martins Pereira, O direito de associação dos trabalhadores na perspectiva da OIT: A compatibilidade entre o princípio da liberdade sindical e a atribuição de prerrogativas à entidade mais representativa; 8. Fabrício Pinto, Os direitos humanos ao meio ambiente e ao desenvolvimento numa perspectiva de protecção do direito fundamental à vida em sua ampla dimensão; 9. Candice Gentil Fernandes, A protecção internacional do direito do consumidor: A questão do Brasil no Mercosul. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, ouso esperar que esta publicação sirva de incentivo à doutrina portuguesa para entrar no fascinante mundo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa, Janeiro de 2005 AMGM

O livro que agora se publica corresponde, na íntegra, ao relatório apresentado pela autora em concurso para o provimento de um lugar de Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A crescente afirmação científica e dogmática do Direito Internacional dos Direitos Humanos, aliada à sua progressiva efectividade justificam, de pleno, a defesa da sua autonomia pedagógica e curricular. Com o intuito de colmatar o quase deserto doutrinário, em Portugal, sobre esta matéria, a autora dá um particular relevo aos direitos consagrados nos Pactos das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia, assim como aos respectivos mecanismos de controlo - jurisdicionais e não jurisdicionais. Nota Prévia Por edital nº 606/2005, publicado no Diário da República - II Série, de 6 de Junho de 2005, foi aberto concurso documental, perante a Reitoria da Universidade de Lisboa, para o provimento de um lugar de Professor Associado do III Grupo (Ciências Jurídico-Políticas) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A Autora foi admitida a concurso, em 29 de Julho de 2005, após ter apresentado a documentação legalmente exigida. O presente relatório pretendeu, pois, dar cumprimento ao disposto no art. 44.°, n.º 2, do Estatuto da Carreira Docente Universitária que determina que «os candidatos admitidos ao concurso para professor associado devem (...) apresentar (...) um relatório que inclua o programa, os conteúdos e os métodos de ensino teórico e prático das matérias da disciplina ou de uma das disciplinas do grupo a que respeita o concurso». Índice I. Introdução II. O programa da disciplina de direito internacional dos direitos humanos III. Os conteúdos do ensino do direito internacional dos direitos humanos IV. Os métodos de ensino teórico e prático

A Autora é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou, em Outubro de 2000, com uma dissertação intitulada A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia. Neste livro reúne-se um conjunto de artigos já publicados, ou em vias de publicação, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis aos alunos e a todo o público interessado. Procura-se, desta forma, contribuir para o debate, que tem vindo a ser travado na sociedade civil portuguesa sobre as áreas temáticas versadas: o Direito da União Europeia, o Direito Internacional Público e o Direito Constitucional. ÍNDICE PARTE I DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA I DIREITO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA 1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos sociais 2. Les valeurs communes et la place de Ia Charte en Europe 3. O Tratado de Nice - a reforma institucional e o futuro da Europa 4. Portugal and the Treaty of Nice: the fight against the «big» ones 5. A revisão do Tratado e a constitucionalização da União Europeia 6. La constitution européenne II DIREITO MATERIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 7. A concessão de serviços públicos - a emergência de um novo direito comunitário da concorrência 8. Direito comunitário do consumo PARTE II DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 1. L'accès à la justice - 1'application de la Convention européenne des droits de l'homme au Portugal II O DIREITO DAS NAÇÕES UNIDAS 2. O Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 na óptica do Direito dos Tratados 3. Timor Leste e a afirmação (tardia) do Direito Internacional 4. Direito Internacional da Droga e da Toxicodependência PARTE III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. L'interdiction des discriminations raciales en droit portugais 2. La Constitution portugaise: Une Constitution inflationniste

Ana Maria Guerra Martins é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou na área do Direito da União Europeia. Entre as suas publicações mais recentes salientam-se A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia; Contencioso Comunitário (em colaboração com Fausto de Quadros); Estudos de Direito Público, vol. I; O projecto de Constituição Europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União. Num momento de viragem provocada por dois acontecimentos sem precedente na História da integração europeia: o alargamento a dez Estados membros e a aprovação do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, este livro procura responder ao magno desafio que é hoje ensinar e aprender o Direito da União Europeia numa óptica constitucional transnacional. Partindo do Direito vigente, o Curso de Direito Constitucional da União Europeia inclui, em todos os capítulos, referências às soluções consagradas no projecto de constituição europeia. Nota Prévia O presente livro, intitulado Curso de Direito Constitucional da União Europeia, surge na sequência de Introdução ao Estudo do Direito Comunitário - sumários desenvolvidos publicado no ano de 1995, no âmbito da regência da disciplina de direito comunitário I, que o Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - então me atribuiu. Considerava na época - opinião que mantenho - que uma das tarefas do professor universitário é, precisamente, fornecer elementos de estudo não só aos seus alunos, como a toda a sociedade civil que se interesse pelas matérias objecto da sua investigação. Assim, tendo-me sido de novo atribuída a regência da disciplina no ano lectivo 2004/2005, e tendo em conta a desactualização dos referidos Sumários, devida, por um lado, às profundas modificações que a União Europeia tem vindo a sofrer, especialmente, na última década, e, por outro lado, à evolução do meu próprio pensamento no que ao direito da União Europeia diz respeito, resolvi abraçar a tarefa de passar a escrito aquilo que considero deverem constituir a forma e o conteúdo do ensino da disciplina de direito comunitário I, ou melhor, de direito da União Europeia. Com efeito, as mais recentes reformas, de que tem sido alvo este Direito, têm contribuído para o afastar definitivamente da perspectiva clássica internacionalista, alcandorando-o a um direito constitucional transnacional, situação que tenderá a agravar-se se o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa, que acaba de obter aprovação na Conferência Intergovernamental, de 18 de Junho de 2004, vier a entrar em vigor. Esta perspectiva constitucionalista, que no estrangeiro já granjeia inúmeros adeptos, não tem tido, entre nós, o mesmo sucesso. Os nossos manuais de direito comunitário e de direito da União Europeia persistem na visão internacionalista. Assim, a publicação deste Curso de Direito Constitucional da União Europeia visa, antes de mais, preencher uma lacuna no panorama jurídico português, pois, como se compreenderá, a visão constitucionalista impõe não só um programa diferente, como também distintos conteúdos e diversos métodos de ensino da disciplina. Independentemente do confessado objectivo académico desta obra, os vários desafios que a Europa enfrenta hoje em dia, aliados à discussão constitucional sobre o seu futuro justificariam por si só a sua oportunidade, a sua utilidade e mesmo a sua necessidade. O espírito que me anima é, portanto, por um lado, o de participar neste fascinante debate constitucional, e, por outro lado, o de fornecer, em língua portuguesa, a todos aqueles que estudam o direito da União Europeia, por gosto ou por dever de ofício, uma perspectiva diferente de o encarar. O livro será, propositadamente, escrito num estilo simples, por vezes até esquemático, de modo a torná-lo acessível a quem, pela primeira vez, se aventura nas imbricadas questões europeias. Isto não significa, porém, que não se procure tratar os diversos temas com o aprofundamento que cada um deles merece e exige, fornecendo pistas e elementos de reflexão a quem quiser ir mais longe. Em consequência, para não sobrecarregar o texto com múltiplas notas bibliográficas, apresento no início uma lista de bibliografia básica, lista essa que contém as principais obras em língua portuguesa e em algumas línguas estrangeiras. Em seguida, a propósito de cada tema será fornecida uma lista de bibliografia específica, que não pretende ser exaustiva, mas procura ser representativa das várias tendências em confronto sobre o tema em questão. Uma última nota para esclarecer que o estudo das várias matérias ao longo do livro, será realizado com base no Direito em vigor, ou seja, o tratado da União Europeia na versão que lhe foi dada em Nice. Todavia, como já foi aprovado pela CIG o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa - o qual, se vier a entrar em vigor, alterará, profundamente, o Direito vigente - não se pode deixar de lhe fazer referência ao longo do Curso, sob pena de desactualização a curto prazo. Assim, a propósito dos vários temas tratados neste livro serão incluídos um ou vários pontos, nos quais se procurará esclarecer quais as soluções consagradas no projecto de constituição europeia. A autora Parte I A História Constitucional da União Europeia Parte II O Constitucionalismo à Escala Transnacional Parte III A União Europeia: Uma Nova Forma de Agregação do Poder Político Parte IV A Constituição Política da União Europeia Parte V A garantia e o controlo da Constitucionalidade e da Legalidade dos Actos e das Normas da União Europeia Parte VI A Constituição Económica da União Europeia

Os objectivos, primordialmente, económicos da integração europeia, isto é, a construção do mercado comum, levaram a Ordem Jurídica Comunitária a concentrar a aplicação do princípio da igualdade e da não discriminação nos nacionais dos Estados-Membros, com exclusão dos nacionais de Estados terceiros em geral. O presente estudo procura reflectir se existem valores ou princípios que justifiquem a extensão daquele princípio aos nacionais de terceiros Estados legalmente residentes no território dos Estados-Membros da União Europeia. Eis o desafio a que se pretende dar resposta. Índice Introdução Parte I - O Enquadramento Geral da Igualdade e da Não Discriminação no Direito da União Europeia Capítulo I - Conceitos Operativos Capítulo II - A igualdade e a não discriminação em Função da Nacionalidade Capítulo III - A Igualdade e a não Discriminação em razão do sexo Conclusões da Parte I Parte II - A Evolução, as Bases Jurídicas, os Fundamentos e os Limites da Igualdade e da Não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Capítulo I - A Evolução do Estatuto Jurídico dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Capítulo II - As Potenciais Bases Jurídicas e da não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Capítulo III - Os Fundamentos e os Limites da Igualdade e da não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Conclusões da Parte II Conclusão Geral Bibliografia Citada Jurisprudência, Legislação e Sítios da Internet Citados Índice Ideográfico

O presente livro integra nove estudos dispersos da Autora, tendo como objectivo contribuir para o debate, actualmente em curso, na Europa, sobre o Tratado de Lisboa. A Parte I intitula-se "A União Europeia após o Tratado de Lisboa"e incide sobre a controversa - e sempre revisitada - questão do constitucionalismo europeu. A Parte II, denominada "A «despilarização» da União Europeia", debruça-se sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Acção da união na cena internacional. A Parte III trata da implementação do princípio do tratamento igual e da não discriminação dos nacionais de terceiros Estados legalmente residentes na União Europeia após o Tratado de Lisboa. Por fim, a Parte IV compreende "A revisão dos Tratados e a «cláusula de flexibilidade»".

Assumindo o princípio da autonomia regional uma posição nuclear no contexto da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 6º, nº 1), as regiões autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de atribuições legislativas, governativas e administrativas que, contudo, se restringem ao seu território (artigo 227º, nº 1, CRP), pelo que o cumprimento do desígnio constitucional da autonomia, quando estão em causa decisões da República, impõe a sua participação. O presente livro, tomando como referência as normas constitucionais e legislativas bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional, ocupa-se do poder de as regiões autónomas participarem na formação de determinadas decisões dos órgãos de soberania, através, por exemplo, da audição, quer obrigatória quer facultativa, da inserção nas delegações internacionais ou da participação no processo de construção europeia. Teve-se ainda em consideração uma análise jus-comparativa dos poderes de intervenção de entes infraestaduais nas experiências constitucionais italiana, espanhola e alemã.

Com a segunda edição deste Manual pretendemos atualizar os conteúdos do nosso ensino da unidade curricular de Direito da União Europeia à luz das sucessivas vicissitudes que têm vindo a ocorrer após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A crise económico-financeira, a crise das dívidas soberanas que contaminou a zona Euro, os ataques terroristas no coração da Europa, a crise dos refugiados sem precedentes, o ressurgimento dos protecionismos e o Brexit são apenas alguns tópicos que impõem uma profunda reflexão. Eis o objetivo da presente obra, cuja sistematização é a seguinte: Parte I - A evolução do processo de integração europeia - das origens à atualidade Parte II - A Constituição Política da União Europeia Parte III - As atribuições, a estrutura orgânica e os procedimentos de decisão da União Europeia Parte IV - O sistema jurídico da União Europeia

A saída do Reino Unido da União Europeia, a luta contra o terrorismo, os ataques ao ciberespaço, as ameaças híbridas e a crise migratória sem precedentes são alguns dos desafios que a União Europeia atualmente enfrenta. Da resposta que lhes vier a dar, no plano internacional, dependerá o futuro dela própria e dos seus cidadãos. O livro obedece à seguinte sistematização: - Parte I - Enquadramento geral da ação externa da União Europeia - Parte II - Os direitos da União Europeia como sujeito de direito internacional - Parte III - A União Europeia, a Segurança e a Defesa - Parte IV - Os desafios atuais à ação externa da União Europeia

A presente obra, intitulada Estudos de Direito Internacional e da União Europeia / Essays on International and European Union Law, reúne um conjunto de textos, em língua portuguesa e inglesa, publicados em obras coletivas, revistas jurídicas e enciclopédias, nos últimos três anos, em Portugal e no estrangeiro. Incluem-se igualmente alguns estudos ainda inéditos, mas em vias de publicação num futuro próximo. O livro obedece à seguinte sistematização: Parte I - Questões constitucionais e institucionais da União Europeia Parte II - A pessoa humana no direito da União Europeia Parte III - O migrante, o refugiado e o trabalhador no direito internacional Parte IV - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003