A Responsabilidade Civil das Agências de Notação do Risco (Rating) - Ensaio de construção dogmático-crítica

Correspondendo ao assinalável crescimento da importância, prática e teórica, da responsabilidade civil nos nossos dias, ensaia-se a concepção de uma disciplina, inserida no plano dos cursos de Direito, a ela dedicada. Neste escrito são abordadas, além de estruturações dogmáticas essenciais, algumas das mais modernas temáticas do direito da imputação dos prejuízos, como os danos puramente económicos, a "culpa de organização", a perda de "chance", a liquidação do dano de terceiro, a responsabilidade por prospecto ou a responsabilidade por violação de deveres de "boa governação" das sociedades. No contexto actual da reflexão em torno do ensino do Direito propõe-se também, inovadoramente, o método do caso. Embora pensado em articulação criteriosa com aulas de exposição teórico-sistemática, transcende-se nele o mero papel coadjuvante das aulas práticas, hoje dominante. O método do caso adequa-se idealmente ao tipo de racionalidade requerida no exercício das diversas profissões jurídicas, do mesmo modo que flexibiliza a organização lectiva da aprendizagem. Estão-lhe subjacentes concepções de metodologia jurídica que evidenciam o fim prático do Direito e a importância dos modelos de decisão no processo de realização da juridicidade. APRESENTAÇÃO Traz-se a público o relatório sobre o programa, o conteúdo e os métodos de ensino de uma disciplina de Responsabilidade Civil que elaborámos, nos termos da lei, com vista à apresentação ao concurso para Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de Lisboa aberto em 31 de Março de 2004, e no qual viríamos a ser aprovados em 13 de Julho de 2005. Cingidos embora ao propósito universitário específico que presidiu a este trabalho, fizemos dele a ocasião para uma breve visita a algumas das Unhas actuais de desenvolvimento do direito da responsabilidade civil, particularmente em domínios novos que costumam ser menos tratados na "manualística" portuguesa e a que não havíamos dedicado também especial atenção, quer em Contrato e Deveres de Protecção, quer em Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil. Antecede esse percurso uma reflexão sobre o modo de leccionar a responsabilidade civil e a inserção de uma disciplina com esse conteúdo no plano de estudos jurídicos, tendo em conta o quadro actual da reestruturação dos cursos de Direito; o que nos levou, inevitavelmente, a algumas considerações sobre o presente e o futuro da Teoria Geral e das Obrigações. Apresenta-se, por fim, o "método do caso", uma forma de ensinar Direito que a nossa experiência de vinte anos de docência na Faculdade de Direito de Lisboa comprova poder ser muito profícuo, ora na Responsabilidade Civil, ora noutras disciplinas de especialização. O carácter, tanto quanto sabemos, inovador do conceito que dele temos, importou a conveniência da sua caracterização enquanto orientação pedagógica e, em particular - incontornavelmente -, um esforço da sua justificação e inserção no plano metodológico de todo o trabalho jurídico. Duas razões nos determinaram essencialmente a esta publicação. Por um lado, a insistente necessidade que vínhamos experimentando no nosso ensino da responsabilidade civil de proporcionar aos alunos um fio condutor que os pudesse orientar, mesmo que lacunarmente, no estudo autónomo da matéria leccionada. Por outro, a esperança de contribuir para o diálogo em torno da renovação e melhoria do ensino do Direito em Portugal, persuadidos que estamos de que o "método do caso" aqui delineado pode, no seu âmbito próprio, constituir uma chave de referência para permitir ou orientar as modificações que se anunciam, tanto na organização do curso geral, como na pós-licenciatura, sem perder de vista a evolução das condições de exercício da docência universitária. Deixamos, por último, aqui consignada uma palavra de reconhecimento à Doutora Paula Costa e Silva, pela amizade com que acompanhou a elaboração do presente escrito. Porto, Lisboa, 8 de Dezembro de 2005 PLANO GERAL INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ENSINO DO DIREITO § 1.º A responsabilidade civil, tema genérico do direito privado, a Teoria Geral do Direito Civil e o Direito das Obrigações § 2.º "Responsabilidade Civil" como disciplina autónoma CAPÍTULO II - O PROGRAMA E O CONTEÚDO DE "RESPONSABILIDADE CIVIL" § 1.º Preliminares § 2.° O programa § 3.º O conteúdo A) Da Responsabilidade Civil em Geral H) Responsabilidades Especiais CAPÍTULO III - O MÉTODO DO CASO

O fio condutor da maior parte destes escritos constituiu-o o intuito que tivemos de construir o Direito em áreas, na ocasião, escassa ou insuficientemente versadas. É que o Direito há que modelá-lo, aprestá-lo, conferir-lhe têmpera, com esforço sempre renovado, em cada época e circunstância histórica. Se forjá-lo representará sempre aquela sublime missão capaz de conferir autêntico sentido ao labor de todos os juristas, o seu ideal convoca em particular o empenho do universitário. Oxalá esta publicação possa servir a verdade do Direito, que sempre importa descobrir e realizar.

O fio condutor da maior parte destes escritos constituiu-o o intuito que tivemos de construir o Direito em áreas, na ocasião, escassa ou insuficientemente versadas. É que o Direito há que modelá-lo, aprestá-lo, conferir-lhe têmpera, com esforço sempre renovado, em cada época e circunstância histórica. Se forjá-lo representará sempre aquela sublime missão capaz de conferir autêntico sentido ao labor de todos os juristas, o seu ideal convoca em particular o empenho do universitário. Oxalá esta publicação possa servir a verdade do Direito, que sempre importa descobrir e realizar.

O papel e o desempenho das agências de notação de risco, em particular depois da crise financeira de 2008, tem estado sob um crescente escrutínio, tanto das autoridades de supervisão ou de regulação dos mercados, como da opinião pública de diversos países, reclamando-se em geral a sua maior responsabilização, no mundo globalizado de hoje, perante quantos podem ser afectados pela sua actividade. Visita-se, em ensaio, este tema - juridicamente muito complexo -, indicando-se os seus núcleos problemáticos principais e revendo-se, criticamente, as suas coordenadas dogmáticas essenciais; considerado da perspectiva oferecida pelo direito luso, mas em busca de estruturas fundamentais do direito da responsabilidade civil que, num anelo de superação de contingências espácio-temporais, se possam reconhecer constituídas como que num "direito comum" capaz de proporcionar respostas equilibradas e justas às exigências hoje colocadas às agências de notação de risco num contexto transnacional.

O presente volume reúne três textos sobre a alteração das circunstâncias e a justiça do contrato. Na base do primeiro desses estudos está a nomeação do Autor como perito pelo High Court of Justice londrino, perante o qual foi convidado a depor, a par de outros temas, sobre o disposto no direito português acerca da alteração das circunstâncias no quadro da crise financeira eclodida em 2008, e a sua articulação com o regime e as exigências de contratos de swap como os que haviam sido celebrados entre o Banco Santander Totta e quatro grandes empresas de transporte portuguesas. No segundo, o Autor, inspirando-se também na perspetiva que lhe mereceu o referido caso, pro-põe algumas reflexões gerais sobre o tema muito atual da responsabilidade dos intermediários financeiros por informação deficitária ou falta de adequação dos instrumentos financeiros. O terceiro e último escrito versa a situação de emergência sanitária surgida em 2020 em virtude da Covid-19. Sem ignorar a necessidade de respeitar certas regras comuns de distribuição do risco contratual, reúne um conjunto de considerações acerca da alteração das circunstâncias que a pandemia veio suscitar com especial clareza; e propõe algumas teses de caráter genérico, aplicáveis também a outras modificações profundas – socioeconómicas, político-legislativas, naturais – de bases e condicionantes gerais da vida social.

Poucos serão os temas que, como o da responsabilidade pela confiança, modernamente se discutem e agitam tanto o direito civil contemporâneo. À sua sombra se têm provavelmente dado, na actualidade, os mais importantes esforços de aperfeiçoamento e compreensão geral do sistema jurídico-civil.A presente obra percorre, entre outras, a culpa in contrahendo, a ruptura das negociações, as cartas de conforto, a relação bancária, a responsabilidade por informações, por prospecto ou por mensagens publicitárias, o venire contra factum proprium e o abuso do direito, os negócios de confiança, o relevo das práticas e usos contratuais ou a relação corrente de negócios, o perfil e a função da responsabilidade delitual e obrigacional; áreas para as quais, em harmonia com a concepção geral da responsabilidade pela confiança que nela se desenvolve, procura oferecer chaves interpretativas e enquadramentos dogmáticos consistentes.

Poucos serão os temas que, como o da responsabilidade pela confiança, modernamente se discutem e agitam tanto o direito civil contemporâneo. À sua sombra se têm provavelmente dado, na actualidade, os mais importantes esforços de aperfeiçoamento e compreensão geral do sistema jurídico-civil.A presente obra percorre, entre outras, a culpa in contrahendo, a ruptura das negociações, as cartas de conforto, a relação bancária, a responsabilidade por informações, por prospecto ou por mensagens publicitárias, o venire contra factum proprium e o abuso do direito, os negócios de confiança, o relevo das práticas e usos contratuais ou a relação corrente de negócios, o perfil e a função da responsabilidade delitual e obrigacional; áreas para as quais, em harmonia com a concepção geral da responsabilidade pela confiança que nela se desenvolve, procura oferecer chaves interpretativas e enquadramentos dogmáticos consistentes.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.