Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil - 2ª Edição

Correspondendo ao assinalável crescimento da importância, prática e teórica, da responsabilidade civil nos nossos dias, ensaia-se a concepção de uma disciplina, inserida no plano dos cursos de Direito, a ela dedicada. Neste escrito são abordadas, além de estruturações dogmáticas essenciais, algumas das mais modernas temáticas do direito da imputação dos prejuízos, como os danos puramente económicos, a "culpa de organização", a perda de "chance", a liquidação do dano de terceiro, a responsabilidade por prospecto ou a responsabilidade por violação de deveres de "boa governação" das sociedades. No contexto actual da reflexão em torno do ensino do Direito propõe-se também, inovadoramente, o método do caso. Embora pensado em articulação criteriosa com aulas de exposição teórico-sistemática, transcende-se nele o mero papel coadjuvante das aulas práticas, hoje dominante. O método do caso adequa-se idealmente ao tipo de racionalidade requerida no exercício das diversas profissões jurídicas, do mesmo modo que flexibiliza a organização lectiva da aprendizagem. Estão-lhe subjacentes concepções de metodologia jurídica que evidenciam o fim prático do Direito e a importância dos modelos de decisão no processo de realização da juridicidade. APRESENTAÇÃO Traz-se a público o relatório sobre o programa, o conteúdo e os métodos de ensino de uma disciplina de Responsabilidade Civil que elaborámos, nos termos da lei, com vista à apresentação ao concurso para Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de Lisboa aberto em 31 de Março de 2004, e no qual viríamos a ser aprovados em 13 de Julho de 2005. Cingidos embora ao propósito universitário específico que presidiu a este trabalho, fizemos dele a ocasião para uma breve visita a algumas das Unhas actuais de desenvolvimento do direito da responsabilidade civil, particularmente em domínios novos que costumam ser menos tratados na "manualística" portuguesa e a que não havíamos dedicado também especial atenção, quer em Contrato e Deveres de Protecção, quer em Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil. Antecede esse percurso uma reflexão sobre o modo de leccionar a responsabilidade civil e a inserção de uma disciplina com esse conteúdo no plano de estudos jurídicos, tendo em conta o quadro actual da reestruturação dos cursos de Direito; o que nos levou, inevitavelmente, a algumas considerações sobre o presente e o futuro da Teoria Geral e das Obrigações. Apresenta-se, por fim, o "método do caso", uma forma de ensinar Direito que a nossa experiência de vinte anos de docência na Faculdade de Direito de Lisboa comprova poder ser muito profícuo, ora na Responsabilidade Civil, ora noutras disciplinas de especialização. O carácter, tanto quanto sabemos, inovador do conceito que dele temos, importou a conveniência da sua caracterização enquanto orientação pedagógica e, em particular - incontornavelmente -, um esforço da sua justificação e inserção no plano metodológico de todo o trabalho jurídico. Duas razões nos determinaram essencialmente a esta publicação. Por um lado, a insistente necessidade que vínhamos experimentando no nosso ensino da responsabilidade civil de proporcionar aos alunos um fio condutor que os pudesse orientar, mesmo que lacunarmente, no estudo autónomo da matéria leccionada. Por outro, a esperança de contribuir para o diálogo em torno da renovação e melhoria do ensino do Direito em Portugal, persuadidos que estamos de que o "método do caso" aqui delineado pode, no seu âmbito próprio, constituir uma chave de referência para permitir ou orientar as modificações que se anunciam, tanto na organização do curso geral, como na pós-licenciatura, sem perder de vista a evolução das condições de exercício da docência universitária. Deixamos, por último, aqui consignada uma palavra de reconhecimento à Doutora Paula Costa e Silva, pela amizade com que acompanhou a elaboração do presente escrito. Porto, Lisboa, 8 de Dezembro de 2005 PLANO GERAL INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ENSINO DO DIREITO § 1.º A responsabilidade civil, tema genérico do direito privado, a Teoria Geral do Direito Civil e o Direito das Obrigações § 2.º "Responsabilidade Civil" como disciplina autónoma CAPÍTULO II - O PROGRAMA E O CONTEÚDO DE "RESPONSABILIDADE CIVIL" § 1.º Preliminares § 2.° O programa § 3.º O conteúdo A) Da Responsabilidade Civil em Geral H) Responsabilidades Especiais CAPÍTULO III - O MÉTODO DO CASO

O papel e o desempenho das agências de notação de risco, em particular depois da crise financeira de 2008, tem estado sob um crescente escrutínio, tanto das autoridades de supervisão ou de regulação dos mercados, como da opinião pública de diversos países, reclamando-se em geral a sua maior responsabilização, no mundo globalizado de hoje, perante quantos podem ser afectados pela sua actividade. Visita-se, em ensaio, este tema - juridicamente muito complexo -, indicando-se os seus núcleos problemáticos principais e revendo-se, criticamente, as suas coordenadas dogmáticas essenciais; considerado da perspectiva oferecida pelo direito luso, mas em busca de estruturas fundamentais do direito da responsabilidade civil que, num anelo de superação de contingências espácio-temporais, se possam reconhecer constituídas como que num "direito comum" capaz de proporcionar respostas equilibradas e justas às exigências hoje colocadas às agências de notação de risco num contexto transnacional.

O fio condutor da maior parte destes escritos constituiu-o o intuito que tivemos de construir o Direito em áreas, na ocasião, escassa ou insuficientemente versadas. É que o Direito há que modelá-lo, aprestá-lo, conferir-lhe têmpera, com esforço sempre renovado, em cada época e circunstância histórica. Se forjá-lo representará sempre aquela sublime missão capaz de conferir autêntico sentido ao labor de todos os juristas, o seu ideal convoca em particular o empenho do universitário. Oxalá esta publicação possa servir a verdade do Direito, que sempre importa descobrir e realizar.

O fio condutor da maior parte destes escritos constituiu-o o intuito que tivemos de construir o Direito em áreas, na ocasião, escassa ou insuficientemente versadas. É que o Direito há que modelá-lo, aprestá-lo, conferir-lhe têmpera, com esforço sempre renovado, em cada época e circunstância histórica. Se forjá-lo representará sempre aquela sublime missão capaz de conferir autêntico sentido ao labor de todos os juristas, o seu ideal convoca em particular o empenho do universitário. Oxalá esta publicação possa servir a verdade do Direito, que sempre importa descobrir e realizar.

O papel e o desempenho das agências de notação de risco, em particular depois da crise financeira de 2008, tem estado sob um crescente escrutínio, tanto das autoridades de supervisão ou de regulação dos mercados, como da opinião pública de diversos países, reclamando-se em geral a sua maior responsabilização, no mundo globalizado de hoje, perante quantos podem ser afectados pela sua actividade. Visita-se, em ensaio, este tema - juridicamente muito complexo -, indicando-se os seus núcleos problemáticos principais e revendo-se, criticamente, as suas coordenadas dogmáticas essenciais; considerado da perspectiva oferecida pelo direito luso, mas em busca de estruturas fundamentais do direito da responsabilidade civil que, num anelo de superação de contingências espácio-temporais, se possam reconhecer constituídas como que num "direito comum" capaz de proporcionar respostas equilibradas e justas às exigências hoje colocadas às agências de notação de risco num contexto transnacional.

O presente volume reúne três textos sobre a alteração das circunstâncias e a justiça do contrato. Na base do primeiro desses estudos está a nomeação do Autor como perito pelo High Court of Justice londrino, perante o qual foi convidado a depor, a par de outros temas, sobre o disposto no direito português acerca da alteração das circunstâncias no quadro da crise financeira eclodida em 2008, e a sua articulação com o regime e as exigências de contratos de swap como os que haviam sido celebrados entre o Banco Santander Totta e quatro grandes empresas de transporte portuguesas. No segundo, o Autor, inspirando-se também na perspetiva que lhe mereceu o referido caso, pro-põe algumas reflexões gerais sobre o tema muito atual da responsabilidade dos intermediários financeiros por informação deficitária ou falta de adequação dos instrumentos financeiros. O terceiro e último escrito versa a situação de emergência sanitária surgida em 2020 em virtude da Covid-19. Sem ignorar a necessidade de respeitar certas regras comuns de distribuição do risco contratual, reúne um conjunto de considerações acerca da alteração das circunstâncias que a pandemia veio suscitar com especial clareza; e propõe algumas teses de caráter genérico, aplicáveis também a outras modificações profundas – socioeconómicas, político-legislativas, naturais – de bases e condicionantes gerais da vida social.

Poucos serão os temas que, como o da responsabilidade pela confiança, modernamente se discutem e agitam tanto o direito civil contemporâneo. À sua sombra se têm provavelmente dado, na actualidade, os mais importantes esforços de aperfeiçoamento e compreensão geral do sistema jurídico-civil.A presente obra percorre, entre outras, a culpa in contrahendo, a ruptura das negociações, as cartas de conforto, a relação bancária, a responsabilidade por informações, por prospecto ou por mensagens publicitárias, o venire contra factum proprium e o abuso do direito, os negócios de confiança, o relevo das práticas e usos contratuais ou a relação corrente de negócios, o perfil e a função da responsabilidade delitual e obrigacional; áreas para as quais, em harmonia com a concepção geral da responsabilidade pela confiança que nela se desenvolve, procura oferecer chaves interpretativas e enquadramentos dogmáticos consistentes.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.