Uma "Terceira Via" no Direito da Responsabilidade Civil?

Correspondendo ao assinalável crescimento da importância, prática e teórica, da responsabilidade civil nos nossos dias, ensaia-se a concepção de uma disciplina, inserida no plano dos cursos de Direito, a ela dedicada. Neste escrito são abordadas, além de estruturações dogmáticas essenciais, algumas das mais modernas temáticas do direito da imputação dos prejuízos, como os danos puramente económicos, a "culpa de organização", a perda de "chance", a liquidação do dano de terceiro, a responsabilidade por prospecto ou a responsabilidade por violação de deveres de "boa governação" das sociedades. No contexto actual da reflexão em torno do ensino do Direito propõe-se também, inovadoramente, o método do caso. Embora pensado em articulação criteriosa com aulas de exposição teórico-sistemática, transcende-se nele o mero papel coadjuvante das aulas práticas, hoje dominante. O método do caso adequa-se idealmente ao tipo de racionalidade requerida no exercício das diversas profissões jurídicas, do mesmo modo que flexibiliza a organização lectiva da aprendizagem. Estão-lhe subjacentes concepções de metodologia jurídica que evidenciam o fim prático do Direito e a importância dos modelos de decisão no processo de realização da juridicidade. APRESENTAÇÃO Traz-se a público o relatório sobre o programa, o conteúdo e os métodos de ensino de uma disciplina de Responsabilidade Civil que elaborámos, nos termos da lei, com vista à apresentação ao concurso para Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de Lisboa aberto em 31 de Março de 2004, e no qual viríamos a ser aprovados em 13 de Julho de 2005. Cingidos embora ao propósito universitário específico que presidiu a este trabalho, fizemos dele a ocasião para uma breve visita a algumas das Unhas actuais de desenvolvimento do direito da responsabilidade civil, particularmente em domínios novos que costumam ser menos tratados na "manualística" portuguesa e a que não havíamos dedicado também especial atenção, quer em Contrato e Deveres de Protecção, quer em Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil. Antecede esse percurso uma reflexão sobre o modo de leccionar a responsabilidade civil e a inserção de uma disciplina com esse conteúdo no plano de estudos jurídicos, tendo em conta o quadro actual da reestruturação dos cursos de Direito; o que nos levou, inevitavelmente, a algumas considerações sobre o presente e o futuro da Teoria Geral e das Obrigações. Apresenta-se, por fim, o "método do caso", uma forma de ensinar Direito que a nossa experiência de vinte anos de docência na Faculdade de Direito de Lisboa comprova poder ser muito profícuo, ora na Responsabilidade Civil, ora noutras disciplinas de especialização. O carácter, tanto quanto sabemos, inovador do conceito que dele temos, importou a conveniência da sua caracterização enquanto orientação pedagógica e, em particular - incontornavelmente -, um esforço da sua justificação e inserção no plano metodológico de todo o trabalho jurídico. Duas razões nos determinaram essencialmente a esta publicação. Por um lado, a insistente necessidade que vínhamos experimentando no nosso ensino da responsabilidade civil de proporcionar aos alunos um fio condutor que os pudesse orientar, mesmo que lacunarmente, no estudo autónomo da matéria leccionada. Por outro, a esperança de contribuir para o diálogo em torno da renovação e melhoria do ensino do Direito em Portugal, persuadidos que estamos de que o "método do caso" aqui delineado pode, no seu âmbito próprio, constituir uma chave de referência para permitir ou orientar as modificações que se anunciam, tanto na organização do curso geral, como na pós-licenciatura, sem perder de vista a evolução das condições de exercício da docência universitária. Deixamos, por último, aqui consignada uma palavra de reconhecimento à Doutora Paula Costa e Silva, pela amizade com que acompanhou a elaboração do presente escrito. Porto, Lisboa, 8 de Dezembro de 2005 PLANO GERAL INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ENSINO DO DIREITO § 1.º A responsabilidade civil, tema genérico do direito privado, a Teoria Geral do Direito Civil e o Direito das Obrigações § 2.º "Responsabilidade Civil" como disciplina autónoma CAPÍTULO II - O PROGRAMA E O CONTEÚDO DE "RESPONSABILIDADE CIVIL" § 1.º Preliminares § 2.° O programa § 3.º O conteúdo A) Da Responsabilidade Civil em Geral H) Responsabilidades Especiais CAPÍTULO III - O MÉTODO DO CASO

O papel e o desempenho das agências de notação de risco, em particular depois da crise financeira de 2008, tem estado sob um crescente escrutínio, tanto das autoridades de supervisão ou de regulação dos mercados, como da opinião pública de diversos países, reclamando-se em geral a sua maior responsabilização, no mundo globalizado de hoje, perante quantos podem ser afectados pela sua actividade. Visita-se, em ensaio, este tema - juridicamente muito complexo -, indicando-se os seus núcleos problemáticos principais e revendo-se, criticamente, as suas coordenadas dogmáticas essenciais; considerado da perspectiva oferecida pelo direito luso, mas em busca de estruturas fundamentais do direito da responsabilidade civil que, num anelo de superação de contingências espácio-temporais, se possam reconhecer constituídas como que num "direito comum" capaz de proporcionar respostas equilibradas e justas às exigências hoje colocadas às agências de notação de risco num contexto transnacional.

O fio condutor da maior parte destes escritos constituiu-o o intuito que tivemos de construir o Direito em áreas, na ocasião, escassa ou insuficientemente versadas. É que o Direito há que modelá-lo, aprestá-lo, conferir-lhe têmpera, com esforço sempre renovado, em cada época e circunstância histórica. Se forjá-lo representará sempre aquela sublime missão capaz de conferir autêntico sentido ao labor de todos os juristas, o seu ideal convoca em particular o empenho do universitário. Oxalá esta publicação possa servir a verdade do Direito, que sempre importa descobrir e realizar.

O fio condutor da maior parte destes escritos constituiu-o o intuito que tivemos de construir o Direito em áreas, na ocasião, escassa ou insuficientemente versadas. É que o Direito há que modelá-lo, aprestá-lo, conferir-lhe têmpera, com esforço sempre renovado, em cada época e circunstância histórica. Se forjá-lo representará sempre aquela sublime missão capaz de conferir autêntico sentido ao labor de todos os juristas, o seu ideal convoca em particular o empenho do universitário. Oxalá esta publicação possa servir a verdade do Direito, que sempre importa descobrir e realizar.

O papel e o desempenho das agências de notação de risco, em particular depois da crise financeira de 2008, tem estado sob um crescente escrutínio, tanto das autoridades de supervisão ou de regulação dos mercados, como da opinião pública de diversos países, reclamando-se em geral a sua maior responsabilização, no mundo globalizado de hoje, perante quantos podem ser afectados pela sua actividade. Visita-se, em ensaio, este tema - juridicamente muito complexo -, indicando-se os seus núcleos problemáticos principais e revendo-se, criticamente, as suas coordenadas dogmáticas essenciais; considerado da perspectiva oferecida pelo direito luso, mas em busca de estruturas fundamentais do direito da responsabilidade civil que, num anelo de superação de contingências espácio-temporais, se possam reconhecer constituídas como que num "direito comum" capaz de proporcionar respostas equilibradas e justas às exigências hoje colocadas às agências de notação de risco num contexto transnacional.

O presente volume reúne três textos sobre a alteração das circunstâncias e a justiça do contrato. Na base do primeiro desses estudos está a nomeação do Autor como perito pelo High Court of Justice londrino, perante o qual foi convidado a depor, a par de outros temas, sobre o disposto no direito português acerca da alteração das circunstâncias no quadro da crise financeira eclodida em 2008, e a sua articulação com o regime e as exigências de contratos de swap como os que haviam sido celebrados entre o Banco Santander Totta e quatro grandes empresas de transporte portuguesas. No segundo, o Autor, inspirando-se também na perspetiva que lhe mereceu o referido caso, pro-põe algumas reflexões gerais sobre o tema muito atual da responsabilidade dos intermediários financeiros por informação deficitária ou falta de adequação dos instrumentos financeiros. O terceiro e último escrito versa a situação de emergência sanitária surgida em 2020 em virtude da Covid-19. Sem ignorar a necessidade de respeitar certas regras comuns de distribuição do risco contratual, reúne um conjunto de considerações acerca da alteração das circunstâncias que a pandemia veio suscitar com especial clareza; e propõe algumas teses de caráter genérico, aplicáveis também a outras modificações profundas – socioeconómicas, político-legislativas, naturais – de bases e condicionantes gerais da vida social.

Poucos serão os temas que, como o da responsabilidade pela confiança, modernamente se discutem e agitam tanto o direito civil contemporâneo. À sua sombra se têm provavelmente dado, na actualidade, os mais importantes esforços de aperfeiçoamento e compreensão geral do sistema jurídico-civil.A presente obra percorre, entre outras, a culpa in contrahendo, a ruptura das negociações, as cartas de conforto, a relação bancária, a responsabilidade por informações, por prospecto ou por mensagens publicitárias, o venire contra factum proprium e o abuso do direito, os negócios de confiança, o relevo das práticas e usos contratuais ou a relação corrente de negócios, o perfil e a função da responsabilidade delitual e obrigacional; áreas para as quais, em harmonia com a concepção geral da responsabilidade pela confiança que nela se desenvolve, procura oferecer chaves interpretativas e enquadramentos dogmáticos consistentes.

Poucos serão os temas que, como o da responsabilidade pela confiança, modernamente se discutem e agitam tanto o direito civil contemporâneo. À sua sombra se têm provavelmente dado, na actualidade, os mais importantes esforços de aperfeiçoamento e compreensão geral do sistema jurídico-civil.A presente obra percorre, entre outras, a culpa in contrahendo, a ruptura das negociações, as cartas de conforto, a relação bancária, a responsabilidade por informações, por prospecto ou por mensagens publicitárias, o venire contra factum proprium e o abuso do direito, os negócios de confiança, o relevo das práticas e usos contratuais ou a relação corrente de negócios, o perfil e a função da responsabilidade delitual e obrigacional; áreas para as quais, em harmonia com a concepção geral da responsabilidade pela confiança que nela se desenvolve, procura oferecer chaves interpretativas e enquadramentos dogmáticos consistentes.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.