A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Este livro é o resultado da investigação realizada no âmbito da Exposição Lisboa 1758: o Plano da Baixa Hoje, organizada pela Câmara Municipal de Lisboa em 2008 para assinalar os duzentos e cinquenta anos da aprovação daquele plano, e o desenvolvimento do texto publicado no respectivo catálogo' a convite dos Professores Ana Tostões e Walter Rossa, comissários científicos da exposição. Ao texto inicial, revisto e desenvolvido, foram acrescentados dois novos capítulos, dedicados, respectivamente, aos antecedentes do Plano da Baixa e da legislação urbanística pombalina, e à sua influência subsequente na legislação urbanística portuguesa, bem como um corpo significativo de anexos legislativos e documentais, que além de fundamentarem as posições expressas no texto, cumprem uma não menos importante função de divulgação histórica.

"A progressiva interpenetração e partilha de responsabilidades do Estado e da sociedade não apagou completamente as respectivas fronteiras. No campo urbanístico, em particular, resulta da Constituição portuguesa uma distinção dos pólos público e privado, traduzida na previsão de incumbências do Estado e no respeito da liberdade de iniciativa económica privada e do direito de propriedade privada. No âmbito da prossecução de tarefas urbanísticas, o princípio da sustentabilidade urbana sobressai hoje como princípio cardeal da política pública urbanística. Em resposta à crise ética do urbanismo, patente na ideia de uma expansão urbana sem limites, apela-se agora ao crescimento sustentável das cidades e à prevalência de um urbanismo qualitativo sobre o urbanismo quantitativo. E a todas as pessoas se procura assegurar o direito à cidade. A atribuição de funções públicas urbanísticas a particulares não significa a diluição deste sector da actividade administrativa. Os sujeitos privados incumbidos da prossecução do interesse público urbanístico encontram-se submetidos nas suas actuações ao respeito dos princípios e valores do Direito Administrativo. Por seu turno, à Administração cabe exercer funções de orientação e de fiscalização da colaboração privada na prossecução de finalidades públicas, incentivando os projectos privados e procurando introduzir-lhes racionalidade e coerência."

Tal como acontece em todos os contos, em Pethelo-a-Kuma o Menino Inteligente, João Miranda submerge-nos num mundo fantástico e maravilhoso. Pethelo-a-Kuma é o nosso pequeno-grande herói. Um menino que julgava que tudo sabia e que partiu em busca de explicação e entendimento daquilo que não sabia e queria a todo o custo saber. A viagem de Pethelo resulta numa sucessão de acontecimentos que envolve, o sabor da aventura, a inverosimilidade do sobrenatural e o desenvolver típico da narrativa oral. Uma história sem tempo e sem espaço acessível aos leitores de todas as idades.

A 2.ª edição dos Elementos de Estudo pretende ser um instrumento de trabalho para os alunos de Direito do Urbanismo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e de outras Faculdades de Direito ou de instituições universitárias de áreas científicas diversas nas quais se ministre uma unidade curricular com conteúdos urbanísticos, englobando hipóteses práticas, provas escritas com indicação de resolução, minutas de contratos urbanísticos e um roteiro da jurisprudência urbanística relativa aos anos de 2018 e de 2019. Destina-se a proporcionar um auxiliar para o funcionamento das aulas práticas e também para o estudo individual realizado fora do contexto das aulas. PLANO DE TRABALHO I – Hipóteses práticas II – Provas escritas com indicações de resolução III – Contratos urbanísticos IV – Roteiro de jurisprudência urbanística

Este estudo investiga as origens, estrutura e natureza da fiscalização preventiva da constitucionalidade no ordenamento jurídico português, mas efetuando também uma abordagem em perspetiva comparada, com especial ênfase nos ordenamentos constitucionais da Europa.Considerada um modo pouco comum de controlo da constitucionalidade, criticada pela alegada singularidade do seu caráter político, e aceite por muitos a contragosto, como um "mal menor", o papel da fiscalização preventiva da constitucionalidade continua a ser, em muitos aspetos, incompreendido nos dias de hoje. O certo é que ela tem contribuído, em quatro décadas e meia de vigência da Constituição portuguesa de 1976, para uma efetiva regulação do sistema, possibilitando uma defesa atempada e completa de bens e valores constitucionais de grande relevância.

O presente trabalho procede a um estudo unitário da matéria dos bens públicos, tendo como pressuposto a sua inclusão no hemisfério do Direito Administrativo, sem prejuízo da existência de diversos graus ou de níveis de sujeição às normas desse ramo de Direito.Neste quadro, é apresentada uma introdução à teoria geral dos bens públicos, englobando o estudo dos bens do domínio público e do domínio privado administrativizado que se encontram na titularidade da Administração Pública, bem como dos bens dos sujeitos privados submetidos a limitações administrativas ou vinculações jurídico-públicas, em virtude do seu contributo para a satisfação de necessidades coletivas públicas.

Este estudo investiga as origens, estrutura e natureza da fiscalização preventiva da constitucionalidade no ordenamento jurídico português, mas efetuando também uma abordagem em perspetiva comparada, com especial ênfase nos ordenamentos constitucionais da Europa. Considerada um modo pouco comum de controlo da constitucionalidade, criticada pela alegada singularidade do seu caráter político, e aceite por muitos a contragosto, como um "mal menor", o papel da fiscalização preventiva da constitucionalidade continua a ser, em muitos aspetos, incompreendido nos dias de hoje. O certo é que ela tem contribuído, em quatro décadas e meia de vigência da Constituição portuguesa de 1976, para uma efetiva regulação do sistema, possibilitando uma defesa atempada e completa de bens e valores constitucionais de grande relevância.

NOTA PRÉVIA O texto que segue corresponde, com mínimas alterações, à dissertação de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Setembro de 2010 e discutida em provas públicas em 30 de Novembro de 2011.Quero agradecer, em especial: ao Dr. Philippe Lafontaine, o auxílio imprescindível no acesso à literatura jurídica em língua alemã; ao Professor Doutor Paulo Otero, a orientação e o encorajamento de sempre; à Ana e à Teresa, que suportaram estoicamente as vicissitudes do empreendimento.O livro é dedicado aos meus amigos daTurma de Legística da Universidade Nacional de Timor Lorosa'e: Maria Angela Carrascalão, Maria Filomena Exposto, Benjamim Corte-Real, Domingos Amaral, Henrique Corte-Real Araújo, Victor Maia e - muito em especial — à memória do Francisco Benevides.Jaime Valle

«Com este trabalho, pretendo dar um contributo para o vasto puzzle que constitui a vida aventurosa do Infante D. Manuel de Bragança. Após um longo hiato desde as obras de Ernesto Soares (apenas interrompido por alguns artigos pontuais publicados nas décadas de 50 e 60), eis que, desde há alguns anos, parece haver um certo ganho de interesse pelo personagem. Creio, no entanto, fazer falta um primeiro trabalho de síntese, complementada por dados provenientes de documentos (em especial, correspondência) existentes em arquivos estrangeiros, que permitem obter uma perspetiva mais focada na intimidade afetiva e na vertente artística e cultural - tão importante no contexto europeu da época - do que aquela que ressalta da documentação dos arquivos portugueses, já bastante analisada, que incide essencialmente sobre aquilo que, em Portugal, se considerava a rebeldia de um príncipe em fuga e os seus caprichos e extravagâncias (nomeadamente despesas e dívidas, sendo que estas não eram exclusivas do personagem, mas comuns na alta sociedade da época). Uma análise baseada unicamente nessas fontes acarreta uma visão necessariamente distorcida - senão caricatural -, que oculta a riqueza humana do personagem, a sua sensibilidade e o seu cosmopolitismo.»

NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃOEncontrando-se esgotada, há algum tempo, a primeira edição desta obra, apresenta-se uma nova edição, que mantém o propósito didático e sintético da anterior, com alguns ajustes e desenvolvimentos, e com a adição de uma secção dedicada ao regime jurídico-internacional do posto consular, permitindo assim o fecho do capítulo relativo à diplomacia bilateral.ÍNDICE SISTEMÁTICOPlanoDireito Diplomático E Consular Vol. ICapítulo I - Noções Introdutórias§ 1.Comunidade internacional, relações internacionais e diplomacia§ 2. Soberania estadual, direito de legação e mútuo consentimento§ 3. Noção e natureza do Direito Diplomático e Consular§ 4. A evolução histórica do Direito Diplomático e Consular § 5. As fontes do Direito Diplomático e Consular§ 6. O estabelecimento de relações diplomáticas e consulares§ 7. Vicissitudes das relações diplomáticas e consularesCapítulo II - A Diplomacia BilateralSecção I - A Missão Diplomática Permanente§ 1. Noção geral§ 2. As funções das missões diplomáticas permanentes§ 3. Estabelecimento, vicissitudes e retirada das missões diplomáticas permanentes§ 4. O estatuto dos locais da missão diplomática permanente§ 5. O estatuto dos bens, meios de transporte e arquivos da missão diplomática permanente§ 6. O estatuto dos meios de comunicação da missão diplomática permanente§ 7. Início e termo de funções do chefe da missão e dos demais membros§ 8. O estatuto do pessoal da missão diplomática permanenteSecção II - O Posto Consular§ 1. Noção geral§ 2. As funções consulares: aspetos gerais§ 3. As funções consulares (continuação): a proteção e assistência consular§ 4. As funções consulares (continuação): funções administrativas§ 5. As funções consulares (conclusão): funções políticas e similares§ 6. Estabelecimento, transformação e encerramento dos postos consulares§ 7. O estatuto das instalações consulares§ 8. O estatuto dos bens, meios de transporte e arquivos do posto consular§ 9. O estatuto dos meios de comunicação do posto consular§ 10. Início e termo das funções do chefe do posto consular e dos demais membros§ 11. O estatuto dos membros do posto consularÍndice Ideográfico

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.