Agenda da Reforma da Justiça - Uma reflexão aberta e alargada do judiciário
Almedina
2023
51,60 €
Envio previsto até
Uma reflexão alargada sobre a reforma da Justiça portuguesa produzida por um Think Tank que embora coordenado por juízes, na sequência de uma proposta lançada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, congregou inúmeros contributos de personalidades ligadas à justiça ou que sobre a mesma pensam ou investigam. Este delineamento de uma agenda para a reforma da justiça desenvolveu-se por mais de um ano, com o levantamento de assuntos, literatura e documentação, para além de consultas, audições, entrevistas, questionários, debates e seminários, envolvendo um universo de várias centenas de pessoas. Através deste trabalho de reflexão foi possível obter um conjunto de propostas que podem desempenhar um papel estratégico no desenho das políticas públicas de reforma do sistema judicial português.
| Editora | Almedina |
|---|---|
| Coleção | Casa do Juiz |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Ana de Azeredo Coelho, António João Latas, Sónia Moura , Nuno Coelho, José Mouraz Lopes, José Joaquim Fernandes Oliveira Martins |
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O Espectro da Corrupção«O fenómeno da corrupção que, desde as catilinárias ciceronianas, teve como epicentro jurídica e dogmático subornar alguém por dinheiro (aliquempecuniacorrumpere), sofre hoje o efeito de transvase. (...) Como o autor sublinha, a corrupção está sempre associada ao "abuso da função pública em benefício privado". A corrupção é um obstáculo à radicação do Estado de direito democrático. Beneficia de cumplicidades, cobre-se com a intransparência das actividades públicas e privadas, oculta informações relevantes, joga com o vazio de responsabilidades, vive do conúbio entre o económico e o político(...). Daí o esforço do Autor na estruturação de uma "agenda preventiva da corrupção"(...) Para quando a improbabilidade de actividades corruptivas? Ninguém sabe. Mas tem de se começar por algum lado». José Joaquim Gomes Canotilho (do prefácio) Apresentação do Livro na Livraria Atrium Saldanha: Veja mais vídeos no Almedina.tv - O canal oficial das Livrarias Almedina Recortes de imprensa: • Acho estranho que a troika não tenha falado na corrupção • PJ e Ministério Público têm de ter acesso a toda a informação de PPP Nota do Autor: • Apresentação do Livro de José Mouraz Lopes “O Espectro da Corrupção" -
A Fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português - Legitimar, Diferenciar, SimplificarÍndiceIntroduçãoCapítulo I - A decisão judicial como questão essencial da jurisdiçãoCapítulo II - Construção e autonomia constitucional de um conceito: o princípio da fundamentação das decisõesCapítulo III - Estrutura e racionalidade da construção e fundamentação da sentença penalCapítulo IV - A reconfiguração normativa de um modelo constitucionalmente vinculado de fundamentação da sentença penalCapítulo V - Diferenciação processual e fundamentaçãoCapítulo VI - É possível uma sentença abreviada no modelo processual português?Síntese FinalSiglas e abreviaturasBibliografia -
Mudar a Justiça Penal - Linhas de Reforma do Processo Penal PortuguêsApresentação No âmbito dos trabalhos do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da Associação Sindical dos Juízes Portugueses foi formado um grupo de trabalho constituído por juízes, que durante mais de um ano refletiu sobre o que podem ser algumas das linhas duma futura reforma do processo penal, a partir de preocupações e experiências em boa parte comuns. Preocupações e experiências a que se junta a convicção de que algo pode e deve mudar em aspetos estruturais do processo penal. A economia e celeridade processual, com especial incidência na demora dos processos mais complexos, a salvaguarda da autoridade democrática na administração da justiça, da confiança dos cidadãos e das garantias efetivas das vítimas e arguidos e a reafirmação da validade do nosso modelo acusatório de processo, são objetivos que pensamos deverem orientar uma futura reforma do processo penal. Como juízes e cidadãos preocupamo-nos. Pensamos que mais do que a já proverbial crise da justiça é o estado atual da sociedade portuguesa que impõe a realização duma reforma que procure soluções para problemas colocados no centro do processo, cuja falta de resposta acarreta custos crescentes na imagem, credibilidade e funcionamento da Justiça. Outubro de 2011 I O Processo Penal e o Sistema Judicial II Fase de Inquérito III Uma Proposta de Justiça Negociada IV A Fase de Instrução V Julgamento VI Recursos (Algumas Questões) VII A Defesa Oficiosa no Processo Penal -
Educar, Defender, Julgar - Para Uma Reforma Das Funções do EstadoAutores: Aniceto Afonso | António Almeida de Moura | António Santos Carvalho | António Vicente | Guilherme da Fonseca | Henrique Curado| Inês Seabra de Carvalho | João José Brandão Ferreira | Joaquim Formeiro Monteiro | José Mouraz Lopes| José P. Ribeiro de Albuquerque | Nuno Coelho | Paulo Ferreira da Cunha | Susana Barreto “A obra que agora se apresenta é o resultado de um diálogo comprometido das Associações de profissionais que representam diferentes setores da vida nacional e que, para além dos seus interesses corporativos, defendem, sobretudo o Estado de Direito. Num tempo em que a palavra reforma do Estado é confundida muitas vezes com políticas conjunturais sustentadas apenas no discurso económico, torna-se essencial demonstrar a relevância histórica das funções essenciais do Estado: a educação, a defesa e a justiça.” (da nota introdutória). -
Julgar N.º 18JULGAR | Ana Gomes - Domus iustitiae et altere | Tiago Milheiro - Breve excurso pela prova na prática jurisprudencial nacional | José Lino Alvoeiro - A projecção do princípio da precaução no transporte de energia eléctrica de alta e muito alta tensão | DEBATER | Paula Meira Lourenço - A acção executiva em Portugal -2000-2012 | Joel Timóteo Pereira - Execução de injunção: questões controvertidas na instauração e na oposição | Orlando Rebelo - O Juiz no processo de execução | Virgínio Ribeiro - O poder geral de controlo na acção executiva | Maria José Costeira - A Insolvência de pessoas coletivas - Efeitos no insolvente e na pessoa dos Administradores | Catarina Serra - Os efeitos patrimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n. º 16/2012 ao Código da Insolvência | DIVULGAR | Perfecto Andrés Ibañez - Casos Garzón: Necessário Distinguir -
Julgar N.º 19O número dezanove da JULGAR abriga-se, essencialmente, sob duas abóbodas principais: a da justiça penal negociada e a do arrendamento. Independentes em quase tudo, e de famílias bem distantes, aqueles dois temas comungam, porém, na candente actualidade para a vida judiciária: aquele porque poderá vir a romper a realidade quotidiana como novíssimo fenómeno da praia lusitana, procurando ainda o seu lugar; este porque, para além da indiscutível relevância prática, conhece por estes dias mais uma importante reforma, não pela envergadura, mas pelo que se espera que venha a trazer de agilidade. JULGAR FERNANDO DE GRAVATO MORAIS As novas regras transitórias na reforma do NRAU (Lei 31/2012) ALBERTINA MARIA GOMES PEDROSO A resolução do contrato de arrendamento no novo e novíssimo regime do arrendamento urbano ELIZABETH FERNANDEZ O procedimento especial de despejo (Revisitando o interesse processual e testando a compatibilidade constitucional) DEBATER EDUARDO MAIA COSTA Justiça negociada: do logro da eficiência à degradação do processo equitativo PEDRO DANIEL DOS ANJOS FRIAS Com o Sol e a Peneira: Um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução NUNO GUNDAR DA CRUZ Breves considerações sobre a irreversibilidade, por efeito da morosidade da justiça, dos efeitos resultantes do decretamento de providência cautelar de tipo antecipatório JÚLIO BARBOSA E SILVA Por quem os sinos dobram as declarações para memória futura, a sua (des)necessidade no âmbito da Lei Tutelar Educativa e o contraditório no âmbito da jurisprudência nacional e do TEDH DIVULGAR PAULO RAMOS DE FARIA O ciclo de vida de uma acção nos Tribunais Norte-Americanos WILLIAM W. SCHWARZER/ALAN HIRSCH Os elementos da gestão processual: um guia de bolso para juízes (Segunda edição 2006) HON. PHILLIP RAPOZA A experiência americana do plea bargaining: a excepção transformada em regra ROBERTO ANGELINI A negociação das penas no direito Italiano (o chamado patteggiamento) Na próxima JULGAR Reforma da organização judiciária o novo "mapa" Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional um olhar atento Jurisdição Administrativa e Tributária -
Garantia Judiciária no Processo Penal - Do Juiz e da InstruçãoDo juiz de instrução e dos seus actos no Processo Penal - O controlo judiciário na prevenção e investigação criminal no âmbito da criminalidade económica -
Studia Iuridica 83 - A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal PortuguêsÍNDICE CAPÍTULO I - O PARADIGMA JURISDICIONAL DO ACTUAL PROCESSO PENAL 1. Da crise do sistema processual à mudança de paradigma 2. A estrutura do paradigmaCAPÍTULO II - OS PRINCÍPIOS CONFORMADORES DA JURISDIÇÃO NO PROCESSO PENAL 1. Generalidades 2. O princípio do acusatório 3. O princípio da independência dos tribunais 4. O Princípio do juiz natural 5. O Princípio da imparcialidade do juizCAPÍTULO III - A TUTELA DA IMPARCIALIDADE ENDOPROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Impedimento do juiz por participação em processo 2. Critérios de identificação do prejudicium no regime normativo vigente 3. Perplexidades do regime actualCAPÍTULO IV - CONTRIBUTO PARA UMA REVISÃO DA TUTELA DA IMPARCIALIDADE ENDOPROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Critérios alternativos de identificação do prejudicium 2. Dos "sítios" da contaminação à "carta de impedimentos" 3. A imparcialidade do juiz como essência do direito a um processo justo -
Os Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual no Código PenalEdição revista e modificada de acordo com a Lei N.º 59/2007, de 4 de Setembro ÍNDICE GERAL ABREVIATURAS PREFÁCIO À 4.ª EDIÇÃO PREFÁCIO À 3.ª EDIÇÃO PREFÁCIO À 2.ª EDIÇÃO INTRODUÇÃO TÍTULO I - CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL SECÇÃO I CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Coacção sexual Violação Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência Abuso sexual de pessoa internada Fraude sexual Procriação artificial não consentida Lenocínio Importunação sexual SECÇÃO II CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL Abuso sexual de crianças Abuso sexual de menores dependentes Actos sexuais com adolescentes Recurso à prostituição de menores Lenocínio de menores Pornografia de menores SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS Agravação Queixa Inibição do poder paternal BIBLIOGRAFIA ÍNDICES: Índice de crimes Índice de assuntos Ìndice geral
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Estatuto da Ordem dos AdvogadosApresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. -
Código do Procedimento AdministrativoApós a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. -
Legislação de Direito Administrativo - Vol. IIA presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa. -
Formulários, Minutas & Ações - O Manual Essencial do AdvogadoÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral -
Procedimento e Processo AdministrativosA nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual. -
Casos Práticos de Direito Processual AdministrativoAbrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa. -
Código dos Contratos PúblicosEsta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão -
Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação EssencialA presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros
