Studia Iuridica 83 - A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal Português

«O fenómeno da corrupção que, desde as catilinárias ciceronianas, teve como epicentro jurídica e dogmático subornar alguém por dinheiro (aliquempecuniacorrumpere), sofre hoje o efeito de transvase. (...) Como o autor sublinha, a corrupção está sempre associada ao "abuso da função pública em benefício privado". A corrupção é um obstáculo à radicação do Estado de direito democrático. Beneficia de cumplicidades, cobre-se com a intransparência das actividades públicas e privadas, oculta informações relevantes, joga com o vazio de responsabilidades, vive do conúbio entre o económico e o político(...). Daí o esforço do Autor na estruturação de uma "agenda preventiva da corrupção"(...) Para quando a improbabilidade de actividades corruptivas? Ninguém sabe. Mas tem de se começar por algum lado». José Joaquim Gomes Canotilho (do prefácio) Apresentação do Livro na Livraria Atrium Saldanha:     Veja mais vídeos no Almedina.tv - O canal oficial das Livrarias Almedina Recortes de imprensa: • Acho estranho que a troika não tenha falado na corrupção • PJ e Ministério Público têm de ter acesso a toda a informação de PPP Nota do Autor: • Apresentação do Livro de José Mouraz Lopes “O Espectro da Corrupção"

ÍndiceIntroduçãoCapítulo I - A decisão judicial como questão essencial da jurisdiçãoCapítulo II - Construção e autonomia constitucional de um conceito: o princípio da fundamentação das decisõesCapítulo III - Estrutura e racionalidade da construção e fundamentação da sentença penalCapítulo IV - A reconfiguração normativa de um modelo constitucionalmente vinculado de fundamentação da sentença penalCapítulo V - Diferenciação processual e fundamentaçãoCapítulo VI - É possível uma sentença abreviada no modelo processual português?Síntese FinalSiglas e abreviaturasBibliografia

Autores: Aniceto Afonso | António Almeida de Moura | António Santos Carvalho | António Vicente | Guilherme da Fonseca | Henrique Curado| Inês Seabra de Carvalho | João José Brandão Ferreira | Joaquim Formeiro Monteiro | José Mouraz Lopes| José P. Ribeiro de Albuquerque | Nuno Coelho | Paulo Ferreira da Cunha | Susana Barreto “A obra que agora se apresenta é o resultado de um diálogo comprometido das Associações de profissionais que representam diferentes setores da vida nacional e que, para além dos seus interesses corporativos, defendem, sobretudo o Estado de Direito. Num tempo em que a palavra reforma do Estado é confundida muitas vezes com políticas conjunturais sustentadas apenas no discurso económico, torna-se essencial demonstrar a relevância histórica das funções essenciais do Estado: a educação, a defesa e a justiça.” (da nota introdutória).

JULGAR | Ana Gomes - Domus iustitiae et altere | Tiago Milheiro - Breve excurso pela prova na prática jurisprudencial nacional | José Lino Alvoeiro - A projecção do princípio da precaução no transporte de energia eléctrica de alta e muito alta tensão | DEBATER | Paula Meira Lourenço - A acção executiva em Portugal -2000-2012 | Joel Timóteo Pereira - Execução de injunção: questões controvertidas na instauração e na oposição | Orlando Rebelo - O Juiz no processo de execução | Virgínio Ribeiro - O poder geral de controlo na acção executiva | Maria José Costeira - A Insolvência de pessoas coletivas - Efeitos no insolvente e na pessoa dos Administradores | Catarina Serra - Os efeitos patrimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n. º 16/2012 ao Código da Insolvência | DIVULGAR | Perfecto Andrés Ibañez - Casos Garzón: Necessário Distinguir

O número dezanove da JULGAR abriga-se, essencialmente, sob duas abóbodas principais: a da justiça penal negociada e a do arrendamento. Independentes em quase tudo, e de famílias bem distantes, aqueles dois temas comungam, porém, na candente actualidade para a vida judiciária: aquele porque poderá vir a romper a realidade quotidiana como novíssimo fenómeno da praia lusitana, procurando ainda o seu lugar; este porque, para além da indiscutível relevância prática, conhece por estes dias mais uma importante reforma, não pela envergadura, mas pelo que se espera que venha a trazer de agilidade. JULGAR FERNANDO DE GRAVATO MORAIS — As novas regras transitórias na reforma do NRAU (Lei 31/2012) ALBERTINA MARIA GOMES PEDROSO — A resolução do contrato de arrendamento no novo e novíssimo regime do arrendamento urbano ELIZABETH FERNANDEZ — O procedimento especial de despejo (Revisitando o interesse processual e testando a compatibilidade constitucional) DEBATER EDUARDO MAIA COSTA — Justiça negociada: do logro da eficiência à degradação do processo equitativo PEDRO DANIEL DOS ANJOS FRIAS — “Com o Sol e a Peneira”: Um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução NUNO GUNDAR DA CRUZ — Breves considerações sobre a irreversibilidade, por efeito da morosidade da justiça, dos efeitos resultantes do decretamento de providência cautelar de tipo antecipatório JÚLIO BARBOSA E SILVA — “Por quem os sinos dobram” as declarações para memória futura, a sua (des)necessidade no âmbito da Lei Tutelar Educativa e o contraditório no âmbito da jurisprudência nacional e do TEDH DIVULGAR PAULO RAMOS DE FARIA — O ciclo de vida de uma acção nos Tribunais Norte-Americanos WILLIAM W. SCHWARZER/ALAN HIRSCH — Os elementos da gestão processual: um guia de bolso para juízes — (Segunda edição — 2006) HON. PHILLIP RAPOZA — A experiência americana do plea bargaining: a excepção transformada em regra ROBERTO ANGELINI — A negociação das penas no direito Italiano — (o chamado patteggiamento) Na próxima JULGAR Reforma da organização judiciária — o novo "mapa" Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional — um olhar atento Jurisdição Administrativa e Tributária

Do juiz de instrução e dos seus actos no Processo Penal - O controlo judiciário na prevenção e investigação criminal no âmbito da criminalidade económica

Edição revista e modificada de acordo com a Lei N.º 59/2007, de 4 de Setembro ÍNDICE GERAL ABREVIATURAS PREFÁCIO À 4.ª EDIÇÃO PREFÁCIO À 3.ª EDIÇÃO PREFÁCIO À 2.ª EDIÇÃO INTRODUÇÃO TÍTULO I - CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL SECÇÃO I CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Coacção sexual Violação Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência Abuso sexual de pessoa internada Fraude sexual Procriação artificial não consentida Lenocínio Importunação sexual SECÇÃO II CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL Abuso sexual de crianças Abuso sexual de menores dependentes Actos sexuais com adolescentes Recurso à prostituição de menores Lenocínio de menores Pornografia de menores SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS Agravação Queixa Inibição do poder paternal BIBLIOGRAFIA ÍNDICES: Índice de crimes Índice de assuntos Ìndice geral

«O fenómeno da corrupção que, desde as catilinárias ciceronianas, teve como epicentro jurídica e dogmático subornar alguém por dinheiro (aliquempecuniacorrumpere), sofre hoje o efeito de transvase. (...) Como o autor sublinha, a corrupção está sempre associada ao "abuso da função pública em benefício privado". A corrupção é um obstáculo à radicação do Estado de direito democrático. Beneficia de cumplicidades, cobre-se com a intransparência das actividades públicas e privadas, oculta informações relevantes, joga com o vazio de responsabilidades, vive do conúbio entre o económico e o político(...). Daí o esforço do Autor na estruturação de uma "agenda preventiva da corrupção"(...) Para quando a improbabilidade de actividades corruptivas? Ninguém sabe. Mas tem de se começar por algum lado». José Joaquim Gomes Canotilho (do prefácio) VER POR DENTRO Ver página inteira

Às minhas meninas trato-as pelo nome. "Rosário", a vermelha viva. "Infanta", a branca salpicada a cor-de-rosa. "Vitória", a escura mesclada. E, claro, "Princesa", a violeta sensível.Obviamente que conversamos! Aquelas palavrinhas certas quando lhes tiras umas folhas secas, ou um miminho, em dias quentes, com uma regazinha suplementar, faz toda a diferença.

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva