Os Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual no Código Penal

«O fenómeno da corrupção que, desde as catilinárias ciceronianas, teve como epicentro jurídica e dogmático subornar alguém por dinheiro (aliquempecuniacorrumpere), sofre hoje o efeito de transvase. (...) Como o autor sublinha, a corrupção está sempre associada ao "abuso da função pública em benefício privado". A corrupção é um obstáculo à radicação do Estado de direito democrático. Beneficia de cumplicidades, cobre-se com a intransparência das actividades públicas e privadas, oculta informações relevantes, joga com o vazio de responsabilidades, vive do conúbio entre o económico e o político(...). Daí o esforço do Autor na estruturação de uma "agenda preventiva da corrupção"(...) Para quando a improbabilidade de actividades corruptivas? Ninguém sabe. Mas tem de se começar por algum lado». José Joaquim Gomes Canotilho (do prefácio) Apresentação do Livro na Livraria Atrium Saldanha:     Veja mais vídeos no Almedina.tv - O canal oficial das Livrarias Almedina Recortes de imprensa: • Acho estranho que a troika não tenha falado na corrupção • PJ e Ministério Público têm de ter acesso a toda a informação de PPP Nota do Autor: • Apresentação do Livro de José Mouraz Lopes “O Espectro da Corrupção"

ÍndiceIntroduçãoCapítulo I - A decisão judicial como questão essencial da jurisdiçãoCapítulo II - Construção e autonomia constitucional de um conceito: o princípio da fundamentação das decisõesCapítulo III - Estrutura e racionalidade da construção e fundamentação da sentença penalCapítulo IV - A reconfiguração normativa de um modelo constitucionalmente vinculado de fundamentação da sentença penalCapítulo V - Diferenciação processual e fundamentaçãoCapítulo VI - É possível uma sentença abreviada no modelo processual português?Síntese FinalSiglas e abreviaturasBibliografia

Autores: Aniceto Afonso | António Almeida de Moura | António Santos Carvalho | António Vicente | Guilherme da Fonseca | Henrique Curado| Inês Seabra de Carvalho | João José Brandão Ferreira | Joaquim Formeiro Monteiro | José Mouraz Lopes| José P. Ribeiro de Albuquerque | Nuno Coelho | Paulo Ferreira da Cunha | Susana Barreto “A obra que agora se apresenta é o resultado de um diálogo comprometido das Associações de profissionais que representam diferentes setores da vida nacional e que, para além dos seus interesses corporativos, defendem, sobretudo o Estado de Direito. Num tempo em que a palavra reforma do Estado é confundida muitas vezes com políticas conjunturais sustentadas apenas no discurso económico, torna-se essencial demonstrar a relevância histórica das funções essenciais do Estado: a educação, a defesa e a justiça.” (da nota introdutória).

JULGAR | Ana Gomes - Domus iustitiae et altere | Tiago Milheiro - Breve excurso pela prova na prática jurisprudencial nacional | José Lino Alvoeiro - A projecção do princípio da precaução no transporte de energia eléctrica de alta e muito alta tensão | DEBATER | Paula Meira Lourenço - A acção executiva em Portugal -2000-2012 | Joel Timóteo Pereira - Execução de injunção: questões controvertidas na instauração e na oposição | Orlando Rebelo - O Juiz no processo de execução | Virgínio Ribeiro - O poder geral de controlo na acção executiva | Maria José Costeira - A Insolvência de pessoas coletivas - Efeitos no insolvente e na pessoa dos Administradores | Catarina Serra - Os efeitos patrimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n. º 16/2012 ao Código da Insolvência | DIVULGAR | Perfecto Andrés Ibañez - Casos Garzón: Necessário Distinguir

O número dezanove da JULGAR abriga-se, essencialmente, sob duas abóbodas principais: a da justiça penal negociada e a do arrendamento. Independentes em quase tudo, e de famílias bem distantes, aqueles dois temas comungam, porém, na candente actualidade para a vida judiciária: aquele porque poderá vir a romper a realidade quotidiana como novíssimo fenómeno da praia lusitana, procurando ainda o seu lugar; este porque, para além da indiscutível relevância prática, conhece por estes dias mais uma importante reforma, não pela envergadura, mas pelo que se espera que venha a trazer de agilidade. JULGAR FERNANDO DE GRAVATO MORAIS — As novas regras transitórias na reforma do NRAU (Lei 31/2012) ALBERTINA MARIA GOMES PEDROSO — A resolução do contrato de arrendamento no novo e novíssimo regime do arrendamento urbano ELIZABETH FERNANDEZ — O procedimento especial de despejo (Revisitando o interesse processual e testando a compatibilidade constitucional) DEBATER EDUARDO MAIA COSTA — Justiça negociada: do logro da eficiência à degradação do processo equitativo PEDRO DANIEL DOS ANJOS FRIAS — “Com o Sol e a Peneira”: Um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução NUNO GUNDAR DA CRUZ — Breves considerações sobre a irreversibilidade, por efeito da morosidade da justiça, dos efeitos resultantes do decretamento de providência cautelar de tipo antecipatório JÚLIO BARBOSA E SILVA — “Por quem os sinos dobram” as declarações para memória futura, a sua (des)necessidade no âmbito da Lei Tutelar Educativa e o contraditório no âmbito da jurisprudência nacional e do TEDH DIVULGAR PAULO RAMOS DE FARIA — O ciclo de vida de uma acção nos Tribunais Norte-Americanos WILLIAM W. SCHWARZER/ALAN HIRSCH — Os elementos da gestão processual: um guia de bolso para juízes — (Segunda edição — 2006) HON. PHILLIP RAPOZA — A experiência americana do plea bargaining: a excepção transformada em regra ROBERTO ANGELINI — A negociação das penas no direito Italiano — (o chamado patteggiamento) Na próxima JULGAR Reforma da organização judiciária — o novo "mapa" Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional — um olhar atento Jurisdição Administrativa e Tributária

Do juiz de instrução e dos seus actos no Processo Penal - O controlo judiciário na prevenção e investigação criminal no âmbito da criminalidade económica

ÍNDICE CAPÍTULO I - O PARADIGMA JURISDICIONAL DO ACTUAL PROCESSO PENAL 1. Da crise do sistema processual à mudança de paradigma 2. A estrutura do paradigmaCAPÍTULO II - OS PRINCÍPIOS CONFORMADORES DA JURISDIÇÃO NO PROCESSO PENAL 1. Generalidades 2. O princípio do acusatório 3. O princípio da independência dos tribunais 4. O Princípio do juiz natural 5. O Princípio da imparcialidade do juizCAPÍTULO III - A TUTELA DA IMPARCIALIDADE ENDOPROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Impedimento do juiz por participação em processo 2. Critérios de identificação do prejudicium no regime normativo vigente 3. Perplexidades do regime actualCAPÍTULO IV - CONTRIBUTO PARA UMA REVISÃO DA TUTELA DA IMPARCIALIDADE ENDOPROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Critérios alternativos de identificação do prejudicium 2. Dos "sítios" da contaminação à "carta de impedimentos" 3. A imparcialidade do juiz como essência do direito a um processo justo

«O fenómeno da corrupção que, desde as catilinárias ciceronianas, teve como epicentro jurídica e dogmático subornar alguém por dinheiro (aliquempecuniacorrumpere), sofre hoje o efeito de transvase. (...) Como o autor sublinha, a corrupção está sempre associada ao "abuso da função pública em benefício privado". A corrupção é um obstáculo à radicação do Estado de direito democrático. Beneficia de cumplicidades, cobre-se com a intransparência das actividades públicas e privadas, oculta informações relevantes, joga com o vazio de responsabilidades, vive do conúbio entre o económico e o político(...). Daí o esforço do Autor na estruturação de uma "agenda preventiva da corrupção"(...) Para quando a improbabilidade de actividades corruptivas? Ninguém sabe. Mas tem de se começar por algum lado». José Joaquim Gomes Canotilho (do prefácio) VER POR DENTRO Ver página inteira

Às minhas meninas trato-as pelo nome. "Rosário", a vermelha viva. "Infanta", a branca salpicada a cor-de-rosa. "Vitória", a escura mesclada. E, claro, "Princesa", a violeta sensível.Obviamente que conversamos! Aquelas palavrinhas certas quando lhes tiras umas folhas secas, ou um miminho, em dias quentes, com uma regazinha suplementar, faz toda a diferença.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: – Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; – Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; – Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; – Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; – Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Por último, também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alterado, através da Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação. Note-se ainda que esta 12ª edição inclui dois novos diplomas na legislação complementar: a Lei da Saúde Mental e a Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Esta 2ª edição do Direito Processual Penal português corresponde à 8ª edição do primeiro Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1ª edição ocorreu em 1992 e a 6ª em 2011, e que consubstancia o meu ensino na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). A obra foi engrossando nas sucessivas edições para responder a sugestões dos leitores e preenchimento de lacunas. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as atualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, como foi sempre o meu propósito, um texto didático para serviço estudantes que dele se servem como instrumento de estudo.