Arbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor - Comentários ao Artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor

O penhor de acções é cada vez mais utilizado para assegurar o cumprimento de operações de financiamento e de outros contratos de natureza comercial. Estamos a falar de uma garantia com um processo de constituição expedito, pouco oneroso e com possibilidade de execução extrajudicial. No penhor financeiro permite-se expressamente o pacto marciano. Apesar da sua importância, este tema não tem merecido especial atenção pela doutrina nacional. A justificar este facto, presume-se, não terá sido indiferente o regime legal existente. Na verdade, para a sua análise é necessária a harmonização de normas previstas no Código dos Valores Mobiliários, no Código das Sociedades Comerciais, no Código Civil, no Código Comercial e ainda no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. É este o desafio que nos propomos transpor, procurando, se possível, contribuir para um entendimento mais global e aprofundado da figura. Nota Prévia à 2.ª Edição Publicada a l.a edição desta obra surgiu a oportunidade para reflectir sobre questões que entretanto nos foram sendo colocadas e para as quais não tínhamos tido oportunidade de nos debruçar. Tais questões são eminentemente de ordem prática, fruto de quem, confrontado com problemas relativos ao penhor de acções, não conseguindo encontrar na nossa obra a resposta optou (e ainda bem!) por interpelar directamente o seu autor. Em concreto, estamos a referirmo-nos, entre outras, a dúvidas como o penhor de acções por sociedades gestoras de participações sociais, considerações de natureza fiscal, o contrato-promessa de penhor com procuração irrevogável ou ainda a admissibilidade do pacto marciano. Aproveitou-se ainda esta oportunidade para corrigir alguns lapsos de escrita da edição anterior, rever uma ou outra posição, reflectir algumas actualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias ocorridas e, por fim, para introduzir um formulário de contrato de penhor de acções e um índice temático e de jurisprudência. Foram tomadas em consideração a doutrina, a jurisprudência, a legislação e outra documentação publicadas até Janeiro de 2007. Lisboa, Janeiro de 2007 Tiago Prata Antunes Soares da Fonseca ÍNDICE INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE ACÇÃO E FORMAS DE REPRESENTAÇÃO 1. Introdução 2. Noção de acção 3. Formas de representação CAPÍTULO II - ELEMENTOS SUBJECTIVOS 1. Introdução 2. Relativos ao empenhador 3. Relativos ao credor pignoratício 4. Relativos do depositário CAPÍTULO III - ELEMENTOS OBJECTIVOS 1. A acção como bem susceptível de penhor 2. Restrições estatutárias à constituição de penhor 3. A aceitação em garantia de acções próprias 4. O penhor de "acções" de sociedades com o processo constitutivo incompleto 5. O penhor de acções derivadas de aumento do capital social não registado. Remissão 6. O penhor de acções tituladas provisórias CAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO 1. Introdução 2. Características comuns 3. O penhor de acções tituladas 4. O penhor de acções escriturais 5. Regime fiscal CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS 1. O regime regra 2. O exercício dos direitos sociais no caso de penhor de acções próprias 3. Direito ao lucro 4. Direito de participar nas deliberações dos sócios 5. Direito de voto 6. Direito de informação 7. Direito de exoneração 8. Outros direitos 9. Conclusão. Esvaziamento do conteúdo da garantia? CAPÍTULO VI - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS 1. Breves considerações CAPÍTULO VII - EXECUÇÃO DO PENHOR 1. Introdução 2. Execução do penhor e insolvência do accionista 3. Causas de execução do penhor 4. Formas de execução do penhor 5. Da proibição do pacto comissório ao pacto marciano

ÍNDICE 1. Responsabilidade Civil do Produtor 2. Danos Causados Por Embarcações de Recreio 3. Danos Causados Por Aeronaves 4. Danos Causados Pela Utilização de Instalações

ÍNDICE índice de Abreviaturas Nota PreliminarTÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CIVIL 1. O Princípio da Autonomia 2. O Princípio da Responsabilidade 3. O Princípio da Confiança 4. O Princípio da Boa Fé 5. O Princípio da EquivalênciaTÍTULO II - AS PESSOAS CAPÍTULO I - AS PESSOAS SINGULARES 6. Direitos de Personalidade 6.1. Tutela Jurídica da Personalidade 6.2. Direito à Honra 6.3. Direito à Privacidade 6.4. Direito à Integridade Física e Psíquica 6.5. Direito à Imagem 6.6. Direito ao Nome 7. O Estatuto Jurídico do Nascituro 8. O Termo da Personalidade Jurídica: a Morte 9. O Estatuto Jurídico do Cadáver 10. O Estatuto Jurídico da Ausência 11. Incapacidades 11.1. Incapacidade por Menoridade 11.2. Incapacidade por Interdição / Inabilitação CAPÍTULO II - AS PESSOAS COLECTIVAS 12. A Capacidade de Gozo das Pessoas Colectivas 13. A Desconsideração da Personalidade Colectiva 14. Associações 15. Fundações TÍTULO II - OS BENS 16. Coisa no Comércio e Fora do Comércio 17. Coisa Corpóreas e Incorpóreas 18. Coisa Imóveis e Móveis 19. Coisas Presentes e Futuras 20. As Benfeitorias TÍTULO IV - O EXERCÍCIO JURÍDICO CAPÍTULO I - SITUAÇÕES JURÍDICAS, RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS SUBJECTIVOS 21. Direito Potestativo 22. Limites ao Direito Subjectivo: O Abuso do Direito 23. Ónus 24. Expectativas Jurídicas CAPÍTULO II - A REPRESENTAÇÃO 25. O Negócio Consigo Mesmo 26. A Relação Subjacente ou Fundamental 27. Representação Sem Poderes e Abuso de Representação 28. A Procuração CAPÍTULO III - O TEMPO E A ESTABILIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS 29. A Prescrição 30. A Caducidade 31. O Não Uso

Da introdução “Neste trabalho aborda-se o tema do negócio jurídico, continuando, relativamente à sua exposição, a acolher a sistematização do curso proposta pelo Senhor Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos. Procurou-se, na medida do possível, a disponibilização de acórdãos que tratassem, de forma sintética, de problemas relacionados com o negócio jurídico, eliminando-se, por isso, sempre que dispensável para a sua compreensão, questões jurídicas paralelas. Os acórdãos apresentados, apesar de dizerem respeito a diferentes anos, tratarem de diferentes matérias e terem sido proferidos por diferentes instâncias, além das eliminações acima mencionadas, foram uniformizados, através da utilização de abreviaturas e da divisão do seu "texto integral" em quatro partes: o relatório, onde é feita uma descrição sumária do diferendo; os factos dados como provados nas instâncias inferiores; a aplicação do Direito pela instância de recurso, face aos factos dados como provados e em função das alegações apresentadas; a decisão final, na sequência do Direito aplicado. Tivemos apenas o propósito de chamar a atenção, através destes acórdãos, para a extrema importância real da matéria do negócio jurídico e, por outro, possibilitar a melhor compreensão das noções teóricas que lhe são subjacentes. Não se veja, por isso, qualquer juízo de concordância ou discordância com o seu teor, mas apenas aquilo que são: a aplicação das regras do negócio jurídico constantes do Código Civil a casos da vida real. À semelhança da colectânea anterior deseja-se que também esta seja, de facto, útil aos alunos.”

ÍNDICE GERAL Agradecimentos Nota prévia Modo de citar e abreviaturasI O TRATADO DA OHADA 1. Introdução. Contexto do Tratado 2. Breve história do Tratado da OHADA 3. Finalidade, âmbito de aplicação, entrada em vigor e língua do Tratado da OHADA 4. Organização instituída 5. Os Actos UniformesANEXO LEGISLAÇÃO: O TRATADO DA OHADA Tratado relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África.

ÍNDICE GERAL Agradecimentos Nota prévia Modo de citar e abreviaturas INTRODUÇÃO CAPITULO I - NOÇÃO LEGAL DESOCIEDADE COMERCIAL CAPÍTULO II - OS DIFERENTES TIPOS DE EMPRESAS: SINOPSE CAPITULO III - O CONTRATO DE SOCIEDADE COMERCUIAL CAPITULO IV - ÓRGÃOS SOCIAIS CAPITULO V - DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS BIBLIOGRAFIA

O texto que ora se publica, corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento em ciência jurídico?civis entregue na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em maio de 2016 e defendida em provas públicas em 11 janeiro de 2018, perante um júri constituído pelo Senhor Professor Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (presidente), pelo Senhor Professor Doutor João Paulo Remédio Marques, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (arguente), e pelos seguintes Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro, Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Senhor Professor Doutor Paulo Otero, Senhor Professor Doutor Luís Menezes Leitão (arguente) e Senhora Professora Doutora Ana Paula Costa e Silva.A todos renovo o meu agradecimento pela avaliação deste trabalho, em particular ao Senhor Professora Doutor António Menezes Cordeiro, por ter aceite o encargo de orientar a dissertação, ao Senhor Professor Doutor João Paulo Remédio Marques e ao Senhor Professor Doutor Luís Menezes Leitão pelo encargo acrescido da respetiva arguição.As pontuais alterações ao texto publicado resultaram da correção de várias gralhas detetadas, da precisão de alguns trechos de texto, com vista à melhor compreensão dos mesmos, da alteração do Code pela Lei n.º 2016?1547, de 18 de novembro de 2016, ocorrida entre a data da entrega da tese e a data da sua discussão, bem como do acolhimento de algumas das sugestões e criticas dos membros júri, a quem se agradece.Pese embora o tempo ocorrido entre a data da entrega da tese e a data da sua discussão, optou?se, atendendo à extensão da bibliografia e jurisprudência citadas, por não proceder à sua atualização.

A presente obra reúne exercícios para as aulas práticas, enunciados de exames escritos com tópicos de correção, sugestões de temas de melhoria e, por fim, exemplos de perguntas em exames orais de Direito dos contratos. Dentre estes, os seguintes: compra e venda e empreitada.Tem por principais destinatários os alunos da disciplina de Direito dos contratos, permitindo a compreensão e consolidação da matéria numa perspetiva prática, em complementaridade com o ensino teórico da disciplina.

Nota Introdutória e AdvertênciasNa coletânea que agora se publica, procede-se à compilação dos principais diplomas, ou excertos dos mesmos, em matéria de resolução alternativa de litígios (RAL) de Direito do consumo, assim como dos regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL.A compilação numa só obra dos diferentes regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL constitui, tanto quanto é do nosso conhecimento, trabalho inédito, contribuindo, espera-se, para um melhor conhecimento e comparação das suas regras de funcionamento interno.Os diplomas legais constantes da presente obra devem ser sempre objeto de confirmação com as publicações oficiais, o mesmo sucedendo com os Regulamentos de Arbitragem das Entidades de RAL, junto dos respetivos sites da Internet.| LEGISLAÇÃO| REGULAMENTOS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM

Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

A Lei 117/2019, de 13/9, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção. A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.