Arbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor - Comentários ao artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor

O penhor de acções é cada vez mais utilizado para assegurar o cumprimento de operações de financiamento e de outros contratos de natureza comercial. Estamos a falar de uma garantia com um processo de constituição expedito, pouco oneroso e com possibilidade de execução extrajudicial. No penhor financeiro permite-se expressamente o pacto marciano. Apesar da sua importância, este tema não tem merecido especial atenção pela doutrina nacional. A justificar este facto, presume-se, não terá sido indiferente o regime legal existente. Na verdade, para a sua análise é necessária a harmonização de normas previstas no Código dos Valores Mobiliários, no Código das Sociedades Comerciais, no Código Civil, no Código Comercial e ainda no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. É este o desafio que nos propomos transpor, procurando, se possível, contribuir para um entendimento mais global e aprofundado da figura. Nota Prévia à 2.ª Edição Publicada a l.a edição desta obra surgiu a oportunidade para reflectir sobre questões que entretanto nos foram sendo colocadas e para as quais não tínhamos tido oportunidade de nos debruçar. Tais questões são eminentemente de ordem prática, fruto de quem, confrontado com problemas relativos ao penhor de acções, não conseguindo encontrar na nossa obra a resposta optou (e ainda bem!) por interpelar directamente o seu autor. Em concreto, estamos a referirmo-nos, entre outras, a dúvidas como o penhor de acções por sociedades gestoras de participações sociais, considerações de natureza fiscal, o contrato-promessa de penhor com procuração irrevogável ou ainda a admissibilidade do pacto marciano. Aproveitou-se ainda esta oportunidade para corrigir alguns lapsos de escrita da edição anterior, rever uma ou outra posição, reflectir algumas actualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias ocorridas e, por fim, para introduzir um formulário de contrato de penhor de acções e um índice temático e de jurisprudência. Foram tomadas em consideração a doutrina, a jurisprudência, a legislação e outra documentação publicadas até Janeiro de 2007. Lisboa, Janeiro de 2007 Tiago Prata Antunes Soares da Fonseca ÍNDICE INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE ACÇÃO E FORMAS DE REPRESENTAÇÃO 1. Introdução 2. Noção de acção 3. Formas de representação CAPÍTULO II - ELEMENTOS SUBJECTIVOS 1. Introdução 2. Relativos ao empenhador 3. Relativos ao credor pignoratício 4. Relativos do depositário CAPÍTULO III - ELEMENTOS OBJECTIVOS 1. A acção como bem susceptível de penhor 2. Restrições estatutárias à constituição de penhor 3. A aceitação em garantia de acções próprias 4. O penhor de "acções" de sociedades com o processo constitutivo incompleto 5. O penhor de acções derivadas de aumento do capital social não registado. Remissão 6. O penhor de acções tituladas provisórias CAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO 1. Introdução 2. Características comuns 3. O penhor de acções tituladas 4. O penhor de acções escriturais 5. Regime fiscal CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS 1. O regime regra 2. O exercício dos direitos sociais no caso de penhor de acções próprias 3. Direito ao lucro 4. Direito de participar nas deliberações dos sócios 5. Direito de voto 6. Direito de informação 7. Direito de exoneração 8. Outros direitos 9. Conclusão. Esvaziamento do conteúdo da garantia? CAPÍTULO VI - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS 1. Breves considerações CAPÍTULO VII - EXECUÇÃO DO PENHOR 1. Introdução 2. Execução do penhor e insolvência do accionista 3. Causas de execução do penhor 4. Formas de execução do penhor 5. Da proibição do pacto comissório ao pacto marciano

ÍNDICE 1. Responsabilidade Civil do Produtor 2. Danos Causados Por Embarcações de Recreio 3. Danos Causados Por Aeronaves 4. Danos Causados Pela Utilização de Instalações

ÍNDICE índice de Abreviaturas Nota PreliminarTÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CIVIL 1. O Princípio da Autonomia 2. O Princípio da Responsabilidade 3. O Princípio da Confiança 4. O Princípio da Boa Fé 5. O Princípio da EquivalênciaTÍTULO II - AS PESSOAS CAPÍTULO I - AS PESSOAS SINGULARES 6. Direitos de Personalidade 6.1. Tutela Jurídica da Personalidade 6.2. Direito à Honra 6.3. Direito à Privacidade 6.4. Direito à Integridade Física e Psíquica 6.5. Direito à Imagem 6.6. Direito ao Nome 7. O Estatuto Jurídico do Nascituro 8. O Termo da Personalidade Jurídica: a Morte 9. O Estatuto Jurídico do Cadáver 10. O Estatuto Jurídico da Ausência 11. Incapacidades 11.1. Incapacidade por Menoridade 11.2. Incapacidade por Interdição / Inabilitação CAPÍTULO II - AS PESSOAS COLECTIVAS 12. A Capacidade de Gozo das Pessoas Colectivas 13. A Desconsideração da Personalidade Colectiva 14. Associações 15. Fundações TÍTULO II - OS BENS 16. Coisa no Comércio e Fora do Comércio 17. Coisa Corpóreas e Incorpóreas 18. Coisa Imóveis e Móveis 19. Coisas Presentes e Futuras 20. As Benfeitorias TÍTULO IV - O EXERCÍCIO JURÍDICO CAPÍTULO I - SITUAÇÕES JURÍDICAS, RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS SUBJECTIVOS 21. Direito Potestativo 22. Limites ao Direito Subjectivo: O Abuso do Direito 23. Ónus 24. Expectativas Jurídicas CAPÍTULO II - A REPRESENTAÇÃO 25. O Negócio Consigo Mesmo 26. A Relação Subjacente ou Fundamental 27. Representação Sem Poderes e Abuso de Representação 28. A Procuração CAPÍTULO III - O TEMPO E A ESTABILIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS 29. A Prescrição 30. A Caducidade 31. O Não Uso

Da introdução “Neste trabalho aborda-se o tema do negócio jurídico, continuando, relativamente à sua exposição, a acolher a sistematização do curso proposta pelo Senhor Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos. Procurou-se, na medida do possível, a disponibilização de acórdãos que tratassem, de forma sintética, de problemas relacionados com o negócio jurídico, eliminando-se, por isso, sempre que dispensável para a sua compreensão, questões jurídicas paralelas. Os acórdãos apresentados, apesar de dizerem respeito a diferentes anos, tratarem de diferentes matérias e terem sido proferidos por diferentes instâncias, além das eliminações acima mencionadas, foram uniformizados, através da utilização de abreviaturas e da divisão do seu "texto integral" em quatro partes: o relatório, onde é feita uma descrição sumária do diferendo; os factos dados como provados nas instâncias inferiores; a aplicação do Direito pela instância de recurso, face aos factos dados como provados e em função das alegações apresentadas; a decisão final, na sequência do Direito aplicado. Tivemos apenas o propósito de chamar a atenção, através destes acórdãos, para a extrema importância real da matéria do negócio jurídico e, por outro, possibilitar a melhor compreensão das noções teóricas que lhe são subjacentes. Não se veja, por isso, qualquer juízo de concordância ou discordância com o seu teor, mas apenas aquilo que são: a aplicação das regras do negócio jurídico constantes do Código Civil a casos da vida real. À semelhança da colectânea anterior deseja-se que também esta seja, de facto, útil aos alunos.”

ÍNDICE GERAL Agradecimentos Nota prévia Modo de citar e abreviaturasI O TRATADO DA OHADA 1. Introdução. Contexto do Tratado 2. Breve história do Tratado da OHADA 3. Finalidade, âmbito de aplicação, entrada em vigor e língua do Tratado da OHADA 4. Organização instituída 5. Os Actos UniformesANEXO LEGISLAÇÃO: O TRATADO DA OHADA Tratado relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África.

ÍNDICE GERAL Agradecimentos Nota prévia Modo de citar e abreviaturas INTRODUÇÃO CAPITULO I - NOÇÃO LEGAL DESOCIEDADE COMERCIAL CAPÍTULO II - OS DIFERENTES TIPOS DE EMPRESAS: SINOPSE CAPITULO III - O CONTRATO DE SOCIEDADE COMERCUIAL CAPITULO IV - ÓRGÃOS SOCIAIS CAPITULO V - DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS BIBLIOGRAFIA

O texto que ora se publica, corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento em ciência jurídico?civis entregue na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em maio de 2016 e defendida em provas públicas em 11 janeiro de 2018, perante um júri constituído pelo Senhor Professor Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (presidente), pelo Senhor Professor Doutor João Paulo Remédio Marques, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (arguente), e pelos seguintes Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro, Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Senhor Professor Doutor Paulo Otero, Senhor Professor Doutor Luís Menezes Leitão (arguente) e Senhora Professora Doutora Ana Paula Costa e Silva.A todos renovo o meu agradecimento pela avaliação deste trabalho, em particular ao Senhor Professora Doutor António Menezes Cordeiro, por ter aceite o encargo de orientar a dissertação, ao Senhor Professor Doutor João Paulo Remédio Marques e ao Senhor Professor Doutor Luís Menezes Leitão pelo encargo acrescido da respetiva arguição.As pontuais alterações ao texto publicado resultaram da correção de várias gralhas detetadas, da precisão de alguns trechos de texto, com vista à melhor compreensão dos mesmos, da alteração do Code pela Lei n.º 2016?1547, de 18 de novembro de 2016, ocorrida entre a data da entrega da tese e a data da sua discussão, bem como do acolhimento de algumas das sugestões e criticas dos membros júri, a quem se agradece.Pese embora o tempo ocorrido entre a data da entrega da tese e a data da sua discussão, optou?se, atendendo à extensão da bibliografia e jurisprudência citadas, por não proceder à sua atualização.

A presente obra reúne exercícios para as aulas práticas, enunciados de exames escritos com tópicos de correção, sugestões de temas de melhoria e, por fim, exemplos de perguntas em exames orais de Direito dos contratos. Dentre estes, os seguintes: compra e venda e empreitada.Tem por principais destinatários os alunos da disciplina de Direito dos contratos, permitindo a compreensão e consolidação da matéria numa perspetiva prática, em complementaridade com o ensino teórico da disciplina.

Nota Introdutória e AdvertênciasNa coletânea que agora se publica, procede-se à compilação dos principais diplomas, ou excertos dos mesmos, em matéria de resolução alternativa de litígios (RAL) de Direito do consumo, assim como dos regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL.A compilação numa só obra dos diferentes regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL constitui, tanto quanto é do nosso conhecimento, trabalho inédito, contribuindo, espera-se, para um melhor conhecimento e comparação das suas regras de funcionamento interno.Os diplomas legais constantes da presente obra devem ser sempre objeto de confirmação com as publicações oficiais, o mesmo sucedendo com os Regulamentos de Arbitragem das Entidades de RAL, junto dos respetivos sites da Internet.| LEGISLAÇÃO| REGULAMENTOS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM

Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.