As "Golden Shares" do Estado Português em Empresas Privatizadas: Limites à sua Admissibilidade e Exercício

ÍNDICE

§ 1.º - Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução

§ 2.º - Direitos especiais, golden shares e restrições à liberdade de circulação de capitais

1. Direitos especiais do Estado ou outros entes públicos
2. Direitos especiais e golden shares
3. Direitos especiais e actividade reguladora
4. Direitos especiais e restrições à liberdade de circulação de capitais (artigo 56.º do TCE)

§ 3.º - As golden shares do Estado português

§ 4.º - Limites à admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado português na perspectiva do direito interno

1. As golden shares do Estado português e o direito geral das sociedades comerciais
2. O princípio da prossecução do interesse público e o princípio da proporcionalidade como limites ao exercício dos poderes especiais do Estado português
3. A actividade das autoridades reguladoras independentes e sua repercussão no exercício dos poderes especiais

§ 5.º - Limites à admissibilidade das golden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário

1. Os direitos especiais como restrições à liberdade de circulação de capitais. Eventual justificação das restrições (artigos 56.º e 58.º do TCE)
2. As golden shares do Estado português como restrições injustificadas à liberdade de circulação de capitais
3. Implicações no direito das sociedades comerciais

§ 6.º - Conclusões