Auxílios de Estado: Financiamento dos serviços de interesse económico geral
Nuno Albuquerque Matos
Sujeito a confirmação pelo editor
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Detalhes do Produto
- Editora: Instituto Jurídico FDUC
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789898787033
Sinopse
O financiamento dos serviços de interesse económico geral tem gerado ampla discussão na União Europeia. Com efeito, muito se tem debatido acerca da qualificação e do tratamento a dar às compensações concedidas pelo Estado às Empresas que fornecem SIEG. As características muito próprias e especiais deste tipo de serviços podem, efectivamente, causar um desequilíbrio económico nas empresas que os prestam, razão pela qual o Estado, de forma a garantir a execução dos serviços que considera essenciais à população, prontifica-se a indemnizar a empresa pelo prejuízo que advém do cumprimento das obrigações de serviço público. Paralelamente a esta dimensão social, as compensações são idóneas a perturbar a concorrência no mercado, uma vez que o Estado ajuda determinadas empresas em detrimento de outras. Por outro lado, o montante avultado que podem assumir coloca um problema relacionado com os custos de oportunidade, isto é, sendo os recursos públicos escassos, o Estado, ao decidir auxiliar um determinado sector da economia, fá-lo, certamente, em detrimento de outro.
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