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Sinopse
Artigos
- Prestações de coisa: transferência do risco e obrigações de reddere - Pedro Múrias e Maria de Lurdes Pereira
Anotações
- A competência do Tribunal de Justiça para interpretar o ADPlC e o efeito directo do artigo 33.º deste Acordo - Ac. do TJ (Grande Secção), de 11.9.2007, Proc. C-431/05, anotado por - Luís M. Couto Gonçalves
- Aplicação da lei no tempo nos pactos de competência - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2007, de 18.10.2007, Proc. 2775/07, anotado por -Miguel Teixeira de Sousa
- Venda executiva e o conceito do terceiro para efeitos de registo -Ac. do STJ de 9.1.2007, Proc. 1510/06, anotado por - Heinrich Ewald Horster