Cadernos de Justiça Administrativa - N.º 72 - Novembro/Dezembro 2008
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Sinopse
Inclui índice geral de 2008 (n.ºs 67 a 72)
Anotações
- Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa: o passado e o futuro Ac. Do STJ de 27.11.2007, P.07ª3954, anotado por - Maria José Rangel de Mesquita
- Primo distinguendum, postea judicandum Ac. Do STA de 31.10.2006, P. 661/05, anotado por Wladimir Brito
- Violação do prazo razoável e reparação do dano: quantas novidades, mamma mia! Ac. Do STA de 9.10.2008, P.319/08, anotado por Isabel Celeste M. Fonseca
- Informação de Jurisprudência - Setembro/ Outubro de 2008 - Carlos Monteiro; Mário Torres; Rosendo Dias José