Cadernos de Justiça Administrativa - N.º 70 - Julho/Agosto 2008
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Sinopse
Artigos
- A aplicação das normas tributárias no domínio do Direito do ambiente (enfoque constitucional) - Joaquim Freitas da Rocha
- O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? - Reflexões a propósito do art. 161. ° do CPTA - Carla Amado Gomes
Anotações
- Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional - Ac. do STA de 17.1.2007, P. 1068/06, anotado por José Manuel Sérvulo Correia
- Quem faz o que pode, a mais não é obrigado? Sobre a medida e o ónus da prova nos processos de asilo
- Ac. do TCA Sul de 4.11.2004, P. 362/04, anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira
Informação de Jurisprudência
Maio/Junho de 2008
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José