Cadernos de Justiça Administrativa - N.º 73 - Janeiro/Fevereiro 2009
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Sinopse
Anotações
- Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs. Adjudicação de novo contrato
Ac. Do TJCE de 19.6.2008, P. C-454/06, anotado por Pedro Gonçalves
- Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução: revisitação do tema Ac. Do STA de 21.2.2008, P. 805-A/03, anotado por Mário Aroso de Almeida
- Providências cautelares com prazo de validade? O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa Ac. Do TCA Sul de 9.3.2006, P.1307/05, anotado por Miguel Prata Roque
- Direito, liberdade ou garantia: uma noção constitucional imprestável na justiça administrativa? Ac. Do TCA Sul de 6.6.2007, P. 2539/07, anotado por Jorge Reis Novais
Informação de jurisprudência
- Novembro/ Dezembro de 2008
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José