Cadernos do Centenário - Conferências: Dia da Escola

ÍNDICE GERAL Nota Prévia 1 - Noção 2 - Disciplina jurídica 3 - Disposições respeitantes à forma e à substância 3.1 - Forma do contrato-promessa 3.2 - Aplicação dos preceitos do contrato prometido 4 - Efeitos da promessa. Atribuição de eficácia real 5 - Transmissão dos direitos e obrigações das partes 6 - Não cumprimento do contrato-promessa 6.1 - Execução específica 6.2 - Resolução do contrato 6.3 - Enquadramento dogmático das soluções legais 7 - Outras violações do contrato-promessa. A falta de legitimidade para o cumprimento

Apostila para 12.ª ediçãoA 10.ª edição e a imediata esgotaram-se antes do prazo previsto. Era natural seguirem-se-lhes meras reimpressões. Todavia, vim anotando nos meus exemplares de trabalho múltiplas e significativas alterações de vária ordem. Deste modo, o livro regressaria a público desactualizado, em desacordo com o que tem sucedido. Optei, assim, por reformulações, onde se incluíram, conservando o mais possível a paginação, as mudanças sucessivas que pareceram de maior relevo na perspectiva do direito das obrigações. As fichas técnicas marcam, respectivamente, os limites temporais de 31 de Março de 2008 e de 15 de Outubro de 2009. Eis o quadro em que surge agora a 12.ª edição, também ultimada rapidamente e sobreposta a outros projectos. Ainda encontrei ânimo e perseverança para uma revisão empenhada que acompanhasse as constantes e amiúde surpreendentes reformas legislativas, incluindo crescentes e não raro mal-amadas transposições comunitárias, a linha da construção dogmática, os rumos jurisprudenciais e a produção bibliográfica. Como regra, remete-se para a última versão conhecida. Todas as apreensões confessadas em Nota Prévia à 10.ª Edição se confirmaram e até avolumaram. Não superei por completo as dúvidas e incertezas que me surgiram como frágil nauta de tão revolto oceano jurídico-cientifico e prático. Simplesmente, pretendi, de novo, cumprir o que estava ao meu alcance, embora nunca esquecendo que os livros jurídicos, enquanto assentes no direito positivo, lembram, cada vez mais, os escritos em areia ao vento. Mas deixemos de lado a desmotivadora condenação mitológica de Sísifo.Coimbra, 20 de Outubro de 2009 Mário Júlio de Almeida CostaÍndice Nota Prévia à 10.ª edição Apostila para a 12ª edição Introdução - Considerações preliminares. Bibliografia Capítulo I - Conceito de obrigação. Amplitude do direito das obrigações, sua importância e características Capítulo II - Elementos essenciais da relação obrigacional Capítulo III - Sistematização do direito das obrigações no Código Civil. Plano da exposição Capítulo IV - Modalidades das obrigações quanto ao vínculo. As obrigações naturais Capítulo V - Fontes das obrigações Secção I - Contratos Secção II - Negócios unilaterais Secção III - Gestão de negócios Secção IV - Enriquecimento sem causa Secção V - Responsabilidade civil Capítulo VI - Sujeitos das obrigações Capítulo VII - Objecto das obrigações Secção I - Noção, modalidades e requisitos da prestação Secção II - Modalidades das obrigações quanto ao objecto Capítulo VIII - Transmissão de créditos e de dívidas. Cessão da posição contratual Capítulo IX - Garantia geral das obrigações. Meios conservatórios da garantia patrimonial Capítulo X - Garantias especiais das obrigações Capítulo XI - Cumprimento das obrigações Capítulo XII - Não cumprimento das obrigações Capítulo XIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

O livro que se publica agora encerra uma versão retrospectiva da administração pública portuguesa. A abrir, apresenta um quadro, assaz expressivo, da história do ensino da administração pública na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Aí despontou, por meados do século XIX, o primeiro Curso Administrativo de que há notícia no nosso País. Considerações em torno da noção histórica de administração pública e do complexo problema do seu recorte conceitual preenchem páginas entusiasmantes. Esboça ainda uma tentativa de periodização da História da Administração Pública em Portugal, desde os alvores da nacionalidade até à implantação da moderna Gestão por Objectivos. A tremenda irrequietude da historicidade que envolve o iter evolutionis da administração pública não oculta, ao contrário do que se poderia vaticinar, o aparecimento de fenómenos, designadamente nos séculos XVII e XVIII, que acabariam por servir de timbre às tendências actuais da reforma da administração púbica. A título de vidrilho de ensaio cativante para o leitor, recorda-se apenas a privatização da administração pública. Índice Capítulo I Quadros da História do Ensino da Administração Pública na Escola de Coimbra Capítulo II Considerações em torno da História da Administração Pública Capítulo III O Problema do Recirte Conceitual da História da Administração Pública Capítulo IV Programa Capítulo V Conteúdos Capítulo VI Métodos

O livro explana os aspectos essenciais da legislação pombalina. Da legislação penal às vias reformistas modernizadoras do direito prosseguidas durante o reinado de D. José. Toca ainda a ressonância jurisprudencial, ao nível da interpretação autêntica, do reformismo jurídico setecentista.PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃODecorreram vinte anos após a elaboração deste meu estudo que intitulei A Legislação Pombalina. Alguns Aspectos Fundamentais. Há muito que se esgotara a primeira edição do livro, publicado com a bênção do Senhor Machado, sob a chancela da Livraria Almedina. Ainda hoje o vejo a folhear o manuscrito.Não se afigura de um intrigante vislumbre a razão pela qual o livro não é alvo de grandes alterações. Constitui uma obra de juventude e assim desejo que permaneça. O elevado teor de expressividade do estilo, esmaltado pelo prisma radioso de um entusiasmo impenitente, bem o revela. Continuo a gostar dele. E o tempo não representa, mesmo para o próprio autor, um juiz infalível e insubordinável?Apenas se actualizaram algumas referências bibliográficas, quer no âmbito jurídico, quer no tocante a novos estudos que versaram a época do Marquês de Pombal e o Iluminismo.Agora, ao Senhor Professor Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, já não posso agradecer a orientação de um livro. Tenho de agradecer uma vida académica. É que Mário Júlio de Almeida Costa pertence àquela fina estirpe de raros Mestres que não só ensinam a saber, mas, sobretudo, ensinam a ser.Coimbra, Março de 2006RUI DE FIGUEIREDO MARCOSAPRESENTAÇÃOO texto que se publica corresponde, quase sem alterações, à dissertação concluída em 1986 no âmbito de um curso de mestrado em Ciências Jurídico-Históricas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.Tem-se consciência exacta das limitações da investigação. Esta foi a que se conseguiu realizar no prazo legal de dois anos.Ao Senhor Professor Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, permita-se-me reconhecidamente agradecer a orientação e o estímulo dispensados.Coimbra, Março de 1989ÍNDICE GERALPrefácio à 2.ª edição ApresentaçãoCAPÍTULO I - O SÉCULO XVIII. UMA CENTÚRIA DE RUDES CONFRONTOS1. A crise do seiscentismo. Aspectos mais significativos2. Assomos de modernidade. Os «estrangeirados» como pregoeiros de novas ideias e o estrondear do espírito experimentalista3. O triunfo do espírito modernoCAPÍTULO II - ASPECTOS GERAIS DO DIREITO NO REINADO DE D. JOSÉ1.Indicação de sequência 2.As correntes jurídicas confluentes no século XVIII3.O panorama do direito, em Portugal, no dealbar de setecentos4.Tentativa de periodização da actividade legislativa pombalina 5. O reformismo jurídico pombalino. Considerações introdutóriasCAPÍTULO III - A PRIMEIRA FASE DA LEGISLAÇÃO POMBALINA.NECESSIDADE DE UMA REFERÊNCIA AO DIREITOPENAL POMBALINO COMO SUPORTE PRIVILEGIADODA GOVERNAÇÃO JOSEFINA E GARANTEDO FORTALECIMENTO DA AUTORIDADE RÉGIANO PERÍODO INICIAL DO CONSULADO POMBALINO1. A lei-penal enquanto esteio do poder majestático2. Os fins das penas no consulado pombalino3. A questão da prisão antes de culpa formada. Seu tratamento legislativo nos Alvarás de 19 de Outubro de 1754 e de 20 de Outubro de 17634. Relevo concedido à publicidade da justiça criminal numa perspectiva de intimidação geral. A execução espectaculosa da pena como instrumento de temor colectivo, na segunda metade do século XVIII, em Portugal5. O exercício da «indulgentia principis» durante o reinado de D. José. Lógica voluntarista da magnanimidade real6. Assomos humanitaristas na legislação penal pombalina7. O magno problema do arbítrio judicial em matéria crime. Posição do legislador pombalinoCAPÍTULO IV - A SEGUNDA FASE DA ACTIVIDADE LEGISLATIVA POMBALINA E O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃODA ORDEM JURÍDICA NACIONAL. AS VIASREFORMISTAS PROSSEGUIDAS PELO LEGISLADORDURANTE O REINADO DE D. JOSÉ1. O novo sistema de fontes de direito subsidiário. Sua apreciação2. A reforma setecentista do ensino jurídico universitário3. A questão das alterações legislativas pontuaisCAPÍTULO V - A RESSONÂNCIA PRÁTICA DO REFORMISMOJURÍDICO SETECENTISTA. O PROBLEMADA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DA LEICOMO MANIFESTAÇÃO DAS NOVASORIENTAÇÕES JURÍDICAS1. Importância da interpretação autêntica no quadro da política jurídica setecentista2. Os assentos da Casa da Suplicação. Tentativa de periodização referente ao século XVIII3. Os assentos setecentistas da Casa da Suplicação inscritos na fase pré-jusracionalista4. A prática jurisprudencial da Casa da Suplicação, no domínio da interpretação autêntica, a partir da modernização jurídica operada pelo legislador pombalino 5. Apreciações conclusivas

GÉNESE E LINHAS JURÍDICAS DE DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS COMPANHIAS POR ACÇÕES: Origens das sociedades por acções • Companhias privilegiadas europeias - EVOLUÇÃO JURÍDICA DAS COMPANHIAS DE COMÉRCIO EM PORTUGAL; Companhias portuguesas de comércio anteriores à segunda metade do século XV1I1 • Introdução à época das companhias privilegiadas por acções. Das teses do diplomata Sebastião José às instituições do governante Marquês de Pombal - AS COMPANHIAS PRIVILEGIADAS NO DIREITO DO ANTIGO REGIME: A apatia do direito europeu perante as companhias • As companhias privilegiadas e o fenómeno accionista na legislação pombalina - MODELO SOCIETÁRIO POMBALINO: As companhias pombalinas. Generalidades • A formação das companhias pombalinas • A disciplina normativa das companhias pombalinas • O capital social das companhias pombalinas • Os sócios das companhias pombalinas • Morfologia e regulamentação jurídica das acções durante o consulado pombalino • A apólice pombalina. Uma incursão documental através do terceiro quartel do século XVIII • A administração das companhias pombalinas • Conservatória das companhias pombalinas • Tributação dos Sócios • Conclusões.

PrefácioEntendia um insigne Mestre da Faculdade de Direito de Coimbra que as melhores apresentações eram aquelas que nem sequer haviam começado. Fugitivas divagações preambulares apenas servem para atrasar a leitura da obra. Não raro, o livro nada ganha e o editor perde algumas páginas. Sempre se assinala, em todo o caso, que o livro que se oferece agora à estampa se destina aos estudantes de História do Direito, com o voto de explicar o peculiar sentido da historicidade jurídica. Inclui uma resenha evolutiva do já longo e rútilo magistério histórico-jurídico na Faculdade de Direito de Coimbra. Não pequena coisa é trilhar um caminho seguro onde menos se tropece e mais facilmente se adiante. Coimbra, 31 de Dezembro de 2007Rui Manuel de Figueiredo MarcosÍndiceI. A História do Direito em debate. Sua relevânxia actual II. A evolução da História do Direito e do seu Magistério na Escola de Coimbra

NOTA PRÉVIA On ne doit écrire que de ce qu'on aime. Representa um pensamento que sempre me cativou. Ora, uma investigação que se faz irresistivelmente amável é aquela que procura captar as imagens jurídicas de um Estado nascente, como foi o Brasil do século XIX. O estudo que se oferece agora à estampa resulta da conjugação harmoniosa de várias conferências que fui proferindo. Sucessivamente, no Grémio Literário, na Academia das Ciências de Lisboa, na Katholieke Universiteit Leuven e no Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro do Rio de Janeiro. A oportunidade das pesquisas sobre os «Rostos Legislativos de D. João VI no Brasil» ressalta a todas as luzes. O ano de 2008 regista o bicentenário da transferência da Corte para o Brasil. Comemorar o facto é, de certo modo, voltar a vivê-lo. Mal se entenderia que o direito ficasse alheio às celebrações. RUI MANUEL DE FIGUEIREDO MARCOS

Obra vencedora do Prémio Joaquim Veríssimo Serrão 2016, uma Distinção da Academia Portuguesa de História.O livro acompanha a evolução da administração pública portuguesa nas suas mais expressivas mudanças de fisionomia e de sentido.E fá-lo desde a administração peninsular anterior à fundação da nacionalidade até ao período da administração pública reguladora do século XXI.Encerra detidas incursões às grandes reformas administrativas que o tempo inscreveu nos seus rútilos registos num permanente enlace problemático com o contexto histórico que as foi fundamentando e lhes ofereceu condições de possibilidade.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: – Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; – Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; – Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; – Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; – Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Por último, também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alterado, através da Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação. Note-se ainda que esta 12ª edição inclui dois novos diplomas na legislação complementar: a Lei da Saúde Mental e a Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Esta 2ª edição do Direito Processual Penal português corresponde à 8ª edição do primeiro Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1ª edição ocorreu em 1992 e a 6ª em 2011, e que consubstancia o meu ensino na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). A obra foi engrossando nas sucessivas edições para responder a sugestões dos leitores e preenchimento de lacunas. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as atualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, como foi sempre o meu propósito, um texto didático para serviço estudantes que dele se servem como instrumento de estudo.