As Companhias Pombalinas - Contributo para a História das Sociedades por Acções em Portugal

O livro que se publica agora encerra uma versão retrospectiva da administração pública portuguesa. A abrir, apresenta um quadro, assaz expressivo, da história do ensino da administração pública na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Aí despontou, por meados do século XIX, o primeiro Curso Administrativo de que há notícia no nosso País. Considerações em torno da noção histórica de administração pública e do complexo problema do seu recorte conceitual preenchem páginas entusiasmantes. Esboça ainda uma tentativa de periodização da História da Administração Pública em Portugal, desde os alvores da nacionalidade até à implantação da moderna Gestão por Objectivos. A tremenda irrequietude da historicidade que envolve o iter evolutionis da administração pública não oculta, ao contrário do que se poderia vaticinar, o aparecimento de fenómenos, designadamente nos séculos XVII e XVIII, que acabariam por servir de timbre às tendências actuais da reforma da administração púbica. A título de vidrilho de ensaio cativante para o leitor, recorda-se apenas a privatização da administração pública. Índice Capítulo I Quadros da História do Ensino da Administração Pública na Escola de Coimbra Capítulo II Considerações em torno da História da Administração Pública Capítulo III O Problema do Recirte Conceitual da História da Administração Pública Capítulo IV Programa Capítulo V Conteúdos Capítulo VI Métodos

O livro explana os aspectos essenciais da legislação pombalina. Da legislação penal às vias reformistas modernizadoras do direito prosseguidas durante o reinado de D. José. Toca ainda a ressonância jurisprudencial, ao nível da interpretação autêntica, do reformismo jurídico setecentista.PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃODecorreram vinte anos após a elaboração deste meu estudo que intitulei A Legislação Pombalina. Alguns Aspectos Fundamentais. Há muito que se esgotara a primeira edição do livro, publicado com a bênção do Senhor Machado, sob a chancela da Livraria Almedina. Ainda hoje o vejo a folhear o manuscrito.Não se afigura de um intrigante vislumbre a razão pela qual o livro não é alvo de grandes alterações. Constitui uma obra de juventude e assim desejo que permaneça. O elevado teor de expressividade do estilo, esmaltado pelo prisma radioso de um entusiasmo impenitente, bem o revela. Continuo a gostar dele. E o tempo não representa, mesmo para o próprio autor, um juiz infalível e insubordinável?Apenas se actualizaram algumas referências bibliográficas, quer no âmbito jurídico, quer no tocante a novos estudos que versaram a época do Marquês de Pombal e o Iluminismo.Agora, ao Senhor Professor Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, já não posso agradecer a orientação de um livro. Tenho de agradecer uma vida académica. É que Mário Júlio de Almeida Costa pertence àquela fina estirpe de raros Mestres que não só ensinam a saber, mas, sobretudo, ensinam a ser.Coimbra, Março de 2006RUI DE FIGUEIREDO MARCOSAPRESENTAÇÃOO texto que se publica corresponde, quase sem alterações, à dissertação concluída em 1986 no âmbito de um curso de mestrado em Ciências Jurídico-Históricas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.Tem-se consciência exacta das limitações da investigação. Esta foi a que se conseguiu realizar no prazo legal de dois anos.Ao Senhor Professor Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, permita-se-me reconhecidamente agradecer a orientação e o estímulo dispensados.Coimbra, Março de 1989ÍNDICE GERALPrefácio à 2.ª edição ApresentaçãoCAPÍTULO I - O SÉCULO XVIII. UMA CENTÚRIA DE RUDES CONFRONTOS1. A crise do seiscentismo. Aspectos mais significativos2. Assomos de modernidade. Os «estrangeirados» como pregoeiros de novas ideias e o estrondear do espírito experimentalista3. O triunfo do espírito modernoCAPÍTULO II - ASPECTOS GERAIS DO DIREITO NO REINADO DE D. JOSÉ1.Indicação de sequência 2.As correntes jurídicas confluentes no século XVIII3.O panorama do direito, em Portugal, no dealbar de setecentos4.Tentativa de periodização da actividade legislativa pombalina 5. O reformismo jurídico pombalino. Considerações introdutóriasCAPÍTULO III - A PRIMEIRA FASE DA LEGISLAÇÃO POMBALINA.NECESSIDADE DE UMA REFERÊNCIA AO DIREITOPENAL POMBALINO COMO SUPORTE PRIVILEGIADODA GOVERNAÇÃO JOSEFINA E GARANTEDO FORTALECIMENTO DA AUTORIDADE RÉGIANO PERÍODO INICIAL DO CONSULADO POMBALINO1. A lei-penal enquanto esteio do poder majestático2. Os fins das penas no consulado pombalino3. A questão da prisão antes de culpa formada. Seu tratamento legislativo nos Alvarás de 19 de Outubro de 1754 e de 20 de Outubro de 17634. Relevo concedido à publicidade da justiça criminal numa perspectiva de intimidação geral. A execução espectaculosa da pena como instrumento de temor colectivo, na segunda metade do século XVIII, em Portugal5. O exercício da «indulgentia principis» durante o reinado de D. José. Lógica voluntarista da magnanimidade real6. Assomos humanitaristas na legislação penal pombalina7. O magno problema do arbítrio judicial em matéria crime. Posição do legislador pombalinoCAPÍTULO IV - A SEGUNDA FASE DA ACTIVIDADE LEGISLATIVA POMBALINA E O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃODA ORDEM JURÍDICA NACIONAL. AS VIASREFORMISTAS PROSSEGUIDAS PELO LEGISLADORDURANTE O REINADO DE D. JOSÉ1. O novo sistema de fontes de direito subsidiário. Sua apreciação2. A reforma setecentista do ensino jurídico universitário3. A questão das alterações legislativas pontuaisCAPÍTULO V - A RESSONÂNCIA PRÁTICA DO REFORMISMOJURÍDICO SETECENTISTA. O PROBLEMADA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DA LEICOMO MANIFESTAÇÃO DAS NOVASORIENTAÇÕES JURÍDICAS1. Importância da interpretação autêntica no quadro da política jurídica setecentista2. Os assentos da Casa da Suplicação. Tentativa de periodização referente ao século XVIII3. Os assentos setecentistas da Casa da Suplicação inscritos na fase pré-jusracionalista4. A prática jurisprudencial da Casa da Suplicação, no domínio da interpretação autêntica, a partir da modernização jurídica operada pelo legislador pombalino 5. Apreciações conclusivas

PrefácioEntendia um insigne Mestre da Faculdade de Direito de Coimbra que as melhores apresentações eram aquelas que nem sequer haviam começado. Fugitivas divagações preambulares apenas servem para atrasar a leitura da obra. Não raro, o livro nada ganha e o editor perde algumas páginas. Sempre se assinala, em todo o caso, que o livro que se oferece agora à estampa se destina aos estudantes de História do Direito, com o voto de explicar o peculiar sentido da historicidade jurídica. Inclui uma resenha evolutiva do já longo e rútilo magistério histórico-jurídico na Faculdade de Direito de Coimbra. Não pequena coisa é trilhar um caminho seguro onde menos se tropece e mais facilmente se adiante. Coimbra, 31 de Dezembro de 2007Rui Manuel de Figueiredo MarcosÍndiceI. A História do Direito em debate. Sua relevânxia actual II. A evolução da História do Direito e do seu Magistério na Escola de Coimbra

NOTA PRÉVIA On ne doit écrire que de ce qu'on aime. Representa um pensamento que sempre me cativou. Ora, uma investigação que se faz irresistivelmente amável é aquela que procura captar as imagens jurídicas de um Estado nascente, como foi o Brasil do século XIX. O estudo que se oferece agora à estampa resulta da conjugação harmoniosa de várias conferências que fui proferindo. Sucessivamente, no Grémio Literário, na Academia das Ciências de Lisboa, na Katholieke Universiteit Leuven e no Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro do Rio de Janeiro. A oportunidade das pesquisas sobre os «Rostos Legislativos de D. João VI no Brasil» ressalta a todas as luzes. O ano de 2008 regista o bicentenário da transferência da Corte para o Brasil. Comemorar o facto é, de certo modo, voltar a vivê-lo. Mal se entenderia que o direito ficasse alheio às celebrações. RUI MANUEL DE FIGUEIREDO MARCOS

Obra vencedora do Prémio Joaquim Veríssimo Serrão 2016, uma Distinção da Academia Portuguesa de História.O livro acompanha a evolução da administração pública portuguesa nas suas mais expressivas mudanças de fisionomia e de sentido.E fá-lo desde a administração peninsular anterior à fundação da nacionalidade até ao período da administração pública reguladora do século XXI.Encerra detidas incursões às grandes reformas administrativas que o tempo inscreveu nos seus rútilos registos num permanente enlace problemático com o contexto histórico que as foi fundamentando e lhes ofereceu condições de possibilidade.

A condição de grande é de grande servidão.A Faculdade de Direito de Coimbra, à luz das sucessivas gerações de professores que lhe emprestaram as parcelas mais valiosas da sua existência, promete continuar a mover os ponteiros do seu sublime relógio em direcção a um futuro sem fim, alicerçado num infindável brilho.É assim a Faculdade de Direito de Coimbra.Assim será a Faculdade de Direito de Coimbra.  

Obra vencedora do Prémio Joaquim Veríssimo Serrão 2016, uma Distinção da Academia Portuguesa de História. O livro acompanha a evolução da administração pública portuguesa nas suas mais expressivas mudanças de fisionomia e de sentido.E fá-lo desde a administração peninsular anterior à fundação da nacionalidade até ao período da administração pública reguladora do século XXI.Encerra detidas incursões às grandes reformas administrativas que o tempo inscreveu nos seus rútilos registos num permanente enlace problemático com o contexto histórico que as foi fundamentando e lhes ofereceu condições de possibilidade.

Prefácio Entendia um insigne Mestre da Faculdade de Direito de Coimbra que as melhores apresentações eram aquelas que nem sequer haviam começado. Fugitivas divagações preambulares apenas servem para atrasar a leitura da obra. Não raro, o livro nada ganha e o editor perde algumas páginas. Sempre se assinala, em todo o caso, que o livro que se oferece agora à estampa se destina aos estudantes de História do Direito, com o voto de explicar o peculiar sentido da historicidade jurídica. Inclui uma resenha evolutiva do já longo e rútilo magistério histórico-jurídico na Faculdade de Direito de Coimbra. Não pequena coisa é trilhar um caminho seguro onde menos se tropece e mais facilmente se adiante. Coimbra, 31 de Dezembro de 2007 Rui Manuel de Figueiredo Marcos Índice I. A História do Direito em debate. Sua relevânxia actual II. A evolução da História do Direito e do seu Magistério na Escola de Coimbra

Dir-se-ia que a nossa História do Direito pode ser considerada uma obra de ciência e um texto escolar, dirigindo-se, preferencialmente, aos estudantes da nova Licenciatura em Direito Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito de Coimbra. Alicerçada nas confidências seguras das fontes e muito refletida do ponto de vista doutrinal, repousa no modo histórico de pensar o direito e percorre os diferentes modos como a história o foi pensando. Não se furta, do mesmo passo, a proporcionar seguras noções elementares para quem pretenda lançar-se ao estudo da história do direito brasileiro. Ora, não se atormentam apenas com dúvidas alterosas os que principiam. Precisam de arrimos sólidos. E este livro julgamos que também os oferece, não disfarçando nunca a dificuldade dos problemas.Vem de molde lembrar uma sentença do Padre Antônio Vieira tão valiosa quanto certeira para o direito: “o presente não é senão o futuro do passado”. Um acerto cuja limpidez bem se ajusta à historicidade jurídica na exuberante paisagem do caminho que o direito luso-brasileiro soube logradamente percorrer. Um viandante, ora tranquilo, ora inquieto, que procuramos acompanhar, principalmente nos progressivos passos autonomizadores que foi dando.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.