Casos Práticos de Direito Penal - Parte Geral

Pode a amnistia criminal, um instituto originariamente utilizado arbitrária e insindicavelmente,'continuar hoje a ser entendida assepticamente como um corpo estranho na ordem constitucional? Ou, pelo contrário, carecerá esta figura — à semelhança do que ocorreu com a lei incriminadora — de ser objecto de uma profunda reflexão, devendo ser balizada, como todo o Direito Penal, nos cânones do constitucionalismo hodierno? Mas é a amnistia compatível com o moderno Estado de Direito? Não fora o presente instituto consagrado no actual texto constitucional, e o mesmo seria, não obstante, legítimo e constitucionalmente não interdito? Há limites constitucionais - designadamente de conteúdo — à lei de amnistia? A verdade é que a lei de amnistia, parente pobre da lei penal positiva, nunca foi objecto da mesma atenção e aprofundamento científicos. É precisamente a esta temática que a presente investigação acrescenta o seu contributo. Índice Nota Prévia Abreviaturas e siglas jurídicas Plano Geral Introdução Colocação do Problema Delimitação do objecto do estudo Capitulo I - Do Conceito Inicial Promeira aproximação conceptual Amnistia e figuras afins Espécies de amnistia quanto aos efeitos? Capítulo II - Do Enquadramento Constitucional Competência, forma e força amnistiantes Limites materiais da lei de amnistia Concretização A amnistia ilegal Capítulo IV - Natureza Jurídica da Amnistia Natureza substantiva vs processual Da Gnade vor Recht ao Recht vor Amnestie

As teorias da norma do caso como a norma no caso (a norma como norma nem ante casum nem post casum mas in tempore casus ) e da igualdade de todos na indestrinçável humanidade comum como ideia de Direito parametrizadora dos pólos da interpretação (no caso do programa de norma, operando como crivo de selecção do sistema) e fundadora do juízo analógico de semelhança ou diferença implicam consequências jurídicas importantes, v.g., ao nível da imputação na responsabilidade jurídica (com a percepção intersubjectiva in tempore casus dos significados da conduta e do programa normativo), da interpretação da lei (incluindo do seu alcance) e da aplicação da lei no tempo, bem como transformações nos domínios da metodologia e da teoria do Direito, consubstanciando, por fim, uma nova significação jurídico-política decorrente da transição de poder que, em sede de unitária realização do Direito, impõem.

A presente monografia inclui quatro estudos sobre cumplicidade, correspondentes às nossas investigações realizadas aquando da feitura do doutoramento, em aspectos inovatoriamente pressuponentes, complementares ou de simples enquadramento das considerações relativas ao núcleo do nosso tema de então: os comportamentos ditos neutros na cumplicidade. Atendendo, por um lado, ao carácter decisivo não apenas para a particular construção científica da cumplicidade mas também para toda a conceptualização da mais vasta teoria geral da infracção e, por outro lado, à ausência de significativa discussão doutrinal jus-criminal em torno dos respectivos conteúdos, entendeu-se deverem os presentes estudos, uma vez formalmente revistos, ser autonomamente destacados e publicados, de modo a não ficarem esquecidos entre os inúmeros pormenores de uma extensa dissertação de doutoramento. Ficámos, portanto, convencidos com a dimensão científica dos argumentos expostos pelo nosso editor, pelo que concordámos com a opção editorial. Deste modo, permite-se ao leitor o acesso directo e imediato a matérias como o fundamento da punibilidade da cumplicidade, a auto-responsabilidade, a acessoriedade, a proibição do regresso, a projecção da igualdade fundadora da ideia de Direito na acessoriedade e na cumplicidade, o problema da causalidade na cumplicidade e as, igualmente materialmente comprometidas, cumplicidade psíquica por reforço da decisão principal e cumplicidade por omissão, bem como, a propósito desta última, a distrinça entre acção e omissão e problemática da consideração jurídica do comportamento activo e omissivo no mesmo complexo fáctico, as quais, por outro lado, não perdem o contexto do nosso pensamento científico.

Nota prévia A obra que agora se publica tem por objecto o início de um projecto de investigação, o qual temos vindo a desenvolver na disciplina de Direito penal da família no Mestrado de Direito e Prática Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa*. Ela corresponde às nossas primeiras reflexões sobre o tema (2016) cristalizadas no primeiro ano em que o leccionámos (2016-2017), na altura em Direito Penal IV (Ciências Jurídico-Forenses), tendo sido pela primeira vez publicada, sob a forma de artigo e precisamente com o mesmo título de «Ensaio sobre o Direito penal da família», na revista O Direito, Ano 149.°, 2017, IV, pp. 833 a 883. índice Nota prévia Introdução 1. O que é a família?2. A dificuldade em encontrar uma argamassa espiritualmente agregadora de uma ideia de família3. O dever moral intersubjetivo pré-jurídico e a natureza das coisas como método de aproximação à ideia de família4. Demandando por uma espiritualmente densa unificadora medula explicativa da axiologia do Direito penal da família: os deveres jurídicos especiais de respeito, de assistência e de protecção a certos familiares (deveres jurídicos especiais familiares) fundados em axiologicamente pressupostos (pré-jurídicos) deveres morais (intersubjectivos) especiais de respeito, de assistência e de protecção a certos familiares (deveres morais especiais familiares)5. Tipificações da medula axiológica da família no Direito penal: os pilares do Direito penal da família como fonte dos deveres especiais familiares5.1. O pilar biológico dos deveres especiais familiares (primeiro pilar)Excurso: o pilar biológico na procriação medicamente assistida com recurso a dadores de gâmetas5.2. O pilar da assumpção solene e inviolável dos deveres especiais familiares (segundo pilar)5.3. Um terceiro pilar?Excurso: nem o amor como pilar?6. Para além do Direito penal da família, o Direito penal comum?Excurso: ilustração com o preceito da violência doméstica Considerações conclusivas

Índice Nota prévia Introdução 1. A verdade moral 2. O erro moral dos homens: a normativização da facticidade 3. O pesadelo moral de Dostoievski 4. O pesadelo de Dostoievski como o sonho de Nietzsche 5. A imoralidade de Nietzsche: a normativização do predominante lado predatorial sobre o outro da natureza humana 5.1. O erro do positivismo moral de Nietzsche 5.1.1. Para além da descrição da facticidade 5.1.2. ... a prescrição da facticidade 5.2. A insídia moral de Nietzsche: a amputação da facticidade da natureza humana 5.3. A normativização da imoralidade como prescrição da descrição do lado sombrio da natureza humana: a emancipação da vontade sobre todos Excurso: a emancipação da vontade não apenas da moral mas também da própria razão 5.4. A recusa de normativização moral, i.e., de redenção como recusa de prescrição da descrição do lado luminoso da natureza humana 6. A substituição da “moral de escravos” pela (imoral) prescrição do esclavagismo como significado da filosofia de Nietzsche Excurso: a substituição do amor pelo ódio 7. As burlas de Nietzsche 7.1. A superação da dicotomia entre o bem e o mal como branqueamento da prescrição do mal 7.2. A emancipação da vontade do homem: uma antinomia de Nietzsche 8. O legado de Nietzsche: a defesa filosófica da cisão da humanidade comum (“e.g.”, discriminações, esclavagismos, genocídios) Excurso: nietzschismo cultural Considerações conclusivas Epílogo Carta aos últimos Cristãos

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: – Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; – Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; – Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; – Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; – Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Por último, também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alterado, através da Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação. Note-se ainda que esta 12ª edição inclui dois novos diplomas na legislação complementar: a Lei da Saúde Mental e a Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Esta 2ª edição do Direito Processual Penal português corresponde à 8ª edição do primeiro Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1ª edição ocorreu em 1992 e a 6ª em 2011, e que consubstancia o meu ensino na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). A obra foi engrossando nas sucessivas edições para responder a sugestões dos leitores e preenchimento de lacunas. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as atualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, como foi sempre o meu propósito, um texto didático para serviço estudantes que dele se servem como instrumento de estudo.