A Norma do Caso como Norma no Caso

Pode a amnistia criminal, um instituto originariamente utilizado arbitrária e insindicavelmente,'continuar hoje a ser entendida assepticamente como um corpo estranho na ordem constitucional? Ou, pelo contrário, carecerá esta figura — à semelhança do que ocorreu com a lei incriminadora — de ser objecto de uma profunda reflexão, devendo ser balizada, como todo o Direito Penal, nos cânones do constitucionalismo hodierno? Mas é a amnistia compatível com o moderno Estado de Direito? Não fora o presente instituto consagrado no actual texto constitucional, e o mesmo seria, não obstante, legítimo e constitucionalmente não interdito? Há limites constitucionais - designadamente de conteúdo — à lei de amnistia? A verdade é que a lei de amnistia, parente pobre da lei penal positiva, nunca foi objecto da mesma atenção e aprofundamento científicos. É precisamente a esta temática que a presente investigação acrescenta o seu contributo. Índice Nota Prévia Abreviaturas e siglas jurídicas Plano Geral Introdução Colocação do Problema Delimitação do objecto do estudo Capitulo I - Do Conceito Inicial Promeira aproximação conceptual Amnistia e figuras afins Espécies de amnistia quanto aos efeitos? Capítulo II - Do Enquadramento Constitucional Competência, forma e força amnistiantes Limites materiais da lei de amnistia Concretização A amnistia ilegal Capítulo IV - Natureza Jurídica da Amnistia Natureza substantiva vs processual Da Gnade vor Recht ao Recht vor Amnestie

ÍNDICE§ 1. Conceito formal e conceito material de crime, princípios de Direito penal e interpretação da lei penal§ 2. Aplicação da lei penal no tempo§ 3. Interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo§ 4. Aplicação da lei penal no espaço§ 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço§ 6. Acção/omissão§ 7. Imputação intersubjectiva§ 8. Imputação objectiva§ 9. Imputação subjectiva§ 10. Causas de justificação do facto§ 11. "Ausência de culpa" e "diminuição da culpa”§ 12. Tentativa§ 13. Comparticipação

A presente monografia inclui quatro estudos sobre cumplicidade, correspondentes às nossas investigações realizadas aquando da feitura do doutoramento, em aspectos inovatoriamente pressuponentes, complementares ou de simples enquadramento das considerações relativas ao núcleo do nosso tema de então: os comportamentos ditos neutros na cumplicidade. Atendendo, por um lado, ao carácter decisivo não apenas para a particular construção científica da cumplicidade mas também para toda a conceptualização da mais vasta teoria geral da infracção e, por outro lado, à ausência de significativa discussão doutrinal jus-criminal em torno dos respectivos conteúdos, entendeu-se deverem os presentes estudos, uma vez formalmente revistos, ser autonomamente destacados e publicados, de modo a não ficarem esquecidos entre os inúmeros pormenores de uma extensa dissertação de doutoramento. Ficámos, portanto, convencidos com a dimensão científica dos argumentos expostos pelo nosso editor, pelo que concordámos com a opção editorial. Deste modo, permite-se ao leitor o acesso directo e imediato a matérias como o fundamento da punibilidade da cumplicidade, a auto-responsabilidade, a acessoriedade, a proibição do regresso, a projecção da igualdade fundadora da ideia de Direito na acessoriedade e na cumplicidade, o problema da causalidade na cumplicidade e as, igualmente materialmente comprometidas, cumplicidade psíquica por reforço da decisão principal e cumplicidade por omissão, bem como, a propósito desta última, a distrinça entre acção e omissão e problemática da consideração jurídica do comportamento activo e omissivo no mesmo complexo fáctico, as quais, por outro lado, não perdem o contexto do nosso pensamento científico.

Nota prévia A obra que agora se publica tem por objecto o início de um projecto de investigação, o qual temos vindo a desenvolver na disciplina de Direito penal da família no Mestrado de Direito e Prática Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa*. Ela corresponde às nossas primeiras reflexões sobre o tema (2016) cristalizadas no primeiro ano em que o leccionámos (2016-2017), na altura em Direito Penal IV (Ciências Jurídico-Forenses), tendo sido pela primeira vez publicada, sob a forma de artigo e precisamente com o mesmo título de «Ensaio sobre o Direito penal da família», na revista O Direito, Ano 149.°, 2017, IV, pp. 833 a 883. índice Nota prévia Introdução 1. O que é a família?2. A dificuldade em encontrar uma argamassa espiritualmente agregadora de uma ideia de família3. O dever moral intersubjetivo pré-jurídico e a natureza das coisas como método de aproximação à ideia de família4. Demandando por uma espiritualmente densa unificadora medula explicativa da axiologia do Direito penal da família: os deveres jurídicos especiais de respeito, de assistência e de protecção a certos familiares (deveres jurídicos especiais familiares) fundados em axiologicamente pressupostos (pré-jurídicos) deveres morais (intersubjectivos) especiais de respeito, de assistência e de protecção a certos familiares (deveres morais especiais familiares)5. Tipificações da medula axiológica da família no Direito penal: os pilares do Direito penal da família como fonte dos deveres especiais familiares5.1. O pilar biológico dos deveres especiais familiares (primeiro pilar)Excurso: o pilar biológico na procriação medicamente assistida com recurso a dadores de gâmetas5.2. O pilar da assumpção solene e inviolável dos deveres especiais familiares (segundo pilar)5.3. Um terceiro pilar?Excurso: nem o amor como pilar?6. Para além do Direito penal da família, o Direito penal comum?Excurso: ilustração com o preceito da violência doméstica Considerações conclusivas

Índice Nota prévia Introdução 1. A verdade moral 2. O erro moral dos homens: a normativização da facticidade 3. O pesadelo moral de Dostoievski 4. O pesadelo de Dostoievski como o sonho de Nietzsche 5. A imoralidade de Nietzsche: a normativização do predominante lado predatorial sobre o outro da natureza humana 5.1. O erro do positivismo moral de Nietzsche 5.1.1. Para além da descrição da facticidade 5.1.2. ... a prescrição da facticidade 5.2. A insídia moral de Nietzsche: a amputação da facticidade da natureza humana 5.3. A normativização da imoralidade como prescrição da descrição do lado sombrio da natureza humana: a emancipação da vontade sobre todos Excurso: a emancipação da vontade não apenas da moral mas também da própria razão 5.4. A recusa de normativização moral, i.e., de redenção como recusa de prescrição da descrição do lado luminoso da natureza humana 6. A substituição da “moral de escravos” pela (imoral) prescrição do esclavagismo como significado da filosofia de Nietzsche Excurso: a substituição do amor pelo ódio 7. As burlas de Nietzsche 7.1. A superação da dicotomia entre o bem e o mal como branqueamento da prescrição do mal 7.2. A emancipação da vontade do homem: uma antinomia de Nietzsche 8. O legado de Nietzsche: a defesa filosófica da cisão da humanidade comum (“e.g.”, discriminações, esclavagismos, genocídios) Excurso: nietzschismo cultural Considerações conclusivas Epílogo Carta aos últimos Cristãos

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.