Contratos Administrativos e Boa Fé

INTRODUÇÃO A colectânea de textos que agora se publica compreende um conjunto de artigos - alguns já previamente publicados em revistas e obras colectivas científicas, outros originais - tematicamente centrados na teoria do direito e metodologicamente unidos pelos principais pressupostos da filosofia analítica. O facto de os textos tratarem, na sua maioria, da área geral do conhecimento jurídico - a legal theory, no aparato conceptual anglo-saxónico - e, nessa medida, demonstrarem uma vocação geral de aplicação, não esconde a sua preferencial aplicação na área do direito público. É, afinal, a área de especialidade de quem os escreve. Justifica-se, assim, a organização sequencial pelos seguintes temas: (i) ciência jurídica e metodologia, (ii) estrutura e componentes do ordenamento jurídico e (iii) direitos fundamentais e ponderação.A circunstância de ao autor terem sido atribuídas, no 1.º semestre do ano lectivo de 2018-2019, as funções de regência da disciplina de direitos fundamentais, tanto na licenciatura como no mestrado (direito e ciência jurídica) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, torna, também, relevante a publicação de grande parte destes artigos. Espera-se que possam ser úteis ferramentas técnicas para a resolução dos complexos problemas que nesse contexto se levantam.Dois agradecimentos se impõem. O primeiro dirige-se ao Lx LTG - Lisbon Legal Theory Group (https://www.lxltg.com/) e à comunidade vibrante de discussão que o mesmo gerou. O segundo é devido à Dr.a Sara Santos Dias pela impecável revisão formal dos textos. Naturalmente, todos os lapsos que os mesmos contenham são exclusivamente imputáveis ao autor. ÍNDICE Introdução CIÊNCIA JURÍDICA E METODOLOGIA- Legal science and «Juristcnrecht»: the relevancy of language and discourse for the conceptual distinction- Uma incursão nos modelos teóricos de criação judicial de direito a partir de «Los jueces icrean derecho?» de Eugênio Bulygin- Are we positive about positive law in a global sphere? A comment on Edouard Fromageau's "the Concept of Positive Law in Global Administrative Law" ESTRUTURA E COMPONENTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO- The nature of competence norms- Legal norms as hypothetical imperatives- Implicações da genericidade na (in)consistência e na (in)completude dos sistemas jurídicos- Princípios como induções deônticas: a previsão indutiva, o défice informativo e a derrotabilidade condicional nos princípios jurídicos DIREITOS FUNDAMENTAIS E PONDERAÇÃO- "(...) the appellant's mind and her forceful clarity «is all that Marie has left»". Sobre a dignidade, a autonomia e a moral a propósito do caso Fleming v Ireland- Balancing principles and a fortiori reasoning- Derrotabilidade normativa e jurisdição constitucional

PARTE IA ESTRUTURA DA NORMA E A DERROTABILIDADE NORMATIVASumário executivo:A presente dissertação teoriza a derrotabilidade normativa, aplicando-a aos conflitos entre normas da função administrativa. O recurso à teoria da derrotabilidade das normas visa apurar as condições, delimitando-as, em que o accionamento da previsão é insuficiente para que a estatuição se lhe siga. Sustenta-se que os efeitos de todas as normas podem, mediante determinadas condições, ser derrotados em função de outras normas. Trata-se de uma propriedade disposicional das normas, que existe em função de estas serem factual e normativamente contextualizadas. Sendo a separação de poderes uma norma, daqui decorre, por consequência, que é derrotável. E é precisamente a compressão dos seus efeitos, em função dessa derrotabilidade, que justifica a existência de competências normativas no âmbito de uma função (tendencialmente) secundária do Estado, com propriedades semelhantes às funções (tendencialmente) primárias. Ora, todas as normas regulamentares (mesmo as tradicionalmente caracterizadas como meramente executivas) acrescentam condições a normas hierarquicamente superiores. Ao fazê-lo, refinam as condições das normas superiores e têm, necessariamente, um efeito restritivo destas últimas ou do espectro linguístico dos seus enunciados. Nesta medida, compreende-se que operem no quadro de uma legalidade de compatibilidade e não de conformidade, sob pena de redundância normativa. O ordenamento compreende normas gerais e especiais que resolvem conflitos entre outras normas, incluindo entre normas de conflitos. Estes conflitos podem ser resolúveis ou irresolúveis; no segundo caso, é necessário recorrer à ponderação como instrumento de sugestão do direito aplicável ao caso. Todas estas hipóteses são testadas no ordenamento jurídico-administrativo português, caracterizado por uma pluralidade de centros de produção regulamentar dispersos pelos vários tipos de administração e pelo reduzido número de normas de conflitos. Neste contexto, aproveita-se para desmistificar duas asserções que pontificam na ciência jurídico-administrativa nacional: a inderrogabilidade singular dos regulamentos e o dogma de que a aplicação de normas de conflitos pela administração pública importa necessariamente uma fiscalização da validade da norma "desaplicada".

PARTE II SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE E TRANSITIVIDADE NORMATIVA PARTE III NORMAS REGULAMENTARES E CONFLITOS NORMATIVOS Sumário executivo: A presente dissertação teoriza a derrotabilidade normativa, aplicando-a aos conflitos entre normas da função administrativa. O recurso à teoria da derrotabilidade das normas visa apurar as condições, delimitando-as, em que o accionamento da previsão é insuficiente para que a estatuição se lhe siga. Sustenta-se que os efeitos de todas as normas podem, mediante determinadas condições, ser derrotados em função de outras normas. Trata-se de uma  propriedade disposicional das normas, que existe em função de estas serem factual e normativamente contextualizadas. Sendo a separação de poderes uma norma, daqui decorre, por consequência, que é derrotável. E é precisamente a compressão dos seus efeitos, em função dessa derrotabilidade, que justifica a existência de competências normativas no âmbito de uma função (tendencialmente) secundária do Estado, com propriedades semelhantes às funções (tendencialmente) primárias. Ora, todas as normas regulamentares (mesmo as tradicionalmente caracterizadas como meramente executivas) acrescentam condições a normas hierarquicamente superiores. Ao fazê-lo, refinam as condições das normas superiores e têm, necessariamente, um efeito restritivo destas últimas ou do espectro linguístico dos seus enunciados. Nesta medida, compreende-se que operem no quadro de uma legalidade de compatibilidade e não de conformidade, sob pena de redundância normativa. O ordenamento compreende normas gerais e especiais que resolvem conflitos entre outras normas, incluindo entre normas de conflitos. Estes conflitos podem ser resolúveis ou irresolúveis; no segundo caso, é necessário recorrer à ponderação como instrumento de sugestão do direito aplicável ao caso. Todas estas hipóteses são testadas no ordenamento jurídico-administrativo português, caracterizado por uma pluralidade de centros de produção regulamentar dispersos pelos vários tipos de administração e pelo reduzido número de normas de conflitos. Neste contexto, aproveita-se para desmistificar duas asserções que pontificam na ciência jurídico-administrativa nacional: a inderrogabilidade singular dos regulamentos e o dogma de que a aplicação de normas de conflitos pela administração pública importa necessariamente uma fiscalização da validade da norma "desaplicada".

INTRODUÇÃOVolvidos mais de 4 anos sobre a edição do 1.º volume, publica-se agora o 2.º volume dos «Estudos de Teoria do Direito». À imagem daquele, trata-se de um conjunto de textos que versam sobre a matéria da teoria e filosofia do direito, quer com âmbito geral, quer em contexto de conhecimento aplicado. Neste último caso, incide-se particularmente no domínio do direito constitucional, direitos fundamentais e teoria da interpretação.Também à semelhança do que ocorreu com o 1.º volume, a publicação destina-se a dar acesso e suporte escrito a pontos relevantes dos programas das disciplinas a que ultimamente me tenho dedicado e a que me dedicarei no ano seguinte, precisamente a filosofia do direito, os direitos fundamentais e o direito constitucional (mestrado científico).A organização dos textos obedece à seguinte sequência:I. Textos respeitantes ao pensamento de autores:(i) «A tale of charity and disappointment»: as recensões cruzadas de H.L.A. Hart e Alf Ross(ii) Dois equívocos em Kelsen a respeito da completude e consistência normativasII. Textos de teoria e filosofia do direito:(i) The syntax of principles: genericity as a logical distinction between rules and principles(ii) A few notes concerning the use of generics in law and legal science(iii) Relevance and equality: an analytical account(iv) Naturalizing interpretation: a first approach on «hardware» and «software» determinants of legal interpretation (em co-autoria com Raquel Franco)III. Textos de teoria constitucional e direitos fundamentais:(i) Fundamental Rights (em co-autoria com Tiago Fidalgo de Freitas)(ii) A ponderação constitucional realista: pressuposições teóricas na interpretação de conceitos constitucionais e o problema da dimensão epistémica na ponderação(iii) Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência(iv) «Erros do tipo 1» e «erros do tipo 2»: riscos, incerteza, discricionariedade e coerência nas restrições pandémicasO propósito último dos Estudos é o de resgatar a teoria e a filosofia do direito do anátema da especulação verbosa e abstrata em que se viram inseridas, colocando-as no seu lugar mais útil: a operatividade dos conceitos sob o pano do direito positivo.O auditório de leitores julgará sobre se esta tentativa é lograda ou falhada. Dessa sentença não há recurso e é exatamente assim que deve ser.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros