Direito Administrativo do Mar

Nos últimos anos, muito por influência do Direito Europeu, o conceito e o regime jurídico da empresa pública sofreram alterações consideráveis. E, do mesmo passo, a sua aptidão associativa foi sendo utilizada pelo Estado para, em conjunto com outras entidades públicas e privadas, encontrar novas e complexas formas de administrar. O controlo do Estado sobre as empresas públicas em cujo capital o mesmo participa com outras entidades públicas (maxime, quando estas pertençam à Administração autónoma) deve ser analisado no contexto da sua conformidade com o princípio constitucional da descentralização administrativa. Tal problemática situa-se, com especial relevo, no domínio dos estatutos das empresas, no seu momento genético e, muito particularmente, a propósito das respectivas alterações, para o que contribui a sua generalizada aprovação por decreto-lei, prática que, aliás, tem raízes profundas na História do Direito e da Administração. Nota Prévia O texto que ora se publica corresponde à dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2 de Setembro de 2002, e discutida em provas públicas em 23 de Junho de 2003, perante o Júri composto pêlos Senhores Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa, Vital Moreira, Eduardo Paz Ferreira, Ana Maria Guerra Martins, e Paulo Otero. A todos presto o meu agradecimento público, em particular aos Senhores Professores Doutores Vital Moreira e Eduardo Paz Ferreira pelo enriquecimento provindo das respectivas arguições. Ao Senhor Professor Doutor Paulo Otero, orientador da tese, dirijo uma palavra especial de reconhecimento pelo seu apoio, paciência e sapiência, com que tive o privilégio de contar desde a primeira hora. Para todos aqueles que me apoiaram - familiar, pessoal e profissionalmente - fica o abraço inominado, pois aí é outro o agradecimento, com um calor que estas linhas não poderiam mostrar. No que respeita ao texto, as alterações entretanto introduzidas consistem, essencialmente, no aproveitamento ou reflexão sobre alguns aspectos surgidos na sua discussão, bem como em referências a algumas obras posteriores à entrega da dissertação que mais de perto se relacionam com o seu tema. Lisboa, Setembro de 2004 Parte I A Administração de Carácter Emprearial-Elementos Histórico-Comparativos Parte II Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa

Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades. Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita. Parte I O cruzamento dos critérios orgânicos e funcionai na noção de empresa pública Parte II O âmbito da jurisdição administrativa e as empresas públicas

Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nosso objectivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da sua compreensão como problema jurídico-político. Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de “necessidade”, pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente – em termos de modelo – o poder de aplicar a força na efectivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo? A Parte I é dedicada ao enquadramento histórico-dogmático da autotutela executiva como manifestação do poder administrativo em Portugal, em duas diferentes dimensões: (i) a dimensão do pensamento jusadministrativo em Portugal no século XX; e (ii) a dimensão histórico-constitucional, desde o período pré-liberal até à actual Constituição de 1976. A Parte II aborda a autotutela executiva enquanto figura jurídica “pendente” entre o político e a realização administrativa do direito, subdividindo-se em dois grandes momentos: (i) num primeiro, procede-se a uma análise estrutural e conceptual da autotutela executiva da administração, qualificando-a no contexto alternativo coacção pública / violência; (ii) num segundo, à luz daquela grande dicotomia da separação de poderes entre o político e o jurídico, procura-se a relação entre autotutela executiva e elemento político, e a justificação para uma intervenção judicial prévia validante do uso da força pela administração. A Parte III e última diz respeito à autotutela executiva como problema constitucional, enquadrando-a: (i) no contexto fundamental da liberdade / igualdade; (ii) no estatuto constitucional da administração; (iii) e analisando o significado jurídico- político de alguns dos mecanismos mais salientes de garantia dos direitos dos particulares. Palavras chave: poder administrativo; coacção; liberdade; poder político; “iurisdictio”; reserva de juiz; separação de poderes. Consulte esta obra por dentro Open publication - Free publishing - More almedina

A contratação pública centralizada e agregada tem conhecido, especialmente na última década, um enorme desenvolvimento. É patente o aumento do volume e diversidade de objectos contratados mediante instrumentos de compra centralizada e agregada (em especial, acordos quadro), cuja gestão cabe normalmente a entidades ou serviços dedicados (as centrais de compras). O aumento dos litígios judiciais sobre estas matérias, a percepção da sua importância para a concorrência no mercado, e a relevância atribuída à temática pelas directivas europeias de contratação pública de 2014, e, na sua sequência, pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos, confirmam que se trata de um fenómeno de grandes relevância e especificidade, que aconselham a atenção particular de todos os operadores jurídicos.

O presente volume reúne um conjunto de trabalhos do Autor, publicados ou em curso de publicação em periódicos ou obras colectivas, sobre temas vários de Direito dos Contratos Públicos. Os textos foram elaborados em momentos diferentes entre 2009 e o início de 2010 e encontram-se actualizados por referência às datas neles referidas. Todos estes trabalhos visam um mesmo propósito: reflectir sobre as profundas alterações trazidas à teoria e à prática do Direito Administrativo pelo movimento jurídico e social de largo alcance que culminou na publicação e entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos. Essa obra legislativa estruturante veio consolidar muitas aquisições do Direito (europeu e nacional) dos Contratos Públicos, mas veio simultaneamente recolocar debates antigos e criar novas incertezas. Pensamos que o debate científico alargado é a única forma de chegar às soluções mais justas e equilibradas e de contribuir para uma prática administrativa que torne efectivos os princípios e valores subjacentes ao Direito dos Contratos Públicos. Essa é a razão de ser do presente volume.

PLANO DA DISSERTAÇÃO | PARTE I - PONTOS DE PARTIDA | PARTE II - A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA HISTÓRIA | PARTE III - A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: VALORES, INTERESSES E MODELOS | Capítulo I - Valores e interesses na formação dos contratos públicos | Capítulo II - Modelos de formação dos contratos públicos | Capítulo III - Contributo para a fundamentação de uma solução ponderada | PARTE IV - O DIREITO VIGENTE: UMA CONCORRÊNCIA AJUSTADA AO INTERESSE PÚBLICO | Capítulo I - Fundamentos jurídicos da formação dos contratos públicos | Capítulo II - Os contratos públicos susceptíveis de concorrência | Capítulo III - O início do procedimento: primeiro momento da concorrência | Capítulo IV - A delimitação do universo concorrencial através da determinação do procedimento de formação | Capítulo V - Uma dinâmica procedimental de equilíbrio entre concorrência e interesse público | PARTE V - CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

Nota préviaO texto que ora se publica tem como principal propósito dotar os alunos de elementos de estudo sintéticos para a disciplina de Proteção Internacional dos Direitos Humanos, e tem origem no relatório apresentado no âmbito da candidatura a um concurso para professor associado na área de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Modificaram-se alguns aspetos de estrutura face ao texto original do relatório, de modo a melhor adequá-lo ao propósito desta publicação, e eliminaram-se considerações próprias do relatório que se entendeu não terem neste momento relevo (observações críticas sobre as finalidades do próprio relatório, e razões subjetivas para a escolha da disciplina como objeto do mesmo).Ao invés, optou-se por manter a parte respeitante aos métodos de ensino e aspetos pedagógicos, pois são elementos que podem interessar a vários destinatários, e desde logo aos alunos.O momento da entrega do relatório coincidiu com mais uma fase de transição provocada por uma nova alteração ao Regulamento de Avaliação da FDUL. Como tal, optou-se por eliminar as referências específicas ao método de avaliação, restando apenas algumas considerações de ordem geral e exemplos de exames (com grelha de correção). (...)

Apresentação O presente volume reúne um conjunto de materiais de trabalho especialmente pensados para servir de apoio à aprendizagem e docência em unidades curriculares de Direito dos Contratos Públicos. Estas são, nos ciclos de estudos leccionados actualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, as disciplinas de Direito Administrativo III, da licenciatura em Direito, e Direito da Contratação Pública, do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (comum a diversas menções), além das abordagens em outras disciplinas. Os materiais aqui incluídos são variados e têm diferentes níveis de dificuldade, pelo que estão pensados para poderem ser utilizados em qualquer desses contextos, naturalmente mediante uma selecção dos aspectos a privilegiar, com respeito das especificidades de cada ciclo de estudos. É de notar que, por si só, a matéria de Direito dos Contratos Públicos já é dotada de um nível relevante de complexidade, e surge num momento suficientemente avançado da licenciatura (3.º ano) para permitir esta metodologia. A estrutura e conteúdo genérico dos materiais aqui incluídos são largamente auto-explicativos, justificando-se apenas breves notas complementares. Entre os casos práticos, alguns têm propostas de resolução, outros não, e mesmo os que têm proposta de resolução, apresentam graus diferentes de desenvolvimento. Assim se procura permitir diferentes formas de trabalho aos alunos e aos docentes, já que um dos aspectos fundamentais do trabalho com materiais práticos é fomentar a procura autónoma de soluções jurídicas. Por esta última razão, mesmo nos casos em que existem tópicos de solução, os mesmos devem entender-se como tendo carácter meramente indicativo e essencialmente potenciador do debate e reflexão autónomos. Refira-se, ainda, que os alunos podem encontrar um relevante complemento para o estudo nos enunciados de provas escritas, e respectivos tópicos de correcção, disponíveis na página da Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A secção II contém um conjunto de temas ou propostas que podem ter diferentes utilizações. São habitualmente usados como mote para debates em aula, sugestões de percursos de investigação para trabalhos escritos, ou provas de melhoria de nota. Em alguns casos, são questões que poderiam surgir em testes ou exames. Nessa secção, assume destaque a relevância atribuída à jurisprudência. O objectivo central da formação jurídica, a meu ver, é preparar os juristas para resolver problemas complexos de acordo com critérios de justiça, e esses problemas devem ser sempre problemas reais das pessoas. Para prosseguir este objectivo, o trabalho aprofundado da jurisprudência é essencial. Na secção III, reúne-se um conjunto de sumários de jurisprudência, organizados por temas. O propósito não foi esgotar os temas possíveis, mas dar nota de questões que surgem habitualmente na jurisprudência, e de algumas linhas de solução que têm surgido. Não se incluiu os textos integrais dos acórdãos, devido à facilidade de acesso aos mesmos através da internet. A secção IV contém um conjunto de indicações que se pretende poderem ser úteis enquanto instrumentos de pesquisa e investigação. Desde logo, uma bibliografia com obras gerais, nacionais e de outros ordenamentos próximos e/ou de especial interesse do ponto de vista do direito comparado. A apresentação de uma lista de bibliografia deste tipo não serve tanto um propósito de actualidade, como uma tentativa de transmitir um padrão quanto ao que se pretende em matéria de abrangência, atenção à diversidade de opiniões, e consideração de outros ordenamentos, em particular num sector fortemente harmonizado por via do direito da União Europeia, sem esquecer a cada vez maior importância do direito, já não apenas internacional, mas transnacional ou global. Na mesma secção se encontra, ainda, uma orientação por uma série de outros recursos, disponíveis online; aqui, o propósito essencial é o de enfatizar a necessidade de seleccionar, de entre toda a informação disponível online, aquela que seja efectivamente relevante para fazer investigação jurídica de qualidade. Refira-se ainda que os preceitos legais citados sem indicação de outra fonte pertencem ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção actual.

ÍndicePrograma das Jornadas de Direito dos Contratos PúblicosTextos dos intervenientes| La transposición de las Directivas sobre Contratación Pública: una visión comparada entre Portugal y España -  Isabel Gallego Córcoles| O suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas: a motivação do legislador e uma resenha sobre as suas origens no direito português dos contratos públicos - Jorge Pação| Suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas: a questão das assinaturas electrónicas, em especial  - Sara Younis Augusto de Matos| Empresas em relação de domínio ou de grupo, formulação autónoma da proposta e princípios gerais da contratação pública: de Assitur a Specializuotas Transportas, e mais além - Miguel Assis Raimundo| O “preço anormalmente baixo”: alguns problemas - Marco Caldeira| Introdução ao regime dos preços anormalmente baixos e à questão das empresas em relação de domínio e de grupo na contratação pública (palavras do moderador) - Nuno Cunha Rodrigues| Serviços Partilhados de Compras Públicas Centralizadas – Uma Oportunidade (palavras do moderador) - Artur Trindade Mimoso| Conferência “O Problema do Contrato Administrativo” – Considerações finais de Sérvulo Correia (presidente da mesa) - Sérvulo Correia| Impossibilidade de Execução de Sentença Anulatória em Contencioso Pré-Contratual e Determinação do Montante da Indemnização Devida - Pedro Fernández Sánchez

| CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR | DIPLOMAS NACIONAIS FUNDAMENTAIS | ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMA GERAL | ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARÍTIMO

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.