Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas

O admirável mundo novo da Internet revelou uma outra realidade ao ser humano. Essa realidade virtual, mas provocadora de conflitos e danos reais, não pode ser alheia ao Direito. Nela se colocam velhos problemas com novos matizes, a convocar uma combinação se soluções próprias e específicas. Neste trabalho, versando sobre o conflito entre a liberdade de comunicação social e o direito à reserva da intimidade da vida privada no ciberespaço, tenta compreender-se que novos problemas se colocam e que novas soluções são possíveis. Da recolha e tratamento de dados pessoais, à divulgação de informações relevantes e íntimas, passando pela intrusão na vida privada, este estudo tenta contribuir para uma melhor resolução dos potenciais conflitos entre dois importantes direitos fundamentais, garantindo, ao mesmo tempo, a maior amplitude possível à intimidade da vida privada e à comunicação social. Tarefa quase impossível na actual Sociedade da Informação. Nota Prévia A obra agora publicada é fruto de um relatório de mestrado elaborado no seminário de Direito Constitucional, no ano lectivo de 2002-2003, subordinado ao tema genérico da Liberdade de Comunicação Social. O seminário foi orientado pelo Professor Doutor Carlos Blanco de Morais a quem gostaria de deixar, publicamente, uma palavra de apreço e agradecimento. Com efeito, foram as suas palavras, quer como Regente da disciplina de Direito Constitucional II em que tenho a honra de ser seu Assistente, quer como Docente do Seminário de Mestrado, que me despertaram o interesse em analisar as matérias a que o presente trabalho se dedica. Ao Professor devo igualmente algumas fontes bibliográficas que despoletaram as minhas primeiras questões que conduziriam ao trabalho final. O trabalho sofreu algumas modificações e actualizações, quer em virtude das alterações legislativas que se verificaram entretanto, quer devido a recentes contributos doutrinais que vieram enriquecer a disciplina dos Direitos Fundamentais. Como é evidente os erros e omissões são da minha exclusiva responsabilidade. Espero apenas que o debate académico e não académico contribua para um melhoramento das minhas posições e um maior interesse pela problemática da relação entre Intimidade e Media no Ciberespaço. Índice Parte I – O Direito e o Ciberespaço Parte II – Liberdade de Comunicação Social Parte III – Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada Parte IV – Confronto da Liberdade de Comunicação Social e do Direito Reserva da Intimidade da Vida Privada no Ciberespaço

No moderno Estado pós-social, determinadas medidas administrativas de natureza multilateral e ultra-constitutiva, e a multiplicidade de efeitos subjectivos que estas geram, demandam uma necessidade de protecção que não mais pode ser encontrada segundo os cânones tradicionais bipolares do Direito Administrativo. Num plano processual, coloca-se a questão de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.°4 da CRP) encontra plena concretização na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posições de certos sujeitos visados por este tipo de actuações administrativas multipolares. Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensão adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogações suscitadas por estas relações, designadamente em face de certos institutos processuais típicos como a legitimidade processual, a intervenção de terceiros ou o caso julgado. Nota Prévia O estudo que ora se publica corresponde, com algumas alterações de pormenor, ao relatório apresentado no seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". Uma palavra de profundo reconhecimento é devida ao regente desse seminário, Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia -de quem tive o privilégio de ser aluno em várias disciplinas da licenciatura e no Curso de Mestrado - não só por ter aceite prefaciar este estudo, mas também por, ao longo de todo este período, sempre se ter mostrado disponível para esclarecer as dúvidas e as dificuldades com que me fui deparando nas "lides" do Direito Administrativo. Para terminar, uma última nota apenas para deixar expresso que as falhas existentes neste trabalho devem, exclusivamente, ser imputadas ao seu Autor. Lisboa, Julho de 2007 Índice 1. Delimitação do Objecto de Estudo 2. Determinação do Conceito de Terceiros 3. O papel dos Terceiros no Actual Direito Administrativo 4. O Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva e os Direitos de Terceiros 5. Enquadramento Sistemático de Direito Comparado 6. A Protecção de Terceiros no Sistema Contencioso-Administrativo Português 7. Conclusões

A presente obra centra-se no estudo das relações jurídicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administração Pública procurando determinar em que medida este tipo de relações jurídicas administrativas induz a uma transformação na dogmática geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotómico: Administração Pública versus cidadão, interesse público versus interesse privado, administração agressiva versus administração de prestação. A investigação levada a cabo conduziu-nos a conclusão de que a forma como esta problemática tem sido entendida, segundo uma lógica de protecção de terceiros, resulta de um equívoco dogmático que designamos de teoria da duplicidade estatutária formal, pelo que urge, nesta matéria proceder a uma reconstrução dogmática assente nos deveres estaduais de protecção dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de protecção estadual).

A Fundação, enquanto realidade jurídica, é um objecto de estudo fascinante. Não apenas pelo que permite, a partir e para além das fronteiras normativas do Direito, nos dias do mundo, mas pelo modo como surge, depois de séculos de existência, na dogmática jurídica contemporânea. Ela é um exemplo das alamedas comunicantes entre o Direito Público e o Direito Privado. Estudar a Fundação é, necessariamente, estudar o Direito na sua unidade, mesmo se, metodologicamente, se escolhe a perspectiva de um dos dois grandes ramos do Direito. A riqueza sociológica da Fundação, combinada com a sua profundidade dogmática jurídica, é uma das razões incontornáveis para a escolha do tema. A outra razão que nos atraiu prende-se com a estreita e, por vezes, tensa relação com o direito público, em particular com o direito administrativo. Com efeito, não basta dizer que a Fundação combina elementos públicos e privados, é preciso notar que tal combinação é especialmente complexa e variada quando vista da perspectiva publicista. Existe um Direito Público da Fundação Privada, tal como existe um Direito Público da Fundação Pública. Existem vinculações jurídico--públicas para várias modalidades de fundações privadas que prosseguem ou colaboram na prossecução do interesse público, em sentido estrito. Além disso, cabe ao Estado um papel de regulação da Fundação Privada, que enriquece a autonomia e a liberdade dos membros da comunidade política, enquanto regime jurídico de reconhecimento fundacional e fiscalização da sua actividade, mesmo se, como veremos, chegou a hora de o melhorarmos. (…) Da Introdução

Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.

ÍNDICE NOTA PRÉVIA ABREVIATURAS UTILIZADAS 1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO 2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA 2.1 — Considerações terminológicas 2.2 — Natureza jurídica 2.3 — Função da excepção de ilegalidade 3 - LEGITIMIDADE ACTIVA 3.1 — Estados Membros 3.2 — Órgãos comunitários 3.3 — Particulares 4 - LEGITIMIDADE PASSIVA 5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE 5.1 — Regulamentos 5.2 — Directivas 5.3 — Decisões 5.4 — Actos atípicos 5.5 — Acordos internacionais 6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO 7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO 8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO 9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA 10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA 10.1 — Recurso de anulação 10.2 — Acção de omissão 10.3 — Acção de responsabilidade extracontratual 10.4 — Acção por incumprimento 10.5 — Processo das questões prejudiciais 11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE 12 - CONCLUSÕES JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA

A Fundação, enquanto realidade jurídica, é um objecto de estudo fascinante. Não apenas pelo que permite, a partir e para além das fronteiras normativas do Direito, nos dias do mundo, mas pelo modo como surge, depois de séculos de existência, na dogmática jurídica contemporânea. Ela é um exemplo das alamedas comunicantes entre o Direito Público e o Direito Privado. Estudar a Fundação é, necessariamente, estudar o Direito na sua unidade, mesmo se, metodologicamente, se escolhe a perspectiva de um dos dois grandes ramos do Direito. A riqueza sociológica da Fundação, combinada com a sua profundidade dogmática jurídica, é uma das razões incontornáveis para a escolha do tema. A outra razão que nos atraiu prende-se com a estreita e, por vezes, tensa relação com o direito público, em particular com o direito administrativo. Com efeito, não basta dizer que a Fundação combina elementos públicos e privados, é preciso notar que tal combinação é especialmente complexa e variada quando vista da perspectiva publicista. Existe um Direito Público da Fundação Privada, tal como existe um Direito Público da Fundação Pública. Existem vinculações jurídico--públicas para várias modalidades de fundações privadas que prosseguem ou colaboram na prossecução do interesse público, em sentido estrito. Além disso, cabe ao Estado um papel de regulação da Fundação Privada, que enriquece a autonomia e a liberdade dos membros da comunidade política, enquanto regime jurídico de reconhecimento fundacional e fiscalização da sua actividade, mesmo se, como veremos, chegou a hora de o melhorarmos. (…) Da Introdução

Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS| LEI DA NACIONALIDADE

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros