Do Processo Especial de Tutela da Personalidade

No presente livro, é feito breve estudo de alguns aspetos — de natureza substantiva e, sobretudo, de ordem processual — relacionados com a ação possessória de prevenção, a ação de manutenção da posse, a ação de restituição da posse e o procedimento cautelar de restituição provisória da posse.Índice§ 1.º - Aspetos gerais§ 2.º - Restituição provisória da posseI. Aspetos jurídico-substantivosA) Em geralB) ViolênciaC) EsbulhoD) LegitimidadeE) PrazoII. Aspetos jurídico-processuaisA) Ação principalB) Inversão do contencioso§ 3.º - Ação possessória de prevençãoI. A spetos jurídico-substantivosA) Em geral B) LegitimidadeC) Justo receioII. A ação de prevenção enquanto ação inibitóriaA) Ação inibitóriaB) Ação de prevenção§ 4.º - Ações de manutenção e de restituição da posse - Aspetos jurídico-substantivosI. Ação de manutençãoA) TurbaçãoB) LegitimidadeII. Ação de restituiçãoA) EsbulhoB) Legitimidade § 5.º - Ações de manutenção e de restituição da posse - Aspetos jurídico-processuaisI. Processo comum ou processo especial?A) Código de Seabra e antigos Códigos de Processo Civil B) Reforma de 1995-1996C) Processo especialII. Legitimidade (processual)III. Causa de pedirA) Factos integrantes de uma aquisição originária ou derivada da posseB) Posse nos termos de direitos pessoais de gozoIV. PedidoA) Configuração e cumulaçãoB) Pedido de manutenção e pedido de restituição (art. 609.º, n.º 3, do Código de Processo Civil)V. ContestaçãoA) Invocação do direito pelo réu: antecedentesB) Invocação do direito pelo réu no presenteVI. Tramitação da ação. Em especial, o art. 595.º, n.º 5, do Código de Processo CivilA) O réu não invoca o direito na sua defesaB) O réu invoca o direito na sua defesa e não impugna a posse do autor C) O réu invoca o direito na sua defesa e impugna a posse do autor VII. Prova§ 6.º - Aplicação dos arts. 595.º, n.º 5, e 609.º, n.º 3, do Código de Processo Civil às ações reaisI. Art. 595.º, n.º 5II. Art. 609.º, n.º 3 § 7.º - Ações para defesa da melhor posse - A questão da provaI. Ónus da prova objetivo e subjetivoA) Em geralB) Sistema portuguêsII. Prova da melhor posse

Na Roma arcaica, as actiones in rem tinham um perfil parcialmente diverso do atual. A rei vindicatio, por exemplo, era duplex: à vindicatio seguia-se uma contravindicatio; não havia propriamente um autor e um réu, mas dois reivindicantes, colocados um a par do outro, ambos onerados com a alegação e a prova do direito; ao "réu" ( que o não era verdadeiramente) nada lucrava a posse da coisa. No Direito Romano clássico, esta conceção alterou-se, mas manteve-se, como indefetível característica das actiones in rem, o serem actio, um agir, sobre a res, mediante prévio acertamento do direito. Não havia pretensão real. Com o tempo, também esta construção foi evoluindo. Tudo isto estudamos nesta obra.No Código de Processo Civil vigente, a locução ações reais figura no art. 581.0, n.° 4. Não se trata de um mero nomen iuris. A qualificação de uma ação como real tem repercussões adjetivas, designadamente quando sejam veiculadas pretensões reais. Procuramos demonstrá-lo no último capítulo desta investigação. Antes disso, propomos um conceito de ações reais.O leitor facilmente se aperceberá da preocupação com os antecedentes históricos das soluções propostas nesta obra, atento o lastro histórico do tema tratado. Em regra, no Direito Civil, a investigação que se não justifique pela História é um louvor à ignorância.ÍndiceResumoIntroduçãoParte I - As ações reais no Direito Romano e no Direito intermédio nacionalA importância do estudo do Direito Romano. MétodoCapítulo I - Direito Romano ArcaicoSecção I - Antecedentes do processo das legis actionesSecção II - O processo das legis actiones§ 1.º - Características gerais§ 2.º In ius vocatio e editio actionis. Datio actiones e denegatio actionis. Dever do réu de estar em juízo. Confessio in iure e in iure cessio§ 3.º - Litis contestatio. A legis actio sacramento, a legis actio per iudicis arbitrive postulationem e a legis actio per condictionem. Âmbito de aplicação da legis actio sacramento in rem§ 4.º - O rito da legis actio sacramento in rem§ 5.º - A legis actio sacramento in personam§ 6.º - A legis actio per iudicis arbitrive postulationem§ 7.º - A legis actio per condictionem§ 8.º - A fase apud iudicem§ 9.º - A actio in rem per sponsionem e o rito processual diante do pretor peregrinoCapítulo II - Direito Romano ClássicoSecção I - Articulação entre o processo per formulas e o processo das legis actionesSecção II - O processo per formulas§ 1.º - fase introdutória da etapa in iure do processo formular§ 2.º - Litis contestatio§ 3.º - Fórmula§ 4.º - A fase apud iudicemSecção III - InterdictaCapítulo III - Cognitio Extra Ordinem e Direito JustinianeuSecção I - A cognitio extra ordinemSecção II - O processo justinianeuCapítulo IV - As ações reais no período das OrdenaçõesParte II - As ações reais no Direito PortuguêsCapítulo I - Considerações geriasSecção I - Processo civil comum e processos civis especiaisSecção II - As normas diretamente relevantes. A categoria ações reaisCapítulo II - Conceito de ações reaisSecção I - Os Códigos de Processo civil de 1876, 1939, 1961 e 2013§ 1.º - Conceito de ações reais à luz do Código de Processo Civil de 1876, do Código de Processo Civil de 1939 e do Código de Processo Civil de 1961 (versão inicial)§ 2.º - Conceito de ações reais à luz do Código de Processo civil de 1961, após o Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, e o Decreto-Lei n.º 329-A, de 12 de dezembro, e do Código de Processo Civil atual.Secção II - Noção de ações reais§ 1.º - As ações reais enquanto ações judiciais§ 2.º - As ações reais enquanto ações judiciais que têm por objeto direitos reais§ 3.º - As ações reais enquanto ações judiciais que têm por objeto certa categoria de direitos reais. As ações possessórias§ 4.º - As ações reais enquanto ações judiciais que têm por objetivo certa categoria de direitos reais (continuação). As ações de execução específica§ 5.º - As ações reais enquanto ações judiciais que têm por objeto certa categoria de direitos reais (continuação). As ações de preferência§ 6.º - As ações reais enquanto ações judiciais que têm por objeto certa categoria de direitos reais (continuação). As ações relativas relativas a direitos reais de garantia§ 7.º - As ações reais como ações judiciais que têm por fundamento direitos reais de gozo§ 8.º - As ações reais como ações judiciais que têm por objeto e fundamento direitos reais de gozo. Delimitação positiva§ 9.º - As ações reais e a pretensão realCapítulo III - Regime jurídico-processual das ações reaisSecção I - LegitimidadeSecção II - Causa de pedirSecção III - PedidoSecção IV - Processo das ações reaisConclusõesSiglas e abreviaturasBibliografiaJurisprudência citada

ÍNDICE§ 1.º — Princípios§ 2.º — Natureza do processo e medidas provisórias e urgentes ou cautelaresI. Natureza do processoA) EnquadramentoB) Carácter urgenteC) Remissão para o regime dos processos de jurisdição voluntáriaII. Medidas provisórias e urgentes ou cautelaresA) Medidas provisórias e urgentes previstas no art. 139.º, n.º 2, do CC e medidas cautelares previstas no art. 891.º, n.º 2, do CPCB) Regime§ 3.º — LegitimidadeI. Legitimidade ativaA) EnquadramentoB) Legitimidade do beneficiárioC) Legitimidade do cônjuge, do unido de facto e de qualquer parente sucessívela) Quando há autorizaçãob) Quando não há autorização — suprimentoD) Legitimidade do Ministério PúblicoII. Legitimidade passivaA) EnquadramentoB) Ação proposta pelo beneficiárioC) Ação proposta pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por parente sucessívelD) Ação proposta pelo Ministério Público§ 4.º — Requerimento inicialI. EnquadramentoII. ConteúdoA) Alegação dos factos que fundamentam a legitimidade do requerente e que justificam a proteção do maior através do acompanhamento (al. a) do art. 892.º, n.º 1)B) Requerimento da medida ou das medidas de acompanhamento (al. b) do art. 892.º, n.º 1)C) Indicação do acompanhante e da composição do conselho de família (al. c) do art. 892.º, n.º 1)D) Indicação da publicidade a dar à decisão final (al. d) do art. 892.º, n.º 1)E) Junção de elementos que indiciem a situação clínica alegada (al. e) do art. 892.º, n.º 1)F) Outros elementosG) Valor e custasH) Tribunal competenteIII. Conteúdo (cont.): o pedido em especial § 5.º — Publicidade I. EnquadramentoII. Regime§ 6.º — Comunicações e ordens§ 7.º — Citação e representação do beneficiárioI. Despacho liminarII. CitaçãoIII. Representação do beneficiário§ 8.º — Resposta§ 9.º — Poderes instrutórios§ 10.º — Audição pessoal e diretaI. ImperatividadeII. Escopo e âmbitoIII. Diligência em si mesmaIV. Nulidade§ 11.º — Relatório pericialI. Relatório pericialII. Exame em clínica especializada§ 12.º — DecisãoI. EnquadramentoII. Medidas de acompanhamentoIII. Medidas de acompanhamento (cont.): direitos pessoais e negócios da vida correnteIV. Designação do acompanhanteV. Restante conteúdo da sentença de procedência§ 13.º — RecursosI. ApelaçãoII. Revista§ 14.º — Efeitos§ 15.º — Valor dos atos do acompanhado§ 16.º — Termo e alteração do acompanhamentoI. Extinção da instânciaII. Alteração e termo do acompanhamentoAbreviaturas Bibliografia Jurisprudência

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.