Elementos de Direito Público Lusófono

Prefácio A obra que agora se publica constitui a dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em 22 de Julho de 2005 e defendida em 29 de Junho de 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Sem o estímulo amável e sem o apoio verdadeiro de muitas pessoas, ela nunca teria sido possível. Quer pelo estímulo, quer pelo apoio, a primeira palavra de agradecimento é dirigida ao Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. Acolheu, sem reservas e desde o primeiro instante, o tema que há muito me fascinava. Acompanhou cada uma das fases do andamento da investigação, alertando, sugerindo e, sobretudo, prestando extrema atenção à dimensão humana integral da tarefa. Quando o ritmo e as forças pareciam esmorecer (nesse duro ano de 2004), o seu optimismo, a sua confiança e a sua mão amiga foram a terra firme. A minha segunda palavra de agradecimento é dirigida à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela dispensa de serviço docente que durante três anos me concedeu e pelo apoio espiritual e financeiro que desse modo me ofereceu. Para não referir todos aqueles de cuja presença, existência ou memória nos provêm a força e a alegria, todos aqueles que, estando mais perto e sendo por isso os mais queridos, tiveram de suportar as maiores privações e, ainda, todos aqueles de quem tive o privilégio de ser aluno, o meu agradecimento estende-se ainda ao Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia, pelo exemplo e pelos conselhos que ao longo destes anos dele recebi (conselhos que evitaram erros e abriram horizontes), ao Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, pela dedicação e solicitude, ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, pela disponibilidade para analisar alguns problemas, enfim, à Isabel Moreira, pela atenção constante e pelo entusiasmo, e ao André Salgado de Matos, pelo interesse e pelo exame crítico a que sujeitou algumas das minhas ideias. Salvo correcções e melhorias formais (entre as quais algumas repetições), a obra corresponde à dissertação apresentada, não tendo sido designadamente aditada nem suprimida qualquer nota, não obstante a citação pontual, no vol. II, de uma dezena de estudos entretanto vindos a público. A publicação em dois volumes relativamente autónomos justifica-se por uma série de razões. De facto, a extensão e a heterogeneidade dos conteúdos poderiam mesmo justificar a existência de três ou quatro volumes, como judiciosamente logo notou, na sua arguição, o Senhor Professor Doutor Jorge Miranda. Mas, impondo-se, também aqui, um compromisso entre interesses não inteiramente coincidentes {desde os da integridade da obra, aos interesses da divulgação, até aos interesses da edição), assentou-se que o vol. I (de cariz mais didáctico e, por isso, com um público potencial mais vasto) respeitaria aos dois primeiros objectivos gerais da dissertação (enraizamento e contextualização do actual sistema de direitos fundamentais da Constituição portuguesa) e o vol. II aos dois objectivos seguintes, ou seja, à construção dogmática desse sistema de direitos fundamentais. Não se exclui ainda a hipótese de, no futuro, vir a actualizar e a editar autonomamente a parte correspondente à construção especificamente jurisprudencial (título IV da dissertação). Lisboa, 10 de Julho de 2006 J. A. Melo AlexandrinoÍndice IntroduçãoTítulo Primeiro Estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na voragem do século: o Direito comparado Constituições mais próximas Outras Constituições SínteseTítulo Segundo A ideia de sistema de direitos, liberdades e garantias no constitucionalismo português Introdução Fundação: O Constitucionalismo Liberal Crise: O Constitucionalismo Autoritário Realidade e Liberdade: Nota sobre a consciência da relevância dos pressupostos dos direitos SínteseTítulo Terceiro A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição de 1976 Génese da Constituição de 1976 Do texto originário aos nossos dias

Prefácio A obra que agora se publica constitui a dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em 22 de Julho de 2005 e defendida em 29 de Junho de 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Sem o estímulo amável e sem o apoio verdadeiro de muitas pessoas, ela nunca teria sido possível. Quer pelo estímulo, quer pelo apoio, a primeira palavra de agradecimento é dirigida ao Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. Acolheu, sem reservas e desde o primeiro instante, o tema que há muito me fascinava. Acompanhou cada uma das fases do andamento da investigação, alertando, sugerindo e, sobretudo, prestando extrema atenção à dimensão humana integral da tarefa. Quando o ritmo e as forças pareciam esmorecer (nesse duro ano de 2004), o seu optimismo, a sua confiança e a sua mão amiga foram a terra firme. A minha segunda palavra de agradecimento é dirigida à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela dispensa de serviço docente que durante três anos me concedeu e pelo apoio espiritual e financeiro que desse modo me ofereceu. Para não referir todos aqueles de cuja presença, existência ou memória nos provêm a força e a alegria, todos aqueles que, estando mais perto e sendo por isso os mais queridos, tiveram de suportar as maiores privações e, ainda, todos aqueles de quem tive o privilégio de ser aluno, o meu agradecimento estende-se ainda ao Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia, pelo exemplo e pelos conselhos que ao longo destes anos dele recebi (conselhos que evitaram erros e abriram horizontes), ao Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, pela dedicação e solicitude, ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, pela disponibilidade para analisar alguns problemas, enfim, à Isabel Moreira, pela atenção constante e pelo entusiasmo, e ao André Salgado de Matos, pelo interesse e pelo exame crítico a que sujeitou algumas das minhas ideias. Salvo correcções e melhorias formais (entre as quais algumas repetições), a obra corresponde à dissertação apresentada, não tendo sido designadamente aditada nem suprimida qualquer nota, não obstante a citação pontual, no vol. II, de uma dezena de estudos entretanto vindos a público. A publicação em dois volumes relativamente autónomos justifica-se por uma série de razões. De facto, a extensão e a heterogeneidade dos conteúdos poderiam mesmo justificar a existência de três ou quatro volumes, como judiciosamente logo notou, na sua arguição, o Senhor Professor Doutor Jorge Miranda. Mas, impondo-se, também aqui, um compromisso entre interesses não inteiramente coincidentes {desde os da integridade da obra, aos interesses da divulgação, até aos interesses da edição), assentou-se que o vol. I (de cariz mais didáctico e, por isso, com um público potencial mais vasto) respeitaria aos dois primeiros objectivos gerais da dissertação (enraizamento e contextualização do actual sistema de direitos fundamentais da Constituição portuguesa) e o vol. II aos dois objectivos seguintes, ou seja, à construção dogmática desse sistema de direitos fundamentais. Não se exclui ainda a hipótese de, no futuro, vir a actualizar e a editar autonomamente a parte correspondente à construção especificamente jurisprudencial (título IV da dissertação). Lisboa, 10 de Julho de 2006 J. A. Melo AlexandrinoÍndiceTítulo Terceiro A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição de 1976 A construção dogmática do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa de hoje Título Quarto A construção jurisprudencial

A presente obra reúne as intervenções proferidas nas "II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono", organizadas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde e que tiveram lugar em Lisboa, no dia 10 de Julho de 2014. As Jornadas constituíram um encontro científico inserido no projecto de investigação "Institucionalização do Poder Local nos Países de Língua Portuguesa", em desenvolvimento desde 2013 junto do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico- Políticas, encontro que teve como tema principal "Os processos de reforma do poder local em Portugal e em Cabo Verde". Não obstante estarem centradas na comparação das experiências de Portugal e de Cabo Verde, à luz do espírito e do horizonte do projecto, estas II Jornadas não deixaram de fazer (na Mesa Redonda que ocupou uma parte dos trabalhos) um "retrato" da situação existente na altura relativamente aos demais (novos) sistemas jurídicos de língua portuguesa, retrato bem espelhado nas intervenções dos vários especialistas e, não menos, na magnífica síntese final do moderador dessa sessão, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. (...) Além do reconhecimento devido aos ilustres Presidentes dos dois Institutos, uma palavra de especial agradecimento deve ser dirigida ao Mestre António Leitão Amaro (então Secretário de Estado da Administração Local), ao Professor António Cândido de Oliveira, ao Professor Wladimir Brito (ambos da Universidade do Minho), ao Professor Pedro Gonçalves (da Universidade de Coimbra), bem como aos demais Professores da Faculdade de Direito de Lisboa, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Fernando Loureiro Bastos, Kafft Kosta, Lourenço de Freitas e Jaime Valle, e ainda à Mestre Sandra Lopes Luís. De entre os parceiros institucionais, cumpre destacar, por um lado, o Instituto de Cooperação Jurídica, a grande plataforma de saber acumulado e de dedicação, na Faculdade de Direito de Lisboa, à magna empresa da cooperação jurídica no âmbito da lusofonia, e, por outro lado, a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, não só pelo envolvimento institucional directo nas Jornadas do então Presidente da Mesa da Reunião Geral de Alunos, como pela renovada disponibilidade para a publicação desta obra, editada em parceria com o Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais, que celebra neste ano de 2016 o seu décimo aniversário. Por fim, quanto ao padrão ortográfico, cumpre dizer que foi respeitado o princípio da liberdade de escolha, com três intervenções (a do Mestre António Leitão Amaro, bem como as dos Professores Pedro Gonçalves e Fernando Loureiro Bastos) a adoptarem as regras do novo acordo ortográfico. 

Neste livro estão reunidos alguns dos estudos avulsos, escritos pelo autor, ao longo dos últimos anos sobre direitos da pessoa Todos estes textos têm uma dupla preocupação:dar nota de que os direitos surgem, histórica e positivamente, como respostas a problemas e a necessidades humanas e de que o perfil dessa resposta não deixa de ter em conta a imersão cultural da(s) comunidade(s), ou seja, o seu quadro de valores e o correspondente conjunto de fins;revelar a centralidade da construção jurídica do “discurso dos direitos”, procurando ao mesmo tempo avançar, a partir do prisma da ciência do Direito constitucional, com a sugestão de ligações relevantes entre algumas das disciplinas que dele se ocupam.A perspectiva dominante desta obra é a da ciência do Direito Constitucional, não deixando de estar subjacente a intenção de afirmar e projectar esse domínio científico perante os dois grandes competidores a ciência do Direito civil e a ciência do Direito administrativo.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOEsgotada a segunda edição deste volume II das "Lições de Direito Constitucional", a edição que agora se apresenta não introduz aditamentos ou alterações de relevo, salvo a pontual correcção de lapsos formais, deixando intocada a paginação da anterior edição.PROGRAMADIREITO CONSTITUCIONAL II (Direito Constitucional Português)Introdução§ 1. O ensino do Direito constitucional português no contexto de Bolonha§ 2. Sistematização da matéria e bibliografiaCapítulo I - História constitucional§ 3. Introdução§ 4. Constituição histórica, Constituição escrita e Constituição real§ 5. Recepções, interregnos e padrões estruturantes das Constituições escritas§ 6. Génese, aprovação e transformações da Constituição de 1976§ 7. Uma síntese do constitucionalismo portuguêsCapítulo II - Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático§ 8. Sentido e âmbito da fórmula “Estado de Direito democrático”§ 9. O princípio do Estado de Direito§ 10. Idem: os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso e da protecção da confiança§ 11. Idem: o sistema de direitos fundamentais na Constituição de 1976§ 12. O princípio democrático§ 13. O princípio da socialidade§ 14. O princípio do Estado unitário descentralizadoCapítulo III - Organização do poder político§ 15. Introdução: a regulação da organização do poder políticoSecção 1.ª - Estruturas constitucionais da República: órgãos de soberania e sistema de governo§ 16. Presidente da República§ 17. Assembleia da República§ 18. Governo§ 19. Tribunais§ 20. O sistema de governo na Constituição de 1976Secção 2.ª - Os actos legislativos§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos§ 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976§ 23. As leis reforçadas§ 24. A actividade legislativa da Assembleia da República§ 25. A actividade legislativa do Governo§ 26. A actividade legislativa das regiões autónomasCapítulo IV - Garantia da Constituição§ 27. A inconstitucionalidade§ 28. O sistema português de controlo da constitucionalidade e da legalidade§ 29. Os processos de fiscalização abstracta§ 30. O processo de fiscalização concreta

José Melo AlexandrinoIntroduçãoElisa Martins JuvinianoO constitucionalismo como movimento de ideias em Portugal e no BrasilVanessa Affonso RochaO Poder Moderador e a divisão do poder político em Portugal e no BrasilArthur Ruy NozariA atividade legislativa do Executivo: uma reflexão comparativa entre Portugal e BrasilAntonio Rodrigues do NascimentoCrimes de responsabilidade e impeachment presidencial em Portugal e no BrasilMaria Mariana Soares de MouraA pertinência dos provimentos jurisdicionais de natureza cautelar no controle de constitucionalidade: uma análise comparativaBruno SacramentoDéficits e disfunções no controle de constitucionalidade em Portugal e no Brasil

ÍNDICE PARTE IREFORMAS DO PODER LOCAL§ 1. Contexto e sentido da reforma do poder local1. Contexto2. Âmbito, objectivos e eixos da reforma do poder local3. Sentido da reforma§ 2. Administração local autónoma: situação actual e propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika1. Um esboço da situação existente no início de 20112. Um ponto da situação da reforma da administração local no final de 20113. A evolução recente das propostas de reforma4. Considerações finais§ 3. A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemasAbertura1. Na origem dos problemas ou a história de uma gestação difícil2. O grandes problemas da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro3. Observações conclusivas§ 4. Os processos de reforma do poder local: desenvolvimentos recentesAbertura1. A obra do legislador2. A intervenção dos tribunais3. Outros actores4. Síntese final§ 5. Enquadramento da reforma da administração local: contexto , âmbito e alterações fundamentaisAbertura1. O contexto e a génese da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro2. O âmbito da Lei de Reforma da Administração Local3. Principais alterações introduzidas pela Lei de Reforma da Administração Local§ 6. Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado1. A singularidade portuguesa das freguesias2. O lugar das freguesias na Constituição de 19763. As freguesias e o poder local4. As freguesias e a autonomia local5. As freguesias e a subsidiariedade6. As freguesias como autarquias locais7. As relações entre a freguesia e o município8. As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?9. Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?10. Um problema comum às freguesias e aos municípios: a uniformidade do regime§ 7. Primeiras notas sobre o processo de descentralização em curso1. As propostas de reforma2 Uma avaliação sumária do processo

Reúnem-se neste livro as quinze principais obras publicadas em vida por Rolão Preto entre 1915 e 1972, seguindo um critério assente na dupla autonomia, editorial e de conteúdo, de cada um desses títulos. / Outros opúsculos e folhetos, como Teses Apresentadas no IV Congresso das Beiras sobre a Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa, Nacional Sindicalismo e Orgânica do Movimento Nacional-Sindicalista (respectivamente, de 1929, de 1932 e de 1933), foram, por aplicação daquele critério, deixados de lado. Por maioria de razão, o mesmo se teria de dizer de textos de discursos, proclama- ções e conferências, de entrevistas e de estudos insertos em publicações portuguesas e estrangeiras, bem como de centenas de outros textos dispersos por panfletos, jornais e revistas. É isso matéria para outro ou outros eventuais volumes. Entre as razões que estão na base da presente edição, a primeira é, sem dúvida, a do interesse histórico que reveste a disponibilização do acesso à obra publicada pelo pensador, líder político, jornalista e ensaísta Francisco de Barcelos Rolão Preto (1893-1977).

A segunda edição de Direitos Fundamentais: Introdução Geral procede a uma revisão e actualização da obra, sobretudo no que respeita à doutrina e jurisprudência nacionais, com aditamento ou remodelação de aspectos pontuais suscitados pelos desenvolvimentos doutrinários mais relevantes entretanto vindos a público, particularmente na matéria dos direitos sociais.

Num pano de fundo marcado pelo desajustamento entre as mudanças tecnológicas e a capacidade de aprendizagem e de adaptação institucional disponível e num contexto geral de “desconsolidação democrática”, cujos critérios parecem estar já suficientemente preenchidos no caso brasileiro (crescimento do apoio aos partidos anti-sistema, diminuição da expressão do apoio à democracia e abertura a alternativas autoritárias), talvez se possa dizer que a questão centralemergente das explicações reunidas nesta obra seja o problema da estruturação partidária, entendida em sentido amplo, envolvendo o sistema eleitoral e as dimensões institucionais relevantes.

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais