O Discurso dos Direitos

Prefácio A obra que agora se publica constitui a dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em 22 de Julho de 2005 e defendida em 29 de Junho de 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Sem o estímulo amável e sem o apoio verdadeiro de muitas pessoas, ela nunca teria sido possível. Quer pelo estímulo, quer pelo apoio, a primeira palavra de agradecimento é dirigida ao Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. Acolheu, sem reservas e desde o primeiro instante, o tema que há muito me fascinava. Acompanhou cada uma das fases do andamento da investigação, alertando, sugerindo e, sobretudo, prestando extrema atenção à dimensão humana integral da tarefa. Quando o ritmo e as forças pareciam esmorecer (nesse duro ano de 2004), o seu optimismo, a sua confiança e a sua mão amiga foram a terra firme. A minha segunda palavra de agradecimento é dirigida à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela dispensa de serviço docente que durante três anos me concedeu e pelo apoio espiritual e financeiro que desse modo me ofereceu. Para não referir todos aqueles de cuja presença, existência ou memória nos provêm a força e a alegria, todos aqueles que, estando mais perto e sendo por isso os mais queridos, tiveram de suportar as maiores privações e, ainda, todos aqueles de quem tive o privilégio de ser aluno, o meu agradecimento estende-se ainda ao Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia, pelo exemplo e pelos conselhos que ao longo destes anos dele recebi (conselhos que evitaram erros e abriram horizontes), ao Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, pela dedicação e solicitude, ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, pela disponibilidade para analisar alguns problemas, enfim, à Isabel Moreira, pela atenção constante e pelo entusiasmo, e ao André Salgado de Matos, pelo interesse e pelo exame crítico a que sujeitou algumas das minhas ideias. Salvo correcções e melhorias formais (entre as quais algumas repetições), a obra corresponde à dissertação apresentada, não tendo sido designadamente aditada nem suprimida qualquer nota, não obstante a citação pontual, no vol. II, de uma dezena de estudos entretanto vindos a público. A publicação em dois volumes relativamente autónomos justifica-se por uma série de razões. De facto, a extensão e a heterogeneidade dos conteúdos poderiam mesmo justificar a existência de três ou quatro volumes, como judiciosamente logo notou, na sua arguição, o Senhor Professor Doutor Jorge Miranda. Mas, impondo-se, também aqui, um compromisso entre interesses não inteiramente coincidentes {desde os da integridade da obra, aos interesses da divulgação, até aos interesses da edição), assentou-se que o vol. I (de cariz mais didáctico e, por isso, com um público potencial mais vasto) respeitaria aos dois primeiros objectivos gerais da dissertação (enraizamento e contextualização do actual sistema de direitos fundamentais da Constituição portuguesa) e o vol. II aos dois objectivos seguintes, ou seja, à construção dogmática desse sistema de direitos fundamentais. Não se exclui ainda a hipótese de, no futuro, vir a actualizar e a editar autonomamente a parte correspondente à construção especificamente jurisprudencial (título IV da dissertação). Lisboa, 10 de Julho de 2006 J. A. Melo AlexandrinoÍndice IntroduçãoTítulo Primeiro Estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na voragem do século: o Direito comparado Constituições mais próximas Outras Constituições SínteseTítulo Segundo A ideia de sistema de direitos, liberdades e garantias no constitucionalismo português Introdução Fundação: O Constitucionalismo Liberal Crise: O Constitucionalismo Autoritário Realidade e Liberdade: Nota sobre a consciência da relevância dos pressupostos dos direitos SínteseTítulo Terceiro A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição de 1976 Génese da Constituição de 1976 Do texto originário aos nossos dias

Prefácio A obra que agora se publica constitui a dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em 22 de Julho de 2005 e defendida em 29 de Junho de 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Sem o estímulo amável e sem o apoio verdadeiro de muitas pessoas, ela nunca teria sido possível. Quer pelo estímulo, quer pelo apoio, a primeira palavra de agradecimento é dirigida ao Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. Acolheu, sem reservas e desde o primeiro instante, o tema que há muito me fascinava. Acompanhou cada uma das fases do andamento da investigação, alertando, sugerindo e, sobretudo, prestando extrema atenção à dimensão humana integral da tarefa. Quando o ritmo e as forças pareciam esmorecer (nesse duro ano de 2004), o seu optimismo, a sua confiança e a sua mão amiga foram a terra firme. A minha segunda palavra de agradecimento é dirigida à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela dispensa de serviço docente que durante três anos me concedeu e pelo apoio espiritual e financeiro que desse modo me ofereceu. Para não referir todos aqueles de cuja presença, existência ou memória nos provêm a força e a alegria, todos aqueles que, estando mais perto e sendo por isso os mais queridos, tiveram de suportar as maiores privações e, ainda, todos aqueles de quem tive o privilégio de ser aluno, o meu agradecimento estende-se ainda ao Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia, pelo exemplo e pelos conselhos que ao longo destes anos dele recebi (conselhos que evitaram erros e abriram horizontes), ao Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, pela dedicação e solicitude, ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, pela disponibilidade para analisar alguns problemas, enfim, à Isabel Moreira, pela atenção constante e pelo entusiasmo, e ao André Salgado de Matos, pelo interesse e pelo exame crítico a que sujeitou algumas das minhas ideias. Salvo correcções e melhorias formais (entre as quais algumas repetições), a obra corresponde à dissertação apresentada, não tendo sido designadamente aditada nem suprimida qualquer nota, não obstante a citação pontual, no vol. II, de uma dezena de estudos entretanto vindos a público. A publicação em dois volumes relativamente autónomos justifica-se por uma série de razões. De facto, a extensão e a heterogeneidade dos conteúdos poderiam mesmo justificar a existência de três ou quatro volumes, como judiciosamente logo notou, na sua arguição, o Senhor Professor Doutor Jorge Miranda. Mas, impondo-se, também aqui, um compromisso entre interesses não inteiramente coincidentes {desde os da integridade da obra, aos interesses da divulgação, até aos interesses da edição), assentou-se que o vol. I (de cariz mais didáctico e, por isso, com um público potencial mais vasto) respeitaria aos dois primeiros objectivos gerais da dissertação (enraizamento e contextualização do actual sistema de direitos fundamentais da Constituição portuguesa) e o vol. II aos dois objectivos seguintes, ou seja, à construção dogmática desse sistema de direitos fundamentais. Não se exclui ainda a hipótese de, no futuro, vir a actualizar e a editar autonomamente a parte correspondente à construção especificamente jurisprudencial (título IV da dissertação). Lisboa, 10 de Julho de 2006 J. A. Melo AlexandrinoÍndiceTítulo Terceiro A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição de 1976 A construção dogmática do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa de hoje Título Quarto A construção jurisprudencial

A presente obra reúne as intervenções proferidas nas "II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono", organizadas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde e que tiveram lugar em Lisboa, no dia 10 de Julho de 2014. As Jornadas constituíram um encontro científico inserido no projecto de investigação "Institucionalização do Poder Local nos Países de Língua Portuguesa", em desenvolvimento desde 2013 junto do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico- Políticas, encontro que teve como tema principal "Os processos de reforma do poder local em Portugal e em Cabo Verde". Não obstante estarem centradas na comparação das experiências de Portugal e de Cabo Verde, à luz do espírito e do horizonte do projecto, estas II Jornadas não deixaram de fazer (na Mesa Redonda que ocupou uma parte dos trabalhos) um "retrato" da situação existente na altura relativamente aos demais (novos) sistemas jurídicos de língua portuguesa, retrato bem espelhado nas intervenções dos vários especialistas e, não menos, na magnífica síntese final do moderador dessa sessão, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. (...) Além do reconhecimento devido aos ilustres Presidentes dos dois Institutos, uma palavra de especial agradecimento deve ser dirigida ao Mestre António Leitão Amaro (então Secretário de Estado da Administração Local), ao Professor António Cândido de Oliveira, ao Professor Wladimir Brito (ambos da Universidade do Minho), ao Professor Pedro Gonçalves (da Universidade de Coimbra), bem como aos demais Professores da Faculdade de Direito de Lisboa, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Fernando Loureiro Bastos, Kafft Kosta, Lourenço de Freitas e Jaime Valle, e ainda à Mestre Sandra Lopes Luís. De entre os parceiros institucionais, cumpre destacar, por um lado, o Instituto de Cooperação Jurídica, a grande plataforma de saber acumulado e de dedicação, na Faculdade de Direito de Lisboa, à magna empresa da cooperação jurídica no âmbito da lusofonia, e, por outro lado, a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, não só pelo envolvimento institucional directo nas Jornadas do então Presidente da Mesa da Reunião Geral de Alunos, como pela renovada disponibilidade para a publicação desta obra, editada em parceria com o Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais, que celebra neste ano de 2016 o seu décimo aniversário. Por fim, quanto ao padrão ortográfico, cumpre dizer que foi respeitado o princípio da liberdade de escolha, com três intervenções (a do Mestre António Leitão Amaro, bem como as dos Professores Pedro Gonçalves e Fernando Loureiro Bastos) a adoptarem as regras do novo acordo ortográfico. 

O presente volume reúne uma selecção representativa de estudos de Direito público elaborados, ao longo dos últimos cinco anos, pelo autor. Nos quais a preocupação fundamental subjacente é antes de mais científico-cultural, em dupla medida:- dão nota da função proeminente da doutrina do Direito público, em particular da dogmática constitucional,- têm na sua linha de horizonte o (re)conhecimento e a observação da interacção entre múltiplos ordenamentos de países lusófonos (especialmente, Portugal, Brasil, Angola e Cabo Verde).Estes estudos são de natureza diversa e com propósitos relativamente diferenciados, ora de pendor mais científico ou mais didáctico, ora de pendor mais histórico e político ou simplesmente comparativo, mas em todos eles está presente a convicção de que o esforço de compreensão do problema jurídico nas sociedades contemporâneas não pode dispensar o aprofundamento e o afinamento dos conceitos e dos modelos próprios da ciência do Direito, adaptados aos elementos e às circunstâncias da cultura, do tempo e do lugar.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOEsgotada a segunda edição deste volume II das "Lições de Direito Constitucional", a edição que agora se apresenta não introduz aditamentos ou alterações de relevo, salvo a pontual correcção de lapsos formais, deixando intocada a paginação da anterior edição.PROGRAMADIREITO CONSTITUCIONAL II (Direito Constitucional Português)Introdução§ 1. O ensino do Direito constitucional português no contexto de Bolonha§ 2. Sistematização da matéria e bibliografiaCapítulo I - História constitucional§ 3. Introdução§ 4. Constituição histórica, Constituição escrita e Constituição real§ 5. Recepções, interregnos e padrões estruturantes das Constituições escritas§ 6. Génese, aprovação e transformações da Constituição de 1976§ 7. Uma síntese do constitucionalismo portuguêsCapítulo II - Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático§ 8. Sentido e âmbito da fórmula “Estado de Direito democrático”§ 9. O princípio do Estado de Direito§ 10. Idem: os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso e da protecção da confiança§ 11. Idem: o sistema de direitos fundamentais na Constituição de 1976§ 12. O princípio democrático§ 13. O princípio da socialidade§ 14. O princípio do Estado unitário descentralizadoCapítulo III - Organização do poder político§ 15. Introdução: a regulação da organização do poder políticoSecção 1.ª - Estruturas constitucionais da República: órgãos de soberania e sistema de governo§ 16. Presidente da República§ 17. Assembleia da República§ 18. Governo§ 19. Tribunais§ 20. O sistema de governo na Constituição de 1976Secção 2.ª - Os actos legislativos§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos§ 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976§ 23. As leis reforçadas§ 24. A actividade legislativa da Assembleia da República§ 25. A actividade legislativa do Governo§ 26. A actividade legislativa das regiões autónomasCapítulo IV - Garantia da Constituição§ 27. A inconstitucionalidade§ 28. O sistema português de controlo da constitucionalidade e da legalidade§ 29. Os processos de fiscalização abstracta§ 30. O processo de fiscalização concreta

José Melo AlexandrinoIntroduçãoElisa Martins JuvinianoO constitucionalismo como movimento de ideias em Portugal e no BrasilVanessa Affonso RochaO Poder Moderador e a divisão do poder político em Portugal e no BrasilArthur Ruy NozariA atividade legislativa do Executivo: uma reflexão comparativa entre Portugal e BrasilAntonio Rodrigues do NascimentoCrimes de responsabilidade e impeachment presidencial em Portugal e no BrasilMaria Mariana Soares de MouraA pertinência dos provimentos jurisdicionais de natureza cautelar no controle de constitucionalidade: uma análise comparativaBruno SacramentoDéficits e disfunções no controle de constitucionalidade em Portugal e no Brasil

ÍNDICE PARTE IREFORMAS DO PODER LOCAL§ 1. Contexto e sentido da reforma do poder local1. Contexto2. Âmbito, objectivos e eixos da reforma do poder local3. Sentido da reforma§ 2. Administração local autónoma: situação actual e propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika1. Um esboço da situação existente no início de 20112. Um ponto da situação da reforma da administração local no final de 20113. A evolução recente das propostas de reforma4. Considerações finais§ 3. A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemasAbertura1. Na origem dos problemas ou a história de uma gestação difícil2. O grandes problemas da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro3. Observações conclusivas§ 4. Os processos de reforma do poder local: desenvolvimentos recentesAbertura1. A obra do legislador2. A intervenção dos tribunais3. Outros actores4. Síntese final§ 5. Enquadramento da reforma da administração local: contexto , âmbito e alterações fundamentaisAbertura1. O contexto e a génese da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro2. O âmbito da Lei de Reforma da Administração Local3. Principais alterações introduzidas pela Lei de Reforma da Administração Local§ 6. Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado1. A singularidade portuguesa das freguesias2. O lugar das freguesias na Constituição de 19763. As freguesias e o poder local4. As freguesias e a autonomia local5. As freguesias e a subsidiariedade6. As freguesias como autarquias locais7. As relações entre a freguesia e o município8. As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?9. Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?10. Um problema comum às freguesias e aos municípios: a uniformidade do regime§ 7. Primeiras notas sobre o processo de descentralização em curso1. As propostas de reforma2 Uma avaliação sumária do processo

Reúnem-se neste livro as quinze principais obras publicadas em vida por Rolão Preto entre 1915 e 1972, seguindo um critério assente na dupla autonomia, editorial e de conteúdo, de cada um desses títulos. / Outros opúsculos e folhetos, como Teses Apresentadas no IV Congresso das Beiras sobre a Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa, Nacional Sindicalismo e Orgânica do Movimento Nacional-Sindicalista (respectivamente, de 1929, de 1932 e de 1933), foram, por aplicação daquele critério, deixados de lado. Por maioria de razão, o mesmo se teria de dizer de textos de discursos, proclama- ções e conferências, de entrevistas e de estudos insertos em publicações portuguesas e estrangeiras, bem como de centenas de outros textos dispersos por panfletos, jornais e revistas. É isso matéria para outro ou outros eventuais volumes. Entre as razões que estão na base da presente edição, a primeira é, sem dúvida, a do interesse histórico que reveste a disponibilização do acesso à obra publicada pelo pensador, líder político, jornalista e ensaísta Francisco de Barcelos Rolão Preto (1893-1977).

A segunda edição de Direitos Fundamentais: Introdução Geral procede a uma revisão e actualização da obra, sobretudo no que respeita à doutrina e jurisprudência nacionais, com aditamento ou remodelação de aspectos pontuais suscitados pelos desenvolvimentos doutrinários mais relevantes entretanto vindos a público, particularmente na matéria dos direitos sociais.

Num pano de fundo marcado pelo desajustamento entre as mudanças tecnológicas e a capacidade de aprendizagem e de adaptação institucional disponível e num contexto geral de “desconsolidação democrática”, cujos critérios parecem estar já suficientemente preenchidos no caso brasileiro (crescimento do apoio aos partidos anti-sistema, diminuição da expressão do apoio à democracia e abertura a alternativas autoritárias), talvez se possa dizer que a questão centralemergente das explicações reunidas nesta obra seja o problema da estruturação partidária, entendida em sentido amplo, envolvendo o sistema eleitoral e as dimensões institucionais relevantes.

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.