Em Nome da Transparência no Direito Administrativo - Um Diálogo Luso-Brasileiro

Conjunto de textos sobre o regime jurídico relativo às catástrofes naturais com capítulos sobre temas como A gestão do risco de catástrofe natural, Os desastres naturais e as alterações climáticas, A prevenção e gestão de catástrofes no Direito da União Europeia, Catástrofes naturais e Direito do Urbanismo, Catástrofes naturais e contratação pública, Os seguros de riscos catastróficos e Direito Administrativo, perigo, risco e princípio democrático.

A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional. Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.

Nas três Partes em que se desdobra a dissertação, o Dr. Ricardo Pedro caminha do geral para o concreto, da dogmática conceptual para a dinâmica da prática processual. Aliando as suas duas "caras", de estudioso e prático, o autor desbrava o sistema jurídico e explica as suas virtualidades aplicativas, sempre ilustrando a sua narrativa com apoio em (vasta) jurisprudência. A dimensão internacional, nomeadamente com assento em decisões do Tribunal de Estrasburgo revela-se incontornável e está abundantemente documentada e desenvolvida ao longo do texto.

O livro Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado é uma reunião de artigos sobre os temas da administração da justiça e da responsabilidade civil do Estado que foram publicados em revistas ou sob a forma de capítulos de livros com exceção de um texto que se mantinha inédito.Destacam-se, em particular, os temas da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela perda de oportunidade processual, da noção de prazo razoável no âmbito da administração da justiça nacional e europeia, da responsabilidade civil dos árbitros e da obrigação do Estado pelos salários de tramitação à luz do disposto no artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho. O livro inclui ainda uma breve introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual pública que aborda a responsabilidade civil do Estado pelas funções administrativa, jurisdicional e legislativa, bem como os institutos jurídicos da culpa do lesado, da prescrição e do direito de regresso.

Índice - O ambiente como objecto e os objectos do direito do ambiente - A co-incineração de resíduos industriais perigosos - notas à margem de uma polémica Ambiente (Direito do) - Acção popular e efeito suspensivo do recurso: processo especial ou especialidade processual? - Direito do património cultural, direito do urbanismo, direito do ambiente: o que os une e o que os separa - Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução" - Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18º da lei 83/95, de 31 de Agosto A protecção internacional do ambiente na convenção de Montego Bay - Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental - A ecologização da justiça administrativa: brevíssima nota sobre a alínea l) do nº 1 do artigo 4º do ETAF - A impugnação jurisdicional de actos comunitários lesivos do ambiente, nos termos do artigo 230 do tratado de Roma: uma acção nada popular

ÍNDICE - D. QUIXOTE, CIDADÃO DO MUNDO: DA APOLITICIDADE DA LEGITIMIDADE POPULAR PARA DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: ERRÂNCIA E SIMBOLISMO - PRINCÍPIOS JURÍDICOS AMBIENTAIS E PROTECÇÃO DA FLORESTA: CONSIDERAÇÕES ASSUMIDAMENTE VAGAS - O DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: VELHO DIREITO, NOVO REGIME - JURISPRUDÊNCIA DIRIGENTE OU VINCULAÇÃO À CONSTITUIÇÃO? PENSAMENTOS AVULSOS SOBRE O ACÓRDÃO DO TJCE DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO": ECOS DA JURISPRUDÊNCIA - O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL: ASPECTOS GERAIS - O PROVEDOR DE JUSTIÇA E A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS - O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PANORÂMICA GERAL E DETECÇÃO DA ARTICULAÇÃO NECESSÁRIA COM OUTROS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS

ÍNDICE O património cultural na Constituição Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! Um por todos... e todos pela protecção do património cultural Desclassificação e desqualificação do património cultural: ideias avulsas Nótula sobre a compensação por lesão de interesses de fruição de bens culturais Direito do Património Cultural Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido, e o tribunal que se ocupou da questão: Ditos e pressupostos de uma execução coerciva Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade A tutela urgente no Direito do Urbanismo - algumas questões

- Pistas de investigação para o estudo do controlo jurisdicional das operações materiais da administração - A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis - breves reflexões - À espera de Ulisses - breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II (As medidas cautelares - Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo - Anotação ao Acórdão do STA, I, de 5 de Dezembro de 2001 - O regresso de Ulisses: um olhar sobre a reforma da justiça cautelar administrativa - Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - O artigo 4º do ETAF: um exemplo de creeping jurisdiction? Especial (mas brevíssima) nota sobre o artigo 4Q/1/1 do ETAF - Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º/1 do CPTA - Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA - O" caso decidido" uma instituição (ainda) do nosso tempo? Reflexões a propósito do artigo 161º do CPTA

Nas três Partes em que se desdobra a dissertação, o Dr. Ricardo Pedro caminha do geral para o concreto, da dogmática conceptual para a dinâmica da prática processual. Aliando as suas duas "caras", de estudioso e prático, o autor desbrava o sistema jurídico e explica as suas virtualidades aplicativas, sempre ilustrando a sua narrativa com apoio em (vasta) jurisprudência. A dimensão internacional, nomeadamente com assento em decisões do Tribunal de Estrasburgo revela-se incontornável e está abundantemente documentada e desenvolvida ao longo do texto.

- A evolução do conceito de soberania. Tendências recentes - Estado Social de Direito e concretização de direitos fundamentais na era tecnológica: algumas verdades inconvenientes - En contredisant Maquiavel: le principe de proportionnalité et la légitimation de I'action publique - Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas - Filiação, adopção e protecção de menores. Quadro constitucional e notas de jurisprudência - Risque sanitaire et protection de I'individu contre soi-même. Quelques topiques pour un débat - Os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência constitucional: breves notas ao artigo 79º-D/1 da LOTC - O Tribunal Constitucional Português e a garantia de aplicação do Direito da União Europeia - Por uma menor impunidade dos parlamentares - De novo sobre as imunidades parlamentares - Constituição, prisão preventiva e inviolabilidade dos deputados: do dito e do não dito - Quando a Constituição cala, a Assembleia da República consente? Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional 418/03 - O ensino do Direito Parlamentar na Europa - Quem tem medo do Tribunal Constitucional? A propósito dos artigos 103º-C, 103º-D e 103º-E da LOTC - Partidos rigorosamente vigiados? Anotação ao Acórdão 185/2003 do Tribunal Constitucional - O referendo local: síntese problemática

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.