Estudos de Direito do Consumo - Vol. II

Numa área ditada pela distribuição de monopólios privados, a licença compulsória surge como um pêndulo do regime jurídico, contrabalançando o interesse dos inventores (ou inovadores) com o interesse público. A sua mera existência e possibilidade de aplicação encerra, per si, um significado próprio, que é o de permitir que o sistema implementado pelo direito de propriedade industrial seja um meio de progresso das Sociedades, gerando uma dinâmica de desenvolvimento e prosperidade. Este estudo, por ser uma obra académica, reveste especial interesse para todos os juristas que lidam com o direito da propriedade industrial. Adicionalmente, este estudo afigura-se importante para todos os outros profissionais da área, como são o caso de engenheiros de patentes. Estudar o regime de licenças compulsórias é, afinal, pensar o próprio sistema de direito de propriedade industrial.

Os trabalhos de Direito Privado que, agora, se reúne nesta Colectânea, revestem-se de forte heterogeneidade substantiva, uma vez que atravessam várias áreas do Direito Civil, recaindo, inclusive, alguns deles em determinadas matérias de Direito Comercial. Para essa diversidade temática, concorreram, por vezes, razões de pura oportunidade, em resposta a convites para participar em Estudos em Homenagem a professores universitários que se jubilaram, assim como em Cursos de Pós-Graduação, Colóquios e Congressos. Em contrapartida, outros temas correspondem a domínios de investigação que sempre mereceram a nossa predilecção pessoal ou vieram satisfazer imperativos de aprofundamento de certos assuntos no âmbito do ensino universitário. Espera-se, não obstante, que essa diversificação material acabe por se revestir de alguma utilidade para apoiar não só a elaboração de estudos académicos, como a aplicação do Direito nos meios forenses.

Dá-se à estampa o n.º 11 da Revista Propriedades Intelectuais. É um número eclético, completo, mantendo o principal objetivo a que se propôs: servir a comunidade jurídica desta área nobre do Direito. Essencialmente, numa perspetiva prática, como assim é a ciência jurídica: uma “filosofia prática”, que almeja encontrar modelos de decisão para os casos concretos.Com efeito, para além da doutrina, das crónicas de jurisprudência e das cartas da lusofonia, apresentamos, ainda, uma seção com a atualidade, que junta tantos eventos onde se discutiu a temática dos direitos de propriedade intelectual, como uma súmula legislativa de Direito de autor e legislação conexa. De destacar, ainda, a justa homenagem ao Dr. Jorge Cruz, que, infelizmente, nos deixou em 2019.

CONTEÚDO DO PACKDIREITO DOS CONTRATOS II - MANDATOA fineza jurídica do regime legal do mandato, aperfeiçoado por uma evolução com mais de dois milénios de história, fez dele o paradigma das prestações de serviço, em face do disposto no artigo 1156.º do Código Civil, que manda aplicar de modo directo as suas disposições, com as necessárias adaptações, às modalidades que a lei não regule especialmente, incluindo, as normas excepcionais, como o artigo 1170.º, n.º 1, ao invés do que sucederia caso se tratasse de uma aplicação analógica, tendo em consideração o preceituado no artigo 11.º.Atendendo à importância crescente das prestações de serviço, a aplicação subsidiária das regras do mandato às suas espécies não reguladas por lei, constitui fundamento bastante para o eleger como o contrato nuclear do Curso de Direito dos Contratos IIPARTE IO MANDATO CIVILCAPÍTULO I - A NOÇÃO LEGAL. ELEMENTOSCAPÍTULO II - CARACTERÍSTICASCAPÍTULO III - A CONCLUSÃO DO MANDATOCAPÍTULO IV - O ÂMBITO DO MANDATOCAPÍTULO V - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTESCAPÍTULO VI - PLURALIDADE DE MANDATOS E MANDATO SUBJECTIVAMENTE COMPLEXOCAPÍTULO VII - AS RELAÇÕES COM TERCEIROSCAPÍTULO VIII - A EXTINÇÃO DO MANDATOPARTE IIMODALIDADES ESPECIAIS DE MANDATO____________________________________________DIREITO DOS CONTRATOS II - CONTRATO DE DEPÓSITODentro da panóplia das prestações de serviço, o contrato de depósito desempenha a função fundamental de satisfazer necessidades insuperáveis de providenciar a segurança das coisas, sempre que os seus titulares, por circunstâncias da mais variada ordem, não estejam em condições de a assegurar directamente por si próprios. Compreende-se, por isso, a sua utilização bastante frequente na vida jurídica quotidiana, dentro dos mais diversos contextos.Nem sempre, contudo, é fácil delimitar o depósito em relação a algumas figuras afins, sendo indispensável averiguar se da parte de quem recebeu a coisa, houve ou não a intenção de assumir o competente dever de custódia, sobretudo quando estão em causa comportamentos concludentes cujo sentido seja necessário interpretar, como sucede, entre outros casos, no âmbito dos parques de estacionamento automóvel.ÍndiceAbreviaturas1. As raízes romanas2. Noção. As relações de cortesia3. Características qualificativas4. A formação do contrato de depósito4.1. Capacidade e legitimidade4.2. O contrato-promessa de depósito. O depósito consensual5. Objecto do depósito6. Direitos e deveres das partes6.1. Obrigações do depositante6.2. A situação jurídica do depositário6.2.1. A posse da coisa6.2.2. Direito de retenção6.2.3. Obrigações do depositário6.2.3.1. Obrigação de guarda. Responsabilidade extra-obrigacional do depositário6.2.3.2. Obrigação de se abster do uso da coisa e de a dar em depósito a outrem sem autorização do depositante6.2.3.3. Obrigações de aviso6.2.3.4. Obrigação de restituir a coisa depositada com os seus frutos7. Extinção do depósito8. Modalidades especiais de depósito8.1. O depósito de coisa controvertida8.2. O depósito irregular. Características e regime8.3. Os depósitos bancários8.3.1. O depósito bancário de dinheiro. Regime e modalidades8.3.2. Natureza jurídica8.4. Depósito mercantilBibliografiaÍndice de Jurisprudência

Numa área ditada pela distribuição de monopólios privados, a licença compulsória surge como um pêndulo do regime jurídico, contrabalançando o interesse dos inventores (ou inovadores) com o interesse público. A sua mera existência e possibilidade de aplicação encerra, per si, um significado próprio, que é o de permitir que o sistema implementado pelo direito de propriedade industrial seja um meio de progresso das Sociedades, gerando uma dinâmica de desenvolvimento e prosperidade.Este estudo, por ser uma obra académica, reveste especial interesse para todos os juristas que lidam com o direito da propriedade industrial. Adicionalmente, este estudo afigura-se importante para todos os outros profissionais da área, como são o caso de engenheiros de patentes.Estudar o regime de licenças compulsórias é, afinal, pensar o próprio sistema de direito de propriedade industrial.

Esta obra é animada por propósitos eminentemente didácticos, visando auxiliar os alunos de Direito das Obrigações a compreender as matérias fundamentais que, em regra, fazem parte dos programas da disciplina, embora se espere que possa igualmente revestir algum interesse para apoiar o trabalho dos profissionais forenses. O Volume I, que agora se edita, integra uma Parte Introdutória que estuda sucessivamente o conceito e a estrutura da obrigação, as características das obrigações, a sua comparação com outras classes de situações jurídicas e as modalidades das obrigações. Em seguida, a Parte I ocupa-se das fontes das obrigações. O Volume II abrangerá a transmissão e extinção das obrigações, o não cumprimento, o concurso de responsabilidades, a chamada “terceira via” da responsabilidade civil, a obrigação de indemnizar, as garantias das obrigações, a sua natureza jurídica e as perspectivas de evolução do Direito das Obrigações, tendo sobretudo em conta os processos de harmonização internacional do Direito dos Contratos e do Direito da Responsabilidade Civil.

Além da sua relevância no plano curricular do Curso de Licenciatura, as matérias pertencentes ao Direito dos Contratos conhecem ainda elevado interesse no domínio da aplicação profissional do Direito. Com efeito, na vida prática, os litígios concernentes ao incumprimento de deveres obrigacionais surgem, por norma, no quadro de uma dada espécie contratual. Sem prejuízo da reconhecida importância que a autonomia privada pode assumir na modelação dos conteúdos negociais, torna-se, assim, indispensável conhecer os regimes dos diversos tipos contratuais, tanto mais que as respectivas disciplinas legais integram, frequentemente, regras especiais que introduzem alterações substanciais às regras constantes da Parte Geral das Obrigações. É certo que as referidas disposições especiais se revestem em larga medida não de carácter imperativo, mas supletivo. Contudo, isso não deixa de significar que tais regras, quando não sejam modificadas por via convencional como frequentemente sucede, acabam por facultar os critérios de decisão que devem ser aplicados na resolução dos conflitos contratuais pelos Tribunais.

A ocorrência de danos, embora constitua uma realidade contingente, representa um corolário normal do exercício da liberdade individual no contexto da ordem social geral. Como os efeitos lesivos se consolidam, em primeira linha, na esfera dos sujeitos em que os prejuízos eclodiram, isso significa que a solução de fazer o lesante responder pelo dano, carece de uma causa especial que a legitime. Essas causas correspondem aos três títulos fundamentais de imputação de danos: culpa, risco e sacrifício.Depois da Introdução, cujo objecto é constituído pela definição das coordenadas gerais do instituto da responsabilidade civil e de uma Parte Histórica, em que se estuda a sua evolução desde o Direito romano até à actualidade, serão examinados sucessivamente os três referidos títulos de imputação.A obra conclui-se com o estudo da obrigação de indemnizar, da lei reguladora das obrigações extracontratuais e das funções da responsabilidade civil.

A perigosidade do mar, maior do que a que se verifica em terra, é um tópos literário muito antigo. Os juristas da Antiguidade, em particular, pelo relevo que assumiram, os romanos, tiveram deste facto consciência, propondo modelos decisórios específicos para litígios respeitantes a fortunas de mar. A contribuição por sacrifício no mar constitui certamente um desses modelos. A forma como a pensaram e construíram, com base na boa fé e na locação-condução, foi produto de uma reflexão jurídica densa e complexa. A comprovada longevidade dos traços fundamentais de um tal modelo ou instituto, entretanto generalizadamente conhecido sob a designação de avarias grossas ou comuns, atesta igualmente a sua qualidade. Trata-se a presente de uma obra de história jurídica, no domínio do direito privado romano. A compreensão das experiências jurídicas sucessivas não foi objecto de atenção imediata, ainda que, a título de comparação e de contextualização, surjam referências várias a desenvolvimentos subsequentes, que se postularam como úteis também ao jurista hodierno. Se a compreensão do presente não dispensa, como pensamos, o conhecimento do passado, o presente livro pode também contribuir para um conhecimento mais alargado do importante instituto de direito marítimo vigente das avarias grossas. O livro, abstraindo da introdução e da conclusão, encontra-se dividido em duas grandes partes. Uma primeira, correspondente ao capítulo II, acerca daquela que entre os juristas romanos foi conhecida como lex Rhodia e as origens perceptíveis e mais imediatas da contribuição por sacrifício no mar. Uma segunda parte, correspondente ao capítulo III, em torno das soluções aduzidas pelos juristas romanos em matéria de contribuição por sacrifício no mar.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.