Estudos de Direito Internacional Privado - Volume III

ÍNDICEINTRODUÇÃO I. SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTERNACIONALII. ÂMBITO DE APLICAÇÃOA) Âmbito material de aplicaçãoB) Âmbito espacial de aplicaçãoC) Âmbito temporal de aplicaçãoIII. COMPETÊNCIA INTERNACIONALA) Aspectos geraisB) Conflitos de competência C) Âmbito da competência D) Medidas provisórias e cautelaresIV. DIREITO APLICÁVELA) A regra da lex fori concursusB) Regras materiais complementaresC) Direitos reaisD) CompensaçãoE) Contratos em cursoF) Sistemas de pagamento e mercados financeirosG) Direitos sujeitos a registo obrigatórioH) Direitos comunitários de propriedade industrialI) Actos prejudiciais à massaJ) Protecção do terceiro adquirenteL) Acções pendentesM) Referência materialV. RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRASA) Aspectos gerais56 Luís de Lima PinheiroB) Reconhecimento de efeitosC) Atribuição de força executivaD) Condições de reconhecimentoVI. CONSIDERAÇÕES FINAISBIBLIOGRAFIA

ÍNDICE AGRADECIMENTOS ÍNDICE PRINCIPAIS ABREVIATURAS NOTA PRÉVIA INTRODUÇÃO I PARTE - A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM E o PROBLEMA DA SUA REGULAÇÃO JURÍDICA CAPÍTULO I - A COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO II - A DIVERSIDADE DAS ORDENS JURÍDICAS ESTADUAIS NA CONFORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO III - PRINCIPAIS MODALIDADES DE COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM II PARTE - A REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO I - SENTIDO E ALCANCE DA REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO II - A AUTONOMIA PRIVADA NA REGULAÇÃO DO CONTRATO INTERNACIONAL DE EMPREENDIMENTO COMUM ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE GERAL Parte I – O Direito Comercial Internacional enquanto disciplina jurídica Parte II – Contratos Internacionais em Geral Capítulo I – Principais tipos de contratos comerciais internacionais Capítulo II – Introdução às fontes e aos modos de regulação dos contratos comerciais internacionais Capítulo III – Caracterização dos contratos comerciais internacionais Capítulo IV – Regulação na ordem jurídica estadual – as técnicas de regulação Capítulo V – Regulação na ordem jurídica estadual – a determinação do direito aplicável Capítulo VI - Regulação na ordem jurídica internacional e na ordem jurídica comunitária Capítulo VII – Regulação por direito autónomo do comércio internacional Capítulo VIII – Cláusulas Típicas dos Contratos Internacionais Parte III – Programa e Conteúdos Parte IV – Métodos do Ensino Parte V – Bibliografia do Curso

RELATÓRIO SOBRE O PROGRAMA, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Dois anos após a edição do primeiro volume de Estudos de Direito Internacional Privado, considera-se oportuna a publicação de uma nova colectânea que abrange 11 estudos sobre o Direito de Conflitos, a competência internacional e o reconhecimento de decisões estrangeiras. Estes estudos foram elaborados entre 2006 e 2008 e, na sua maioria, foram publicados em revistas jurídicas e obras colectivas nacionais e estrangeiras. Não obstante, a presente colectânea inclui três trabalhos originais (A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado, Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros e O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma ï) - Uma introdução). De salientar ainda a inclusão de estudos sobre os mais recentes instrumentos comunitários em matéria de Direito Internacional Privado (Regulamentos Roma I e Roma II). Índice Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade paternal - Regulamento (CE) n.° 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 Direito dos Estrangeiros - Uma perspectiva de Direito Internacional Privado O Regulamento comunitário sobre insolvência- uma introdução Competition between legal systems in the European Union and Private International Law Choice of Eaw on Non-Contractual Obligations between Communitarization and Globalization - A first assessment of EC Regulation Rome II Direito aplicável às operações bancárias internacionais A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado Direito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) - Uma introdução

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURAS PARTE III DIREITO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL BIBLIOGRAFIA GERAL CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS79. Noções fundamentais A) Noção de competência internacional B) Jurisdição e competência internacional C) Normas de competência internacional e Direito da Competência Internacional 80. Valores e princípios gerais do Direito da Competência Internacional81. Relações entre a competência internacional e o Direito aplicável A) Em geral B) Dependência do Direito aplicável relativamente à competência internacional C) Dependência da competência internacional relativamente ao Direito aplicável D) Conclusões 82. Interpretação e aplicação das normas de competência internacionalA) Aspetos gerais B) Normas de competência internacional de fonte interna C) Normas de competência internacional de fonte supraestadual D) Fraude à lei 83. FontesA) Fontes internacionais B) Fontes da União Europeia C) Fontes internas CAPÍTULO IIREGIMES EUROPEUS 84. Regime europeu em matéria civil e comercialA) Preliminares B) Âmbito material de aplicação C) Âmbito espacial de aplicação D) Âmbito temporal de aplicação E) Relações com o regime interno e com outros instrumentos F) Critério geral de competência legal: domicílio do réu

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASPARTE IVDIREITO DE RECONHECIMENTOBIBLIOGRAFIA GERALCAPÍTULO IASPECTOS GERAIS90. Identificação do problema91. Noção de Direito de Reconhecimento92. Interpretação e aplicação das normas de reconhecimentoA) Aspetos geraisB) Normas de reconhecimento de fonte internaC) Normas de reconhecimento de fonte supraestadualCAPÍTULO IIRECONHECIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS ESTRANGEIRAS93. Aspetos geraisA) Objeto do reconhecimentoB) Fundamento do reconhecimentoC) FontesD) Principais sistemas de reconhecimento94. Regime europeu em matéria civil e comercialA) PreliminaresB) Âmbito material de aplicaçãoC) Âmbito espacial de aplicaçãoD) Âmbito temporal de aplicaçãoE) Relações com o regime interno e com outros instrumentosF) Objeto do reconhecimentoG) Reconhecimento automático, declaração de executoriedade e recusa de execuçãoH) Condições de reconhecimentoI) Caracterização do regime europeu em matéria civil e comercial e apreciação crítica95. Título executivo europeu, injunção europeia de pagamento e processo europeu para ações de pequeno montante96. Regime europeu em matéria matrimonial e de responsabilidade parentalA) Preliminares e âmbito de aplicaçãoB) Relações com o regime interno e com outros instrumentosC) Reconhecimento automático e declaração de executoriedadeD) Condições de reconhecimentoE) Considerações finais97. Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas97-A Regime europeu em matéria sucessória

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASBIBLIOGRAFIA GERALINTRODUÇÃOCAPÍTULO I – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ENQUANTO RAMO DO DIREITO1. Noção de Direito Internacional Privado2. Caracterização das normas de conflitos de leis no espaçoCAPÍTULO II – PLANOS, PROCESSOS E TÉCNICAS DE REGULAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRANSNACIONAIS3. Preliminares4. Regulação pelo Direito estadual5. Regulação pelo Direito Internacional Público e pelo Direito da União Europeia6. Regulação por Direito Autónomo do Comércio Internacional7. Considerações finaisCAPÍTULO III – DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DO CURSO8. Delimitação do âmbito do cursoPARTE I – DIREITO DE CONFLITOS – PARTE GERALCAPÍTULO I – NATUREZA DO DIREITO DE CONFLITOS9. Órgãos de aplicação do Direito de Conflitos10. Fontes do Direito de Conflitos11. Natureza pública ou privada do Direito de ConflitosCAPÍTULO II – OBJETO E FUNÇÃO DA NORMA DE CONFLITOS12. Objeto e função das normas de conflitos bilaterais13. Objeto e função das normas de conflitos unilaterais. Bilateralização14. Normas de remissão condicionada e normas de reconhecimento15. O problema da relevância das normas imperativas estrangeirasCAPÍTULO III – A JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DE CONFLITOS16. A justiça do Direito de Conflitos17. Os princípios do Direito de ConflitosCAPÍTULO IV – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS18. Direito Internacional Privado e Direito Constitucional19. Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público20. Direito Internacional Privado e Direito da União Europeia21. Direito Internacional Privado e Direito Comparado22. Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Internacional23. Direito Internacional Privado e Direito Público Internacional

Os Estudos que ora se publicam encaram o Direito Marítimo como Direito Comercial Internacional, procurando refletir a natureza internacional da grande maioria das relações marítimas de Direito Privado e a realidade prática destas relações. Por estas razões, adotam uma perspetiva de Direito Comparado e têm sempre presente o problema da determinação da jurisdição competente e do Direito aplicável.Estes estudos incluem, designadamente, a nota justificativa, memorandum e Anteprojeto de Lei elaborados a solicitação do Governo de Macau, com vista à "localização" e adaptação do Direito Comercial Marítimo, que eu meu entender pode dar um contributo para a reforma do Direito Marítimo português na sua globalidade, e ensaios sobre o Direito aplicável ao contrato de transporte de mercadorias, bem como sobre os pactos de jurisdição e as convenções de arbitragem nesta matéria, o navio em Direito Internacional, o porto no fretamento à viagem e o contrato de fretamento à viagem.Em suma, estes estudos, com todas as suas limitações, podem interessar a todos aqueles que buscam um olhar internacionalista e atento às necessidades práticas em matéria de regulação jurídica do comércio marítimo.ÍndiceContributo para a reforma do direito comercial marítimoNota prévia“Localização” e adaptação da legislação respeitante ao direito comercial marítimoNota justificativaMemorandum | AnteprojectoO direito comercial marítimo de macau revisitado - IntroduçãoI. Poluição por hidrocarbonetos II. Concepção unitária do contrato de transporte marítimoIII. Denúncia da Convenção de Bruxelas de 1924 IV. Risco de congestionamentoV. Prazos de prescrição VI. Aluguer do navioVII. Avaria comum VIII. Questões terminológicasIX. Considerações finaisDireito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias - IntroduçãoI. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias por direito material unificadoA) generalidadesB) Convenção de Bruxelas de 1924C) Protocolos de 1968 e de 1979D) Problemas de delimitaçãoE) Convenção de Hamburgo de 1978F) Convenção de Genebra de 1980G) Posição recomendadaII. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias pelo Direito de Conflitos geralA) RelevânciaB) Designação pelas partesC) Cláusula Paramount D) Conexões objectivasE) Modo de cumprimentoF) Normas imperativas “autolimitadas” G) Domínio espacial de aplicação da legislação portuguesa de 1986/1987O navio em direito internacionalI. Aspectos geraisII. O navio em direito do marIII. O navio em direito internacional privadoA) Direitos reais sobre naviosB) Contratos de venda de naviosC) Contratos de trabalho a bordo de naviosD) Responsabilidade extracontratual por factos ocorridos a bordo de navios ou envolvendo naviosIV. Considerações finaisPactos de jurisdição e convenções de arbitragem em matéria de transporte marítimo de mercadorias - IntroduçãoI. Pactos de jurisdiçãoA) Noção e efeitosB) As cláusulas de jurisdição dos conhecimentos de carga e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadoriasC) Regime estabelecido pelos Regulamentos Bruxelas I e Bruxelas I bisD) Limites colocados à eficácia dos pactos de jurisdição em matéria marítima pela legislação internaII. Convenções de arbitragemA) Noção, efeitos e modalidadesB) As convenções de arbitragem e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadoriasC) Da oponibilidade ao destinatário da mercadoria da cláusula de arbitragem contida na carta-partida referida no conhecimento de cargaO porto no fretamento à viagem - Introdução I. Apresentação do navio no porto de carregamentoII. Segurança do portoA) Perante estipulação de que o navio deve proceder para porto, cais ou fundeadouro seguroB) Na falta de estipulaçãoIII . Contagem da estadiaA) A fixação da estadiaB) Início da contagem da estadia. Navio chegado. Port charter e berth charterC) Interrupções da contagem da estadiaD) Fim da contagem da estadiaIv. Demora e despachoA) Terminologia B) Direito à compensação por demoraC) Contagem da demoraD) Construção do direito à compensação por demoraE) Direito a prémio por despachoContrato de fretamento à viagemI. Conceito e enquadramento sistemático do contrato de fretamento a viagemIi. O fretamento marítimo enquanto contrato comercial internacionalIii . Forma do contrato de fretamento à viagemIv. Obrigações do transportador A) Apresentação do navio em estado de navegabilidadeB) Realização da viagem com o despacho exigívelC) Seguir a rota estipulada e, na sua falta, a rota usualV. Obrigações do afretadorA) Fornecimento da mercadoria B) Realização das operações de carga nos períodos de tempo estabelecidosC) Pagamento do frete

Os trabalhos recolhidos na presente obra foram elaborados no período compreendido entre 2006 e 2022, complementando a monografia (Arbitragem Transnacional. A Determinação do Estatuto da Arbitragem) e o manual (Direito Comercial Internacional) em que procedi a um estudo sistemático da arbitragem voluntária.Abrangem a arbitragem interna e a arbitragem transacional, bem como a arbitragem de litígios entre particulares e a arbitragem de investimentos, incluindo novos mecanismos de resolução de litígios com investidores.De entre as fontes consideradas, salientam-se as Leis da Arbitragem Voluntária de 1986 e 2011, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e o Direito Transnacional da Arbitragem.ÍNDICE GERAL| Direito aplicável ao mérito da causa na arbitragem transnacional| Convenção de arbitragem (aspectos internos e transnacionais)| O reconhecimento das decisões arbitrais “estrangeiras” segundo a Convenção de Nova Iorque de 1958| Tópicos para uma reforma da lei portuguesa da arbitragem voluntária | Apontamento sobre a impugnação da decisão arbitra| Prefácio a Teodoro Waty, Augusto Paulino, Anselmo Samussone e Mateus Saize – Arbitragem. Uma alternativa jurídica de composição de litígios| A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado| Ordem pública internacional, ordem pública transnacional e normas imperativas que reclamam aplicação ao mérito da causa| National rules of procedure for recognition and enforcement of awards under the New York Convention – Portugal| A determinação do estatuto da arbitragem transnacional pelos árbitros| Introdução à arbitragem de investimentos no setor da energia perante as ordens jurídicas portuguesa e angolana| The confluence of transnational rules and national directives as the legal framework of transnational arbitration| O mecanismo de resolução de litígios com os investidores no acordo CETA – uma introdução| Tendências de desenvolvimento no reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras” ao abrigo da Convenção de Nova Iorque| O reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras” ao abrigo da Convenção de Nova Iorque – perspetiva atual| A Competência do Tribunal Arbitral| Transnational arbitration in the energy sector

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais