O Regulamento Comunitário sobre Insolvência - Uma Introdução

ÍNDICE AGRADECIMENTOS ÍNDICE PRINCIPAIS ABREVIATURAS NOTA PRÉVIA INTRODUÇÃO I PARTE - A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM E o PROBLEMA DA SUA REGULAÇÃO JURÍDICA CAPÍTULO I - A COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO II - A DIVERSIDADE DAS ORDENS JURÍDICAS ESTADUAIS NA CONFORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO III - PRINCIPAIS MODALIDADES DE COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM II PARTE - A REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO I - SENTIDO E ALCANCE DA REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO II - A AUTONOMIA PRIVADA NA REGULAÇÃO DO CONTRATO INTERNACIONAL DE EMPREENDIMENTO COMUM ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE GERAL Parte I – O Direito Comercial Internacional enquanto disciplina jurídica Parte II – Contratos Internacionais em Geral Capítulo I – Principais tipos de contratos comerciais internacionais Capítulo II – Introdução às fontes e aos modos de regulação dos contratos comerciais internacionais Capítulo III – Caracterização dos contratos comerciais internacionais Capítulo IV – Regulação na ordem jurídica estadual – as técnicas de regulação Capítulo V – Regulação na ordem jurídica estadual – a determinação do direito aplicável Capítulo VI - Regulação na ordem jurídica internacional e na ordem jurídica comunitária Capítulo VII – Regulação por direito autónomo do comércio internacional Capítulo VIII – Cláusulas Típicas dos Contratos Internacionais Parte III – Programa e Conteúdos Parte IV – Métodos do Ensino Parte V – Bibliografia do Curso

RELATÓRIO SOBRE O PROGRAMA, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Dois anos após a edição do primeiro volume de Estudos de Direito Internacional Privado, considera-se oportuna a publicação de uma nova colectânea que abrange 11 estudos sobre o Direito de Conflitos, a competência internacional e o reconhecimento de decisões estrangeiras. Estes estudos foram elaborados entre 2006 e 2008 e, na sua maioria, foram publicados em revistas jurídicas e obras colectivas nacionais e estrangeiras. Não obstante, a presente colectânea inclui três trabalhos originais (A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado, Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros e O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma ï) - Uma introdução). De salientar ainda a inclusão de estudos sobre os mais recentes instrumentos comunitários em matéria de Direito Internacional Privado (Regulamentos Roma I e Roma II). Índice Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade paternal - Regulamento (CE) n.° 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 Direito dos Estrangeiros - Uma perspectiva de Direito Internacional Privado O Regulamento comunitário sobre insolvência- uma introdução Competition between legal systems in the European Union and Private International Law Choice of Eaw on Non-Contractual Obligations between Communitarization and Globalization - A first assessment of EC Regulation Rome II Direito aplicável às operações bancárias internacionais A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado Direito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) - Uma introdução

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURAS PARTE III DIREITO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL BIBLIOGRAFIA GERAL CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS79. Noções fundamentais A) Noção de competência internacional B) Jurisdição e competência internacional C) Normas de competência internacional e Direito da Competência Internacional 80. Valores e princípios gerais do Direito da Competência Internacional81. Relações entre a competência internacional e o Direito aplicável A) Em geral B) Dependência do Direito aplicável relativamente à competência internacional C) Dependência da competência internacional relativamente ao Direito aplicável D) Conclusões 82. Interpretação e aplicação das normas de competência internacionalA) Aspetos gerais B) Normas de competência internacional de fonte interna C) Normas de competência internacional de fonte supraestadual D) Fraude à lei 83. FontesA) Fontes internacionais B) Fontes da União Europeia C) Fontes internas CAPÍTULO IIREGIMES EUROPEUS 84. Regime europeu em matéria civil e comercialA) Preliminares B) Âmbito material de aplicação C) Âmbito espacial de aplicação D) Âmbito temporal de aplicação E) Relações com o regime interno e com outros instrumentos F) Critério geral de competência legal: domicílio do réu

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASPARTE IVDIREITO DE RECONHECIMENTOBIBLIOGRAFIA GERALCAPÍTULO IASPECTOS GERAIS90. Identificação do problema91. Noção de Direito de Reconhecimento92. Interpretação e aplicação das normas de reconhecimentoA) Aspetos geraisB) Normas de reconhecimento de fonte internaC) Normas de reconhecimento de fonte supraestadualCAPÍTULO IIRECONHECIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS ESTRANGEIRAS93. Aspetos geraisA) Objeto do reconhecimentoB) Fundamento do reconhecimentoC) FontesD) Principais sistemas de reconhecimento94. Regime europeu em matéria civil e comercialA) PreliminaresB) Âmbito material de aplicaçãoC) Âmbito espacial de aplicaçãoD) Âmbito temporal de aplicaçãoE) Relações com o regime interno e com outros instrumentosF) Objeto do reconhecimentoG) Reconhecimento automático, declaração de executoriedade e recusa de execuçãoH) Condições de reconhecimentoI) Caracterização do regime europeu em matéria civil e comercial e apreciação crítica95. Título executivo europeu, injunção europeia de pagamento e processo europeu para ações de pequeno montante96. Regime europeu em matéria matrimonial e de responsabilidade parentalA) Preliminares e âmbito de aplicaçãoB) Relações com o regime interno e com outros instrumentosC) Reconhecimento automático e declaração de executoriedadeD) Condições de reconhecimentoE) Considerações finais97. Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas97-A Regime europeu em matéria sucessória

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASBIBLIOGRAFIA GERALINTRODUÇÃOCAPÍTULO I – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ENQUANTO RAMO DO DIREITO1. Noção de Direito Internacional Privado2. Caracterização das normas de conflitos de leis no espaçoCAPÍTULO II – PLANOS, PROCESSOS E TÉCNICAS DE REGULAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRANSNACIONAIS3. Preliminares4. Regulação pelo Direito estadual5. Regulação pelo Direito Internacional Público e pelo Direito da União Europeia6. Regulação por Direito Autónomo do Comércio Internacional7. Considerações finaisCAPÍTULO III – DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DO CURSO8. Delimitação do âmbito do cursoPARTE I – DIREITO DE CONFLITOS – PARTE GERALCAPÍTULO I – NATUREZA DO DIREITO DE CONFLITOS9. Órgãos de aplicação do Direito de Conflitos10. Fontes do Direito de Conflitos11. Natureza pública ou privada do Direito de ConflitosCAPÍTULO II – OBJETO E FUNÇÃO DA NORMA DE CONFLITOS12. Objeto e função das normas de conflitos bilaterais13. Objeto e função das normas de conflitos unilaterais. Bilateralização14. Normas de remissão condicionada e normas de reconhecimento15. O problema da relevância das normas imperativas estrangeirasCAPÍTULO III – A JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DE CONFLITOS16. A justiça do Direito de Conflitos17. Os princípios do Direito de ConflitosCAPÍTULO IV – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS18. Direito Internacional Privado e Direito Constitucional19. Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público20. Direito Internacional Privado e Direito da União Europeia21. Direito Internacional Privado e Direito Comparado22. Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Internacional23. Direito Internacional Privado e Direito Público Internacional

A presente obra inclui uma década de estudos sobre os três complexos normativos que integram o Direito Internacional Privado enquanto disciplina jurídica: o Direito de Conflitos, o Direito da Competência Internacional e o Direito de Reconhecimento (de decisões estrangeiras).Estes trabalhos vão desde temas clássicos como a codificação e a justiça do Direito Internacional Privado, a interpretação no Direito Internacional Privado, a ordem pública internacional e as relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, até aos desenvolvimentos mais recentes, como a internet e a proteção de dados pessoais, passando por outros temas, como a europeização do Direito Internacional Privado, a arbitragem, a corrupção nos contratos internacionais e a proteção das crianças.A obra inclui ainda um estudo sobre a Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias que pode despertar um renovado interesse com a recente adesão de Portugal a este instrumento.

Os Estudos que ora se publicam encaram o Direito Marítimo como Direito Comercial Internacional, procurando refletir a natureza internacional da grande maioria das relações marítimas de Direito Privado e a realidade prática destas relações. Por estas razões, adotam uma perspetiva de Direito Comparado e têm sempre presente o problema da determinação da jurisdição competente e do Direito aplicável.Estes estudos incluem, designadamente, a nota justificativa, memorandum e Anteprojeto de Lei elaborados a solicitação do Governo de Macau, com vista à "localização" e adaptação do Direito Comercial Marítimo, que eu meu entender pode dar um contributo para a reforma do Direito Marítimo português na sua globalidade, e ensaios sobre o Direito aplicável ao contrato de transporte de mercadorias, bem como sobre os pactos de jurisdição e as convenções de arbitragem nesta matéria, o navio em Direito Internacional, o porto no fretamento à viagem e o contrato de fretamento à viagem.Em suma, estes estudos, com todas as suas limitações, podem interessar a todos aqueles que buscam um olhar internacionalista e atento às necessidades práticas em matéria de regulação jurídica do comércio marítimo.ÍndiceContributo para a reforma do direito comercial marítimoNota prévia“Localização” e adaptação da legislação respeitante ao direito comercial marítimoNota justificativaMemorandum | AnteprojectoO direito comercial marítimo de macau revisitado - IntroduçãoI. Poluição por hidrocarbonetos II. Concepção unitária do contrato de transporte marítimoIII. Denúncia da Convenção de Bruxelas de 1924 IV. Risco de congestionamentoV. Prazos de prescrição VI. Aluguer do navioVII. Avaria comum VIII. Questões terminológicasIX. Considerações finaisDireito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias - IntroduçãoI. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias por direito material unificadoA) generalidadesB) Convenção de Bruxelas de 1924C) Protocolos de 1968 e de 1979D) Problemas de delimitaçãoE) Convenção de Hamburgo de 1978F) Convenção de Genebra de 1980G) Posição recomendadaII. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias pelo Direito de Conflitos geralA) RelevânciaB) Designação pelas partesC) Cláusula Paramount D) Conexões objectivasE) Modo de cumprimentoF) Normas imperativas “autolimitadas” G) Domínio espacial de aplicação da legislação portuguesa de 1986/1987O navio em direito internacionalI. Aspectos geraisII. O navio em direito do marIII. O navio em direito internacional privadoA) Direitos reais sobre naviosB) Contratos de venda de naviosC) Contratos de trabalho a bordo de naviosD) Responsabilidade extracontratual por factos ocorridos a bordo de navios ou envolvendo naviosIV. Considerações finaisPactos de jurisdição e convenções de arbitragem em matéria de transporte marítimo de mercadorias - IntroduçãoI. Pactos de jurisdiçãoA) Noção e efeitosB) As cláusulas de jurisdição dos conhecimentos de carga e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadoriasC) Regime estabelecido pelos Regulamentos Bruxelas I e Bruxelas I bisD) Limites colocados à eficácia dos pactos de jurisdição em matéria marítima pela legislação internaII. Convenções de arbitragemA) Noção, efeitos e modalidadesB) As convenções de arbitragem e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadoriasC) Da oponibilidade ao destinatário da mercadoria da cláusula de arbitragem contida na carta-partida referida no conhecimento de cargaO porto no fretamento à viagem - Introdução I. Apresentação do navio no porto de carregamentoII. Segurança do portoA) Perante estipulação de que o navio deve proceder para porto, cais ou fundeadouro seguroB) Na falta de estipulaçãoIII . Contagem da estadiaA) A fixação da estadiaB) Início da contagem da estadia. Navio chegado. Port charter e berth charterC) Interrupções da contagem da estadiaD) Fim da contagem da estadiaIv. Demora e despachoA) Terminologia B) Direito à compensação por demoraC) Contagem da demoraD) Construção do direito à compensação por demoraE) Direito a prémio por despachoContrato de fretamento à viagemI. Conceito e enquadramento sistemático do contrato de fretamento a viagemIi. O fretamento marítimo enquanto contrato comercial internacionalIii . Forma do contrato de fretamento à viagemIv. Obrigações do transportador A) Apresentação do navio em estado de navegabilidadeB) Realização da viagem com o despacho exigívelC) Seguir a rota estipulada e, na sua falta, a rota usualV. Obrigações do afretadorA) Fornecimento da mercadoria B) Realização das operações de carga nos períodos de tempo estabelecidosC) Pagamento do frete

Os trabalhos recolhidos na presente obra foram elaborados no período compreendido entre 2006 e 2022, complementando a monografia (Arbitragem Transnacional. A Determinação do Estatuto da Arbitragem) e o manual (Direito Comercial Internacional) em que procedi a um estudo sistemático da arbitragem voluntária.Abrangem a arbitragem interna e a arbitragem transacional, bem como a arbitragem de litígios entre particulares e a arbitragem de investimentos, incluindo novos mecanismos de resolução de litígios com investidores.De entre as fontes consideradas, salientam-se as Leis da Arbitragem Voluntária de 1986 e 2011, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e o Direito Transnacional da Arbitragem.ÍNDICE GERAL| Direito aplicável ao mérito da causa na arbitragem transnacional| Convenção de arbitragem (aspectos internos e transnacionais)| O reconhecimento das decisões arbitrais “estrangeiras” segundo a Convenção de Nova Iorque de 1958| Tópicos para uma reforma da lei portuguesa da arbitragem voluntária | Apontamento sobre a impugnação da decisão arbitra| Prefácio a Teodoro Waty, Augusto Paulino, Anselmo Samussone e Mateus Saize – Arbitragem. Uma alternativa jurídica de composição de litígios| A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado| Ordem pública internacional, ordem pública transnacional e normas imperativas que reclamam aplicação ao mérito da causa| National rules of procedure for recognition and enforcement of awards under the New York Convention – Portugal| A determinação do estatuto da arbitragem transnacional pelos árbitros| Introdução à arbitragem de investimentos no setor da energia perante as ordens jurídicas portuguesa e angolana| The confluence of transnational rules and national directives as the legal framework of transnational arbitration| O mecanismo de resolução de litígios com os investidores no acordo CETA – uma introdução| Tendências de desenvolvimento no reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras” ao abrigo da Convenção de Nova Iorque| O reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras” ao abrigo da Convenção de Nova Iorque – perspetiva atual| A Competência do Tribunal Arbitral| Transnational arbitration in the energy sector

O livro, Inteligência artificial: aspectos ético-jurídicos, traz um tema de fronteira e ainda pouco explorado na área do Direito. As possibilidades e os desafios dessa tecnologia, que se encontra no centro da chamada Quarta Revolução Industrial, ainda se situa em uma fase inicial de desenvolvimento. A convergência tecnológica, onde se posiciona a Inteligência Artificial (IA), apresenta evidências de crescimento exponencial, aumentando ainda mais a importância das questões éticas e jurídicas que deverão ser mobilizadas. In Apresentação, por Wilson Engelmann

O que é um contrato de EPC (engineering, procurement and construction)? Quais as normas que devem ser aplicadas para regulá-lo? O objetivo desta obra é responder a essas duas instigantes questões, cujo debate ultrapassa o plano meramente acadêmico para afetar o dia a dia de todos os que se deparam com essa modalidade contratual, sejam profissionais da área jurídica ou não. Para tanto, outros temas importantes são enfrentados, como o debate sobre tipicidade e atipicidade contratual, as modalidades de operação econômica no setor da construção, bem como a pungente questão sobre a correspondência entre o contrato de EPC e o contrato de empreitada. Conciliando a abordagem teórica com o foco na utilidade prática, a presente obra propõe respostas a essas questões.VER POR DENTRO Ver página inteira

SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. O interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal 1.2. Delimitação do objecto 2. Conceito, natureza e regime das recomendações do Tribunal de Contas 2.1. Conceito de recomendação 2.2. Natureza das recomendações 2.2.1. Nota preliminar 2.2.2. A discussão do tema nos Congressos da INTOSAI – International Organisation of Supreme Audit Institutions 2.2.3. O tratamento do tema na Organização das ISC da CPLP 2.2.4. Comparação de regimes em Estados membros da União Europeia 2.2.5. A natureza das recomendações do Tribunal de Contas português 2.3. Regime das recomendações 3. Nota final Bibliografia