Estudos de Direito Marítimo
AAFDL Editora
2021
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Os Estudos que ora se publicam encaram o Direito Marítimo como Direito Comercial Internacional, procurando refletir a natureza internacional da grande maioria das relações marítimas de Direito Privado e a realidade prática destas relações. Por estas razões, adotam uma perspetiva de Direito Comparado e têm sempre presente o problema da determinação da jurisdição competente e do Direito aplicável.
Estes estudos incluem, designadamente, a nota justificativa, memorandum e Anteprojeto de Lei elaborados a solicitação do Governo de Macau, com vista à "localização" e adaptação do Direito Comercial Marítimo, que eu meu entender pode dar um contributo para a reforma do Direito Marítimo português na sua globalidade, e ensaios sobre o Direito aplicável ao contrato de transporte de mercadorias, bem como sobre os pactos de jurisdição e as convenções de arbitragem nesta matéria, o navio em Direito Internacional, o porto no fretamento à viagem e o contrato de fretamento à viagem.
Em suma, estes estudos, com todas as suas limitações, podem interessar a todos aqueles que buscam um olhar internacionalista e atento às necessidades práticas em matéria de regulação jurídica do comércio marítimo.
Índice
Contributo para a reforma do direito comercial marítimo
Nota prévia
“Localização” e adaptação da legislação respeitante ao direito comercial marítimo
Nota justificativa
Memorandum | Anteprojecto
O direito comercial marítimo de macau revisitado - Introdução
I. Poluição por hidrocarbonetos
II. Concepção unitária do contrato de transporte marítimo
III. Denúncia da Convenção de Bruxelas de 1924
IV. Risco de congestionamento
V. Prazos de prescrição
VI. Aluguer do navio
VII. Avaria comum
VIII. Questões terminológicas
IX. Considerações finais
Direito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias - Introdução
I. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias por direito material unificado
A) generalidades
B) Convenção de Bruxelas de 1924
C) Protocolos de 1968 e de 1979
D) Problemas de delimitação
E) Convenção de Hamburgo de 1978
F) Convenção de Genebra de 1980
G) Posição recomendada
II. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias pelo Direito de Conflitos geral
A) Relevância
B) Designação pelas partes
C) Cláusula Paramount
D) Conexões objectivas
E) Modo de cumprimento
F) Normas imperativas “autolimitadas”
G) Domínio espacial de aplicação da legislação portuguesa de 1986/1987
O navio em direito internacional
I. Aspectos gerais
II. O navio em direito do mar
III. O navio em direito internacional privado
A) Direitos reais sobre navios
B) Contratos de venda de navios
C) Contratos de trabalho a bordo de navios
D) Responsabilidade extracontratual por factos ocorridos a bordo de navios ou envolvendo navios
IV. Considerações finais
Pactos de jurisdição e convenções de arbitragem em matéria de transporte marítimo de mercadorias - Introdução
I. Pactos de jurisdição
A) Noção e efeitos
B) As cláusulas de jurisdição dos conhecimentos de carga e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadorias
C) Regime estabelecido pelos Regulamentos Bruxelas I e Bruxelas I bis
D) Limites colocados à eficácia dos pactos de jurisdição em matéria marítima pela legislação interna
II. Convenções de arbitragem
A) Noção, efeitos e modalidades
B) As convenções de arbitragem e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadorias
C) Da oponibilidade ao destinatário da mercadoria da cláusula de arbitragem contida na carta-partida referida no conhecimento de carga
O porto no fretamento à viagem - Introdução
I. Apresentação do navio no porto de carregamento
II. Segurança do porto
A) Perante estipulação de que o navio deve proceder para porto, cais ou fundeadouro seguro
B) Na falta de estipulação
III . Contagem da estadia
A) A fixação da estadia
B) Início da contagem da estadia. Navio chegado. Port charter e berth charter
C) Interrupções da contagem da estadia
D) Fim da contagem da estadia
Iv. Demora e despacho
A) Terminologia
B) Direito à compensação por demora
C) Contagem da demora
D) Construção do direito à compensação por demora
E) Direito a prémio por despacho
Contrato de fretamento à viagem
I. Conceito e enquadramento sistemático do contrato de fretamento a viagem
Ii. O fretamento marítimo enquanto contrato comercial internacional
Iii . Forma do contrato de fretamento à viagem
Iv. Obrigações do transportador
A) Apresentação do navio em estado de navegabilidade
B) Realização da viagem com o despacho exigível
C) Seguir a rota estipulada e, na sua falta, a rota usual
V. Obrigações do afretador
A) Fornecimento da mercadoria
B) Realização das operações de carga nos períodos de tempo estabelecidos
C) Pagamento do frete
| Editora | AAFDL Editora |
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| Categorias | |
| Editora | AAFDL Editora |
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| Autores | Luís de Lima Pinheiro |
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O Regulamento Comunitário sobre Insolvência - Uma IntroduçãoÍNDICEINTRODUÇÃO I. SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTERNACIONALII. ÂMBITO DE APLICAÇÃOA) Âmbito material de aplicaçãoB) Âmbito espacial de aplicaçãoC) Âmbito temporal de aplicaçãoIII. COMPETÊNCIA INTERNACIONALA) Aspectos geraisB) Conflitos de competência C) Âmbito da competência D) Medidas provisórias e cautelaresIV. DIREITO APLICÁVELA) A regra da lex fori concursusB) Regras materiais complementaresC) Direitos reaisD) CompensaçãoE) Contratos em cursoF) Sistemas de pagamento e mercados financeirosG) Direitos sujeitos a registo obrigatórioH) Direitos comunitários de propriedade industrialI) Actos prejudiciais à massaJ) Protecção do terceiro adquirenteL) Acções pendentesM) Referência materialV. RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRASA) Aspectos gerais56 Luís de Lima PinheiroB) Reconhecimento de efeitosC) Atribuição de força executivaD) Condições de reconhecimentoVI. CONSIDERAÇÕES FINAISBIBLIOGRAFIA -
Contrato de Empreendimento Comum (Joint Venture) em Direito Internacional PrivadoÍNDICE AGRADECIMENTOS ÍNDICE PRINCIPAIS ABREVIATURAS NOTA PRÉVIA INTRODUÇÃO I PARTE - A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM E o PROBLEMA DA SUA REGULAÇÃO JURÍDICA CAPÍTULO I - A COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO II - A DIVERSIDADE DAS ORDENS JURÍDICAS ESTADUAIS NA CONFORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO III - PRINCIPAIS MODALIDADES DE COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM II PARTE - A REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO I - SENTIDO E ALCANCE DA REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO II - A AUTONOMIA PRIVADA NA REGULAÇÃO DO CONTRATO INTERNACIONAL DE EMPREENDIMENTO COMUM ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA -
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - SuplementoÍNDICE GERAL Parte I – O Direito Comercial Internacional enquanto disciplina jurídica Parte II – Contratos Internacionais em Geral Capítulo I – Principais tipos de contratos comerciais internacionais Capítulo II – Introdução às fontes e aos modos de regulação dos contratos comerciais internacionais Capítulo III – Caracterização dos contratos comerciais internacionais Capítulo IV – Regulação na ordem jurídica estadual – as técnicas de regulação Capítulo V – Regulação na ordem jurídica estadual – a determinação do direito aplicável Capítulo VI - Regulação na ordem jurídica internacional e na ordem jurídica comunitária Capítulo VII – Regulação por direito autónomo do comércio internacional Capítulo VIII – Cláusulas Típicas dos Contratos Internacionais Parte III – Programa e Conteúdos Parte IV – Métodos do Ensino Parte V – Bibliografia do Curso -
Um Direito Internacional Privado para o Século XXI - RelatórioRELATÓRIO SOBRE O PROGRAMA, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. -
Estudos de Direito Internacional Privado Vol. II - Contratos, Obrigações Extracontratuais, Insolvência, Operações Bancárias, Operações sobre Instrumentos Financeiros e Reconhecimento de Decisões EstrangeirasDois anos após a edição do primeiro volume de Estudos de Direito Internacional Privado, considera-se oportuna a publicação de uma nova colectânea que abrange 11 estudos sobre o Direito de Conflitos, a competência internacional e o reconhecimento de decisões estrangeiras. Estes estudos foram elaborados entre 2006 e 2008 e, na sua maioria, foram publicados em revistas jurídicas e obras colectivas nacionais e estrangeiras. Não obstante, a presente colectânea inclui três trabalhos originais (A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado, Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros e O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma ï) - Uma introdução). De salientar ainda a inclusão de estudos sobre os mais recentes instrumentos comunitários em matéria de Direito Internacional Privado (Regulamentos Roma I e Roma II). Índice Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade paternal - Regulamento (CE) n.° 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 Direito dos Estrangeiros - Uma perspectiva de Direito Internacional Privado O Regulamento comunitário sobre insolvência- uma introdução Competition between legal systems in the European Union and Private International Law Choice of Eaw on Non-Contractual Obligations between Communitarization and Globalization - A first assessment of EC Regulation Rome II Direito aplicável às operações bancárias internacionais A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado Direito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) - Uma introdução -
Direito Internacional Privado Volume III Tomo IÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURAS PARTE III DIREITO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL BIBLIOGRAFIA GERAL CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS79. Noções fundamentais A) Noção de competência internacional B) Jurisdição e competência internacional C) Normas de competência internacional e Direito da Competência Internacional 80. Valores e princípios gerais do Direito da Competência Internacional81. Relações entre a competência internacional e o Direito aplicável A) Em geral B) Dependência do Direito aplicável relativamente à competência internacional C) Dependência da competência internacional relativamente ao Direito aplicável D) Conclusões 82. Interpretação e aplicação das normas de competência internacionalA) Aspetos gerais B) Normas de competência internacional de fonte interna C) Normas de competência internacional de fonte supraestadual D) Fraude à lei 83. FontesA) Fontes internacionais B) Fontes da União Europeia C) Fontes internas CAPÍTULO IIREGIMES EUROPEUS 84. Regime europeu em matéria civil e comercialA) Preliminares B) Âmbito material de aplicação C) Âmbito espacial de aplicação D) Âmbito temporal de aplicação E) Relações com o regime interno e com outros instrumentos F) Critério geral de competência legal: domicílio do réu -
Direito Internacional Privado Volume III - Tomo II - Reconhecimento de Decisões EstrangeirasÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASPARTE IVDIREITO DE RECONHECIMENTOBIBLIOGRAFIA GERALCAPÍTULO IASPECTOS GERAIS90. Identificação do problema91. Noção de Direito de Reconhecimento92. Interpretação e aplicação das normas de reconhecimentoA) Aspetos geraisB) Normas de reconhecimento de fonte internaC) Normas de reconhecimento de fonte supraestadualCAPÍTULO IIRECONHECIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS ESTRANGEIRAS93. Aspetos geraisA) Objeto do reconhecimentoB) Fundamento do reconhecimentoC) FontesD) Principais sistemas de reconhecimento94. Regime europeu em matéria civil e comercialA) PreliminaresB) Âmbito material de aplicaçãoC) Âmbito espacial de aplicaçãoD) Âmbito temporal de aplicaçãoE) Relações com o regime interno e com outros instrumentosF) Objeto do reconhecimentoG) Reconhecimento automático, declaração de executoriedade e recusa de execuçãoH) Condições de reconhecimentoI) Caracterização do regime europeu em matéria civil e comercial e apreciação crítica95. Título executivo europeu, injunção europeia de pagamento e processo europeu para ações de pequeno montante96. Regime europeu em matéria matrimonial e de responsabilidade parentalA) Preliminares e âmbito de aplicaçãoB) Relações com o regime interno e com outros instrumentosC) Reconhecimento automático e declaração de executoriedadeD) Condições de reconhecimentoE) Considerações finais97. Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas97-A Regime europeu em matéria sucessória -
Direito Internacional Privado - Volume I - Introdução e Direito de Conflitos - Parte GeralÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASBIBLIOGRAFIA GERALINTRODUÇÃOCAPÍTULO I – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ENQUANTO RAMO DO DIREITO1. Noção de Direito Internacional Privado2. Caracterização das normas de conflitos de leis no espaçoCAPÍTULO II – PLANOS, PROCESSOS E TÉCNICAS DE REGULAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRANSNACIONAIS3. Preliminares4. Regulação pelo Direito estadual5. Regulação pelo Direito Internacional Público e pelo Direito da União Europeia6. Regulação por Direito Autónomo do Comércio Internacional7. Considerações finaisCAPÍTULO III – DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DO CURSO8. Delimitação do âmbito do cursoPARTE I – DIREITO DE CONFLITOS – PARTE GERALCAPÍTULO I – NATUREZA DO DIREITO DE CONFLITOS9. Órgãos de aplicação do Direito de Conflitos10. Fontes do Direito de Conflitos11. Natureza pública ou privada do Direito de ConflitosCAPÍTULO II – OBJETO E FUNÇÃO DA NORMA DE CONFLITOS12. Objeto e função das normas de conflitos bilaterais13. Objeto e função das normas de conflitos unilaterais. Bilateralização14. Normas de remissão condicionada e normas de reconhecimento15. O problema da relevância das normas imperativas estrangeirasCAPÍTULO III – A JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DE CONFLITOS16. A justiça do Direito de Conflitos17. Os princípios do Direito de ConflitosCAPÍTULO IV – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS18. Direito Internacional Privado e Direito Constitucional19. Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público20. Direito Internacional Privado e Direito da União Europeia21. Direito Internacional Privado e Direito Comparado22. Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Internacional23. Direito Internacional Privado e Direito Público Internacional -
Estudos de Direito Internacional Privado - Volume IIIA presente obra inclui uma década de estudos sobre os três complexos normativos que integram o Direito Internacional Privado enquanto disciplina jurídica: o Direito de Conflitos, o Direito da Competência Internacional e o Direito de Reconhecimento (de decisões estrangeiras).Estes trabalhos vão desde temas clássicos como a codificação e a justiça do Direito Internacional Privado, a interpretação no Direito Internacional Privado, a ordem pública internacional e as relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, até aos desenvolvimentos mais recentes, como a internet e a proteção de dados pessoais, passando por outros temas, como a europeização do Direito Internacional Privado, a arbitragem, a corrupção nos contratos internacionais e a proteção das crianças.A obra inclui ainda um estudo sobre a Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias que pode despertar um renovado interesse com a recente adesão de Portugal a este instrumento. -
Estudos de Direito da ArbitragemOs trabalhos recolhidos na presente obra foram elaborados no período compreendido entre 2006 e 2022, complementando a monografia (Arbitragem Transnacional. A Determinação do Estatuto da Arbitragem) e o manual (Direito Comercial Internacional) em que procedi a um estudo sistemático da arbitragem voluntária.Abrangem a arbitragem interna e a arbitragem transacional, bem como a arbitragem de litígios entre particulares e a arbitragem de investimentos, incluindo novos mecanismos de resolução de litígios com investidores.De entre as fontes consideradas, salientam-se as Leis da Arbitragem Voluntária de 1986 e 2011, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e o Direito Transnacional da Arbitragem.ÍNDICE GERAL| Direito aplicável ao mérito da causa na arbitragem transnacional| Convenção de arbitragem (aspectos internos e transnacionais)| O reconhecimento das decisões arbitrais “estrangeiras” segundo a Convenção de Nova Iorque de 1958| Tópicos para uma reforma da lei portuguesa da arbitragem voluntária | Apontamento sobre a impugnação da decisão arbitra| Prefácio a Teodoro Waty, Augusto Paulino, Anselmo Samussone e Mateus Saize – Arbitragem. Uma alternativa jurídica de composição de litígios| A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado| Ordem pública internacional, ordem pública transnacional e normas imperativas que reclamam aplicação ao mérito da causa| National rules of procedure for recognition and enforcement of awards under the New York Convention – Portugal| A determinação do estatuto da arbitragem transnacional pelos árbitros| Introdução à arbitragem de investimentos no setor da energia perante as ordens jurídicas portuguesa e angolana| The confluence of transnational rules and national directives as the legal framework of transnational arbitration| O mecanismo de resolução de litígios com os investidores no acordo CETA – uma introdução| Tendências de desenvolvimento no reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras” ao abrigo da Convenção de Nova Iorque| O reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras” ao abrigo da Convenção de Nova Iorque – perspetiva atual| A Competência do Tribunal Arbitral| Transnational arbitration in the energy sector
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Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais - 15ª EdiçãoEsgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro. -
Curso de Direito Comercial - Volume IIII volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais. -
Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasEsgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro. -
Código das Sociedades Comerciais - 40ª EdiçãoCódigo Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada. -
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Manual de Direito do ConsumoEste manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade. -
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