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Em 14 de Agosto de 2018, foi publicada a Lei n.º 49/2018, que introduziu importantes alterações ao Código Civil. Em causa está, com este diploma, a aprovação do regime do maior acompanhado e a revogação dos clássicos institutos da interdição e da inabilitação.Considerámos, por isso, oportuno expor algumas notas de compreensão da nova disciplina, que visa proteger todos os maiores que, por motivo de saúde, deficiência ou em função do seu comportamento, não sejam capazes de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. Tais notas, procurando explicitar, no confronto com os anteriores institutos, a intencionalidade e o sentido da medida de acompanhamento, procuram oferecer alguns critérios de orientação do decidente na resolução de questões problemáticas que a este ensejo possam surgir. Estão longe de corresponder a um estudo exaustivo do instituto, até porque falta ainda, neste momento, a densificação que será oferecida a estas novas normas pela jurisprudência.Mas estamos em crer que podem ser um instrumento útil para o mundo académico — mormente para os alunos de Teoria Geral do Direito Civil — e para o universo jurídico, em geral.No final, acrescentamos alguns anexos que contêm, para além de certas normas do Código Civil objeto de revisão, legislação de outros ordenamentos jurídicos e legislação internacional relevante em matéria de maiores (in)capazes.

O negócio jurídico, uma das categorias centrais do direito privado, tem nas declarações de vontade com base nas quais se forma o seu núcleo fundamental. Aquelas, por sua vez, são integradas por um elemento interno (a vontade) e um elemento externo (a declaração). Tendencialmente, estes dois elementos tendem a coincidir. Há, porém, situações patológicas de divergência. Noutras hipóteses, vontade e declaração não divergem; contudo, a vontade foi formada de um modo não natural. O que assim se diz, correspondendo a uma lição básica da civilística, identifica dois núcleos problemáticos bem conhecidos dos juristas: o problema das divergências entre a vontade e a declaração, por um lado, e o problema dos vícios da vontade, por outro lado. Sobre eles, muito se tem escrito e debatido, sem que, contudo, se tenha alcançado ainda o necessário consenso. Na obra que agora se apresenta, oferecem-se os traços gerais das figuras que a este propósito foram sendo autonomizadas ao longo dos tempos, relevando por referência a cada uma delas os aspetos mais problemáticos com que a dogmática e a jurisprudência se confrontam.

A pandemia de covid-19 trouxe inúmeros desafios aos juristas. Um dos ramos do direito em que se sentiu e sente a necessidade de adaptar soluções dogmáticas aos novos problemas que a realidade fez emergir é o direito civil. No livro que agora se publica, procura-se, acompanhando as fases de evolução da crise pandémica, refletir sobre alguns dos problemas e algumas das soluções a que fazemos referência.

O anúncio distópico de uma inteligência artificial dita forte, potencialmente transformadora do homem e da sua interação com o meio que o circunda ou mesmo aniquiladora da pessoa, não pode deixar de convidar aqueles que efetivamente queiram assumir a tarefa especificamente humana em que se traduz a concreta função do jurista nos nossos dias a uma reflexão aprofundada sobre o sentido e a intencionalidade da juridicidade, a determinar necessariamente limites às potencialidades que a técnica vai oferecendo. Acresce que, mesmo que se venha a reconhecer que a distopia, afinal, não é senão utopia, há específicos problemas de quid iuris que, sendo suscitados pelas características da autonomia e da autoaprendizagem dos algoritmos inteligentes, não podem ser solucionados com recurso às tradicionais estruturas dogmáticas, que se mostram insuficientes para lidar com a nova realidade emergente. Sem pretensões de exaustividade, com um caráter fragmentário – porque a intenção é sobretudo deambular entre a distopia e a utopia e não oferecer um estudo acabado sobre estes tópicos –, procura-se refletir sobre alguns dos problemas que se colocam, sem nunca prescindir da pressuposição de sentido ético-axiológico que colora a juridicidade.

A obra que se publica, ao mesmo tempo que pretende ser um instrumento útil para os alunos de Teoria Geral do Direito Civil, procura oferecer de forma sistemática um olhar sobre os principais problemas que integram este ramo do direito. Longe de um pensamento formal, as soluções que se desenham assumem um fundamento ético-axiológico que não pode deixar de ser encontrado na pessoalidade livre e responsável.

De acordo com o artigo 5º/b) do DL nº239/2007, de 19 de julho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado, que atesta a qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação e a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente por parte do candidato, as provas de agregação, públicas, são constituídas, entre outros itens, pela apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas. No âmbito da Teoria Geral do Direito Civil, procurou-se realizar, por meio dele, uma síntese entre as duas componentes essenciais de um universitário: a vertente da investigação e a vertente do ensino, oferecendo a história do ensino da Teoria Geral do Direito Civil, justificando a sua autonomização, revisitando as suas categorias centrais e explicitando os fundamentos de onde se parte para a sua compreensão.

Tendo em conta quer a parca atenção que é dispensada pela civilística ao problema das causas de exclusão de ilicitude delitual, quer a complexificação do conceito de ilícito, a reclamar uma solução não uniforme para a questão das referidas excludentes, e baseando-se tanto numa dimensão axiológico-valorativa, como numa dimensão dogmática, propõe-se um entendimento tripartido do que tradicionalmente era tratado sob o signo de justificação da ilicitude. Em confronto surgem as causas de legitimação, as causas de justificação e as causas de não imputação, numa proposta que não deixará de ter consequências prático-normativas de relevo, ao nível do ónus da prova e ao nível de uma eventual autónoma constituição normativa, escapando-se, assim, a um princípio da tipicidade.

Em 14 de Agosto de 2018, foi publicada a Lei n.º 49/2018, que introduziu importantes alterações ao Código Civil. Em causa está, com este diploma, a aprovação do regime do maior acompanhado e a revogação dos clássicos institutos da interdição e da inabilitação. Considerámos, por isso, oportuno expor algumas notas de compreensão da nova disciplina, que visa proteger todos os maiores que, por motivo de saúde, deficiência ou em função do seu comportamento, não sejam capazes de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. De então, até agora, os tribunais portugueses tiveram oportunidade de redensificar judicativamente o novo regime, por meio da decisão de casos concretos. Por outro lado, as duas primeiras edições desta obra encontram-se esgotadas. A conjugação destes dois fatores justificou a elaboração de uma terceira edição, que, mantendo globalmente a linha de exposição da original, nos permite acrescentar alguns tópicos relevantes, quer do ponto de vista jurisprudencial, quer do ponto de vista da problematização dogmática para a qual fomos alertados pela prática.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.