Lei e Ordem

Professor, publicista, político e estadista republicano, António Ginestal Machado nasceu na vila de Almeida a 3 de Maio de 1874 e faleceu na cidade de Santarém a 28 de Junho de 1940. Concluídos os estudos secundários no Liceu da Guarda, rumou a Lisboa, onde se diplomou na Escola Naval (1895) e depois no Curso Superior de Letras (1897). Renunciando a uma carreira na Marinha, dedicou-se à docência, tendo sido professor e também reitor (1911-1923) do Liceu Nacional de Santarém. Antes da implantação da República, iniciou uma colaboração regular na imprensa, tanto local como nacional, e participou activamente na Liga Nacional de Instrução (criada em 1907 por Trindade Coelho e Borges Grainha) e na Junta Liberal (fundada em 1909 por Miguel Bombarda), tendo presidido às respectivas delegações na cidade de Santarém. Em 1912, filiou-se na União Republicana e, após a sua dissolução, militou no Partido Republicano Liberal (1919-1923) e depois no seu sucedâneo, o Partido Republicano Nacionalista, a cujo Directório presidiu (1923-1927). Foi deputado eleito por Santarém em três legislaturas consecutivas (1921-1926), ministro da Instrução em dois governos (1921) e presidente do Conselho de Ministros (1923). Foi ainda provedor da Misericórdia de Santarém (1919-1933) e comissário do Governo junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (1911-1940). Doado pelos herdeiros à BNP em Julho de 2008, o espólio (24 caixas, mais alguns documentos de grande formato) testemunha a sua actividade profissional e política, com especial relevo na década de 1920, incluindo manuscritos e dactiloscritos, correspondência do autor e de terceiros, documentos biográficos, arquivo de imprensa, impressos e fotografias.

Ao longo do séc. XIX, os estados europeus conheceram uma enorme expansão e especialização das suas capacidades administrativas. Essa dinâmica de crescimento e modernização do Estado compreendeu dois grandes processos. Por um lado, a centralização do poder político e administrativo, que implicou o esvaziamento de toda uma constelação de poderes concorrentes, tanto periféricos como intermédios. Por outro, a crescente racionalização burocrática das estruturas e meios de administração. Desse duplo movimento resultou a estruturação inédita de um espaço político nacional e uma eficácia de actuação também ela nova. Uma obra coordenada por Pedro Tavares de Almeida e Rui Miguel C. Branco. Pedro Tavares de Almeida (n. 1956) é Professor da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. É autor de Eleições e Caciquismo no Portugal Oitocentista, 1868-1890 (1991), Legislação Eleitoral Portuguesa, 1820-1926 (1998) e A Construção do Estado Liberal (tese de doutoramento). É também um dos responsáveis pela coordenação do Dicionário Biográfico Parlamentar (1834-1910) e um dos organizadores de Who Governs Southern Europe? Regime Change and Ministerial Recruitment, 1850-2000.É actualmente o coordenador da colecção “Estudos Políticos”, editada pelos Livros Horizonte. Rui Miguel Carvalhinho Branco nasceu em Lisboa, em 1973. Concluiu a licenciatura em Sociologia na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, em 1995, e o Mestrado em Economia e Sociologia Históricas (séculos XV a XX) na mesma Universidade, em 1999. Tem centrado a sua atenção na História de Portugal no período contemporâneo, sobretudo nos domínios da História do Estado e da Administração, História da Cartografia e História da Ciência e Tecnologia. Fez a sua dissertação de doutoramento no Instituto Universitário Europeu, em Florença, com um estudo que, partindo das políticas cartográficas, metrológicas e de recenseamento, procura compreender melhor a consolidação e funcionamento da maquinaria do Estado português no processo de se tornar moderno.

A correspondência aqui publicada é uma importante fonte para o estudo das eleições e do mundo da política no liberalismo monárquico, dando-nos a conhecer um valioso acervo de informações inéditas e pormenorizadas sobre os bastidores das campanhas eleitorais de 1881 e 1901. A selecção dos candidatos, o comportamento dos caciques locais, as transacções clientelares, as negociações e alianças partidárias, as finanças e os "métodos" eleitorais, são alguns dos temas documentados. As duas eleições parlamentares retratadas têm perfis políticos distintos. A eleição de 1881, a última que se realizou em Portugal sob o regime exclusivo dos pequenos círculos uninominais, foi palco de uma inusitada luta sem tréguas entre o governo regenerador e a oposição progressista, em que o partido no poder não hesitou em recorrer a todo o tipo de expedientes para impor uma severa derrota ao seu principal adversário.A eleição de 1901, a primeira em que vigorou em todo o país o escrutínio plurinominal de lista incompleta, inscreve-se, pelo contrário, na tradição dominante da "política de acordos" entre os dois partidos da rotação, que combinaram entre si a repartição dos mandatos electivos e uniram esforços para barrar o acesso de potenciais intrusos à arena parlamentar.

Esta obra, coordenada pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, conta com a colaboração de especialistas de renome na matéria e encontra-se dividida em quatro volumes, que correspondem a quatro períodosdistintos da história política portuguesa: A Monarquia Constitucional; a I República; o Estado Novo e a Democracia.Atravessando dois séculos de vida parlamentar, estes quatro volumes acompanham, não só a sucessão de acontecimentos vividos no seio do Parlamento, como fornecem uma análise abrangente da realidade política, social e cultural dos períodos em análise, constituindo, por isso, um instrumento ímpar no estudo destas matérias.

Esta obra, coordenada pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, conta com a colaboração de especialistas de renome na matéria e encontra-se dividida em quatro volumes, que correspondem a quatro períodos distintos da história política portuguesa: A Monarquia Constitucional; a I República; o Estado Novo e a Democracia.Atravessando dois séculos de vida parlamentar, estes quatro volumes acompanham, não só a sucessão de acontecimentos vividos no seio do Parlamento, como fornecem uma análise abrangente da realidade política, social e cultural dos períodos em análise, constituindo, por isso, um instrumento ímpar no estudo destas matérias.

Esta obra, coordenada pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, conta com a colaboração de especialistas de renome na matéria e encontra-se dividida em quatro volumes, que correspondem a quatro períodos distintos da história política portuguesa: A Monarquia Constitucional; a I República; o Estado Novo e a Democracia.Atravessando dois séculos de vida parlamentar, estes quatro volumes acompanham, não só a sucessão de acontecimentos vividos no seio do Parlamento, como fornecem uma análise abrangente da realidade política, social e cultural dos períodos em análise, constituindo, por isso, um instrumento ímpar no estudo destas matérias.

Esta obra, coordenada pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, conta com a colaboração de especialistas de renome na matéria e encontra-se dividida em quatro volumes, que correspondem a quatro períodosdistintos da história política portuguesa: A Monarquia Constitucional; a I República; o Estado Novo e a Democracia.Atravessando dois séculos de vida parlamentar, estes quatro volumes acompanham, não só a sucessão de acontecimentos vividos no seio do Parlamento, como fornecem uma análise abrangente da realidade política, social e cultural dos períodos em análise, constituindo, por isso, um instrumento ímpar no estudo destas matérias.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: – Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; – Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; – Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; – Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; – Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Por último, também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alterado, através da Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação. Note-se ainda que esta 12ª edição inclui dois novos diplomas na legislação complementar: a Lei da Saúde Mental e a Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Esta 2ª edição do Direito Processual Penal português corresponde à 8ª edição do primeiro Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1ª edição ocorreu em 1992 e a 6ª em 2011, e que consubstancia o meu ensino na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). A obra foi engrossando nas sucessivas edições para responder a sugestões dos leitores e preenchimento de lacunas. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as atualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, como foi sempre o meu propósito, um texto didático para serviço estudantes que dele se servem como instrumento de estudo.