Manual da Propriedade Horizontal

ÍNDICE Código do Trabalho Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto de 2003 SECÇÃO II - PODER DISCIPLINAR SECÇÃO IV - PRESCRIÇÃO CAPÍTULO IX Cessação do contrato SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO II - CADUCIDADE SECÇÃO III - REVOGAÇÃO SECÇÃO IV - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR SUBSECÇÃO I - Resolução DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO II - Procedimento DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO III - Ilicitude do despedimento SECÇÃO V - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR SUBSECÇÃO I - Resolução SUBSECÇÃO II - Denúncia

NOTA EXPLICATIVA Constatando, por um lado, que a nossa edição do CPC Anotado deixou, há muito, de ser facilmente transportável, o que dificulta o desempenho da função de consulta diária e, sobretudo, a de auxiliar na audiência de julgamento, e, por outro, face à necessidade de a ampliar mais, para melhor servir como repositório de doutrina e de jurisprudência, proporcionador de pistas diversas para a resolução das numerosas questões que a lei processual civil continua a suscitar, decidimos, na sequência aliás de numerosas sugestões que nos foram feitas, encetar um novo caminho, adequado à compaginação daqueles dois interesses, aparentemente conflituantes. Assim, lançamos agora estas Breves Notas, nas quais procuramos condensar o essencial na óptica do aplicador prático do processo civil, numa tentativa, quiçá inalcançada, de ajudar a tornar o complicado simples, proporcionando um instrumento de trabalho que seja útil no dia a dia do profissional do foro. O acolhimento que este trabalho venha a grangear junto dos colegas de profissão dir-nos-á se conseguimos, ou não, atingir os objectivos que nos propusemos, e se se justifica dar o passo seguinte na reformulação do CPC Anotado, nos moldes acima enunciados. Lisboa, Setembro de 2005 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I - DA ACÇÃO TÍTULO I - Da acção em geral CAPÍTULO I – Das disposições fundamentais CAPÍTULO II - Das partes TÍTULO II - Da acção executiva CAPÍTULO I - Do título executivo CAPÍTULO II - Das partes LIVRO II - DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE CAPÍTULO I - Das disposições gerais sobre competência CAPÍTULO II - Da competência internacional CAPÍTULO III - Da competência interna CAPÍTULO IV - Da extensão e modificações da competência CAPÍTULO V - Das garantias da competência CAPÍTULO VI - Das garantias da imparcialidade LIVRO III - DO PROCESSO TÍTULO I - Das disposições gerais CAPÍTULO I - Dos actos processuais CAPÍTULO II - Da instância CAPÍTULO III - Dos incidentes da instância CAPÍTULO IV - Dos procedimentos cautelares CAPÍTULO VII - Das custas, multas e indemnização CAPÍTULO VIII - Das formas de processo TITULO II - Do processo de declaração CAPÍTULO I - Dos articulados CAPÍTULO II - Da audiência preliminar CAPÍTULO III - Da instrução do processo CAPÍTULO IV - Da discussão e julgamento da causa CAPÍTULO V - Da sentença CAPÍTULO VI - Dos recursos TÍTULO III - Do processo de execução CAPÍTULO ÚNICO - Do processo comum TÍTULO IV - Dos processos especiais CAPÍTULO I - Das interdições e inabilitações. CAPÍTULO II - Dos processos referentes às garantias das obrigações CAPÍTULO III - Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios CAPÍTULO IV - Da venda antecipada de penhor CAPÍTULO V - Da prestação de contas CAPÍTULO VI - Da consignação em depósito CAPÍTULO IX - Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas CAPÍTULO X - Da reforma de documentos, autos e livros CAPÍTULO XI - Da acção de indemnização contra magistrados CAPÍTULO XII - Da revisão de sentenças estrangeiras CAPÍTULO XIII - Da justificação da ausência CAPÍTULO XIV - Da execução especial por alimentos CAPÍTULO XV - Da liquidação de patrimónios CAPÍTULO XVI - Do inventário CAPÍTULO XVII - Do divórcio e separação litigiosos CAPÍTULO XVIII - Dos processos de jurisdição voluntária LIVRO IV - DO TRIBUNAL ARBITRAL TÍTULO I - Do tribunal arbitral voluntário TÍTULO II - Do tribunal arbitral necessário LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DE PROCESSO CIVIL CAP. I - LEGISLAÇÃO CONEXA COM PROCESSO CIVIL CAP. II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DA ACÇÃO EXECUTIVA CAP. III - CUSTAS JUDICIAIS CAP. IV - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS CAP. V - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS CAP. VI - DIREITO FALIMENTAR CAP. VII - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

PREFÁCIO A extensa e profunda reforma das sociedades comerciais operada pelo DL n.º 76-A/2006, de 29-3, impunha-nos não só a actualização do respectivo texto, como reclamava uma análise serena e descomprometida das novas soluções adoptadas, nomeadamente no tocante a desformalização, que o tempo dirá se é, ou não, um presente envenenado, consoante seja feito um uso moderado ou abusivo das novas liberdades na forma de muitos actos societários. Como também aqui o bom conselheiro é o tempo, deixaremos para uma ulterior edição a abordagem de algumas dessas questões, na certeza de que há ainda um percurso a fazer até à consolidação da reforma em apreço, nas suas várias manifestações, como o comprova a bem recente alteração ao regime dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais, operada pelo DL n.º 318/2007, de 26-9. Lisboa, Outubro de 2007 Código das Sociedades Comerciais Título I - Parte Geral Título II - Sociedades em nome colectivo Título III - Sociedades por quotas Título IV - Sociedades Anónimas Título V - Sociedades em Comandita Título VI - Sociedades Coligadas Título VII - Disposições penais e de mera ordenação social Título VIII - Disposições Finais e Transitórias Legislação Complementar

O acesso generalizado ao consumo de produtos e serviços bancários levou o legislador a intervir activamente na sua regulamentação, por forma a conferir uma maior protecção ao contraente mais débil, tornando o respectivo mercado mais equitativo. Perante o avolumar da legislação, afigurou-se-nos desejável e oportuno condensar numa única obra os correspondentes textos actualizados, fornecendo, simultaneamente, elementos de estudo tanto doutrinários como jurisprudenciais, indispensáveis aos que lidam com estas matérias em sede contenciosa, na convicção de que o suporte de papel continua a permitir a consulta reflexiva e ponderada por excelência, mesmo no confronto com as tecnologias informáticas. ÍNDICE GERAL CAP. I DIREITO INSTITUCIONAL CAP. II REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS CAP. III DEPÓSITO BANCÁRIO E SUA MOVIMENTAÇÃO CAP. IV MOVIMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CAP. V REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO CAP. VI OPERAÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO CAP. VII GARANTIAS A FAVOR DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CAP. VIII GARANTIAS PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAP. IX OPERAÇÕES COM O EXTERIOR CAP. X SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS CAP. XI SIGILO BANCÁRIO NO ÂMBITO DE QUESTÕES CÍVEIS, TRIBUTÁRIAS E PENAIS CAP. XII RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA CAP. XIII CONTRATOS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO CAP. XIV BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ÍNDICE CRONOLÓGICO ÍNDICE GERAL ERRATA

PREFÁCIO Encontrando-se esgotadas quer a 15.ª edição do Código Comercial (2002) quer a 2.ª edição dos Contratos Comerciais (2004), decidimos reunir num único livro aquelas duas obras, atenta, por um lado, a afinidade das correspondentes matérias, e, por outro, a exiguidade das matérias que continuam a ter assento no Código Comercial de Veiga Beirão, não se antevendo sequer a sua substituição por um corpo normativo homogéneo, adaptado aos tempos actuais, face aos ventos fortes adversos a "monumentos" legislativos profundos e estáveis. Como sempre, preocupamo-nos em disponibilizar um instrumento de trabalho apto a facilitar as tarefas dos práticos do Direito, seja qual for a sua função — seja ela a de julgar, de aconselhar ou a de accionar judicialmente —, fornecendo, acima de tudo, elementos de ponderação e reflexão, para que cada um possa fazer melhor e com maior facilidade o seu trabalho. Lisboa, Setembro de 2008ÍNDICE GERAL CAP. I - CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS LIVRO I - DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I - Disposições gerais TÍTULO II - Da capacidade comercial e dos comerciantes TÍTULO III – Da firma TÍTULO IV - Da escrituração TÍTULO V – Do registo TÍTULO VI – Do balanço TÍTULO VII – Dos correctores TÍTULO VIII – Dos lugares destinados ao comércio LIVRO II – DOS CONTRATOS ESPECIAIS DE COMÉRCIO TÍTULO I - Disposições gerais TÍTULO II - Das sociedades TÍTULO III - Da conta em participação TÍTULO IV - Das empresas TÍTULO V - Do mandato TÍTULO VI - Das letras, livranças e cheques TÍTULO VII - Da conta corrente TÍTULO VIII - Das operações de bolsa TÍTULO IX - Das operações de banco TÍTULO X - Do transporte TÍTULO XI - Do empréstimo TÍTULO XII - Do penhor TÍTULO XIII - Do depósito TÍTULO XIV - Do depósito de géneros e mercadorias nos armazéns gerais TÍTULO XV - Dos seguros TÍTULO XVI - Da compra e venda TÍTULO XVII - Do reporte TÍTULO XVIII - Do escambo ou troca TÍTULO XIX - Do aluguer TÍTULO XX - Da transmissão e reforma de títulos de crédito mercantil LIVRO III - DO COMÉRCO MARÍTIMO TÍTULO I - Dos navios TÍTULO II - Do seguro contra riscos de mar TÍTULO III - Do abandono TÍTULO IV - Do contrato de risco TÍTULO V - Das avarias TÍTULO VI - Das arribadas forçadas TÍTULO VII - Da abalroação TÍTULO VIII - Da salvação e assistência LIVRO IV - DAS FALÊNCIAS CAP. II - CONTRATOS COMERCIAIS EM GERAL CAP. III - COMÈRCIO ELECTRÓNICO CAP. IV - CONTRATOS DE COOPERAÇÃO COMERCIAL CAP. V - TRANSPORTE RODOVIÁRIO CAP. VI - TRANSPORTE MARÍTIMO CAP. VII - TRANSPORTE AÉREO CAP. VIII - TRANSPORTE FERROVIÁRIO CAP. IX - CONTRATOS DIVERSOS CAP. X - SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS ADENDA DE ACTUALIZAÇÃO

Da introdução É certo que, nos tempos actuais, o estudo ponderado e reflexivo dos livros em suporte de papel, necessariamente mais moroso e datado no tempo, perde vantagem face às auto-estradas da informação, que, em segundos, nos subministram, embora não raro de forma pouco critica e selectiva, uma super abundância de dados actualizados, o que torna esta via deveras mais apelativa, não obstante este derradeiro percurso eliminar quase por completo o momento de análise atenta e personalizada que o primeiro proporciona e exige. Ciente e consciente das virtudes e das limitações do método adoptado e prosseguido de forma habitual ao longo de dezenas de anos, apresentamos uma nova edição do CPT, na qual não apenas melhorámos o conteúdo da informação, ampliando-o, como, além disso, procurámos torná-lo mais funcional, adequando-o às necessidades práticas dos utentes.

Do prefácio?Pese embora a circunstância de a matéria relacionada com a infortunistica laboral ocupar um lugar de proeminente relevo na respectiva prática processual. o certo é que são deveras escassos os estudos doutrinários específicos sobre tal matéria e é diminuta a atenção que lhe é dada nos planos dos cursos de Direito do Trabalho. Porventura por, a par de uma componente estritamente jurídica, assentar prevalentemente, no que toca a resultados. na ciência médico-legal.Assim, tanto na preparação e acompanhamento do patrocínio judicial das vítimas de acidentes de trabalho, como no desempenho da função de julgar as correspondentes causas, o recurso aos ensinamentos da jurisprudência surge como um caminho imprescindível. Quase diríamos sem alternativa, quando se pretende realizar um trabalho sério, conducente ao ressarcimento dos danos por aquelas sofridos.Não se tratando obviamente de uma obra doutrinária, estamos em crer que o trabalho de selecção e sistematização que levámos a cabo pode servir como instrumento de trabalho, sobretudo de consulta, para todos aqueles que se movem nesta área - empresas, tribunais, advogados, sindicatos, associações patronais, e, porque não, médicos -. ao permitir o acesso imediato à pertinente jurisprudência, devidamente sistematizada e enquadrada com a lei vigente, com inegáveis vantagens em relação à mera pesquisa temática nos diversos sites disponíveis.?

Lei de Aprovação do regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5-3 Capítulo I - Disposições Legais Capítulo II - Do processo de inventário Capítulo III - Disposições complementares e finais

PREFACIO Perante a divulgação mediática em Setembro transacto, do facto de o Tribunal Constitucional ter declarado algumas das normas do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 23/20] 2, de 25-6. sustámos a introdução no mercado da presente edição, que já se encontrava então impressa, por forma a poder incluir, não nos lugares próprios, mas ao menos como texto de consulta, a versão oficial daquele Acórdão, o que só se concretizou em 24 de Outubro. Face à dilação temporal entre o início de vigência da Lei n.º 23/2012 e a prolação/publicação do Acórdão n.º 602/2013 daquele Tribunal, suscitar-se-á naturalmente e com premente actualidade a debatida questão do caso julgado inconstitucional (vid., sobre este tema. por último. JORGE DE ALMEIDA ESTEVES, O caso julgado inconstitucional, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, vol. I. 2013, ps. 871 a 915), não sendo este o lugar próprio para uma abordagem, ainda que perfunctória, da questão em apreço. A estabilização do quadro legal das relações laborais depende, em larga escala, da estabilização económico-financeira do próprio País e, daí, que sejam expectáveis inflexões a mais ou menos curto prazo, com maior ou menos profundidade. De todo o modo, como a vida não para, ousámos enfrentar o risco inerente a esta nova edição, na expectativa de poder continuar a ajudar os práticos do direito, numa área tão sensível, a todos os títulos, como é a laboral. Lisboa, Novembro de 2013

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.