Código Comercial e Contratos Comerciais - Anotado

ÍNDICE Código do Trabalho Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto de 2003 SECÇÃO II - PODER DISCIPLINAR SECÇÃO IV - PRESCRIÇÃO CAPÍTULO IX Cessação do contrato SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO II - CADUCIDADE SECÇÃO III - REVOGAÇÃO SECÇÃO IV - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR SUBSECÇÃO I - Resolução DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO II - Procedimento DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO III - Ilicitude do despedimento SECÇÃO V - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR SUBSECÇÃO I - Resolução SUBSECÇÃO II - Denúncia

NOTA EXPLICATIVA Constatando, por um lado, que a nossa edição do CPC Anotado deixou, há muito, de ser facilmente transportável, o que dificulta o desempenho da função de consulta diária e, sobretudo, a de auxiliar na audiência de julgamento, e, por outro, face à necessidade de a ampliar mais, para melhor servir como repositório de doutrina e de jurisprudência, proporcionador de pistas diversas para a resolução das numerosas questões que a lei processual civil continua a suscitar, decidimos, na sequência aliás de numerosas sugestões que nos foram feitas, encetar um novo caminho, adequado à compaginação daqueles dois interesses, aparentemente conflituantes. Assim, lançamos agora estas Breves Notas, nas quais procuramos condensar o essencial na óptica do aplicador prático do processo civil, numa tentativa, quiçá inalcançada, de ajudar a tornar o complicado simples, proporcionando um instrumento de trabalho que seja útil no dia a dia do profissional do foro. O acolhimento que este trabalho venha a grangear junto dos colegas de profissão dir-nos-á se conseguimos, ou não, atingir os objectivos que nos propusemos, e se se justifica dar o passo seguinte na reformulação do CPC Anotado, nos moldes acima enunciados. Lisboa, Setembro de 2005 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I - DA ACÇÃO TÍTULO I - Da acção em geral CAPÍTULO I – Das disposições fundamentais CAPÍTULO II - Das partes TÍTULO II - Da acção executiva CAPÍTULO I - Do título executivo CAPÍTULO II - Das partes LIVRO II - DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE CAPÍTULO I - Das disposições gerais sobre competência CAPÍTULO II - Da competência internacional CAPÍTULO III - Da competência interna CAPÍTULO IV - Da extensão e modificações da competência CAPÍTULO V - Das garantias da competência CAPÍTULO VI - Das garantias da imparcialidade LIVRO III - DO PROCESSO TÍTULO I - Das disposições gerais CAPÍTULO I - Dos actos processuais CAPÍTULO II - Da instância CAPÍTULO III - Dos incidentes da instância CAPÍTULO IV - Dos procedimentos cautelares CAPÍTULO VII - Das custas, multas e indemnização CAPÍTULO VIII - Das formas de processo TITULO II - Do processo de declaração CAPÍTULO I - Dos articulados CAPÍTULO II - Da audiência preliminar CAPÍTULO III - Da instrução do processo CAPÍTULO IV - Da discussão e julgamento da causa CAPÍTULO V - Da sentença CAPÍTULO VI - Dos recursos TÍTULO III - Do processo de execução CAPÍTULO ÚNICO - Do processo comum TÍTULO IV - Dos processos especiais CAPÍTULO I - Das interdições e inabilitações. CAPÍTULO II - Dos processos referentes às garantias das obrigações CAPÍTULO III - Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios CAPÍTULO IV - Da venda antecipada de penhor CAPÍTULO V - Da prestação de contas CAPÍTULO VI - Da consignação em depósito CAPÍTULO IX - Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas CAPÍTULO X - Da reforma de documentos, autos e livros CAPÍTULO XI - Da acção de indemnização contra magistrados CAPÍTULO XII - Da revisão de sentenças estrangeiras CAPÍTULO XIII - Da justificação da ausência CAPÍTULO XIV - Da execução especial por alimentos CAPÍTULO XV - Da liquidação de patrimónios CAPÍTULO XVI - Do inventário CAPÍTULO XVII - Do divórcio e separação litigiosos CAPÍTULO XVIII - Dos processos de jurisdição voluntária LIVRO IV - DO TRIBUNAL ARBITRAL TÍTULO I - Do tribunal arbitral voluntário TÍTULO II - Do tribunal arbitral necessário LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DE PROCESSO CIVIL CAP. I - LEGISLAÇÃO CONEXA COM PROCESSO CIVIL CAP. II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DA ACÇÃO EXECUTIVA CAP. III - CUSTAS JUDICIAIS CAP. IV - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS CAP. V - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS CAP. VI - DIREITO FALIMENTAR CAP. VII - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

PREFÁCIO A extensa e profunda reforma das sociedades comerciais operada pelo DL n.º 76-A/2006, de 29-3, impunha-nos não só a actualização do respectivo texto, como reclamava uma análise serena e descomprometida das novas soluções adoptadas, nomeadamente no tocante a desformalização, que o tempo dirá se é, ou não, um presente envenenado, consoante seja feito um uso moderado ou abusivo das novas liberdades na forma de muitos actos societários. Como também aqui o bom conselheiro é o tempo, deixaremos para uma ulterior edição a abordagem de algumas dessas questões, na certeza de que há ainda um percurso a fazer até à consolidação da reforma em apreço, nas suas várias manifestações, como o comprova a bem recente alteração ao regime dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais, operada pelo DL n.º 318/2007, de 26-9. Lisboa, Outubro de 2007 Código das Sociedades Comerciais Título I - Parte Geral Título II - Sociedades em nome colectivo Título III - Sociedades por quotas Título IV - Sociedades Anónimas Título V - Sociedades em Comandita Título VI - Sociedades Coligadas Título VII - Disposições penais e de mera ordenação social Título VIII - Disposições Finais e Transitórias Legislação Complementar

O acesso generalizado ao consumo de produtos e serviços bancários levou o legislador a intervir activamente na sua regulamentação, por forma a conferir uma maior protecção ao contraente mais débil, tornando o respectivo mercado mais equitativo. Perante o avolumar da legislação, afigurou-se-nos desejável e oportuno condensar numa única obra os correspondentes textos actualizados, fornecendo, simultaneamente, elementos de estudo tanto doutrinários como jurisprudenciais, indispensáveis aos que lidam com estas matérias em sede contenciosa, na convicção de que o suporte de papel continua a permitir a consulta reflexiva e ponderada por excelência, mesmo no confronto com as tecnologias informáticas. ÍNDICE GERAL CAP. I DIREITO INSTITUCIONAL CAP. II REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS CAP. III DEPÓSITO BANCÁRIO E SUA MOVIMENTAÇÃO CAP. IV MOVIMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CAP. V REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO CAP. VI OPERAÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO CAP. VII GARANTIAS A FAVOR DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CAP. VIII GARANTIAS PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAP. IX OPERAÇÕES COM O EXTERIOR CAP. X SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS CAP. XI SIGILO BANCÁRIO NO ÂMBITO DE QUESTÕES CÍVEIS, TRIBUTÁRIAS E PENAIS CAP. XII RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA CAP. XIII CONTRATOS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO CAP. XIV BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ÍNDICE CRONOLÓGICO ÍNDICE GERAL ERRATA

Da introdução É certo que, nos tempos actuais, o estudo ponderado e reflexivo dos livros em suporte de papel, necessariamente mais moroso e datado no tempo, perde vantagem face às auto-estradas da informação, que, em segundos, nos subministram, embora não raro de forma pouco critica e selectiva, uma super abundância de dados actualizados, o que torna esta via deveras mais apelativa, não obstante este derradeiro percurso eliminar quase por completo o momento de análise atenta e personalizada que o primeiro proporciona e exige. Ciente e consciente das virtudes e das limitações do método adoptado e prosseguido de forma habitual ao longo de dezenas de anos, apresentamos uma nova edição do CPT, na qual não apenas melhorámos o conteúdo da informação, ampliando-o, como, além disso, procurámos torná-lo mais funcional, adequando-o às necessidades práticas dos utentes.

Do prefácio?Pese embora a circunstância de a matéria relacionada com a infortunistica laboral ocupar um lugar de proeminente relevo na respectiva prática processual. o certo é que são deveras escassos os estudos doutrinários específicos sobre tal matéria e é diminuta a atenção que lhe é dada nos planos dos cursos de Direito do Trabalho. Porventura por, a par de uma componente estritamente jurídica, assentar prevalentemente, no que toca a resultados. na ciência médico-legal.Assim, tanto na preparação e acompanhamento do patrocínio judicial das vítimas de acidentes de trabalho, como no desempenho da função de julgar as correspondentes causas, o recurso aos ensinamentos da jurisprudência surge como um caminho imprescindível. Quase diríamos sem alternativa, quando se pretende realizar um trabalho sério, conducente ao ressarcimento dos danos por aquelas sofridos.Não se tratando obviamente de uma obra doutrinária, estamos em crer que o trabalho de selecção e sistematização que levámos a cabo pode servir como instrumento de trabalho, sobretudo de consulta, para todos aqueles que se movem nesta área - empresas, tribunais, advogados, sindicatos, associações patronais, e, porque não, médicos -. ao permitir o acesso imediato à pertinente jurisprudência, devidamente sistematizada e enquadrada com a lei vigente, com inegáveis vantagens em relação à mera pesquisa temática nos diversos sites disponíveis.?

Lei de Aprovação do regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5-3 Capítulo I - Disposições Legais Capítulo II - Do processo de inventário Capítulo III - Disposições complementares e finais

PREFACIO Perante a divulgação mediática em Setembro transacto, do facto de o Tribunal Constitucional ter declarado algumas das normas do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 23/20] 2, de 25-6. sustámos a introdução no mercado da presente edição, que já se encontrava então impressa, por forma a poder incluir, não nos lugares próprios, mas ao menos como texto de consulta, a versão oficial daquele Acórdão, o que só se concretizou em 24 de Outubro. Face à dilação temporal entre o início de vigência da Lei n.º 23/2012 e a prolação/publicação do Acórdão n.º 602/2013 daquele Tribunal, suscitar-se-á naturalmente e com premente actualidade a debatida questão do caso julgado inconstitucional (vid., sobre este tema. por último. JORGE DE ALMEIDA ESTEVES, O caso julgado inconstitucional, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, vol. I. 2013, ps. 871 a 915), não sendo este o lugar próprio para uma abordagem, ainda que perfunctória, da questão em apreço. A estabilização do quadro legal das relações laborais depende, em larga escala, da estabilização económico-financeira do próprio País e, daí, que sejam expectáveis inflexões a mais ou menos curto prazo, com maior ou menos profundidade. De todo o modo, como a vida não para, ousámos enfrentar o risco inerente a esta nova edição, na expectativa de poder continuar a ajudar os práticos do direito, numa área tão sensível, a todos os títulos, como é a laboral. Lisboa, Novembro de 2013

PREFÁCIOA estrutura do presente Manual difere profundamente das anteriores edições desta obra: inicialmente concebida como meras anotações, mais ou menos extensas, aos pertinentes preceitos do Código Civil, assume agora a feição de um tratamento que se pretende global e sistemático da matéria, por forma a permitir ao utente a localização rápida dos diversos temas, segundo o caso concreto que o preocupe.Não obstante um claro alargamento das matérias versadas-e, mesmo assim, algumas de sobeja incidência prática foram omitidas, nomeadamente os vícios da construção-, mantivemos, por mais adequado, o despretensioso título anterior, porquanto este não é, nem nunca podia aspirar a assumir-se, como um trabalho doutrinário, cientes e conscientes como estamos da lição que decorre da velha máxima latina, segunda a qual "ne, sutor, ultra crepidam", vulgarmente traduzida por não vá ao sapateiro além da chinela. E assim é, de facto.Tendo presente que, quiça, a maioria das administrações do condomínio não dispõe de formação jurídica, procurou usar-se uma linguagem simples e acessível, sem prejuízo do indispensável rigor dos conceitos, e, por essa mesma razão, autonomizou-se, no final de cada capítulo, a informação jurisprudencial adequada, por forma a servir simultaneamente os profissionais de direito que a ela amiudadas vezes têm de recorrer, seja para ela elaborar sentenças, seja para propor ou contestar acções.As interpretações da lei vigente que adoptamos e sustentamos nem sempre são pacíficas, como, aliás, é comum suceder nas várias áreas do Direito. Fizemo-lo, porém, sempre na convicção de ter elegido a via mais adequada à harmonização dos interesses em presença na vida em condomínio, a qual, por definição, constitui terreno fértil para pequenos dissensos.Oxalá que o trabalho produzido possa ser útil a juristas e/ou a não juristas, porquanto a todos tivemos em mente e lho dedicamos.Lisboa, Março de 2015

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.